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25 de julho de 2014

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TJ-RS - Recurso Cível 71003704343 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RITO ESPECIAL, ART. 890 E SEGUINTES DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 51, INC. II, DA LEI 9.099/95. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003704343, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 30/04/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 436240 RS 2013/0387658-2 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 9º , § 4º , DA LEI 5.890 /1973, INTRODUZIDO PELA LEI 6.887 /1980. CRITÉRIO. LEI APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. O STJ, no julgamento do Resp 1.310.034/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC , fixou o entendimento de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. 2. A Lei 9.032 /1995, ao alterar o § 3º do art. 57 da Lei 8.213 /1991, vedando, a partir de então, a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, não atinge os períodos anteriores à sua vigência, ainda que os requisitos para a concessão da inativação venham a ser preenchidos posteriormente, visto que não se aplica retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições em relação ao tempo de serviço. 3. Nesse contexto, deve ser aplicada a lei vigente à época em que a atividade foi exercida para embasar o reconhecimento do direito à conversão do tempo comum em especial, em observância ao princípio do tempus regit actum, razão pela qual merece ser mantido o aresto recorrido. 4. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: 22/5/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 436240 RS 2013/0387658-2 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1337987 DF 2011/0267521-3 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. REGIME DO ART. 66 DA LEI 8.383 /1991. INDÉBITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou à contadoria judicial que, na liquidação do valor a ser convertido em renda da União, levasse em conta apenas o indébito tributário compensado mediante autorização da Secretaria da Receita Federal. 2. A recorrente alega que houve ofensa ao art. 66 da Lei 8.383 /1991, sob o fundamento de que o regime de compensação instituído por esse diploma legal "não admite a utilização de título judicial, nem entre tributos de espécies diferentes" (fl. 890). 3. É incontroverso que a compensação do indébito reconhecido judicialmente se submeteu ao regime do art. 66 da Lei 8.383 /1991, fato admitido por ambas as partes. 4. A Primeira Seção do STJ possui entendimento pacífico no sentido de que "A Lei 8.383 , de 30 de dezembro de 1991, ato normativo que, pela vez primeira, versou o instituto da compensação na seara tributária, autorizou-a apenas entre tributos da mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66)" (REsp 1.137.738/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º.2.2010, submetido ao rito do art. 543-C do CPC ). 5. Nessa sistemática, a compensação dispensa prévia autorização administrativa e extingue o crédito tributário sob condição resolutiva de ulterior não homologação do procedimento realizado pelo contribuinte. 6. Se a lei confere ao próprio sujeito passivo tributário a faculdade de, unilateralmente, reconhecer a existência de pagamento indevido e submeter esse valor ao encontro de contas com crédito tributário relativo a período subsequente, com muito mais razão lhe é possível compensar indébito reconhecido judicialmente. 7. Recurso Especial não provido.

Encontrado em: 9/5/2013 LEG:FED LEI: 008383 ANO:1991 ART : 00066 COMPENSAÇÃO - TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE STJ - RECURSO... ESPECIAL REsp 1337987 DF 2011/0267521-3 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

STJ 04/09/2013 - Pág. 1293 - Superior Tribunal de Justiça

SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO...MINISTRO ARI PARGENDLER Relator (890) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 245.145 - PE (2012/0220530-0)... MILITAR ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990103525540 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/09/2010

Ementa: AÇÃO REVISIONAL CC . CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ato do juiz que requer a comprovação do estado de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade - despacho de mero expediente com intuito de impulsionar o andamento do processo - irrecorribilidade, nos termos do art. 504 do CPC - ausência de interesse recursal - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - impossibilidade, diante do rito especial da ação ( CPC , arts. 890 e seguintes)- RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, com observação.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 16118 SP 016118/2010 (TRT-15)

Data de publicação: 26/03/2010

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECONVENÇÃO - DESCABIMENTO. A consignação em pagamento via judicial é ação que se processa mediante rito de procedimento especial (art. 890 e seguintes do CPC ), tendo por objeto exclusivamente a extinção de obrigação com força de pagamento, nas hipóteses contempladas no art. 335 do Código Civil . A Lei 8.951 /94, quando alterou o Código de Processo Civil preconizou que o procedimento para esta ação deveria ser breve e célere, por isso, não se compatibiliza com

