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01 de setembro de 2014

Página 1 de 142.247 47 19 70.086 71.242 851 3 resultados para "Revisão de benefício - art. 201 da constituição federal" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 318956 AC 39931 SP 96.03.039931-0 (TRF-3)

Data de publicação: 10/10/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 201 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Anteriormente à Constituição Federal de 1988 os benefícios previdenciários de aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-reclusão, pensão por morte e renda mensal vitalícia eram calculados com valores inferiores ao salário mínimo. Com o advento da atual Constituição Federal , esta veio a reparar tal desigualdade, elevando o valor dos referidos benefícios a um salário mínimo, a partir de 05/10/1988. 2. A respeito do benefício mínimo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, com a entrada em vigor da Carta Magna em 05 de outubro de 1988, aplicava-se o §§ 5º do artigo 201, na redação então vigente, por se tratar de norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Precedente do E. STF. 3. É certo que, inicialmente, houve relutância da autarquia previdenciária em elevar o valor do benefício a esse patamar mínimo, obrigando os aposentados e pensionistas a ingressarem com ações judiciais. Posteriormente houve o reconhecimento pelo INSS, resultando na edição da Portaria MPS nº 714, de 09 de dezembro de 1993, que determinou o pagamento administrativo das diferenças devidas. 4. Contudo, embora tenha se expedido comando administrativo para pagamento das diferenças, não há prova de que a obrigação foi adimplida, com incidência de correção monetária plena, na forma da Súmula 8 desta Corte Regional Federal. 5. Portanto, tem a autora direito ao pagamento das diferenças relativas ao período reclamado (05/10/1988 a 04/04/1991), em decorrência da incidência do § 5º do artigo 201 da Constituição Federal , de forma integral, com correção monetária plena, descontados os valores pagos na esfera administrativa. 6. A correção monetária deverá incidir nos termos da Súmula 08 desta Corte e consoante a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23/10/2001, editada com base no Provimento nº 26/2001 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região. 7. Os juros de mora incidem à base de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, de forma decrescente para as parcelas posteriores a tal ato processual e de forma globalizada para as anteriores, sendo que a partir de 11/01/2003 os juros deverão ser computados à base de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código civil , c.c. o artigo 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . Os juros de mora têm incidência até a data da expedição do precatório, desde que este seja pago no prazo estabelecido pelo artigo 100 da Constituição Federal (STF; RE nº 298.616/SP). 8. Apelação do INSS desprovida. Reexame necessário parcialmente provido para afastar a condenação do INSS ao pagamento de custas....

Encontrado em: Suplementar da 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 233168 2000.02.01.023129-4 (TRF-2)

Data de publicação: 01/08/2000

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ART. 201 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 17 DESTA CORTE. I - A revisão das aposentadorias é direito dos segurados do INSS, de modo a mantê-las correspondentes aos valores inicialmente estabelecidos. Natureza alimentar do benefício previdenciário. II - Aplicabilidade da Súmula nº 17 deste Tribunal, observada a utilização do Piso Nacional do Salário Mínimo. Precedentes desta Corte. III - Correção monetária de diferenças pelos critérios advindos da aplicação simultânea das Súmulas nº 148 e nº 43 do E.STJ. IV - A forma dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública federal, estadual ou municipal e pelas autarquias e fundações públicas, em virtude de sentença judiciária, observará os ditames do art. 100 da Constituição Federal c/c o art. 6º da Lei nº 9.469 , de 10.07.1997. V - Recurso do INSS e remessa necessária improvidos

Encontrado em: CONSTITUIǦO FEDERAL SUM-260 TFR ADCT-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 ATO DAS DISPOSIÇsES CONSTITUCI SUM-17... LEG-F DEL- 4597 ANO-1942 APELAÇÃO CIVEL AC 233168 2000.02.01.023129-4 (TRF-2) Desembargador Federal NEY FONSECA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 108105 96.02.15756-9 (TRF-2)

Data de publicação: 21/11/2000

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 17 DESTA CORTE. I - A revisão das aposentadorias é direito dos segurados do INSS, de modo a mantê-las correspondentes aos valores inicialmente. Natureza alimentar do benefício previdenciário. II - Aplicabilidade da Súmula nº 17 deste Tribunal, observada a utilização do Piso Nacional do Salário Mínimo. Precedentes desta Corte. III - Correção monetária de diferenças pelos critérios advindo da aplicação simultânea das Súmulas nº 148 e nº 43 do E. STJ. IV - A forma dos pagamentos devido pela Fazenda Pública federal, estadual ou municipal e pelas autarquia e fundações públicas, em virtude de sentença judiciária, observará os ditames do art. 100 da Constituição Federal c/c o art. 6º da Lei nº 9.469 , de 10.07.1997. V - Recurso provido

Encontrado em: (a). PRIMEIRA TURMA DJU - Data::21/11/2000 - 21/11/2000 CF-88 LEG-F CFD-0 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL SUM-17...-1932 APELAÇÃO CIVEL AC 108105 96.02.15756-9 (TRF-2) Desembargador Federal NEY FONSECA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 233967 2000.02.01.024749-6 (TRF-2)

