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23 de julho de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 54942 MG 96.01.54942-0 (TRF-1)

Data de publicação: 08/09/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ATUAL CARTA MAGNA . URP DE FEVEREIRO/1989 E SALÁRIO MÍNIMO DE JUNHO/1989. INDEVIDOS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ART. 201 , § 6.º , DA CF/88 . AUTO-APLICABILIDADE. SÚMULA 204/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DAS SÚMULAS 43 E 148/STJ. 1. Descabe direito adquirido à incorporação dos IPCs de junho/1987, 26,06% (vinte e seis vírgula zero seis por cento), janeiro/1989, 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento), março/1990, 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento), abril/1990, 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), maio/1990, 7,87% (sete vírgula oitenta e sete por cento) e fevereiro/1991, 21,05% (vinte e um vírgula zero cinco por cento), e da URP de fevereiro/1989, 26,05% (vinte e seis vírgula zero cinco por cento), aos salários, vencimentos, proventos, soldos e pensões, em razão de os reajustes dos benefícios concedidos antes da CF/88 ficarem, no período, atrelados ao sistema de equivalência do art. 58 do ADCT/88 ou ao sistema das URPs do Decreto-lei 2.335 /87. ( Cf . STJ, RESP 180.250/SP, Quinta Turma, Ministro Gilson Dipp, DJ 31/05/1999; TRF1, Súmulas 8, 17 e 28; AC 1997.01.00.031246-6/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 12/06/2003.) 2. As diferenças referentes ao salário mínimo de junho/1989 de NCz$ 81,40 (oitenta e um cruzados novos e quarenta centavos) para NCz$ 120,00 (cento e vinte cruzados novos) são indevidas, dado que nessa data os benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 foram reajustados pela equivalência salarial, em conformidade com o art. 58 do ADCT/88. 3. É auto-aplicável a disposição do art. 201 , § 6.º , da Constituição Federal de 1988, que estatui que a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas corresponde ao valor dos proventos de dezembro de cada ano. ( Cf . STF, RE 209.381/RS, Primeira Turma, Ministro Sydney Sanches, DJ 13/06/1997; TRF1, Súmula 23; AC 94.01.30507-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz Hamilton de Sá Dantas, DJ 04/07/2002.) 4. Os débitos previdenciários, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei 6.899 /81, devem ser corrigidos na forma prevista nesse diploma legal, a partir do respectivo vencimento de cada parcela, dado o caráter alimentar da prestação (Súmulas 43 e 148/STJ). 5. Apelação parcialmente provida sem modificação da distribuição do ônus da sucumbência....

Encontrado em: . REVISÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ATUAL CARTA MAGNA . URP DE FEVEREIRO/1989 E SALÁRIO MÍNIMO... dos benefícios concedidos antes da CF/88 ficarem, no período, atrelados ao sistema de equivalência do art... NCz$ 120,00 (cento e vinte cruzados novos) são indevidas, dado que nessa data os benefícios

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 28308 MG 96.01.28308-0 (TRF-1)

