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30 de julho de 2014

Página 1 de 2.798 358 2.440 resultados para "Rol de Testemunhas - Art. 407 , Cpc . Prazo Preclusivo" em Jurisprudência em Diários

TJ-PR - Apelação Cível AC 3223327 PR 0322332-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/02/2007

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO - ROL DE TESTEMUNHAS - ART. 407 , CPC . PRAZO PRECLUSIVO - APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 183 , CPC . PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - NÃO VIOLAÇÃO. DANO MORAL NÃO INDENIZÁVEL ANTE A CONDUTA DE POLICIAL MILITAR REALIZADA DE FORMA LEGAL E REGULAR, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - FUNDADAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA. 1. À parte autora incumbe o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, art. 333 , I , CPC . A ausência da prova determina seja a decisão desfavorável àquele que não a produziu, porque imprescindível. 2. A Lei nº 1.060 /50 dispõe que para a concessão da assistência judiciária gratuita basta a simples declaração da parte, na petição inicial, de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. No entanto, a simples alegação "de impossibilidade momentânea" não é de caráter absoluto, de modo que o juiz pode e deve exercer o controle da avaliação quanto ao merecimento do benefício, indeferindo-o por fundadas razões para tanto.

TJ-PR - 8665281 PR 866528-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - UNIÃO ESTÁVEL E BEM DE FAMÍLIA ­ INSTRUÇÃO - ROL DE TESTEMUNHAS - NÃO APRESENTAÇÃO - PRAZO PRECLUSIVO - ART. 407 CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 600 e 601 do CPC )­ CARACTERIZAÇÃO - MULTA - MANUTENÇÃO. Agravo não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 954677 RJ 2007/0224614-8 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ART. 407 DO CPC . PRAZO PRECLUSIVO PARA A APRESENTAÇÃO EM CARTÓRIO DO ROL DE TESTEMUNHAS. - Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. - Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido. - Nos termos do Art. 407 do CPC , é preclusivo o prazo fixado pelo juiz para a apresentação em cartório do rol de testemunhas. - Deve ser indeferida a oitiva das testemunhas indicadas pela agravante fora do prazo estipulado pelo juízo de primeiro grau, sob pena de tratamento desigual entre as partes.

Encontrado em: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00125 INC:00001 ART : 00407...:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL... DE JUSTIÇA SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 954677 RJ 2007/0224614-8 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ART. 407 DO CPC . PRAZO PRECLUSIVO PARA A APRESENTAÇÃO EM CARTÓRIO DO ROL DE TESTEMUNHAS. - Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. - Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido. - Nos termos do Art. 407 do CPC , é preclusivo o prazo fixado pelo juiz para a apresentação em cartório do rol de testemunhas. - Deve ser indeferida a oitiva das testemunhas indicadas pela agravante fora do prazo estipulado pelo juízo de primeiro grau, sob pena de tratamento desigual entre as partes.

Encontrado em: DE JUSTIÇA PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHA - PRECLUSÃO STJ - RESP 828373 -SP, RESP 157577... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00125 INC:00001 ART : 00407

TJ-MG - Apelação Cível AC 10216100063421001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - ROL DE TESTEMUNHAS - INTEMPESTIVIDADE - ART. 407 DO CPC - PRAZO PRECLUSIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO POLICIAL - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO OU COMPORTAMENTO ILEGAL - RESPONSABILIDADE AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Protocolizando a parte o seu rol de testemunhas fora do decêndio preconizado pelo art. 407 , do CPC , intempestiva se revela tal apresentação e, assim, preclusa a oportunidade de oitiva das testemunhas. - Para a configuração da responsabilidade do Estado, necessário se faz a comprovação do dano, do fato administrativo e do nexo de causalidade. - Não havendo demonstração de terem os agentes públicos agido à margem do estrito cumprimento de um dever legal, ensejando excesso ou comportamento contrário à lei, conclui-se pela ausência dos elementos necessários para a configuração da responsabilidade do Estado, restando afastado, assim, o dever de indenizar.

TRF-5 - Apelação Civel AC 490581 CE 0004242-84.2009.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 24/02/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. ART. 407 DO CPC . PRAZO PRECLUSIVO PARA APRESENTAÇÃO EM CARTÓRIO DO ROL DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA. I. À segurada especial é devido o benefício do salário-maternidade, desde que comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício. II. Direito assegurado pelo art. 71 , parágrafo único , da Lei nº 8.213 /91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.861 /94 e art. 93 , PARÁGRAFO 2º , do Decreto nº 3.048 /99. III. Tendo a autora apresentado escassos documentos de cunho pessoal, em que as datas de emissão remontam a momentos imediatamente anteriores à ocorrência do fato gerador, acrescido ao fato de que em seu depoimento pessoal, bem como na Entrevista Rural realizada pelo INSS, não haver demonstrado dominar as técnicas de agricultura, inviabilizada encontra-se a formação do início de prova material; IV. Apelação improvida.