Data de publicação: 01/08/2000

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ART. 201 ,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 17 DESTA CORTE. I - A revisão das aposentadorias é direito dos segurados do INSS, de modo a mantê-las correspondentes aos valores inicialmente e stabelecidos. Natureza alimentar do benefício previdenciário. II - Aplicabilidade da Súmula nº 17 deste Tribunal, observada a utilização do Piso Nacional do Salário Mínimo. Precedentes desta Corte. III - Correção monetária dediferenças pelos critérios advindos da aplicação simultânea das Súmulas nº 148 e nº 43 do E.STJ. IV - A forma dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública federal, estadual ou municipal e pelas autarquias e fundaçõespúblicas, em virtude de sentença judiciária, observaráos ditames do art. 100 da Constituição Federal c/c o art. 6º da Lei nº 9.469 , de 10.07.1997. V - Recurso provido

Encontrado em: ES CONSTITUCI CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL LEG-F DEL- 2351 ANO-1987 LEG-F LEI... ANO-1942 APELAÇÃO CIVEL AC 233967 2000.02.01.024749-6 (TRF-2) Desembargador Federal NEY FONSECA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 228021 2000.02.01.012560-3 (TRF-2)

Data de publicação: 01/08/2000

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ART. 201 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 17 DESTA CORTE. I - A revisão das aposentadorias é direito dos segurados do INSS, de modo a mantê-las correspondentes aos valores inicialmente estabelecidos. Natureza alimentar do benefício previdenciário. II - Aplicabilidade da Súmula nº 17 deste Tribunal, observada a utilização do Piso Nacional do Salário Mínimo. Precedentes desta Corte. III - Fixada pela sentençacriteriologia diferente da adotada pelo tribunal para revisão de ben efício previdenciário e não devolvido integral e idoneamente o temameritório à apreciação recursal, prevalece o entendimento firmado no provimento jurisdicional de primeiro grau. IV - Correção monetária de diferenças pelos critérios advindos da aplicação simultânea das Súmulas nº 148 e nº 43 do E.STJ. V - A forma dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública federal, estadual ou municipal e pelas autarquias e fundações públicas, em virtude de sentença judiciária, observará os ditames do art. 100 da Constituição Federal c/c o art. 6º da Lei nº 9.469 , de 10.07.1997. VI - Apelação do INSS e remessa necessária improvidas

Encontrado em: -000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL ADCT-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 ATO DAS DISPOSIÇsES CONSTITUCI SUM...-1996 LEG-F DEL-20910 ANO-1932 LEG-F DEL- 4597 ANO-1942 APELAÇÃO CIVEL AC 228021 2000.02.01.012560-3 (TRF-2) Desembargador Federal NEY FONSECA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 225677 2000.02.01.005035-4 (TRF-2)

Data de publicação: 19/10/2000

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ART. 201 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 17 DESTA CORTE. I- A revisão das aposentadorias é direito dos segurados do INSS, de modo a mantê-las correspondentes aos valores inicialmente estabelecidos. Natureza alimentar do benefício previdenciário. II- Aplicabilidade da súmula nº 17 deste Tribunal, observada a utilização do Piso Nacional do Salário Mínimo. Precedentes desta Corte. III- Cuidando-se de hipótese de dívida pecuniária, a correção monetária incide desde quando devidas as prestações de benefício previdenciário pagas a menor. IV- Correção monetária de diferanças pelos critérios advindos da aplicação simultânea das Súmulas nº 148 e nº 43 do E. STJ e, subsidiariamente, dos percentuais do IPC nos meses dos denominados expurgos inflacionários ocasionados pelos diversos planos governamentais de estabilização econômica. V- A forma dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública federal, estadual ou municipal e pelas autarquias e fundações públicas, em virtude de sentença judiciária, observará os ditames do art. 100 da Constituição Federal c/c o art. 6º da lei nº 9.469 , de 10.07.1997. Verba honorária de 10% (dez or cento) do valor da condenação. VI- Apelação do INSS improvida e parcialmente provida a remessa necessária.

Encontrado em: -000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL SUM-17 TRF2 SUM-43 STJ SUM-71 TFR SUM-148 STJ SUM-260 TFR LOPS... LEG-F DEL-20910 ANO-1932 LEG-F DEL- 4597 ANO-1942 APELAÇÃO CIVEL AC 225677 2000.02.01.005035-4 (TRF-2) Desembargador Federal NEY FONSECA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 232572 2000.02.01.021854-0 (TRF-2)

Data de publicação: 01/08/2000

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ART. 201 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 17 DESTA CORTE. I - A revisão das aposentadorias é direito dos seguradosdo INSS, de modo a mantê-las correspondentes aos valores inicialmente estabelecidos. Natureza alimentar do benefício previdenciário. II - Aplicabilidade da Súmula nº 17 deste Tribunal, observada a utilização do Piso Nacional do Salário Mínimo. Precedentes desta Corte. III - Correção monetária dediferenças pelos critérios advindos da aplicação simultânea das Súmulas nº 148 e nº 43 do E.STJ e subsidiariamente dos percentuais do IPC nos meses dos denominados expurgos inflacionários ocasionados pelos diversos planos governamentais de estabilização econômica. IV - A forma dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública federal, estadual ou municipal e pelas autarquias e fundações públicas, em virtude de sentença judiciária, observará os ditames do art. 100 da Constituição Federal c/c o art. 6º da Lei nº 9.469 , de 10.07.1997. V - Recurso provido

