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23 de abril de 2014

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TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110112334072 DF 0048655-06.2011.8.07.0015 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. INSS. ART. 201 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 58, ADCT. REAJUSTE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O ART. 201 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PARA PRESERVAR-LHES, EM CARÁTER PERMANENTE, O VALOR REAL, CONFORME CRITÉRIOS DEFINIDOS EM LEI. 2. ATÉ A EDIÇÃO DAS LEIS NºS 8.212 /91 E 8.213 /91, O REAJUSTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FICOU ADSTRITO AO COMANDO DO ART. 58 DO ADCT. COM A PROMULGAÇÃO DA LEI DE CUSTO E BENEFÍCIOS, A RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO, ANTES VINCULADA AO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS QUE TINHAM NA DATA DE SUA CONCESSÃO, PASSOU A SER DE ACORDO COM ÍNDICE PREVISTO EM LEI. 3. INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO A REAJUSTE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS COM BASE NOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A ATUALIZAÇÃO DEVERÁ OCORRER DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO. PRECEDENTES. 4. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20080110141022 DF 0039875-82.2008.8.07.0015 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. INSS. ART. 201 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 58, ADCT. REAJUSTE. RESERVA LEGAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. 1. NÃO SÃO APLICÁVEIS OS ÍNDICES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA CORREÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, EM RAZÃO DE O ARTIGO 201 , § 4º , DA CF , ADOTAR O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 2. COM A EDIÇÃO DAS LEIS NºS 8.212 /91 E 8.213 /91 SÃO APLICÁVEIS PARA CORREÇÃO DE BENEFÍCIOS OS ÍNDICES NELAS PREVISTOS. ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DESSAS LEIS PREVALECIA O DISPOSTO NO ARTIGO 58 DO ADCT, QUE ERA O DE CORREÇÃO PELA EQUIVALÊNCIA DO REAJUSTE DO SALÁRIO-MÍNIMO, CONFORME O ART. 2º, § 1º, DO DECRETO Nº 2351/87, E QUE RESTOU OBSERVADO NA ESPÉCIE, CONFORME PLANILHAS ACOSTADAS AOS AUTOS. 3. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00012428320108260053 SP 0001242-83.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE VER EQUIPARADA A RENDA MENSAL AO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 201 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INADMISSIBILIDADE. Não obstante o disposto no artigo 201 , § 2º , da Carta Magna , assegure que nenhum benefício que substitua o rendimento do trabalhador segurado seja inferior ao salário mínimo, no caso, a benesse decorrente de incapacidade parcial e permanente não substitui o salário do obreiro, apenas complementa-o. Assim sendo, somente o benefício que vier a substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado é que não poderá ser inferior ao salário mínimo. Evidentemente tal adequação não se aplica aos benefícios que apenas complementam a renda do segurado em face da restrição parcial da capacidade de trabalho, como é o caso do auxílio-acidente. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00254970820108260053 SP 0025497-08.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE VER EQUIPARADA A RENDA MENSAL A UM SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 201 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INADMISSIBILIDADE. Não obstante o disposto no artigo 201 , § 2º , da Carta Magna , assegure que nenhum benefício que substitua o rendimento do trabalhador segurado seja inferior ao salário mínimo, no caso, a benesse decorrente de incapacidade parcial e permanente não substitui o salário do obreiro, apenas complementa-o. Assim sendo, somente o benefício que vier a substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado é que não poderá ser inferior ao salário mínimo. Evidentemente tal adequação não se aplica aos benefícios que apenas complementam a renda do segurado em face da restrição parcial da capacidade de trabalho, como é o caso do auxílio-acidente. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

TJ-SP - Apelação APL 00385756920108260053 SP 0038575-69.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE VER EQUIPARADA A RENDA MENSAL A UM SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 201 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INADMISSIBILIDADE. Não obstante o disposto no artigo 201 , § 2º , da Carta Magna , assegure que nenhum benefício que substitua o rendimento do trabalhador segurado seja inferior ao salário mínimo, no caso, a benesse decorrente de incapacidade parcial e permanente não substitui o salário da obreira, apenas complementa-o. Assim sendo, somente o benefício que vier a substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho da segurada é que não poderá ser inferior ao salário mínimo. Evidentemente tal adequação não se aplica aos benefícios que apenas complementam a renda da segurada em face da restrição parcial da capacidade de trabalho, como é o caso do auxílio-acidente. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130308841 SC 2013.030884-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 201 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NATUREZA INDENIZA-TÓRIA DO AUXÍLIO-ACIDENTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O auxílio-acidente pode ter renda mensal inferior ao salário mínimo, sem qualquer desrespeito ao art. 201 , § 2º , da Constituição Federal de 1988, porque não tem caráter substitutivo de salário de contribuição ou rendimento do trabalho e sim apenas complementar ou suplementar, em razão da incapacidade apenas parcial, e não total, do segurado" (AC n. , de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-1-2012).

Encontrado em: Procurador:  Rodrigo Azanha Silva (Procurador Federal) (17345SC) Apelação Cível AC 20130308841 SC 2013.030884-1 (Acórdão) (TJ-SC) Jorge Luiz de Borba

TJ-SP - Apelação APL 00304642820128260053 SP 0030464-28.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/03/2013

Ementa: REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO EM VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO, COM BASE NO ART. 201 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMANDO CONSTITUCIONAL APLICÁVEL A BENESSES QUE SUBSTITUEM OS RENDIMENTOS DO SEGURADO, NÃO SENDO O CASO DO AUXÍLIO SUPLEMENTAR REVISÃO INDEVIDA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. APELO DO AUTOR improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00019452020118260654 SP 0001945-20.2011.8.26.0654 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO EM VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO, COM BASE NO ART. 201 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMANDO CONSTITUCIONAL APLICÁVEL A BENESSES QUE SUBSTITUEM OS RENDIMENTOS DO SEGURADO, NÃO SENDO O CASO DO AUXÍLIO ACIDENTE REVISÃO INDEVIDA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. APELO DO AUTOR improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00536654920128260053 SP 0053665-49.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2013

Ementa: REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO EM VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO, COM BASE NO ART. 201 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMANDO CONSTITUCIONAL APLICÁVEL A BENESSES QUE SUBSTITUEM OS RENDIMENTOS DO SEGURADO, NÃO SENDO O CASO DO AUXÍLIO ACIDENTE REVISÃO INDEVIDA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. APELO DO AUTOR improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00446127820118260053 SP 0044612-78.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO EM VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO, COM BASE NO ART. 201 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMANDO CONSTITUCIONAL APLICÁVEL A BENESSES QUE SUBSTITUEM OS RENDIMENTOS DO SEGURADO, NÃO SENDO O CASO DO AUXÍLIO ACIDENTE REVISÃO INDEVIDA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. APELO DO AUTOR improvido.

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