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24 de abril de 2014

Página 1 de 1.512 561 951 resultados para "Rol de Testemunhas - Art. 407 , Cpc . Prazo Preclusivo" em Jurisprudência em Diários

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 954677 RJ 2007/0224614-8 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ART. 407 DO CPC . PRAZO PRECLUSIVO PARA A APRESENTAÇÃO EM CARTÓRIO DO ROL DE TESTEMUNHAS. - Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. - Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido. - Nos termos do Art. 407 do CPC , é preclusivo o prazo fixado pelo juiz para a apresentação em cartório do rol de testemunhas. - Deve ser indeferida a oitiva das testemunhas indicadas pela agravante fora do prazo estipulado pelo juízo de primeiro grau, sob pena de tratamento desigual entre as partes.

Encontrado em: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00125 INC:00001 ART : 00407... LEG:FED SUM:****** SUM: 000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL... DE JUSTIÇA SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CPC-73 LEG:FED...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 954677 RJ 2007/0224614-8 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ART. 407 DO CPC . PRAZO PRECLUSIVO PARA A APRESENTAÇÃO EM CARTÓRIO DO ROL DE TESTEMUNHAS. - Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. - Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido. - Nos termos do Art. 407 do CPC , é preclusivo o prazo fixado pelo juiz para a apresentação em cartório do rol de testemunhas. - Deve ser indeferida a oitiva das testemunhas indicadas pela agravante fora do prazo estipulado pelo juízo de primeiro grau, sob pena de tratamento desigual entre as partes.

Encontrado em: DE JUSTIÇA PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHA - PRECLUSÃO STJ - RESP 828373 -SP, RESP 157577... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00125 INC:00001 ART : 00407

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70034479709 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BEM IMÓVEL. PRAZO PARA DEPÓSITO EM CARTÓRIO DO ROL DE TESTEMUNHAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 407 DO CPC . COMPETE À PARTE FAZER O DEPÓSITO DO ROL DE TESTEMUNHAS EM CARTÓRIO NO LAPSO QUE VIER A SER ESTABELECIDO PELO JUIZ. CASO EM QUE A REQUERENTE OFERECEU SE MANIFESTOU SOBRE A NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL APÓS ESSE LAPSO. CUIDANDO-SE DE PRAZO PRECLUSIVO, O SEU DESCUMPRIMENTO IMPLICA O INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70034479709, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 26/01/2010)

TRF-5 - Apelação Civel AC 490581 CE 0004242-84.2009.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 24/02/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. ART. 407 DO CPC . PRAZO PRECLUSIVO PARA APRESENTAÇÃO EM CARTÓRIO DO ROL DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA. I. À segurada especial é devido o benefício do salário-maternidade, desde que comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício. II. Direito assegurado pelo art. 71 , parágrafo único , da Lei nº 8.213 /91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.861 /94 e art. 93 , PARÁGRAFO 2º , do Decreto nº 3.048 /99. III. Tendo a autora apresentado escassos documentos de cunho pessoal, em que as datas de emissão remontam a momentos imediatamente anteriores à ocorrência do fato gerador, acrescido ao fato de que em seu depoimento pessoal, bem como na Entrevista Rural realizada pelo INSS, não haver demonstrado dominar as técnicas de agricultura, inviabilizada encontra-se a formação do início de prova material; IV. Apelação improvida.

Encontrado em: PAR-3 ART- 311 ART- 29 PAR- ÚNICO LEG-FED SUM-149 (STJ) CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 407 ART-... 2010 - 24/2/2010 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 71 PAR- ÚNICO ART- 106 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI- 8861... ANO-1994 LEG-FED DEC- 2172 ANO-1997 ART- 91 PAR-2 PAR-3 LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART- 93 PAR-2...

TJ-PR - Apelação Cível AC 3223327 PR 0322332-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/02/2007

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO - ROL DE TESTEMUNHAS - ART. 407 , CPC . PRAZO PRECLUSIVO - APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 183 , CPC . PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - NÃO VIOLAÇÃO. DANO MORAL NÃO INDENIZÁVEL ANTE A CONDUTA DE POLICIAL MILITAR REALIZADA DE FORMA LEGAL E REGULAR, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - FUNDADAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA. 1. À parte autora incumbe o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, art. 333 , I , CPC . A ausência da prova determina seja a decisão desfavorável àquele que não a produziu, porque imprescindível. 2. A Lei nº 1.060 /50 dispõe que para a concessão da assistência judiciária gratuita basta a simples declaração da parte, na petição inicial, de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. No entanto, a simples alegação "de impossibilidade momentânea" não é de caráter absoluto, de modo que o juiz pode e deve exercer o controle da avaliação quanto ao merecimento do benefício, indeferindo-o por fundadas razões para tanto.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059307280 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PARA DEPÓSITO DO ROL DE TESTEMUNHAS (ART. 407 , CPC ). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO APRAZADA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Sem que tenha sido designada data de audiência não há como reputar preclusa a manifestação da parte em apresentar o rol de testemunhas no prazo do art. 407 do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70059307280, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 10/04/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054007547 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. ART. 407 DO CPC . O prazo fixado pelo magistrado para apresentação do rol de testemunhas somente é preclusivo quando, desde já, designa data para realização da audiência de instrução. Orientação jurisprudencial da Corte sobre o art. 407 do CPC . AGRAVO PROVIDO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70054007547, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 09/04/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053187621 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. TEMPESTIVIDADE. A interpretação dada pela jurisprudência desta Corte ao caput do art. 407 do CPC é de que o prazo assinalado pelo juízo para a apresentação do rol de testemunhas é preclusivo, desde que, no mesmo despacho, haja a designação da audiência respectiva. Não sendo esta a situação verificada dos autos, não há que se falar em intempestividade do rol de testemunhas apresentado pela parte recorrente, de modo que deve ser reformada a decisão que deixou de recebê-lo. Entendimento da jurisprudência dominante do TJRGS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557 , § 1º-A, DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70053187621, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 22/03/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055609960 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. Trata-se de faculdade do magistrado a fixação de prazo para apresentação do rol de testemunhas pelas partes, devendo tal determinação, contudo, constar no mesmo provimento que designa a data da solenidade, segundo a exegese do art. 407 , do CPC . Hipótese em que, transcorrido o prazo de cinco dias fixado pelo magistrado, apresentou a parte autora nova testemunha a ser ouvida, com o que a parte adversa não concordou, restando preclusa, assim, a indicação. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70055609960, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 18/07/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053555090 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL. PRAZO. TEMPESTIVIDADE. ART. 407 DO CPC . A interpretação dada pela doutrina e jurisprudência ao caput do art. 407 do CPC é de que o prazo assinalado pelo juízo para a apresentação do rol de testemunhas é preclusivo, desde que, no mesmo despacho, haja a designação da audiência respectiva. Não sendo esta a situação verificada dos autos, pois quando dos requerimentos para a oitiva de Adriana Rocha Souza (fls. 413 e 448, atuais fls. 31 e 42) ainda não havia sido designada a audiência, não há que se falar em intempestividade do rol de testemunhas apresentado pela parte recorrente, de modo que deve ser reformada a decisão que indeferiu a oitiva da testemunha. Entendimento da jurisprudência dominante do TJRGS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557 , § 1º-A, DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70053555090, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 11/03/2013)

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