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28 de agosto de 2016

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Legislação direta

Artigo 201 da Constituição Federal de 1988
Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a:
I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão;
III - proteção à maternidade, especialmente à gestante;
IV - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
V - pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no § 5º e no art. 202.
Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a:
I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão;
§ 3º Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.
§ 4º Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.
§ 3º Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.
III - proteção à maternidade, especialmente à gestante;
§ 5º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
IV - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
§ 4º Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.
§ 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
V - pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no § 5º e no art. 202.
§ 1º Qualquer pessoa poderá participar dos benefícios da previdência social, mediante contribuição na forma dos planos previdenciários.
§ 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
§ 2º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 8º -É vedado subvenção ou auxílio do Poder Público às entidades de previdência privada com fins lucrativos.
§ 3º Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.
§ 4º Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 5º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
§ 7º A previdência social manterá seguro coletivo, de caráter complementar e facultativo, custeado por contribuições adicionais.
III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 8º -É vedado subvenção ou auxílio do Poder Público às entidades de previdência privada com fins lucrativos.
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) (Regulamento) (Vigência)
II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) (Regulamento) (Vigência)
§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 10. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 10. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
§ 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 318956 AC 39931 SP 96.03.039931-0 (TRF-3)

Data de publicação: 10/10/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 201 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Anteriormente à Constituição Federal de 1988 os benefícios previdenciários de aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-reclusão, pensão por morte e renda mensal vitalícia eram calculados com valores inferiores ao salário mínimo. Com o advento da atual Constituição Federal , esta veio a reparar tal desigualdade, elevando o valor dos referidos benefícios a um salário mínimo, a partir de 05/10/1988. 2. A respeito do benefício mínimo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, com a entrada em vigor da Carta Magna em 05 de outubro de 1988, aplicava-se o §§ 5º do artigo 201, na redação então vigente, por se tratar de norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Precedente do E. STF. 3. É certo que, inicialmente, houve relutância da autarquia previdenciária em elevar o valor do benefício a esse patamar mínimo, obrigando os aposentados e pensionistas a ingressarem com ações judiciais. Posteriormente houve o reconhecimento pelo INSS, resultando na edição da Portaria MPS nº 714, de 09 de dezembro de 1993, que determinou o pagamento administrativo das diferenças devidas. 4. Contudo, embora tenha se expedido comando administrativo para pagamento das diferenças, não há prova de que a obrigação foi adimplida, com incidência de correção monetária plena, na forma da Súmula 8 desta Corte Regional Federal. 5. Portanto, tem a autora direito ao pagamento das diferenças relativas ao período reclamado (05/10/1988 a 04/04/1991), em decorrência da incidência do § 5º do artigo 201 da Constituição Federal , de forma integral, com correção monetária plena, descontados os valores pagos na esfera administrativa. 6. A correção monetária deverá incidir nos termos da Súmula 08 desta Corte e consoante a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23/10/2001, editada com base no Provimento nº 26...

Encontrado em: Suplementar da 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 108105 96.02.15756-9 (TRF-2)

Data de publicação: 21/11/2000

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 17 DESTA CORTE. I - A revisão das aposentadorias é direito dos segurados do INSS, de modo a mantê-las correspondentes aos valores inicialmente. Natureza alimentar do benefício previdenciário. II - Aplicabilidade da Súmula nº 17 deste Tribunal, observada a utilização do Piso Nacional do Salário Mínimo. Precedentes desta Corte. III - Correção monetária de diferenças pelos critérios advindo da aplicação simultânea das Súmulas nº 148 e nº 43 do E. STJ. IV - A forma dos pagamentos devido pela Fazenda Pública federal, estadual ou municipal e pelas autarquia e fundações públicas, em virtude de sentença judiciária, observará os ditames do art. 100 da Constituição Federal c/c o art. 6º da Lei nº 9.469 , de 10.07.1997. V - Recurso provido

Encontrado em: (a). PRIMEIRA TURMA DJU - Data::21/11/2000 - 21/11/2000 CF-88 LEG-F CFD-0 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL SUM-17...-1932 APELAÇÃO CIVEL AC 108105 96.02.15756-9 (TRF-2) Desembargador Federal NEY FONSECA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 233967 2000.02.01.024749-6 (TRF-2)

Data de publicação: 01/08/2000

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ART. 201 ,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 17 DESTA CORTE. I - A revisão das aposentadorias é direito dos segurados do INSS, de modo a mantê-las correspondentes aos valores inicialmente e stabelecidos. Natureza alimentar do benefício previdenciário. II - Aplicabilidade da Súmula nº 17 deste Tribunal, observada a utilização do Piso Nacional do Salário Mínimo. Precedentes desta Corte. III - Correção monetária dediferenças pelos critérios advindos da aplicação simultânea das Súmulas nº 148 e nº 43 do E.STJ. IV - A forma dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública federal, estadual ou municipal e pelas autarquias e fundaçõespúblicas, em virtude de sentença judiciária, observaráos ditames do art. 100 da Constituição Federal c/c o art. 6º da Lei nº 9.469 , de 10.07.1997. V - Recurso provido