Data de publicação: 01/09/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ATUAL CARTA MAGNA E NO PERÍODO DE 05/10/1988 A 05/04/1991. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. RENDA MENSAL INICIAL E REAJUSTES. NORMA VIGENTE AO TEMPO DA CONCESSÃO. LEI 6.423 /77. VARIAÇÃO DOS INDEXADORES ORTN, OTN E BTN. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 58 DO ADCT/88. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ART. 201 , § 6.º , DA CF/88 . AUTO-APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO JUDICIAL. SÚMULAS 43 E 148/STJ. 1. Nas lides em que se discutem benefícios previdenciários, que são prestações de trato sucessivo e de natureza eminentemente alimentar, incluído o pedido de revisão da renda mensal inicial, a prescrição renova-se periodicamente - no caso, mês a mês - e atinge apenas parcelas vencidas antes do qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. ( Cf . STJ, RESP 477.207/RJ, Quinta Turma, Ministra Laurita Vaz, DJ 28/04/2003; RESP 359.370/RN, Quinta Turma, Ministro Felix Fisher, DJ 1.º/07/2002; RESP 257.505/RN, Sexta Turma, Ministro Fernando Gonçalves, DJ 09/10/2000; RESP 184.270/RN, Quinta Turma, Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 29/03/1999; RESP 177.115/SP, Quinta Turma, Ministro Gilson Dipp, DJ 22/03/1999; RESP 191.089/RN, Sexta Turma, Ministro Vicente Leal, DJ 08/02/1999; TRF1, AC 96.01.28105-3/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 20/05/2004.) 2. O cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário segue as normas vigentes no tempo da concessão. ( Cf . STJ, RESP 396.280/SE, Sexta Turma, Ministro Vicente Leal, DJ 01/07/2002; RESP 299.270/SP, Sexta Turma, Ministro Vicente Leal, DJ 28/05/2001.) 3. Apenas no caso de benefícios concedidos antes da promulgação da Carta de 1988 e na vigência da Lei 6.423 /77, referentes à aposentadoria por idade, tempo de serviço e especial, bem como ao abono de permanência em serviço, a renda mensal inicial deve ser calculada com base na variação dos 24...

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 45129 MG 1997.01.00.045129-9 (TRF-1)

Data de publicação: 09/06/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ATUAL CARTA MAGNA . APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA REALIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. ART. 514 , II , DO CPC . CONHECIMENTO PARCIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. SÚMULA 85/STJ. PENSÃO POR MORTE ORIGINADA DE APOSENTADORIA. ESPECIFICIDADE. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 260/TFR, DO ART. 58 DO ADCT/88 E DO ART. 41 DA LEI 8.213 /91. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DAS SÚMULAS 43 E 148/STJ. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. SÚMULA 204/STJ. 1. A parte do recurso que trata de matéria absolutamente diversa do conteúdo decisório do ato jurisdicional impugnado, deduzindo fundamentos dissociados da realidade fático-processual, não merece ser conhecida porque tal circunstância equivale à ausência de razões, não atendendo o apelo, no particular, à exigência inscrita no art. 514 , II , do CPC , que indica os fundamentos de fato e de direito como um dos requisitos de observância obrigatória à interposição do recurso de apelação. ( Cf . STJ, AGRESP 435.588/DF, Segunda Turma, Ministra Eliana Calmon, DJ 30/09/2002; RESP 202.439/RJ, Quinta Turma, Ministro Edson Vidigal, DJ 17/05/1999; TRF1, AC 1999.40.00.005023-5/PI, Segunda Turma, Juiz Carlos Moreira Alves, DJ 25/09/2001; AC 2000.01.00.013418-9/DF, Quarta Turma, Juiz I'talo Mendes, DJ 26/01/2001.) 2. Nas lides em que se discutem benefícios previdenciários, que são prestações de trato sucessivo e de natureza eminentemente alimentar, incluído o pedido de revisão da renda mensal inicial, a prescrição renova-se periodicamente ¾ no caso, mês a mês ¾ e atinge as parcelas vencidas antes do qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ( Cf . STJ, RESP 477.207/RJ, Quinta Turma, Ministra Laurita Vaz, DJ 28/04/2003; RESP 359.370/RN, Quinta Turma, Ministro Felix Fisher, DJ 1.º/07/2002; RESP 257.505/RN, Sexta Turma, Ministro Fernando Gonçalves, DJ 09/10/2000; RESP 184.270/RN, Quinta Turma...

