Carregando...
Jusbrasil
01 de outubro de 2016

Página 1 de 76.962 55 8 48.314 28.467 119 resultados para "Revisão de benefício - art. 58 do adct" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1398924 RS 2011/0023642-0 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO (SÚMULA 182/STJ). REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 58 DO ADCT. DIVISOR. PISO NACIONAL DE SALÁRIOS (PRECEDENTES). 1. O agravante deve atacar, expressamente, os argumentos lançados na decisão agravada, refutando todos os óbices por ela levantados, sob pena de vê-la mantida (Súmula 182/STJ). 2. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a revisão do benefício previdenciário pelo critério da equivalência salarial, previsto no art. 58 do ADCT, tem como parâmetro o piso nacional de salários. 3. Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 531099 SP (STF)

Data de publicação: 18/02/2010

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. ART. 58 DO ADCT. 1. O art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios concedidos após o surgimento da Constituição de 1988. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3718 SP 2007/0035099-8 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2010

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 58 DO ADCT. DIVISOR. PISO NACIONAL SALARIAL. I - A r. decisão rescindenda aplicou, para determinar o divisor utilizado no reajuste dos benefícios previdenciários a partir de abril de 1989, o Decreto-Lei nº 2.351 /87, não mais em vigor à época, incorrendo, assim, em erro de fato quanto ao período de reajuste. II - Este e. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que a revisão de benefícios previdenciários, determinada pelo ADCT, deve ser efetivada com base no Piso Salarial Nacional, sendo o Salário Mínimo de Referência utilizado apenas no período de setembro de 1987 até março de 1989. Pedido rescisório procedente.

Encontrado em: /09/2010 - 24/9/2010 ADCT-88 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00058 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS... DE 1973 LEG:FED DEL: 002351 ANO:1987 ADCT-88 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00058 ATO DAS DISPOSIÇÕES... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED DEL: 002351 ANO:1987 BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - BASE PARA REVISÃO STJ...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 242478120144049999 SC 0024247-81.2014.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 58 DO ADCT . MANUTENÇÃO DO VALOR REAL. 1. A preservação do valor real dos proventos previdenciários, por meio da equivalência do mesmo número de salários mínimos recebidos à época da concessão, somente perdurou no período de aplicação do art. 58/ADCT, isto é, de abril/89 até dezembro/91. 2. Segundo precedentes do STF, a preservação do valor real do benefício há que ser feita nos termos da lei, ou seja, de acordo com o critério por esta eleito para tal fim, consoante expressa autorização do legislador constituinte (art. 201 , § 4º , CF/88 ).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00103992920064013811 (TRF-1)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 58 DO ADCT DA CR/1988 . ART. 144 DA LEI 8213 /1991. ART. 26 DA LEI 8.870 /1994. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A equivalência do valor de benefício previdenciário mantido pela Previdência Social após a promulgação da CR/1988 em número de salários mínimos somente persistiu no período a que se refere o art. 58 do ADCT da CR/1988 - entre março de 1989 até a implantação do novo Plano de Benefícios da Previdência Social, que se deu com a edição da Lei 8.213 /1991. 2. Por expressa previsão legal, somente foram abarcados na revisão determinada pelo já revogado art. 144 da Lei 8.213 /1991 os benefícios concedidos entre 05/10/1988 a 05/04/1991. 3. O art. 26 da Lei 8.870 /1994 tem caráter temporário e somente se aplica aos benefícios concedidos entre 05/04/1991 e 31/12/1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição. 4. No caso concreto, o benefício previdenciário de titularidade do autor foi concedido em 04/05/1995, ou seja, não foi contemplado pelas revisões pretendidas. 5. Apelação do autor não provida.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50274466120124047100 RS 5027446-61.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 58 DO ADCT- CF/88 . DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Não se aplica o prazo decadencial quando a hipótese trata da correta aplicação da revisão, já efetuada na via administrativa, da renda mensal inicial do benefício originário, nos termos do art. 58 do ADCT da CF/88 . 2. A prescrição atinge as parcelas devidas antes de cinco anos contados do ajuizamento da ação, como dispõe o art. 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91. 3. Nos termos do art. 58 do ADCT- CF/88 , "os benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição , terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte".

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 9639 SP 0009639-42.2008.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC . MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. REVISÃO DE BENEFICIO. ART. 58 DO ADCT. APURAÇÃO DE QUANTIAS MAIORES. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1 - Nos termos do artigo do art. 557 , "caput" e parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil , cabe ao relator o julgamento monocrático do recurso, negando-lhe seguimento quando se manifeste inadmissível, improcedente, prejudicado ou para lhe dar provimento se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência do respectivo tribunal ou dos tribunais superiores. 2 - Inviabilidade do agravo legal quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. 3 - Agravo legal desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00033855420064013306 0003385-54.2006.4.01.3306 (TRF-1)

Data de publicação: 09/11/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 58 DO ADCT. INAPLICABILIDADE. ART. 26, LEI 8.870/94. SALÁRIO DE BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO. BENEFÍCIO CALCULADO NOS TERMOS DA LEI 8.213/91. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. ÍNDICES OFICIAIS. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988 adotou um critério de reajuste transitório, a contar do sétimo mês da promulgação da Constituição Federal até a data de implantação do plano de custeio e benefícios da Previdência Social, preservando o valor dos benefícios em equivalência com o número de salários mínimos de sua concessão. 2. O benefício do autor teve início em 23/06/1992 (fl. 16), quando já se encontrava em vigor a Lei nº 8.213/91 , de modo que sua renda não se sujeitou àquela regra transitória, mas, ao contrário, fora calculada nos termos da disciplina normativa prevista para todos os benefícios concedidos após a vigência da referida Lei. Por sinal, assim demonstra a situação de revisão de benefício, extraída do Sistema Plenus (fl. 38), sobre a qual não houve contraprova. 3. Da análise do demonstrativo de cálculo juntado à fl. 17, conclui-se que o salário de benefício não sofreu qualquer limitação, porque era inferior ao teto, de forma que não está ele abrangido pelo art. 26, da Lei 8.870/94. 4. Outrossim, aConstituição Federal, no artigo 201, § 4º, deixou para a legislação ordinária a fixação de critérios de reajuste dos benefícios previdenciários (STF, RE 219.880/RN) e tais critérios legais não ofenderam a Constituição Federal, uma vez que esta não estabeleceu o fator de correção a ser aplicado aos benefícios de prestação continuada, deixando tal definição para a legislação infraconstitucional. 5. Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida.

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 93415 SP 0093415-08.2006.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 343 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 58 DO ADCT. MANUTENÇÃO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR TEMPO INDETERMINADO. VIOLAÇÃO DE LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - A matéria aventada na inicial se encontra fundamentada na interpretação de texto constitucional . Com efeito, o foco principal da demanda está na análise do período de vigência das disposições do art. 58 do ADCT e suas implicações nos benefícios previdenciários, girando a tese, portanto, sobre matéria eminentemente constitucional, ficando afastada, desta forma, a aplicação da Súmula nº 343 do E. STF. 2 - A violação de literal disposição de lei, a autorizar o manejo da ação nos termos do art. 485 , V , do Código de Processo Civil , é a decorrente da não aplicação de uma determinada lei ou do seu emprego inadequado. Pressupõe-se, portanto, que a norma legal tenha sido ofendida em sua literalidade pela decisão rescindenda. 3 - Embora de aplicabilidade imediata, o art. 58 do ADCT teve sua eficácia delimitada entre 05 de abril de 1989, sétimo mês subsequente à Constituição Federal , e 09 de dezembro de 1991, quando publicado o Decreto nº 357 /91, que regulamentou a Lei nº 8.213 /91. 4 - A decisão que determinou a manutenção da equivalência salarial a benefício previdenciário por tempo indeterminado acabou por ofender a literal disposição de lei, com violação ao disposto no art. 58 do ADCT, cabendo, em consequência, a sua rescisão. 5 - Diferenças decorrentes da aplicação do art. 58 do ADCT devidas até dezembro de 1991, com observância dos eventuais valores já quitados na esfera administrativa. 6 - Questão de ordem acolhida. Juros de mora não abrangidos no julgamento. Pedidos da ação rescisória e da subjacente julgados procedentes. Tutela antecipada confirmada.

Encontrado em: nos autos do processo nº 1.101/04, com fulcro no art. 485 , V , do CPC e, em novo julgamento, procedente

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 148489120104040000 RS 0014848-91.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 17/08/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 58 DO ADCT. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Embora a existência de título executivo a dar suporte à pretensão dos exequentes, imperioso reconhecer sua inexigibilidade, especificamente no que diz respeito à aplicação do artigo 58 do ADCT, por força do artigo 741 , parágrafo único , do CPC , o qual considera inexigível o título judicial fundado em aplicação ou interpretação de lei ou ato normativo tidos pelo STF como incompatíveis com a CRFB/88 .Tendo o decisum condenatório transitado em julgado em agosto/1996, quando já havia posição consolidada no STF em sentido contrário, incide a norma processual que torna inexigível o título no que tange à revisão de que trata o art. 58 ADCT, por não se aplicar aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988. Súmula 687 do STF.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
Revisão de benefício - art. 58 do adct Monitorar

×