Encontrado em: -3 ART- 311 ART- 29 PAR- ÚNICO LEG-FED SUM-149 (STJ) CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 407 ART...: 2010 - 24/2/2010 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 71 PAR- ÚNICO ART- 106 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI- 8861... ANO-1994 LEG-FED DEC- 2172 ANO-1997 ART- 91 PAR-2 PAR-3 LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART- 93 PAR-2 PAR...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70034479709 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BEM IMÓVEL. PRAZO PARA DEPÓSITO EM CARTÓRIO DO ROL DE TESTEMUNHAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 407 DO CPC . COMPETE À PARTE FAZER O DEPÓSITO DO ROL DE TESTEMUNHAS EM CARTÓRIO NO LAPSO QUE VIER A SER ESTABELECIDO PELO JUIZ. CASO EM QUE A REQUERENTE OFERECEU SE MANIFESTOU SOBRE A NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL APÓS ESSE LAPSO. CUIDANDO-SE DE PRAZO PRECLUSIVO, O SEU DESCUMPRIMENTO IMPLICA O INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70034479709, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 26/01/2010)

TJ-MG - 101450846595260011 MG 1.0145.08.465952-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - GRADUAÇÃO - BACHARELADO E LICENCIATURA - AGRAVOS RETIDOS - COMPETÊNCIA - PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL - ROL DE TESTEMUNHAS - INTEMPESTIVO - PRAZO DO ART. 407 DO CPC - PRECLUSIVO - MÉRITO - PROVA ART. 333 , I DO CPC - OFERTA DIVERSA - NÃO DEMONSTRADA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. I - Compete ao Poder Judiciário Estadual processar e julgar ação indenizatória promovida contra instituição de ensino particular na qual se pretende discutir suposta oferta enganosa acerca da graduação de bacharelado. II - O prazo do art. 407do Código de Processo Civil é preclusivo, pelo que, uma vez não depositado o rol no prazo fixado pelo magistrado, precluso está o direito de o agravante pretender a oitiva das suas testemunhas em audiência. O prazo de dez dias antes da audiência previsto no artigo em comento somente tem aplicabilidade quanto o juiz é omisso na fixação do prazo, hipótese inocorrente na espécie. III - Ao autor incumbe a prova de fatos constitutivos de seu direito na forma do art. 333 , I do Código de Processo Civil . Ao pretender reparação pelos danos morais e materiais decorrentes da oferta de graduação diversa daquela que a instituição de ensino detém autorização, deve demonstrar a contento o ato ilícito perpetrado pela mesma.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6345324 PR 0634532-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE RECONHECEU ACORDO VERBAL DE REDUÇÃO DA DÍVIDA ALEGADO PELO DEVEDOR - AGRAVO RETIDO - O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS (ART. 407 , CPCPRECLUSIVO - INTEMPESTIVIDADE DO ROL APRESENTADO PELO EMBARGANTE RECONHECIDA. PROVA TESTEMUNHAL AFASTADA. APELO 1 - ACORDO VERBAL PARA DESCONSTITUIR DÍVIDA ESCRITA - IMPOSSIBILIDADE - DÉBITO EXECUTADO JUDICIALMENTE - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA FORMA PRESCRITA NO ART. 842 DO CÓDIGO CIVIL - ACORDO AFASTADO - SENTENÇA REFORMADA - EXECUÇÃO QUE DEVERÁ PROSSEGUIR SOBRE O VALOR INTEGRAL DO TÍTULO - RECURSO PROVIDO. APELO 2 - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS RECONHECIDA - EFEITOS DA REVELIA AFASTADOS - ART. 302 , II , DO CPC - ALEGADO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM ACORDO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO NOS AUTOS - VALOR QUE NÃO INTEGRA A EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA - RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO EMBARGANTE. 1. O prazo estabelecido para a entrega do rol de testemunhas em cartórios é preclusivo, não podendo ser afastado, sob pena de tratamento desigual às partes; 2. Tratando-se de dívida escrita e executada judicialmente, a transação exige forma escrita, por instrumento público ou termo nos autos, homologado pelo juiz (art. 842 , CC ); 3. A impugnação nos embargos tem caráter de defesa, incidindo os efeitos da revelia em caso de intempestividade, salvo as exceções previstas nos incisos do art. 302 do CPC ; 4. Ausente a comprovação de pagamento, não há que se falar em abatimento de valor alegadamente pago e, menos ainda, devolução em dobro, considerando a ausência de cobrança; 5. Agravo Retido provido; Apelo 1 provido e apelo 2, parcialmente provido.

TJ-ES - Apelação Civel AC 30050030367 ES 030050030367 (TJ-ES)

Data de publicação: 12/09/2006

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇAO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - APRESENTAÇAO INTEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNHA - VIOLAÇAO À REGRA DO ARTº 407 DO CPC - PRAZO PRECLUSIVO - REJEIÇAO - PRETENSAO DE RETENÇAO DO IMÓVEL POR BENFEITORIAS REALIZADAS - AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇAO DAS BENFEITORIAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em cerceamento de defesa quando a apresentação do rol se dá fora do prazo fixado pelo juiz. 2. O prazo para a apresentação do rol é preclusivo. 3. Preclui-se também a oportunidade para alegar o cerceamento do direito de defesa se a parte não interpõe o competente recurso de agravo, em uma de suas modalidades, no prazo de lei. 4. A apelante não faz jus a reter a devolução do imóvel pelas benfeitorias ali existentes, haja vista não ter logrado êxito em provar que a edificação da casa encravada no terreno, seu deu por iniciativa sua e de seu ex-esposo. 5. Recurso conhecido e improvido.

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