Encontrado em: DAS DISPOSIÇsES CONSTITUCI CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL LEG-F DEL- 2351 ANO... AC 232572 2000.02.01.021854-0 (TRF-2) Desembargador Federal NEY FONSECA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 231688 2000.02.01.020209-9 (TRF-2)

Data de publicação: 01/08/2000

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ART. 201 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 17 DESTA CORTE. I - A revisão das aposentadorias é direito dos segurados do INSS, de modo a mantê-las correspondentes aos valores inicialmente estabelecidos. Natureza alimentar do benefício previdenciário. II - Aplicabilidade da Súmula nº 17 deste Tribunal, observada a utilização do Piso Nacional do Salário Mínimo. Precedentes desta Corte. III - A norma contida no art. 201 , § 5º , da Constituição Federal é cogente, de aplicação imediata e dotada de eficácia plena, independendo de regulamentação para produzir efeitos. IV - Correção monetária de diferenças pelos critérios advindos da aplicação simultânea das Súmulas nº 148 e nº 43 do E. STJ, e, subsidiariamente, os percentuais do IPC nos meses dos denominados expurgos inflacionários ocasionados pelos diversos Planos governamentais de Estabilização Econômica. V - A forma dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública federal, estadual ou municipal e pelas autarquias e fundações públicas, em virtude de sentença judiciária, observará os ditames do art. 100 da Constituição Federal c/c o art. 6º da Lei nº 9.469 , de 10.07.1997. VI - Recurso provido

Encontrado em: ¦O FEDERAL ADCT-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 ATO DAS DISPOSIÇsES CONSTITUCI SUM-17 LEG-F DEL- 2351 ANO...- 4597 ANO-1942 APELAÇÃO CIVEL AC 231688 2000.02.01.020209-9 (TRF-2) Desembargador Federal NEY FONSECA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 165998 98.02.11231-3 (TRF-2)

Data de publicação: 01/08/2000

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ART. 201 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 17 DESTA CORTE. I - A revisão das aposentadorias é direito dos segurados do INSS, de modo a mantê-las correspondentes aos valores inicialmente estabelecidos. Natureza alimentar do benefício previdenciário. II - Aplicabilidade da Súmula nº 17 deste Tribunal, observada a utilização do Piso Nacional do Salário Mínimo. Precedentes desta Corte. III - Correção monetária de diferenças pelos critérios advindos da aplicação simultânea das Súmulas nºs 148 e nº 43 do E.STJ. IV - A forma dos pagamentos devidospela Fazenda Pública federal, estadual ou municipal e pelas autarquias e fundações públicas, em virtude de sentença judiciária, observará os ditames do art. 100 da Constituição Federal c/c o art. 6º da Lei nº 9.469 , de 10.07.1997. Os juros moratórios a 0,5% ao mês, contados a partir da citação. V - Apelação do INSS parcialmente provida

Encontrado em: (a). PRIMEIRA TURMA DJU - Data::01/08/2000 - 1/8/2000 CF-88 LEG-F CFD-0 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL...- 4597 ANO-1942 APELAÇÃO CIVEL AC 165998 98.02.11231-3 (TRF-2) Desembargador Federal NEY FONSECA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9802144533 RJ 98.02.14453-3 (TRF-2)

Data de publicação: 14/12/1999

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ART. 201 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I - Inocorrente a prescrição in casu. Ademais, em hipótese de prestações de trato sucessivo aplica-se a súmula nº 85 do E.STJ. II - A revisão das aposentadorias é direito dos segurados do INSS, de modo a manter-lhes correspondentes aos valores inicialmente estabelecidos. Natureza alimentar do benefício previdenciário. III - Correção monetária de diferenças pelos critérios advindos da aplicação simultânea das súmulas nº 148 e nº 43 do E.STJ e, subsidiariamente, pelos índices de inflação expurgados no período dos denominados Planos de Estabilização Econômica. IV - A forma dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública federal, estadual ou municipal e pelas autarquias e fundações públicas, em virtude de sentença judiciária, observará os ditames do art. 100 da Constituição Federal c/c o art 6ª da lei nº 9.469 , de 10.07.1997. V - Necessidade de habilitação dos herdeiros na fase de liquidação em relação às diferenças resultantes da atualização do benefício enquanto pelo percebido pelo títular falecido.Essa diferença constitui-se em patrimônio da legítima, respeitada a meação. V - Apelação cível do INSS e remessa ex officio improvidas.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-F SUM-85 E.STJ LEG-F SUM-148 E.STJ LEG-F SUM-43 E.STJ LEG-F LEI- 9469 ANO... APELAÇÃO CIVEL AC 9802144533 RJ 98.02.14453-3 (TRF-2) Desembargador Federal NEY FONSECA

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