Encontrado em: ES CONSTITUCI CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL LEG-F DEL- 2351 ANO-1987 LEG-F LEI... ANO-1942 APELAÇÃO CIVEL AC 233967 2000.02.01.024749-6 (TRF-2) Desembargador Federal NEY FONSECA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 233168 2000.02.01.023129-4 (TRF-2)

Data de publicação: 01/08/2000

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ART. 201 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 17 DESTA CORTE. I - A revisão das aposentadorias é direito dos segurados do INSS, de modo a mantê-las correspondentes aos valores inicialmente estabelecidos. Natureza alimentar do benefício previdenciário. II - Aplicabilidade da Súmula nº 17 deste Tribunal, observada a utilização do Piso Nacional do Salário Mínimo. Precedentes desta Corte. III - Correção monetária de diferenças pelos critérios advindos da aplicação simultânea das Súmulas nº 148 e nº 43 do E.STJ. IV - A forma dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública federal, estadual ou municipal e pelas autarquias e fundações públicas, em virtude de sentença judiciária, observará os ditames do art. 100 da Constituição Federal c/c o art. 6º da Lei nº 9.469 , de 10.07.1997. V - Recurso do INSS e remessa necessária improvidos

Encontrado em: CONSTITUIǦO FEDERAL SUM-260 TFR ADCT-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 ATO DAS DISPOSIÇsES CONSTITUCI SUM-17... LEG-F DEL- 4597 ANO-1942 APELAÇÃO CIVEL AC 233168 2000.02.01.023129-4 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 228021 2000.02.01.012560-3 (TRF-2)

Data de publicação: 01/08/2000

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ART. 201 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 17 DESTA CORTE. I - A revisão das aposentadorias é direito dos segurados do INSS, de modo a mantê-las correspondentes aos valores inicialmente estabelecidos. Natureza alimentar do benefício previdenciário. II - Aplicabilidade da Súmula nº 17 deste Tribunal, observada a utilização do Piso Nacional do Salário Mínimo. Precedentes desta Corte. III - Fixada pela sentençacriteriologia diferente da adotada pelo tribunal para revisão de ben efício previdenciário e não devolvido integral e idoneamente o temameritório à apreciação recursal, prevalece o entendimento firmado no provimento jurisdicional de primeiro grau. IV - Correção monetária de diferenças pelos critérios advindos da aplicação simultânea das Súmulas nº 148 e nº 43 do E.STJ. V - A forma dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública federal, estadual ou municipal e pelas autarquias e fundações públicas, em virtude de sentença judiciária, observará os ditames do art. 100 da Constituição Federal c/c o art. 6º da Lei nº 9.469 , de 10.07.1997. VI - Apelação do INSS e remessa necessária improvidas

Encontrado em: -000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL ADCT-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 ATO DAS DISPOSIÇsES CONSTITUCI SUM....02.01.012560-3 (TRF-2) Desembargador Federal NEY FONSECA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 225677 2000.02.01.005035-4 (TRF-2)

Data de publicação: 19/10/2000

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ART. 201 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 17 DESTA CORTE. I- A revisão das aposentadorias é direito dos segurados do INSS, de modo a mantê-las correspondentes aos valores inicialmente estabelecidos. Natureza alimentar do benefício previdenciário. II- Aplicabilidade da súmula nº 17 deste Tribunal, observada a utilização do Piso Nacional do Salário Mínimo. Precedentes desta Corte. III- Cuidando-se de hipótese de dívida pecuniária, a correção monetária incide desde quando devidas as prestações de benefício previdenciário pagas a menor. IV- Correção monetária de diferanças pelos critérios advindos da aplicação simultânea das Súmulas nº 148 e nº 43 do E. STJ e, subsidiariamente, dos percentuais do IPC nos meses dos denominados expurgos inflacionários ocasionados pelos diversos planos governamentais de estabilização econômica. V- A forma dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública federal, estadual ou municipal e pelas autarquias e fundações públicas, em virtude de sentença judiciária, observará os ditames do art. 100 da Constituição Federal c/c o art. 6º da lei nº 9.469 , de 10.07.1997. Verba honorária de 10% (dez or cento) do valor da condenação. VI- Apelação do INSS improvida e parcialmente provida a remessa necessária.

Encontrado em: -000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL SUM-17 TRF2 SUM-43 STJ SUM-71 TFR SUM-148 STJ SUM-260 TFR LOPS...-2) Desembargador Federal NEY FONSECA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 232572 2000.02.01.021854-0 (TRF-2)

Data de publicação: 01/08/2000

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ART. 201 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 17 DESTA CORTE. I - A revisão das aposentadorias é direito dos seguradosdo INSS, de modo a mantê-las correspondentes aos valores inicialmente estabelecidos. Natureza alimentar do benefício previdenciário. II - Aplicabilidade da Súmula nº 17 deste Tribunal, observada a utilização do Piso Nacional do Salário Mínimo. Precedentes desta Corte. III - Correção monetária dediferenças pelos critérios advindos da aplicação simultânea das Súmulas nº 148 e nº 43 do E.STJ e subsidiariamente dos percentuais do IPC nos meses dos denominados expurgos inflacionários ocasionados pelos diversos planos governamentais de estabilização econômica. IV - A forma dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública federal, estadual ou municipal e pelas autarquias e fundações públicas, em virtude de sentença judiciária, observará os ditames do art. 100 da Constituição Federal c/c o art. 6º da Lei nº 9.469 , de 10.07.1997. V - Recurso provido

