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21 de agosto de 2014

Página 1 de 12.213 8 2 4.910 7.290 4 resultados para "Rito Especial (art. 890 , do Cpc )" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-RS - Recurso Cível 71003704343 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RITO ESPECIAL, ART. 890 E SEGUINTES DO CPC . EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 51 , INC. II , DA LEI 9.099 /95. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003704343, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 30/04/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 436240 RS 2013/0387658-2 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 9º , § 4º , DA LEI 5.890 /1973, INTRODUZIDO PELA LEI 6.887 /1980. CRITÉRIO. LEI APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. O STJ, no julgamento do Resp 1.310.034/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC , fixou o entendimento de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. 2. A Lei 9.032 /1995, ao alterar o § 3º do art. 57 da Lei 8.213 /1991, vedando, a partir de então, a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, não atinge os períodos anteriores à sua vigência, ainda que os requisitos para a concessão da inativação venham a ser preenchidos posteriormente, visto que não se aplica retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições em relação ao tempo de serviço. 3. Nesse contexto, deve ser aplicada a lei vigente à época em que a atividade foi exercida para embasar o reconhecimento do direito à conversão do tempo comum em especial, em observância ao princípio do tempus regit actum, razão pela qual merece ser mantido o aresto recorrido. 4. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: /5/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 436240 RS 2013/0387658-2 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

STJ 19/03/2012 - Pág. 2187 - Superior Tribunal de Justiça

NO JULGAMENTO DO RESP 1.205.946/SP, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO CONHECIDO PARA PROVER...(3983) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 88.890 - SP (2011/0211073-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO... E OUTRO (S) EMENTA ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1337987 DF 2011/0267521-3 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. REGIME DO ART. 66 DA LEI 8.383 /1991. INDÉBITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou à contadoria judicial que, na liquidação do valor a ser convertido em renda da União, levasse em conta apenas o indébito tributário compensado mediante autorização da Secretaria da Receita Federal. 2. A recorrente alega que houve ofensa ao art. 66 da Lei 8.383 /1991, sob o fundamento de que o regime de compensação instituído por esse diploma legal "não admite a utilização de título judicial, nem entre tributos de espécies diferentes" (fl. 890). 3. É incontroverso que a compensação do indébito reconhecido judicialmente se submeteu ao regime do art. 66 da Lei 8.383 /1991, fato admitido por ambas as partes. 4. A Primeira Seção do STJ possui entendimento pacífico no sentido de que "A Lei 8.383 , de 30 de dezembro de 1991, ato normativo que, pela vez primeira, versou o instituto da compensação na seara tributária, autorizou-a apenas entre tributos da mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66)" (REsp 1.137.738/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º.2.2010, submetido ao rito do art. 543-C do CPC ). 5. Nessa sistemática, a compensação dispensa prévia autorização administrativa e extingue o crédito tributário sob condição resolutiva de ulterior não homologação do procedimento realizado pelo contribuinte. 6. Se a lei confere ao próprio sujeito passivo tributário a faculdade de, unilateralmente, reconhecer a existência de pagamento indevido e submeter esse valor ao encontro de contas com crédito tributário relativo a período subsequente, com muito mais razão lhe é possível compensar indébito reconhecido judicialmente. 7. Recurso Especial não provido.

Encontrado em: /5/2013 LEG:FED LEI: 008383 ANO:1991 ART : 00066 COMPENSAÇÃO - TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE STJ - RECURSO... ESPECIAL REsp 1337987 DF 2011/0267521-3 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

DJGO 25/06/2014 - Pág. 718 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

RIA, QUE POSSUI REGRAMENTO PRóP RIO (ART. 890 E SS, CPC). 2. DIANTE DA INEXISTêNCIA DE FATO OU FU NDAMENTO... SEM RESOLUçãO DO MéRITO . 2. POR NãO SE TRATAR DE INéRCIA (ART. 267, II, CPC) OU ABANDONO DA CAUSA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990103525540 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/09/2010

Ementa: AÇÃO REVISIONAL CC . CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ato do juiz que requer a comprovação do estado de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade - despacho de mero expediente com intuito de impulsionar o andamento do processo - irrecorribilidade, nos termos do art. 504 do CPC - ausência de interesse recursal - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - impossibilidade, diante do rito especial da ação ( CPC , arts. 890 e seguintes)- RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, com observação.

DJGO 30/09/2011 - Pág. 73 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

OU EXCLUSIVA (CPC, ARTS. 890 A 900), MAS SIM UMA CUMULACAO DE PEDIDOS, INCLUSIVE DE REVISAO DE CONTRATO...). SENDO ASSIM, O RITO A SER SEGUIDO NAO E AQUELE PREVISTO NOS DISPOSITIVOS ACIMA (PROCEDIMENTO ESPECIAL... UMA AÇÃO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 16118 SP 016118/2010 (TRT-15)

Data de publicação: 26/03/2010

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECONVENÇÃO - DESCABIMENTO. A consignação em pagamento via judicial é ação que se processa mediante rito de procedimento especial (art. 890 e seguintes do CPC ), tendo por objeto exclusivamente a extinção de obrigação com força de pagamento, nas hipóteses contempladas no art. 335 do Código Civil . A Lei 8.951 /94, quando alterou o Código de Processo Civil preconizou que o procedimento para esta ação deveria ser breve e célere, por isso, não se compatibiliza com

DJGO 18/10/2013 - Pág. 890 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, COM BASE NO ARTIGO 267, III, DO CPC. P.R.I. ARQUIVE-SE..." NR. PROTOCOLO : 138471 AUTORA DE DEPOSITAR VALORES A MENOR DO QUE ESTIPULADO NO PACTO É O RELATóRIO DECIDO NO MéRITO...USULAS CONTRATUAIS TIDAS COMO ABUSIVAS, EM ESPECIAL ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 11/07/2013 - Pág. 890 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

POR UMA PRETENSãO RESISTIDA. 2 - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MéRITO... (ART. 267, VI, DO CPC). DECISãO: POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO... , VI, DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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