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31 de agosto de 2015

Página 1 de 18.244 10 7 9.175 9.052 1 resultados para "Rito Especial (art. 890 , do Cpc )" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-RS - Recurso Cível 71003704343 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RITO ESPECIAL, ART. 890 E SEGUINTES DO CPC . EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 51 , INC. II , DA LEI 9.099 /95. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003704343, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 30/04/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 436240 RS 2013/0387658-2 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 9º , § 4º , DA LEI 5.890 /1973, INTRODUZIDO PELA LEI 6.887 /1980. CRITÉRIO. LEI APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. O STJ, no julgamento do Resp 1.310.034/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC , fixou o entendimento de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. 2. A Lei 9.032 /1995, ao alterar o § 3º do art. 57 da Lei 8.213 /1991, vedando, a partir de então, a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, não atinge os períodos anteriores à sua vigência, ainda que os requisitos para a concessão da inativação venham a ser preenchidos posteriormente, visto que não se aplica retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições em relação ao tempo de serviço. 3. Nesse contexto, deve ser aplicada a lei vigente à época em que a atividade foi exercida para embasar o reconhecimento do direito à conversão do tempo comum em especial, em observância ao princípio do tempus regit actum, razão pela qual merece ser mantido o aresto recorrido. 4. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: /5/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 436240 RS 2013/0387658-2 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 510536 PR 2014/0101912-0 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. TEMPO ESPECIAL E COMUM. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 9º , § 4º , DA LEI 5.890 /1973, INTRODUZIDO PELA LEI 6.887 /1980. CRITÉRIO. LEI APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. 1. É desnecessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em Recurso Especial representativo da controvérsia para que se possa invocá-lo como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes. Precedentes do STJ. 2. Não se configurou a ofensa ao art. 535 , I e II , do Código de Processo Civil , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. O STJ, no julgamento do REsp 1.310.034/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC , fixou o entendimento de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. 4. A Lei 9.032 /1995, ao alterar o § 3º do art. 57 da Lei 8.213 /1991, vedando, a partir de então, a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, não atinge os períodos anteriores à sua vigência, ainda que os requisitos para a concessão da inativação venham a ser preenchidos posteriormente, visto que não se aplica retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições em relação ao tempo de serviço. 5. Nesse contexto, deve ser aplicada a lei vigente à época em que a atividade foi exercida para embasar o reconhecimento do direito à conversão do tempo comum em especial, em observância ao princípio do tempus regit actum, razão pela qual merece ser mantido o aresto recorrido. 6. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: ANO:1973 CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART : 00535 INC:00001 INC:00002 ARGUMENTOS TRAZIDOS.... Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 10/10/2014 - 10/10/2014 FED LEI: 005890 ANO:1973 ART... STJ - AR 2745-PR TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - CONFIGURAÇÃO - LEGISLAÇÃO EM VIGOR NO MOMENTO

STJ 19/03/2012 - Pág. 2187 - Superior Tribunal de Justiça

NO JULGAMENTO DO RESP 1.205.946/SP, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO CONHECIDO PARA PROVER...(3983) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 88.890 - SP (2011/0211073-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO... E OUTRO (S) EMENTA ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1337987 DF 2011/0267521-3 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. REGIME DO ART. 66 DA LEI 8.383 /1991. INDÉBITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou à contadoria judicial que, na liquidação do valor a ser convertido em renda da União, levasse em conta apenas o indébito tributário compensado mediante autorização da Secretaria da Receita Federal. 2. A recorrente alega que houve ofensa ao art. 66 da Lei 8.383 /1991, sob o fundamento de que o regime de compensação instituído por esse diploma legal "não admite a utilização de título judicial, nem entre tributos de espécies diferentes" (fl. 890). 3. É incontroverso que a compensação do indébito reconhecido judicialmente se submeteu ao regime do art. 66 da Lei 8.383 /1991, fato admitido por ambas as partes. 4. A Primeira Seção do STJ possui entendimento pacífico no sentido de que "A Lei 8.383 , de 30 de dezembro de 1991, ato normativo que, pela vez primeira, versou o instituto da compensação na seara tributária, autorizou-a apenas entre tributos da mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66)" (REsp 1.137.738/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º.2.2010, submetido ao rito do art. 543-C do CPC ). 5. Nessa sistemática, a compensação dispensa prévia autorização administrativa e extingue o crédito tributário sob condição resolutiva de ulterior não homologação do procedimento realizado pelo contribuinte. 6. Se a lei confere ao próprio sujeito passivo tributário a faculdade de, unilateralmente, reconhecer a existência de pagamento indevido e submeter esse valor ao encontro de contas com crédito tributário relativo a período subsequente, com muito mais razão lhe é possível compensar indébito reconhecido judicialmente. 7. Recurso Especial não provido.

