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24 de abril de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7479 MG 96.01.07479-1 (TRF-1)

Data de publicação: 25/08/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA ATUAL CARTA MAGNA . ÍNDICE DE 147,06%. PORTARIAS 302 E 485 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERDA DO OBJETO. 1. Há perda do objeto da demanda que visa à aplicação de 147,06% (cento e quarenta e sete vírgula zero seis por cento) de reajuste a benefício previdenciário a partir de setembro/1991, bem como de correção monetária, porquanto, além de implementado administrativamente, as parcelas em atraso foram pagas de forma atualizada, de conformidade com as Portarias 302, de 20 de julho de 1992, e 485, de 1.º de outubro de 1992, ambas do MPS. ( Cf . STJ, RESP 198.743/RJ, Quinta Turma, Ministro Gilson Dipp, DJ 13/03/2000; TRF1, AC 96.01.50449-4/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz Mark Yshida Brandão, DJ 14/04/2005; AC 94.01.10277-5/MG; AC 94.01.05724-9/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 31/10/2002; AC 95.01.18797-7/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz Ricardo Machado Rabêlo, DJ 21/01/2002.) 2. Ante a sucumbência recíproca, descabe falar em condenação em honorários advocatícios e reembolso de custas pelo INSS. 3. Apelação não provida.

Encontrado em: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA ATUAL CARTA MAGNA . ÍNDICE DE 147,06%. PORTARIAS 302... de reajuste a benefício previdenciário a partir de setembro/1991, bem como de correção monetária,

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 48414 BA 96.01.48414-0 (TRF-1)

Data de publicação: 01/09/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA ATUAL CARTA MAGNA . ÍNDICE DE 147,06%. PORTARIAS 302 E 485 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. 1. Não havendo demonstração pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de que o parcelamento dos valores referentes ao reajuste de 147,06% (cento e quarenta e sete vírgula zero seis por cento), determinado pelas Portarias 302, de 20 de julho de 1992, e 485, de 1.º de outubro de 1992, ambas do Ministério da Previdência Social, foi pago com a incidência dos devidos índices de correção monetária, deve ser reconhecida a aplicabilidade de atualização monetária sobre o quantum recebido pelo segurado a esse título. (Cf. TRF1, AC 1998.01.00.000363-0/AM, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 16/10/2003; AC 1999.01.00.072829-9/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz Manoel José Ferreira Nunes, DJ 28/08/2003; AC 96.01.40573-9/BA, Primeira Turma Suplementar, Juiz Antonio Claudio Macedo da Silva, DJ 31/07/2003; AC 1998.01.00.030172-2/AM, Primeira Turma, Juíza convocada Mônica Neves Aguiar Castro, DJ 27/11/2000.) 2. Apelação não provida.

Encontrado em: REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA ATUAL CARTA MAGNA . ÍNDICE DE 147,06%. PORTARIAS 302 E 485

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 28239 RO 96.01.28239-4 (TRF-1)

Data de publicação: 01/09/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA ATUAL CARTA MAGNA . IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES AFASTADAS.INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 260/TFR. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DAS SÚMULAS 43 E 148/STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 71/TFR. 1. Há possibilidade jurídica do pedido quando a pretensão deduzida em juízo refere-se à providência admissível, em tese, no ordenamento jurídico. 2. Configurado está o interesse de agir na propositura de demanda destinada à obtenção de revisão ou reajuste de benefício não concedido no momento próprio, em especial, quando se verifica que a pretensão deduzida sofreu ampla resistência. 3. Os reajustes de benefícios concedidos até 4 de outubro de 1988 regem-se pela Súmula 260/TFR até 4 de abril de 1989, oportunidade em que entrou em vigor o critério do art. 58 do ADCT/88, com a correspondência entre o valor do benefício previdenciário e o número de salários mínimos, na data da concessão, permanecendo até dezembro/1991 com a regulamentação da Lei 8.213 , quando, em face do disposto no art. 41 desse diploma legal, passaram a ser reajustados pela variação integral do INPC, ou outro critério, na ocasião em que o salário mínimo for alterado. ( Cf . STF, AGRRE 290.082/SP, Segunda Turma, Ministro Maurício Corrêa, DJ 1.º/03/2002; AGRRE 295.914/RJ, Segunda Turma, Ministro Néri da Silveira, DJ 09/11/2001; STJ, ERESP 310.002/SP, Terceira Seção, Ministro Edson Vidigal, DJ 15/04/2002.) 4. Os débitos previdenciários vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei 6.899 /81 devem ser corrigidos na forma prevista nesse diploma legal, a partir do respectivo vencimento de cada parcela, dado o caráter alimentar da prestação (Súmulas 43 e 148/STJ). 5. Apelação parcialmente provida, sem modificação da distribuição do ônus da sucumbência.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 46970 BA 96.01.46970-2 (TRF-1)