Encontrado em: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ATUAL CARTA... MAGNA . APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA REALIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. ART. 514 , II , DO CPC... de segurado falecido, está atrelada aos critérios de revisão do benefício de origem, pela estreita...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 64986 MG 1998.01.00.064986-5 (TRF-1)

Data de publicação: 22/05/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ATUAL CARTA MAGNA . VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE A PARTIR DA LEI 8213 /91. 1. O critério de equivalência do benefício com o número de salários-mínimos da data da sua concessão, previsto no art. 58, do ADCT, da CF/88 , é norma de eficácia temporal limitada e aplica-se somente aos benefícios em manutenção em outubro/1988, restringindo-se ao período de abril/1989 a dezembro/1991, ou seja, do sétimo mês subseqüente à promulgação da Lei Fundamental até a regulamentação dos Planos de Custeio e Benefícios. Assim, o critério do art. 58 do ADCT vigeu até dezembro de 1991, mês no qual foi regulamentada a Lei 8.213 /91, com a edição do Decreto 357 , de 7.12.1991, publicado no DOU de 9.12.1991, cujo art. 41 (da Lei 8.213 /91) estatuiu, como índice de reajuste, a variação integral do INPC, a ser aplicada toda vez em que o salário-mínimo fosse alterado ( cf . STF, AGRRE 295.914-6/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 9.11.2001). 2. Assim, a partir de 10.12.1991, o reajustamento dos benefícios previdenciários do INSS segue os parâmetros tracejados no art. 41 da Lei 8.213 /91, com as alterações posteriores. 3. Não há inconstitucionalidade nos diplomas legais posteriores ao art. 58 do ADCT, relativos à política de reajustamentos dos benefícios, os quais se encontram em consonância com o art. 201 , § 2º , da Constituição Federal . 4. A vinculação ao salário mínimo para qualquer fim é expressamente vedada pela Constituição Federal em seu art. 7º , inc. IV , in fine. 5. Recurso improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 51882 MG 96.01.51882-7 (TRF-1)

Data de publicação: 30/06/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ATUAL CARTA MAGNA . NATUREZA ACIDENTÁRIA. CAUSA PROCESSADA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RATIONE MATERIAE. ART. 109 , I , DA CF/88 . ART. 113 , CAPUT, DO CPC . SÚMULAS 501/STF E 15/STJ. ANULAÇÃO PARCIAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. RENDA MENSAL INICIAL E REAJUSTES. LEI 6.423 /77. VARIAÇÃO DOS INDEXADORES ORTN, OTN E BTN. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 260/TFR. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DAS SÚMULAS 43 E 148/STJ. 1. Nos moldes do art. 109 , I , da CF/88 , à semelhança da previsão das Cartas anteriores, a Justiça Federal é incompetente, em razão da matéria, para processar e julgar causa referente a acidente do trabalho ¾ Súmulas 501/STF e 15/STJ ¾, ainda que o objeto da demanda verse sobre pedido de reajuste de benefício com base na legislação previdenciária. ( Cf . STF, RE 205.886/SP, Primeira Turma, Ministro Moreira Alves, DJ 17/04/1998; CJ 5.966/SP, Pleno, Ministro Leitão de Abreu, DJ 22/04/1976; CJ 4.917/SC, Pleno, Ministro Aliomar Baleeiro, DJ 11/12/1968; STJ, CC 13.933/AL, Segunda Seção, Ministro Waldemar Zveiter, DJ 15/04/1996; RESP 3.666/SP, Primeira Turma, Ministro Armando Rolemberg, DJ 05/11/1990; TRF1, AC 96.01.54438-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 10/04/2003.) 2. Nas lides em que se discutem benefícios previdenciários, que são prestações de trato sucessivo e de natureza eminentemente alimentar, incluído o pedido de revisão da renda mensal inicial, a prescrição renova-se periodicamente - no caso, mês a mês - e atinge apenas parcelas vencidas antes do qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. ( Cf . STJ, RESP 477.207/RJ, Quinta Turma, Ministra Laurita Vaz, DJ 28/04/2003; RESP 359.370/RN, Quinta Turma, Ministro Felix Fisher, DJ 1.º/07/2002; RESP 257.505/RN, Sexta Turma, Ministro Fernando Gonçalves, DJ 09/10/2000; RESP 184.270/RN, Quinta...