Encontrado em: /5/2013 LEG:FED LEI: 008383 ANO:1991 ART : 00066 COMPENSAÇÃO - TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE STJ - RECURSO... ESPECIAL REsp 1337987 DF 2011/0267521-3 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140910236069 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/05/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. ARTIGO 890 , DO CPC . PAGAMENTO VIA BOLETO. RESTITUIÇÃO DO VALOR VERTIDO A MAIOR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO E PERDA DO OBJETO DA AÇÃO QUANTO A UM DOS PEDIDOS AFASTADAS. DIREITO DO AUTOR A EMISSÃO DOS BOLETOS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA DE FORMA ANTECIPADA. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 52 , § 2º , DO CDC . SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Conquanto o Juizado Especial Cível não seja competente para processar e julgar Ação de Consignação em Pagamento, por incompatibilidade do procedimento especial com o Rito Sumariíssimo, é competente para ajuizar do efeito liberatório da consignação extrajudicial, realizada na forma do art. 890 , do CPC . 2 - É direito do consumidor o pagamento antecipado de parcelas de financiamento (art. 52 , § 2º , do CDC ). Não opera perda do objeto do processo a liberação de acesso aos boletos vencidos quando o autor pretende acessar, expedir e pagar boletos relativos a parcelas vincendas do financiamento. 3 - Comprovado o pagamento em duplicidade da oitava parcela, uma mediante consignação extrajudicial e outra mediante boleto bancário - já que a requerida não atribuía efeito liberatório à consignação - a devolução é medida que se impõe. 4 - Não havendo qualquer demonstração de lesão em direitos da personalidade nem comprovado abalo intenso na esfera subjetiva, não há que se falar em reparação de dano moral. 5 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 6 - Sem custas e honorários em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099 /95.

Encontrado em: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito... Federal Publicado no DJE : 05/05/2015 . Pág.: 374 - 5/5/2015 Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140910236069 (TJ-DF) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

DJGO 15/06/2015 - Pág. 2473 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ACCIPIENDI (ARTS 890 E 898 DO CPC) OU QUANDO PAIRA DúVIDA SOBRE QUEM DEVE LEGITIMAMENTE RECEBER... CURSO DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 890 DO CPC E DOS ARTIGOS 334 E 335 DO CC ALEGAçãO DE AUSê... DO ART 337 DO CC E ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 05/08/2014 - Pág. 802 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

AçãO CONSIGNATóRIA, QUE POSSUI REGRAMENTO PR óPRIO (ART. 890 E SS, CPC). 2. DIANTE DA INEXISTê... O PROCESSO SEM RESOLUçãO DO MéRITO . 2. POR NãO SE TRATAR DE INéRC IA (ART. 267, II, CPC) OU ABANDONO... DA D A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 04/08/2014 - Pág. 854 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PR óPRIO (ART. 890 E SS, CPC). 2. DIANTE DA INEXISTêNCIA DE FATO OU FUNDAMENTO INOVADOR CAPAZ...O DO FEITO SEM APRECIAçãO DO MéRITO POR AUSêNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ( ART. 267, IV..., TODOS DO CPC. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 25/06/2014 - Pág. 718 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

RIA, QUE POSSUI REGRAMENTO PRóP RIO (ART. 890 E SS, CPC). 2. DIANTE DA INEXISTêNCIA DE FATO OU FU NDAMENTO... SEM RESOLUçãO DO MéRITO . 2. POR NãO SE TRATAR DE INéRCIA (ART. 267, II, CPC) OU ABANDONO DA CAUSA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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