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03 de agosto de 2015

Página 1 de 8.415 9 2 4.631 3.767 6 resultados para "Revogação da assistência judiciária gratuita e litigancia ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70059582056 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. CORREÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. A embargante logrou demonstrar que o embargado omitiu informações concernentes a sua renda mensal, a qual extrapola os 5 salários mínimos nacionais. A conduta do embargado, com vistas à obtenção de vantagem indevida, omitiu deliberadamente informações no que tange às verbas oriundas do exercício de Cargo Público, configura-se como caso de aplicação de multa por litigância de má-fé. EMBARGOS ACOLHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO MONOCRATICAMENTE IMPROVIDO.. (Embargos de Declaração Nº 70059582056, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 19/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061699575 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ SATISFEITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: CARACTERIZAÇÃO. PENALIZAÇÃO ADEQUADA. REVOGAÇÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: ADEQUAÇÃO. 1. Se a parte promoveu ação de execução de alimentos cobrando dívida já satisfeita e, com isso, procurou obter vantagem indevida, age de má-fé, devendo por isso ser penalizada, mostrando-se adequadas tanto a multa pecuniária como a indenização estabelecida. 2. Eventual pedido de indenização por dano moral somente poderá ser apreciado em ação própria, pois as seqüelas processuais decorrentes da má-fé já foram consideradas, na forma da legislação processual. 3. O benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso da parte ao Poder Judiciário e obviamente não está atrelado ao resultado do julgamento da causa, e se a parte efetivamente é necessitada na acepção legal como alegou e nada desmente essa assertiva, então não se justifica a revogação do benefício em razão da má-litigância, valendo gizar que a penalização da má-fé fixada na sentença é exigível e não está albergada pela assistência judiciária concedida. 4. Se a verba de honorários advocatícios sucumbenciais observou as diretrizes legais, descabe estabelecer modificação, valendo gizar que a causa teve transcurso rápido, a questão é singela e não demandou maior esforço de parte do causídico. Recurso de apelação provido em parte e desprovido o recurso adesivo. (Apelação Cível Nº 70061699575,... Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 29/10/2014).

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120510121767 DF 0011902-46.2012.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. 1-A APELANTE PRETENDIA SER MANTIDA/REINTEGRADA NA POSSE DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, MAS DEIXOU DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, O QUE CULMINOU NA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E NA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ALÉM DE TER OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CASSADOS. 2-NÃO HÁ NOS AUTOS CONDUTA QUE CONFIGURE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . O MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO NÃO IMPLICA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 3-SEM EVIDÊNCIAS DE QUE A APELANTE TEVE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, DEVE SER MANTIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA ANTERIORMENTE. 4-RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10144120012980001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. INTENÇÃO DE ILUDIR O JUÍZO NÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. Conforme o disposto no art. 7º c/c 8º da Lei n.º 1.060 /50 o juiz pode, ex ofício, revogar os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedido, desde que constate a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão e que intime a parte interessada a se manifestar previamente. Se o agravante não teve o intuito de alterar deliberadamente a verdade dos fatos e nem de usar o processo para conseguir objetivo ilegal ou induzir o julgador a erro, a multa por litigância de má-fé aplicada deve ser afastada.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049025000 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 5,4%. SERVIDOR INATIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO CARACTERIZADA COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVOGAÇÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Coisa Julgada - Verificado o ajuizamento de ação anterior com mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, impõe-se a extinção do presente feito. Observância das disposições do artigo 267 , V , do Código de Processo Civil . Litigância de Má-fé - A litigância de má-fé resta caracterizada quando a parte intenta duas ações idênticas através do mesmo procurador. Situação...

TJ-RS - Recurso Cível 71004941449 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPOSIÇÃO DE VIA PREFERENCIAL. DESCUMPRIMENTO FLAGRANTE DE ORDEM DE PARADA OBRIGATÓRIA, OSTENSIVAMENTE SINALIZADA. CULPA PRESUMIDA. EXCESSO DE VELOCIDADE DO OUTRO VEÍCULO NÃO COMPROVADA. ONUS DE QUEM ALEGA. RECURSO VEICULANDO RAZÕES COMPLETAMENTE DESCONECTADAS DO CASO CONCRETO E INVOCANDO PARA O CASO CONCRETO A PREFERENCIA DE QUEM SEGUE PELA DIREITA, DEFESA DEDUZIDA CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI (ART. 215 DO CTB). LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. REVOGAÇÃO DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004941449, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 06/11/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71004605580 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE CONSERTO DE PARA-CHOQUE DE VEÍCULO. VALOR EXORBITANTE. FALTA DE PROVA DO DANO. AUSENCIA DE ORÇAMENTOS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO ACERCA DO ONUS DE JUNTAR DOCUMENTOS QUE NÃO SE ACOLHE, DIANTE DA CLAREZA DO TERMO DE APRESENTAÇÃO DO PEDIDO E PORQUE O AUTOR, CONFORME DOCUMENTO DE FLS. 27, NÃO É LITIGANTE EVENTUAL NO SISTEMA DOS JUIZADOS, TENDO PRESUMIDA CIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DECRETADA. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. USO ABUSIVO DO DIREITO. ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004605580, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 11/09/2014)

TJ-PR - Apelação APL 13096647 PR 1309664-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de apelação, para restabelecer o benefício da assistência judiciária gratuita; declarar a inexistência de débito do autor; exonerar o advogado do autor da condenação solidária ao pagamento da multa e da indenização por litigância de má-fé; reduzir a multa ao percentual de 1% sobre o valor da causa e excluir a indenização, redistribuindo o ônus de sucumbência para condenar o autor ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios, devendo o réu arcar com os 50% restantes, permitida a compensação nos termos da Súmula 306 do STJ, e, mantido o valor dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.REVOGAÇÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE.INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR E AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI 1.060/1950. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.PEDIDO PROCEDENTE. PROVA DA QUITAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROTESTO LEGÍTIMO.DÍVIDA PAGA POSTERIORMENTE. CANCELAMENTO DO PROTESTO. ÔNUS DO DEVEDOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. PARTE QUE PROCEDE DE MODO TEMERÁRIO E ALTERA A VERDADE DOS FATOS. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA O CONTRÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA.CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO DO AUTOR ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE.NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. MULTA. REDUÇÃO DO VALOR. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA AO ART. 18, CAPUT, DO CPC. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.DESCABIMENTO. INEXISTÊNICA DE PROVA DO PREJUÍZO.PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1. O benefício...

Encontrado em: . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO....060/1950, ao permitir a revogação ex officio da assistência judiciária gratuita, exige que desapareçam....APELO DOS AUTORES - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA - REVOGAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046722609 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NUMERAÇÃO DIVERSA. CONHECIMENTO DA ORIGEM DA DÍVIDA. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Apelo conhecido parcialmente, em face da vedação de inovação recursal. Aplicação do artigo 264 , do Código de Processo Civil . II - MÉRITO. 1. Nos autos de processo anterior, a parte autora reconheceu expressamente que o número do contrato referido na negativação ora discutida...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044087989 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. MORA INCONTROVERSA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (AJG). MÉRITO. Inviável a inversão do ônus da prova, pois ausentes os requisitos legais previsto no artigo 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor , na medida em que a tese não é verossímil e a parte não é hipossuficiente quanto à obtenção da prova. A parte autora não trouxe nenhum elemento que pudesse infirmar o teor dos documentos colacionados pela ré a...

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