Carregando...
JusBrasil
17 de abril de 2014

Página 1 de 121.637 47 10 64.976 55.790 808 3 3 resultados para "Revisão de benefício - art. 201 da constituição federal" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110112334072 DF 0048655-06.2011.8.07.0015 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. INSS. ART. 201 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 58, ADCT. REAJUSTE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O ART. 201 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PARA PRESERVAR-LHES, EM CARÁTER PERMANENTE, O VALOR REAL, CONFORME CRITÉRIOS DEFINIDOS EM LEI. 2. ATÉ A EDIÇÃO DAS LEIS NºS 8.212 /91 E 8.213 /91, O REAJUSTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FICOU ADSTRITO AO COMANDO DO ART. 58 DO ADCT. COM A PROMULGAÇÃO DA LEI DE CUSTO E BENEFÍCIOS, A RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO, ANTES VINCULADA AO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS QUE TINHAM NA DATA DE SUA CONCESSÃO, PASSOU A SER DE ACORDO COM ÍNDICE PREVISTO EM LEI. 3. INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO A REAJUSTE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS COM BASE NOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A ATUALIZAÇÃO DEVERÁ OCORRER DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO. PRECEDENTES. 4. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130308841 SC 2013.030884-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 201 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NATUREZA INDENIZA-TÓRIA DO AUXÍLIO-ACIDENTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O auxílio-acidente pode ter renda mensal inferior ao salário mínimo, sem qualquer desrespeito ao art. 201 , § 2º , da Constituição Federal de 1988, porque não tem caráter substitutivo de salário de contribuição ou rendimento do trabalho e sim apenas complementar ou suplementar, em razão da incapacidade apenas parcial, e não total, do segurado" (AC n. , de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-1-2012).

Encontrado em: Procurador:  Rodrigo Azanha Silva (Procurador Federal) (17345SC) Apelação Cível AC 20130308841 SC 2013.030884-1 (Acórdão) (TJ-SC) Jorge Luiz de Borba

TJ-SP - Apelação APL 304642820128260053 SP 0030464-28.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/03/2013

Ementa: REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO EM VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO, COM BASE NO ART. 201 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMANDO CONSTITUCIONAL APLICÁVEL A BENESSES QUE SUBSTITUEM OS RENDIMENTOS DO SEGURADO, NÃO SENDO O CASO DO AUXÍLIO SUPLEMENTAR REVISÃO INDEVIDA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. APELO DO AUTOR improvido.

TJ-SP - Apelação APL 19452020118260654 SP 0001945-20.2011.8.26.0654 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO EM VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO, COM BASE NO ART. 201 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMANDO CONSTITUCIONAL APLICÁVEL A BENESSES QUE SUBSTITUEM OS RENDIMENTOS DO SEGURADO, NÃO SENDO O CASO DO AUXÍLIO ACIDENTE REVISÃO INDEVIDA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. APELO DO AUTOR improvido.

TJ-SP - Apelação APL 162035820118260032 SP 0016203-58.2011.8.26.0032 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/03/2013

Ementa: REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO EM VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO, COM BASE NO ART. 201 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMANDO CONSTITUCIONAL APLICÁVEL A BENESSES QUE SUBSTITUEM OS RENDIMENTOS DO SEGURADO, NÃO SENDO O CASO DO AUXÍLIO SUPLEMENTAR REVISÃO INDEVIDA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. APELO DO AUTOR improvido.

TJ-SP - Apelação APL 70997020118260152 SP 0007099-70.2011.8.26.0152 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO EM VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO, COM BASE NO ART. 201 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMANDO CONSTITUCIONAL APLICÁVEL A BENESSES QUE SUBSTITUEM OS RENDIMENTOS DO SEGURADO, NÃO SENDO O CASO DO AUXÍLIO ACIDENTE REVISÃO INDEVIDA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. Recurso de apelação improvido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120206104 SC 2012.020610-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. INVIABILIDADE. BENEFÍCIO DE NATUREZA COMPLEMENTAR AO SALÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 201 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO DESPROVIDO. "O auxílio-acidente é devido como forma de indenização ao segurado, pela redução de sua capacidade laborativa. Não tem, portanto, caráter substitutivo do salário, razão pela qual não está inserido na regra do § 2º do art. 201 da Constituição Federal , ou seja, não precisa respeitar o valor do salário mínimo vigente" (Apelação Cível n. , rel. Des. Luiz Cézar Medeiros).

Encontrado em: de Faria (Procuradora Federal) Apelação Cível AC 20120206104 SC 2012.020610-4 (Acórdão) (TJ-SC) José Volpato de Souza

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120085270 SC 2012.008527-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. INVIABILIDADE. BENEFÍCIO DE NATUREZA COMPLEMENTAR AO SALÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 201 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO DESPROVIDO. "O auxílio-acidente é devido como forma de indenização ao segurado, pela redução de sua capacidade laborativa. Não tem, portanto, caráter substitutivo do salário, razão pela qual não está inserido na regra do § 2º do art. 201 da Constituição Federal , ou seja, não precisa respeitar o valor do salário mínimo vigente" (Apelação Cível n. , rel. Des. Luiz Cézar Medeiros).

Encontrado em: Advogada:  Geralda Magella de Faria (Procuradora Federal) Apelação Cível AC 20120085270 SC 2012.008527-0 (Acórdão) (TJ-SC) José Volpato de Souza

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120204966 SC 2012.020496-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. INVIABILIDADE. BENEFÍCIO DE NATUREZA COMPLEMENTAR AO SALÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 201 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO DESPROVIDO. "O auxílio-acidente é devido como forma de indenização ao segurado, pela redução de sua capacidade laborativa. Não tem, portanto, caráter substitutivo do salário, razão pela qual não está inserido na regra do § 2º do art. 201 da Constituição Federal , ou seja, não precisa respeitar o valor do salário mínimo vigente" (Apelação Cível n. 2010.080203-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros).

Encontrado em: Magella de Faria (Procuradora Federal) Apelação Cível AC 20120204966 SC 2012.020496-6 (Acórdão) (TJ-SC) José Volpato de Souza

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 8418 SP 2003.61.83.008418-8 (TRF-3)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO ( CPC , ART. 557 , § 1º ). REVISÃO BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO VALOR REAL. ARTIGOS 194 E 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. A Constituição Federal , em seus art. 194 , inciso IV do art. 194 e 201, § 2º, assegurou a preservação dos benefícios e seu reajuste conforme critérios definidos em lei. 2. Agravo ( CPC , art. 557 , § 1º ) interposto pela parte autora improvido.

Encontrado em: E do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo ( CPC , art. 557 ,

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca