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26 de novembro de 2014

Página 1 de 64.163 45 3 41.742 22.267 107 resultados para "Revisão de benefício - art. 58 do adct" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1398924 RS 2011/0023642-0 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO (SÚMULA 182/STJ). REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 58 DO ADCT. DIVISOR. PISO NACIONAL DE SALÁRIOS (PRECEDENTES). 1. O agravante deve atacar, expressamente, os argumentos lançados na decisão agravada, refutando todos os óbices por ela levantados, sob pena de vê-la mantida (Súmula 182/STJ). 2. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a revisão do benefício previdenciário pelo critério da equivalência salarial, previsto no art. 58 do ADCT, tem como parâmetro o piso nacional de salários. 3. Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 531099 SP (STF)

Data de publicação: 18/02/2010

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. ART. 58 DO ADCT. 1. O art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios concedidos após o surgimento da Constituição de 1988. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3718 SP 2007/0035099-8 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2010

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 58 DO ADCT. DIVISOR. PISO NACIONAL SALARIAL. I - A r. decisão rescindenda aplicou, para determinar o divisor utilizado no reajuste dos benefícios previdenciários a partir de abril de 1989, o Decreto-Lei nº 2.351 /87, não mais em vigor à época, incorrendo, assim, em erro de fato quanto ao período de reajuste. II - Este e. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que a revisão de benefícios previdenciários, determinada pelo ADCT, deve ser efetivada com base no Piso Salarial Nacional, sendo o Salário Mínimo de Referência utilizado apenas no período de setembro de 1987 até março de 1989. Pedido rescisório procedente.

Encontrado em: /09/2010 - 24/9/2010 ADCT-88 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00058 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS... DE 1973 LEG:FED DEL: 002351 ANO:1987 ADCT-88 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00058 ATO DAS DISPOSIÇÕES... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED DEL: 002351 ANO:1987 BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - BASE PARA REVISÃO STJ...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50274466120124047100 RS 5027446-61.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 58 DO ADCT- CF/88 . DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Não se aplica o prazo decadencial quando a hipótese trata da correta aplicação da revisão, já efetuada na via administrativa, da renda mensal inicial do benefício originário, nos termos do art. 58 do ADCT da CF/88 . 2. A prescrição atinge as parcelas devidas antes de cinco anos contados do ajuizamento da ação, como dispõe o art. 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91. 3. Nos termos do art. 58 do ADCT- CF/88 , "os benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição , terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte".

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 9639 SP 0009639-42.2008.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC . MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. REVISÃO DE BENEFICIO. ART. 58 DO ADCT. APURAÇÃO DE QUANTIAS MAIORES. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1 - Nos termos do artigo do art. 557 , "caput" e parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil , cabe ao relator o julgamento monocrático do recurso, negando-lhe seguimento quando se manifeste inadmissível, improcedente, prejudicado ou para lhe dar provimento se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência do respectivo tribunal ou dos tribunais superiores. 2 - Inviabilidade do agravo legal quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. 3 - Agravo legal desprovido.

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 93415 SP 0093415-08.2006.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 343 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 58 DO ADCT. MANUTENÇÃO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR TEMPO INDETERMINADO. VIOLAÇÃO DE LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - A matéria aventada na inicial se encontra fundamentada na interpretação de texto constitucional . Com efeito, o foco principal da demanda está na análise do período de vigência das disposições do art. 58 do ADCT e suas implicações nos benefícios previdenciários, girando a tese, portanto, sobre matéria eminentemente constitucional, ficando afastada, desta forma, a aplicação da Súmula nº 343 do E. STF. 2 - A violação de literal disposição de lei, a autorizar o manejo da ação nos termos do art. 485 , V , do Código de Processo Civil , é a decorrente da não aplicação de uma determinada lei ou do seu emprego inadequado. Pressupõe-se, portanto, que a norma legal tenha sido ofendida em sua literalidade pela decisão rescindenda. 3 - Embora de aplicabilidade imediata, o art. 58 do ADCT teve sua eficácia delimitada entre 05 de abril de 1989, sétimo mês subsequente à Constituição Federal , e 09 de dezembro de 1991, quando publicado o Decreto nº 357 /91, que regulamentou a Lei nº 8.213 /91. 4 - A decisão que determinou a manutenção da equivalência salarial a benefício previdenciário por tempo indeterminado acabou por ofender a literal disposição de lei, com violação ao disposto no art. 58 do ADCT, cabendo, em consequência, a sua rescisão. 5 - Diferenças decorrentes da aplicação do art. 58 do ADCT devidas até dezembro de 1991, com observância dos eventuais valores já quitados na esfera administrativa. 6 - Questão de ordem acolhida. Juros de mora não abrangidos no julgamento. Pedidos da ação rescisória e da subjacente julgados procedentes. Tutela antecipada confirmada.

Encontrado em: nos autos do processo nº 1.101/04, com fulcro no art. 485 , V , do CPC e, em novo julgamento, procedente

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 148489120104040000 RS 0014848-91.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 17/08/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 58 DO ADCT. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Embora a existência de título executivo a dar suporte à pretensão dos exequentes, imperioso reconhecer sua inexigibilidade, especificamente no que diz respeito à aplicação do artigo 58 do ADCT, por força do artigo 741 , parágrafo único , do CPC , o qual considera inexigível o título judicial fundado em aplicação ou interpretação de lei ou ato normativo tidos pelo STF como incompatíveis com a CRFB/88 .Tendo o decisum condenatório transitado em julgado em agosto/1996, quando já havia posição consolidada no STF em sentido contrário, incide a norma processual que torna inexigível o título no que tange à revisão de que trata o art. 58 ADCT, por não se aplicar aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988. Súmula 687 do STF.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 315167 AC 32910 SP 96.03.032910-0 (TRF-3)

Data de publicação: 27/07/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ART. 58 DO ADCT - SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS - EFEITO INFRINGENTE. 1 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 535 , I e II , CPC . 2 - Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 13004 SP 95.03.013004-2 (TRF-3)

Data de publicação: 03/06/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 58 DO ADCT. PRELIMINAR REJEITADA. 1. Os benefícios de prestação continuada concedidos antes da promulgação da Carta de 1988 tiveram seus valores revistos para que fosse restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios da seguridade social. Tal disposição está contida no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. 2. Não há nos autos prova de que o benefício do autor foi reajustado sem observância ao art. 58 do ADCT. 3. Apelação do INSS provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 49219 SP 96.03.049219-1 (TRF-3)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 58 DO ADCT. INAPLICABILIDADE. LEI Nº 8.213 /91. 1. A Constituição Federal , em seu art. 201 , parágrafo 2º , conferiu o direito ao segurado de obter reajuste de seus benefícios de modo a preservar o seu valor real, não vinculando em nenhum momento os reajustes ao número de salários mínimos. 2. Não há falar em achatamento do benefício, tomando por parâmetro número de salários mínimos, pois isto implicaria em sobrevida do princípio da equivalência salarial, prevista no art. 58 do ADCT, quando sua incidência apenas se verificou até a implantação do plano de custeio e benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213 /91. 3. Apelação do INSS provida.

Encontrado em: SEÇÃO ADCT-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-58 ***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG...-FED LEI- 8213 ANO-1991 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-201

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