Data de publicação: 01/09/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA ATUAL CARTA MAGNA E NO PERÍODO DE 05/10/1988 A 04/04/1991. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ART. 201 , § 6.º , DA CF/88 . AUTO-APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUANTO AO ANO DE 1988. SALÁRIO MÍNIMO DE JUNHO/1989. INDEVIDO. 1. É auto-aplicável a disposição do art. 201 , § 6.º , da CF/88 , que estatui que a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas corresponde ao valor dos proventos de dezembro de cada ano. ( Cf . STF, RE 209.381/RS, Primeira Turma, Ministro Sydney Sanches, DJ 13/06/1997; TRF1, Súmula 23; AC 94.01.30507-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz Hamilton de Sá Dantas, DJ 04/07/2002.) Reconhecimento da prescrição qüinqüenal em relação ao ano de 1988. 2. As diferenças referentes ao salário mínimo de junho/1989 de NCz$ 81,40 (oitenta e um cruzados novos e quarenta centavos) para NCz$ 120,00 (cento e vinte cruzados novos) são indevidas, dado que nessa data os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 foram reajustados pela equivalência salarial, em conformidade com o art. 58 do ADCT/88. ( Cf . STJ, RESP 234.768, Quinta Turma, Ministro Gilson Dipp, DJ 09/04/2001; RESP 280.983/SP, Quinta Turma, Ministro Gilson Dipp, DJ 04/02/2002; TRF1, AC 1998.01.00.095655-6/MT, Primeira Turma Suplementar, Juiz Antonio Claudio Macedo da Silva, DJ 16/06/2005; AC 1997.01.00.057717-6/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 02/06/2005; AC 94.01.29940-4/MG, Segunda Turma Suplementar, Juíza Gilda Sigmaringa Seixas, DJ 03/02/2005; AC 1998. 01.00.043352-2/MG, Segunda Turma Suplementar, Juiz Miguel Angelo de Alvarenga Lopes, DJ 30/09/2004.) 3. Apelação parcialmente provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 54942 MG 96.01.54942-0 (TRF-1)

Data de publicação: 08/09/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ATUAL CARTA MAGNA . URP DE FEVEREIRO/1989 E SALÁRIO MÍNIMO DE JUNHO/1989. INDEVIDOS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ART. 201 , § 6.º , DA CF/88 . AUTO-APLICABILIDADE. SÚMULA 204/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DAS SÚMULAS 43 E 148/STJ. 1. Descabe direito adquirido à incorporação dos IPCs de junho/1987, 26,06% (vinte e seis vírgula zero seis por cento), janeiro/1989, 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento), março/1990, 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento), abril/1990, 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), maio/1990, 7,87% (sete vírgula oitenta e sete por cento) e fevereiro/1991, 21,05% (vinte e um vírgula zero cinco por cento), e da URP de fevereiro/1989, 26,05% (vinte e seis vírgula zero cinco por cento), aos salários, vencimentos, proventos, soldos e pensões, em razão de os reajustes dos benefícios concedidos antes da CF/88 ficarem, no período, atrelados ao sistema de equivalência do art. 58 do ADCT/88 ou ao sistema das URPs do Decreto-lei 2.335 /87. ( Cf . STJ, RESP 180.250/SP, Quinta Turma, Ministro Gilson Dipp, DJ 31/05/1999; TRF1, Súmulas 8, 17 e 28; AC 1997.01.00.031246-6/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 12/06/2003.) 2. As diferenças referentes ao salário mínimo de junho/1989 de NCz$ 81,40 (oitenta e um cruzados novos e quarenta centavos) para NCz$ 120,00 (cento e vinte cruzados novos) são indevidas, dado que nessa data os benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 foram reajustados pela equivalência salarial, em conformidade com o art. 58 do ADCT/88. 3. É auto-aplicável a disposição do art. 201 , § 6.º , da Constituição Federal de 1988, que estatui que a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas corresponde ao valor dos proventos de dezembro de cada ano. ( Cf . STF, RE 209.381/RS, Primeira Turma, Ministro Sydney Sanches, DJ 13/06/1997; TRF1, Súmula 23; AC 94.01.30507-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz Hamilton de Sá Dantas, DJ 04/07/2002.) 4. Os débitos previdenciários, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei 6.899 /81, devem ser corrigidos na forma prevista nesse diploma legal, a partir do respectivo vencimento de cada parcela, dado o caráter alimentar da prestação (Súmulas 43 e 148/STJ). 5. Apelação parcialmente provida sem modificação da distribuição do ônus da sucumbência....

Encontrado em: REVISÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ATUAL CARTA MAGNA . URP DE FEVEREIRO/1989 E SALÁRIO MÍNIMO... dos benefícios concedidos antes da CF/88 ficarem, no período, atrelados ao sistema de equivalência do art.... NCz$ 120,00 (cento e vinte cruzados novos) são indevidas, dado que nessa data os benefícios

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8361 MG 95.01.08361-6 (TRF-1)

Data de publicação: 09/06/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA ATUAL CARTA MAGNA . INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 260/TFR. CRITÉRIO DA INTEGRALIDADE NO PRIMEIRO REAJUSTE. DEVIDO. VEDAÇÃO À VINCULAÇÃO AO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DAS SÚMULAS 43 E 148/STJ. 1. Surgido a partir da necessidade de pacificar a jurisprudência do antigo Tribunal Federal de Recursos quanto à interpretação do Decreto-lei 66 /66 e do art. 2.º da Lei 6.708/79, em face da prática administrativa, sem regramento legal, por parte da Previdência Social, o verbete sumular 260, na sua primeira parte ¾ que só perdeu vigência por força do art. 58 do ADCT ¾, prevê a aplicação, no primeiro reajuste do benefício previdenciário, do índice integral do aumento do salário mínimo e não o proporcional, vale dizer, qualquer que tenha sido o mês da concessão do benefício. ( Cf . STJ, RESP 279.391/SP, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 24/06/2002; RESP 316.064/SP, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 24/06/2002; RESP 143.002/PE, Quinta Turma, Ministro José Dantas, DJ 23/03/1998.) 2. A segunda parte do enunciado da Súmula 260/TFR não vincula os reajustes ao salário mínimo, mas apenas prescreve que, ao proceder ao cálculo do enquadramento das faixas salariais, se leve em consideração o valor do novo salário mínimo e não o do revogado. ( Cf . STJ, RESP 202.477/SP, Quinta Turma, Ministro Edson Vidigal, DJ 15/05/2000; TRF1, AC 96.01.51651-4/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz Mark Yshida Brandão, DJ 07/04/2005; AC 96.01.40084-2/MG, Segunda Turma Suplementar, Juiz Flávio Dino de Castro e Costa, DJ 03/02/2005; AC 1997.01.00.016663-7/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz Manoel José Ferreira Nunes, DJ 16/12/2004; AC 96.01.00554-4/DF, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 15/05/2003; EIAC 96.01.50485-0/DF, Primeira Seção, Juiz convocado Itelmar Raydan Evangelista, DJ 17/06/2002.) 3. Os débitos previdenciários vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei 6.899 /81 devem ser corrigidos na forma prevista nesse diploma legal, a partir do respectivo vencimento de cada parcela, dado o caráter alimentar da prestação (Súmulas 43 e 148/STJ). 4. Apelação parcialmente provida com inversão da distribuição do ônus da sucumbência....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 28308 MG 96.01.28308-0 (TRF-1)

Data de publicação: 01/09/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ATUAL CARTA MAGNA E NO PERÍODO DE 05/10/1988 A 05/04/1991. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. RENDA MENSAL INICIAL E REAJUSTES. NORMA VIGENTE AO TEMPO DA CONCESSÃO. LEI 6.423 /77. VARIAÇÃO DOS INDEXADORES ORTN, OTN E BTN. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 58 DO ADCT/88. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ART. 201 , § 6.º , DA CF/88 . AUTO-APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO JUDICIAL. SÚMULAS 43 E 148/STJ. 1. Nas lides em que se discutem benefícios previdenciários, que são prestações de trato sucessivo e de natureza eminentemente alimentar, incluído o pedido de revisão da renda mensal inicial, a prescrição renova-se periodicamente - no caso, mês a mês - e atinge apenas parcelas vencidas antes do qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. ( Cf . STJ, RESP 477.207/RJ, Quinta Turma, Ministra Laurita Vaz, DJ 28/04/2003; RESP 359.370/RN, Quinta Turma, Ministro Felix Fisher, DJ 1.º/07/2002; RESP 257.505/RN, Sexta Turma, Ministro Fernando Gonçalves, DJ 09/10/2000; RESP 184.270/RN, Quinta Turma, Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 29/03/1999; RESP 177.115/SP, Quinta Turma, Ministro Gilson Dipp, DJ 22/03/1999; RESP 191.089/RN, Sexta Turma, Ministro Vicente Leal, DJ 08/02/1999; TRF1, AC 96.01.28105-3/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 20/05/2004.) 2. O cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário segue as normas vigentes no tempo da concessão. ( Cf . STJ, RESP 396.280/SE, Sexta Turma, Ministro Vicente Leal, DJ 01/07/2002; RESP 299.270/SP, Sexta Turma, Ministro Vicente Leal, DJ 28/05/2001.) 3. Apenas no caso de benefícios concedidos antes da promulgação da Carta de 1988 e na vigência da Lei 6.423 /77, referentes à aposentadoria por idade, tempo de serviço e especial, bem como ao abono de permanência em serviço, a renda mensal inicial deve ser calculada com base na variação dos 24...

Encontrado em: CONCEDIDOS ANTES DA ATUAL CARTA MAGNA E NO PERÍODO DE 05/10/1988 A 05/04/1991. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ.... Leal, DJ 28/05/2001.) 3. Apenas no caso de benefícios concedidos antes da promulgação da Carta de 1988... LEI: 006899 ANO:1981 PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 19348 MG 1998.01.00.019348-0 (TRF-1)

Data de publicação: 01/09/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA ATUAL CARTA MAGNA . REAJUSTES. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. ART. 201 , § 2.º , DA CF/88 (NA REDAÇÃO ORIGINAL). PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. CRITÉRIO DE REAJUSTE DEFINIDO EM LEI. INTERPRETAÇÃO DO ART. 58 DO ADCT/88 E DO ART. 41 DA LEI 8.213 /91. 1. Consoante dispõem os arts. 128 e 460 do CPC , o julgador, ao decidir, deve adstringir-se aos limites da causa, os quais são determinados conforme o pedido das partes. Assim, viola o princípio da congruência entre o pedido e a sentença ¾ ne eat iudex ultra vel extra petita partium ¾, proferindo julgamento ultra petita, o juiz da causa que fornece prestação jurisdicional além do que deveria, cabendo ao órgão revisor reduzir a condenação aos limites do pedido. ( Cf . STJ, AGA 512.887/RJ, Terceira Turma, Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 29/03/2004; RESP 36.638/SP, Segunda Turma, Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 13/05/2002; RESP 250.255/RS, Quinta Turma, Ministro Gilson Dipp, DJ 15/10/2001; RESP 115.458/MG, Segunda Turma, Ministro Adhemar Maciel, DJ 15/09/1997; TRF1, AC 94.01.10876-5/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 18/07/2002; AC 95.01.10699-3/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 29/05/2002; AC 1998.01.00.070684-8/MG, Primeira Turma, Juíza convocada Mônica Jacqueline Sifuentes, DJ 09/01/2002.) 2. Dispõe o art. 201 , § 2.º , da CF/88 (na redação original), atual art. 201, § 4.º, que "é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei". O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente manifestado o entendimento de que os benefícios previdenciários devem ser reajustados pelos índices expressamente previstos pela legislação infraconstitucional, sem que isso importe ofensa às garantias da irredutibilidade e da preservação do valor real dos benefícios, salvo...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 363 AM 1998.01.00.000363-0 (TRF-1)

Data de publicação: 16/10/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA ATUAL CARTA MAGNA . ÍNDICE DE 147,06%. PORTARIAS 302 E 485 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVIDA. 1. Não havendo demonstração pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de que o parcelamento dos valores referentes ao reajuste de 147,06% (cento e quarenta e sete vírgula zero seis por cento), determinado pelas Portarias 302, de 20 de julho de 1992, e 485, de 1.º de outubro de 1992, ambas do Ministério da Previdência Social, foi pago com a incidência dos devidos índices de correção monetária, deve ser reconhecida a aplicabilidade de atualização monetária sobre o quantum recebido pelo segurado a esse título. (Cf. TRF1, AC 1999.01.00.072829-9/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz Manoel José Ferreira Nunes, DJ 28/08/2003; AC 96.01.40573-9/BA, Primeira Turma Suplementar, Juiz Antonio Claudio Macedo da Silva, DJ 31/07/2003, e AC 1998.01.00.030172-2/AM, Primeira Turma, Juíza convocada Mônica Neves Aguiar Castro, DJ 27/11/2000.) 2. Apelação provida, com inversão da distribuição do ônus da sucumbência. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA ATUAL CARTA MAGNA . ÍNDICE DE 147,06%. PORTARIAS 302 E 485 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVIDA. 1. Não havendo demonstração pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de que o parcelamento dos valores referentes ao reajuste de 147,06% (cento e quarenta e sete vírgula zero seis por cento), determinado pelas Portarias 302, de 20 de julho de 1992, e 485, de 1.º de outubro de 1992, ambas do Ministério da Previdência Social, foi pago com a incidência dos devidos índices de correção monetária, deve ser reconhecida a aplicabilidade de atualização monetária sobre o quantum recebido pelo segurado a esse título. (Cf. TRF1, AC 1999.01.00.072829-9/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz Manoel José Ferreira Nunes, DJ 28/08/2003; AC 96.01.40573-9/BA, Primeira Turma Suplementar, Juiz Antonio Claudio Macedo da Silva, DJ 31/07/2003, e AC 1998.01.00.030172-2/AM, Primeira Turma, Juíza convocada Mônica Neves Aguiar Castro, DJ 27/11/2000.) 2. Apelação provida, com inversão da distribuição do ônus da sucumbência. (AC 1998.01.00.000363-0/AM, Rel. Juiz Federal João Carlos Mayer Soares (conv), Primeira Turma Suplementar,DJ p.128 de 16/10/2003)...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 22689 MG 1998.38.00.022689-1 (TRF-1)

Data de publicação: 02/06/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA ATUAL CARTA MAGNA . DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213 /91. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. RENDA MENSAL INICIAL. VARIAÇÃO DOS INDEXADORES ORTN, OTN E BTN. LEI 6.423 /77. LICITUDE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DAS SÚMULAS 43 E 148/STJ. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. SÚMULA 204/STJ. 1. O art. 103 da Lei 8.213 /91, na redação dada pela MP 1.523/97, posteriormente convertida na Lei 9.528 /97, estabeleceu um prazo decadencial para a revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários que não se aplica às relações jurídicas constituídas antes de sua vigência por ser instituto de direito material, sem determinação expressa de retroatividade. ( Cf . STJ, RESP 479.964/RN, Sexta Turma, Ministro Paulo Gallotti, DJ 10/11/2003; RESP 412.897/RS, Quinta Turma, Ministro Gilson Dipp, DJ 02/09/2002; RESP 410.690/RN, Sexta Turma, Ministro Vicente Leal, DJ 05/08/2002; TRF1, AC 2003.38.00.071350/MG, Primeira Turma, Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 14/03/2005; AC 2002.01.99.006682-3/MG, Primeira Turma, Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJ 07/03/2005; AC 1999.01.00.103336-7/BA, Primeira Turma Suplementar, Juiz Saulo José Casali Bahia, DJ 03/02/2005.) 2. No caso de benefícios concedidos antes da promulgação da Carta de 1988 e na vigência da Lei 6.423 /77, referentes à aposentadoria por idade, tempo de serviço e especial, bem como ao abono de permanência em serviço, a renda mensal inicial deve ser calculada com base na variação dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela variação dos indexadores ORTN, OTN e BTN. ( Cf . STJ, RESP 401.445/RJ, Quinta Turma, Ministro Felix Fisher, DJ 10/06/2002; RESP 179.251/SP, Quinta Turma, Ministro Gilson Dipp, DJ 12/04/1999; RESP 243.965/SP, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 05/06/2000; TRF1, AC 1997.01.00.009346-0/MG, Primeira Turma, Juiz convocado Manoel José Ferreira Nunes, DJ 11/07/2002.) 3. Os débitos previdenciários, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei 6.899 /81 devem ser corrigidos na forma prevista nesse diploma legal, a partir do respectivo vencimento de cada parcela, dado o caráter alimentar da prestação (Súmulas 43 e 148/STJ), e com juros de mora fixados em 1% (um por cento) a.m. ( cf . STJ, RESP 396.359/CE, Quinta Turma, Ministro Felix Fischer, DJ 10/06/2002; RESP 225.651/CE, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 15/04/2002), a contar da citação válida, nos termos da Súmula 204/STJ. (Cf. TRF1, AC 96.01.13471-9/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 17/03/2005.) 4. Apelação e remessa oficial não providas....

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