STJ 19/03/2012 - Pág. 2187 - Superior Tribunal de Justiça

NO JULGAMENTO DO RESP 1.205.946/SP, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO CONHECIDO PARA PROVER...(3983) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 88.890 - SP (2011/0211073-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO... 11.960 /2009, QUE ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 877314 RJ 2006/0124621-4 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. TAXA DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA. MAJORAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282/STF E 211/STJ. SÚMULA N.º 07 DO STJ). 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC . 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o aresto recorrido assentou que: “É entendimento pacífico nesta Corte Superior que quando a matéria controvertida não foi apreciada pela instância originária, ainda que tenha surgido no próprio acórdão recorrido, obsta-se o conhecimento do apelo extremo."4. A sentença a quo assentou claramente que"Compulsando os autos, verifico existir vício na petição inicial, em específico, cumulação indevida entre os pedidos. Pretende a parte autora a consignação com efeito de pagamento das tarifas de água, pelo consumo registrado no hidrômetro. Desta forma, não há como se analisar o pedido declaratório, onde pretende seja proibida a cobrança de esgotamento sanitário, assim bem como seja observada a leitura do hidrômetro. Essa vedação decorre da regra do art. 292 , § 1º , III , do CPC , seguindo o pedido consignatório rito especial (art. 890 e seguintes) e os demais ritos ordinário. A fim de se aproveitar os atos processuais, deixo de extinguir o feito sem análise do mérito, ficando, contudo, restrita a lide ao pedido consignatório."(fls. 349) 5. In casu, não houve prequestionamento acerca da alegada...

Encontrado em: RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 877314 RJ 2006/0124621-4 (STJ) Ministro LUIZ FUX

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1247069000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2009

Ementa: CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO INCONTROVERSO C.C. REVISÃO DE FATURAS DE CONSUMO DE TELEFONIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PEDIDOS COM PROCEDIMENTOS DISTINTOS ? POSSIBILIDADE PELO RITO ORDINÁRIO ? RECURSO PROVIDO. Em que pese a consignação em pagamento regular-se pelo rito especial ( CPC , art 890 e seguintes), o art 292, § 2º do estatuto processual autoriza a sua cumulação com pedidos correspondentes a procedimentos diversos, desde que se adote o rito ordinário, em atenção ao princípio da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Quando o autor opta por cumular pedidos que possuem procedimentos judiciais distintos, implicitamente admite sujeitar-se ao procedimento ordinário .

TJ-SC - Apelação Cível AC 278724 SC 2011.027872-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/09/2011

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE EMPREITADA FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUTORA ACIONADA POR EMPREGADO DA RÉ EM RAZÃO DE DÍVIDA TRABALHISTA IMPAGA. PRETENSÃO DA CONTRATANTE DE REALIZAR O DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS PELA OBRA COM A DEDUÇÃO DAQUELA OBRIGAÇÃO LABORAL, BEM COMO DE QUAISQUER OUTRAS PORVENTURA EXIGIDAS NO FUTURO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DA LIDE. INSUBISTÊNCIA DA COMPENSAÇÃO PRETENDIDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PLEITO FORMULADO. ART. 295 , PARÁGRAFO ÚNICO , III , DO CPC . SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O procedimento especial de consignação em pagamento (art. 890 e seguintes do Código de Processo Civil ) fulcrado no inciso IV do art. 335 do Código Civil de 2002, pressupõe uma mesma dívida líquida disputada entre o credor e um terceiro, caso em que o devedor a deposita em juízo para livrar-se da obrigação e transferir aos interessados a resolução da sua pendência. Por outro lado, quando a pretensão na verdade cinge-se à compensação entre duas dívidas diferentes, aceita-se a formulação de tal pleito pelo rito ordinário, com a consignação incidental do saldo alegado, mas desde que líquidos e vencidos os créditos (art. 369 do CC ). Não o caso, contudo, quando o devedor associa dívida líquida sua, decorrente de contrato de empreitada em aberto, com obrigações que empregados da empreiteira lhe exigem (mas nem reconhecidas ainda em juízo) ou porventura possam vir a demandar no futuro, num juízo de hipóteses e especulações, inclusive mantendo o depósito de valores até a certeza de que não poderá suportar qualquer cobrança. Impossibilidade jurídica do pedido evidenciada, motivo pelo qual se mantém o indeferimento da petição inicial, embora à luz do art. 295 , parágrafo único , III , do CPC .

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