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2132 DF 95.01.02132-7 (TRF-1)

Data de publicação: 26/06/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ATUAL CARTA MAGNA . RMI E REAJUSTES. SÚMULA 260/TFR. INTERPRETAÇÃO DO ART. 58 DO ADCT/88. ART. 41 , II , DA LEI 8.213 /91 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 43 E 148 DO STJ. 1. A jurisprudência na hipótese é pacífica desde o tempo do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, ex vi do verbete n. 260 da súmula de sua jurisprudência dominante, vazada nos seguintes termos: "No primeiro reajuste do benefício previdenciário deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subseqüentes, o salário-mínimo então atualizado." 2. O critério do art. 58 do ADCT vigeu até dezembro de 1991, mês no qual foi regulamentada a Lei 8.213 /91, com a edição do Decreto 357 , de 7.12.1991, publicado no DOU de 9.12.1991, cujo art. 41 (da Lei 8.213 /91) estatuiu como índice de reajuste a variação integral do INPC, a ser aplicada toda vez em que o salário-mínimo fosse alterado. Nesse sentido, STF, AGRRE 295.914-6/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Néri da Silveira, DJU, I, 9.11.2001. 3. Cancelada a Súmula 13 desta Corte, por discrepante com a Súmula 148 do Egrégio STJ (Revisão da Jurisprudência Compendiada em Súmula na AC 92.01.10357- 3/MG, 1.ª Seção do TRF - 1ª Região, Rel. Juiz ALOÍSIO PALMEIRA LIMA), resta afastado o critério de correção monetária pela Súmula 71 do TFR, quanto aos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei 6.899 /81. 4. Sobre as parcelas vencidas e não prescritas, ainda que em período anterior ao ajuizamento da ação, deverá incidir correção monetária, a teor das Súmulas 43 ("Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo") e 148 ("Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da lei n. 6.899 /81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal") do STJ, bem como juros moratórios, a partir da citação válida ( cf . Súmula 204 do STJ:"Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários, incidem a partir da citação válida"). 5. Apelação parcialmente provida, tão somente para adequar a sentença aos critérios de correção monetária previstos nas Súmulas 43 e 148 do STJ, sem modificação dos ônus da sucumbência....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11370 MG 1997.01.00.011370-8 (TRF-1)

Data de publicação: 12/05/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ATUAL CARTA MAGNA . PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85/STJ. NÃO-OCORRÊNCIA. RENDA MENSAL INICIAL. LEI 6.423 /77. INTERPRETAÇÃO DO ART. 58 DO ADCT/88. MENOR VALOR-TETO. LEI 6.708/79. ATUALIZAÇÃO. UNIDADE-SALARIAL. URP DE FEVEREIRO/1989 E SALÁRIO MÍNIMO DE JUNHO/1989. INDEVIDOS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ART. 201 , § 6.º , DA CF/88 . AUTO-APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DAS SÚMULAS 43 E 148/STJ. 1. Nas lides em que haja pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário, por se tratar de relação de trato sucessivo, incide a previsão da Súmula 85/STJ, não havendo falar-se em prescrição do fundo de direito, mas, tão-somente, das prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. ( Cf . STJ, RESP 477.207/RJ, Quinta Turma, Ministra Laurita Vaz, DJ 28/04/2003; RESP 257.505/RN, Sexta Turma, Ministro Fernando Gonçalves, DJ 09/10/2000; TRF1, AC 95.01.27278-8/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 23/09/2004.) 2. No caso de benefícios concedidos antes da promulgação da Carta de 1988 e na vigência da Lei 6.423 /77, referentes à aposentadoria por idade, tempo de serviço e especial, bem como ao abono de permanência em serviço, a renda mensal inicial deve ser calculada com base na variação dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela variação dos indexadores ORTN, OTN e BTN. ( Cf . STJ, RESP 401.445/RJ, Quinta Turma, Ministro Felix Fisher, DJ 10/06/2002; RESP 179.251/SP, Quinta Turma, Ministro Gilson Dipp, DJ 12/04/1999; RESP 243.965/SP, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 05/06/2000; TRF1, AC 1997.01.00.009346-0/MG, Primeira Turma, Juiz convocado Manoel José Ferreira Nunes, DJ 11/07/2002.) 3. Com a entrada em vigor da Lei 6.708/79, que alterou o § 3.º do art. 1.º da Lei 6.205 /75, a definição do fator de cálculo do menor e do maior...

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7384 MG 96.01.07384-1 (TRF-1)

Data de publicação: 16/01/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ATUAL CARTA MAGNA . PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. INTERPRETAÇÃO DO ART. 58 DO ADCT DA CF/88 . VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.213 /91. ART. 128 (NA REDAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO). ISENÇÃO LIMITADA ÀS CUSTAS JUDICIAIS. 1. Nas lides em que se discutem benefícios previdenciários, que são prestações de trato sucessivo e de natureza eminentemente alimentar, não há que se falar em prescrição do fundo de direito. A prescrição renova-se periodicamente e atinge apenas parcelas vencidas antes do qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. ( Cf . STJ, RESP 359.370/RN, Quinta Turma, Min. Felix Fisher, DJ 01/07/2002; RESP 191.089/RN, Sexta Turma, Min. Vicente Leal, DJ 08/02/1999; RESP 177.115/SP, Quinta Turma, Min. Gilson Dipp, DJ 22/03/1999, e RESP 184.270/RN, Quinta Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 29/03/1999.) 2. Os reajustes de benefícios concedidos até 4 de outubro de 1988 regem-se pela Súmula 260/TFR até 4 de abril de 1989, oportunidade em que entrou em vigor o critério do art. 58 do ADCT/88. ( Cf . STF, AGRRE 295.914/RJ, Segunda Turma, Min. Néri da Silveira, DJ 09/11/2001, e AGRRE 290.082/SP, Segunda Turma, Min. Maurício Corrêa, DJ 01/03/2002; STJ, ERESP 310.002/SP, Terceira Seção, Min. Edson Vidigal, DJ 15/04/2002.) 3. O critério de equivalência salarial previsto no art. 58 do ADCT/88 aplica-se somente aos benefícios em manutenção em outubro/1988, restringindo-se ao período de abril/1989 a dezembro/1991, ou seja, do sétimo mês subseqüente à promulgação da Lei Fundamental até a regulamentação dos Planos de Custeio e Benefícios. ( Cf . STF, AGRRE 295.914/RJ, Segunda Turma, Min. Néri da Silveira, DJ 09/11/2001, e AGRRE 290.082/SP, Segunda Turma, Min. Maurício Corrêa, DJ 01/03/2002; STJ, ERESP 310.002/SP, Terceira Seção, Min. Edson Vidigal, DJ 15/04/2002, e RESP 239.340/RJ, Quinta Turma, Min. Jorge Scartezzini, DJ 28/08/2000.) 4. Nas lides envolvendo revisão de benefícios previdenciários, atribuído à causa valor não superior ao previsto no art. 128 da Lei 8.213 /91, na redação vigente à época do ajuizamento da ação, há direito à isenção de custas judiciais, não abrangendo, porém, os honorários advocatícios. (Cf. TRF1, AC 95.01.31189-9/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 05/09/2002, e AC 1997.01.00.051209- 5/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 29/05/2002.) 5. Apelação parcialmente provida, com modificação da distribuição do ônus da sucumbência....

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 13613 MG 1998.01.00.013613-3 (TRF-1)

Data de publicação: 11/12/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC , ART. 535 . REVISÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ATUAL CARTA MAGNA . CONVERSÃO EM URV. LEI 8.880 /94. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE DETERMINA A PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. SUPRESSÃO DA OMISSÃO. INTEGRAÇÃO SEM EFEITO MODIFICATIVO. ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão, ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado ( CPC , art. 535 ). ( Cf . STJ, EDEDAG 278.383/RN, Quinta Turma, Ministro Edson Vidigal, DJ 01/08/2002; EDRESP 329.661/PE, Sexta Turma, Ministro Vicente Leal, DJ 18/02/2002, e EDAGA 148.778/GO , Terceira Turma, Ministro Waldemar Zveiter, DJ 04/05/1998; TRF1, EDAC 1997.01.00.048462-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 22/08/2002, e EDAMS 91.01.15255- 6/PA, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 20/06/2002.) 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento - que tem sido acompanhado pelos tribunais federais - quanto à constitucionalidade da expressão "nominal", que consta no art. 20 , I , da Lei 8.880 /94, ao sustentar a inexistência de direito adquirido à conversão do benefício para URV em março/1994 com a inclusão dos reajustes integrais nas parcelas consideradas para o cálculo da média aritmética (novembro e dezembro/1993 e janeiro e fevereiro/1994), porquanto a Lei 8.700 /93, vigente na época, previa o reajustamento dos benefícios somente ao final de cada quadrimestre, bem como ao salientar que o INSS observara as regras estabelecidas na legislação então vigente para efetuar a correção do benefício, atuando em conformidade, portanto, com o critério estabelecido no art. 201 , § 4.º , da CF/88 . (Cf. STF, RE 311.761-AgR/SC, Segunda Turma, Ministro...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 21449 BA 1998.01.00.021449-7 (TRF-1)

Data de publicação: 26/06/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ATUAL CARTA MAGNA . ART. 41 , II , DA LEI 8.213 /91. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. SÚMULA 36 DO TRF/1ª REGIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO ( CF , ART. 7º , IV ). 1. "O fato de a Constituição Federal de 1988 determinar sejam os benefícios reajustados de modo a preservar o seu valor real não permite alargar o período de incidência do critério de revisão de benefício, previsto no art. 58 do ADCT, vedando a própria Constituição Federal a vinculação ao salário mínimo, para qualquer fim (art. 7.º , IV , in fine, da CF/88 )" (TRF1, AC 96.01.37020-0/MG, 2ª. Turma, Rel. Des. Federal Assusete Magalhães, DJU, II, 13.3.1997). 2. O critério do art. 58 do ADCT vigeu até dezembro de 1991, mês no qual foi regulamentada a Lei 8.213 /91, com a edição do Decreto 357 , de 7.12.1991, publicado no DOU de 9.12.1991, cujo art. 41 (da Lei 8.213 /91) estatuiu, como índice de reajuste, a variação integral do INPC, a ser aplicada toda vez em que o salário-mínimo fosse alterado ( cf . STF, AGRRE 295.914-6/RJ, 2ª. Turma, Rel. Min. Néri da Silveira, DJU, I, 9.11.2001). 3. A partir da regulamentação da Lei 8.213 /91, há de ser observado o disposto no art. 41 , II , do referido diploma legal, que fixa o INPC - e sucedâneos legais - como índice de reajustamento e de correção dos benefícios previdenciários. ( cf . STJ, RESP 408.738/SC, Quinta Turma, Min. Edson Vidigal, DJ 29/04/2002; RESP 234.647/RJ, Sexta Turma, Min. Hamilton Carvalhido, DJ 15/04/2002, e RESP 188.736/SE, Quinta Turma, Min. Gilson Dipp, DJ 04/10/1999; TRF1, AC 2000.01.00.073040-5/MG, Primeira Turma, Juiz Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJ 20/03/2002, e AC 1997.01.00.019961-4/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 21/01/2002.). 4 O inciso II do art. 41 da Lei 8.213 /91, revogado pela Lei 8.542 /92, era compatível com as normas constitucionais que asseguram o reajuste dos benefícios para preservação de seu valor real (Súmula 36 do TRF/1ª Região). 5. Apelação dos autores parcialmente provida....

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