Encontrado em: DAS DISPOSIÇsES CONSTITUCI CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL LEG-F DEL- 2351 ANO... AC 232572 2000.02.01.021854-0 (TRF-2) Desembargador Federal NEY FONSECA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 231688 2000.02.01.020209-9 (TRF-2)

Data de publicação: 01/08/2000

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ART. 201 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 17 DESTA CORTE. I - A revisão das aposentadorias é direito dos segurados do INSS, de modo a mantê-las correspondentes aos valores inicialmente estabelecidos. Natureza alimentar do benefício previdenciário. II - Aplicabilidade da Súmula nº 17 deste Tribunal, observada a utilização do Piso Nacional do Salário Mínimo. Precedentes desta Corte. III - A norma contida no art. 201 , § 5º , da Constituição Federal é cogente, de aplicação imediata e dotada de eficácia plena, independendo de regulamentação para produzir efeitos. IV - Correção monetária de diferenças pelos critérios advindos da aplicação simultânea das Súmulas nº 148 e nº 43 do E. STJ, e, subsidiariamente, os percentuais do IPC nos meses dos denominados expurgos inflacionários ocasionados pelos diversos Planos governamentais de Estabilização Econômica. V - A forma dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública federal, estadual ou municipal e pelas autarquias e fundações públicas, em virtude de sentença judiciária, observará os ditames do art. 100 da Constituição Federal c/c o art. 6º da Lei nº 9.469 , de 10.07.1997. VI - Recurso provido

Encontrado em: ¦O FEDERAL ADCT-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 ATO DAS DISPOSIÇsES CONSTITUCI SUM-17 LEG-F DEL- 2351 ANO...- 4597 ANO-1942 APELAÇÃO CIVEL AC 231688 2000.02.01.020209-9 (TRF-2) Desembargador Federal NEY

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 165998 98.02.11231-3 (TRF-2)

Data de publicação: 01/08/2000

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ART. 201 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 17 DESTA CORTE. I - A revisão das aposentadorias é direito dos segurados do INSS, de modo a mantê-las correspondentes aos valores inicialmente estabelecidos. Natureza alimentar do benefício previdenciário. II - Aplicabilidade da Súmula nº 17 deste Tribunal, observada a utilização do Piso Nacional do Salário Mínimo. Precedentes desta Corte. III - Correção monetária de diferenças pelos critérios advindos da aplicação simultânea das Súmulas nºs 148 e nº 43 do E.STJ. IV - A forma dos pagamentos devidospela Fazenda Pública federal, estadual ou municipal e pelas autarquias e fundações públicas, em virtude de sentença judiciária, observará os ditames do art. 100 da Constituição Federal c/c o art. 6º da Lei nº 9.469 , de 10.07.1997. Os juros moratórios a 0,5% ao mês, contados a partir da citação. V - Apelação do INSS parcialmente provida

Encontrado em: (a). PRIMEIRA TURMA DJU - Data::01/08/2000 - 1/8/2000 CF-88 LEG-F CFD-0 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL...- 4597 ANO-1942 APELAÇÃO CIVEL AC 165998 98.02.11231-3 (TRF-2) Desembargador Federal NEY FONSECA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9802144533 RJ 98.02.14453-3 (TRF-2)

Data de publicação: 14/12/1999

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ART. 201 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I - Inocorrente a prescrição in casu. Ademais, em hipótese de prestações de trato sucessivo aplica-se a súmula nº 85 do E.STJ. II - A revisão das aposentadorias é direito dos segurados do INSS, de modo a manter-lhes correspondentes aos valores inicialmente estabelecidos. Natureza alimentar do benefício previdenciário. III - Correção monetária de diferenças pelos critérios advindos da aplicação simultânea das súmulas nº 148 e nº 43 do E.STJ e, subsidiariamente, pelos índices de inflação expurgados no período dos denominados Planos de Estabilização Econômica. IV - A forma dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública federal, estadual ou municipal e pelas autarquias e fundações públicas, em virtude de sentença judiciária, observará os ditames do art. 100 da Constituição Federal c/c o art 6ª da lei nº 9.469 , de 10.07.1997. V - Necessidade de habilitação dos herdeiros na fase de liquidação em relação às diferenças resultantes da atualização do benefício enquanto pelo percebido pelo títular falecido.Essa diferença constitui-se em patrimônio da legítima, respeitada a meação. V - Apelação cível do INSS e remessa ex officio improvidas.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-F SUM-85 E.STJ LEG-F SUM-148 E.STJ LEG-F SUM-43 E.STJ LEG-F LEI- 9469 ANO... APELAÇÃO CIVEL AC 9802144533 RJ 98.02.14453-3 (TRF-2) Desembargador Federal NEY FONSECA

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