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28 de setembro de 2016

Página 1 de 61.336 96 129 42.925 18.169 12 10 resultados para "Roubo (figuras qualificadas)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

STJ - HABEAS CORPUS HC 145427 SP 2009/0164738-2 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: Roubo qualificado (emprego de arma). Apreensão e perícia (ausência). Qualificadora (não ocorrência). Regimes (fechado/semiaberto). Roubo (figuras qualificadas). 1. O inciso I do § 2º supõe a apreensão da arma, também a sua perícia, porque arma, para ser arma, há de ser eficaz. As coisas são o que são; conforme a poética de Eliot, "alegro-me de serem as coisas o que são". 2. Carente a espécie da apreensão da arma e, consequentemente, da perícia, não se aumenta, no caso, a pena, visto que não ocorrente a qualificadora. 3. Tratando-se de réu primário e possuidor de bons antecedentes, daí ter o próprio juiz fixado a pena-base no seu mínimo, tem o condenado direito a iniciar o cumprimento da pena no regime legalmente adequado. 4. Ainda que três sejam as causas de aumento de pena (qualificadoras), isso, por si só, não recomenda aumento além do mínimo de um terço. Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. 5. Habeas corpus concedido.

Encontrado em: : 00059 INC:00003 ART : 00157 PAR: 00002 INC:00001 CÓDIGO PENAL ROUBO CIRCUNSTANCIADO - COEFICIENTE

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 147545 RS 2009/0180541-8 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2010

Ementa: Roubo (figura qualificada). Emprego de arma (hipótese). Apreensão daarma (não ocorrência). Prova do emprego e da eficácia da arma (ausência). 1. Se a arma não foi apreendida, a palavra de testemunha, por sisó, não é suficiente para se ter, exclusivamente com base nela, porcaracterizada a qualificadora prevista no art. 157, § 2º, I, do Cód.Penal. A qualificadora supõe a apreensão, até porque é recomendávelseja a arma submetida a perícia. 2. Agravo regimental improvido.

TJ-PE - Apelação APL 2851130 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO COMPATÍVEL COM DELITO DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, PRIMEIRA FIGURA, CPB). RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Tendo o acusado praticado delito patrimonial contra uma vítima e de lesão corporal grave contra terceira pessoa que veio em socorro daquela, resta configurado o delito de latrocínio consumado, previsto no art. 157, § 3º, primeira figura, do Código Penal. II - Apelo provido. Decisão unânime.

Encontrado em: POR ROUBO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO COMPATÍVEL COM DELITO DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3...º, PRIMEIRA FIGURA, CPB). RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Tendo o acusado praticado...º, primeira figura, do Código Penal. II - Apelo provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados...

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10024101787984001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/01/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSUAL PENAL - TENTATIVA DE LATROCÍNIO - FIGURA QUE NÃO ENCONTRA ASSENTO EM NOSSA LEGISLAÇÃO - NOVA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E ROUBO QUALIFICADO TENTADO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO DESPROVIDO. - O art. 157 , § 3º do Código Penal , por consistir em uma mera causa de aumento da pena, não configura um tipo penal autônomo, não havendo como se pensar, então, em sua tentativa. Trata-se, na verdade, de uma circunstância que qualifica o delito de roubo, e, quando verificada, majora as balizas referentes às penas. - Tendo a denúncia narrado a prática dos crimes de homicídio qualificado tentado e roubo qualificado tentado, rechaçada a existência da figura de tentativa de latrocínio, correta a decisão do juiz singular que determinou a remessa dos autos ao Tribunal do Júri, juízo competente para julgar crimes dolosos contra vida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 98527 SP 2008/0006539-5 (STJ)

Data de publicação: 22/09/2008

Ementa: Roubo. Figura qualificada (emprego de arma). Apreensão da arma (não-ocorrência). Prova do emprego e da eficácia da arma (ausência). 1. Se a arma não foi apreendida, a palavra de testemunha, por si só, não é suficiente para se ter, exclusivamente com base nela, por caracterizada a qualificadora prevista no art. 157, § 2º, I, do Cód. Penal. A qualificadora supõe a apreensão, até porque é recomendável seja a arma submetida a perícia. 2. Agravo regimental improvido

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 102984 RJ (STF)

Data de publicação: 09/05/2011

Ementa: EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Paciente condenado a 14 anos e 2 meses de reclusão por formação de quadrilha, roubo circunstanciado (duas vezes), sequestro e cárcere privado (duas vezes). Continuidade delitiva não configurada. Necessidade de unidade de desígnios. Reexame de fatos e provas. Via estreita do HC imprópria. Quadrilha armada e roubo circunstanciado pelo emprego de arma. Bis in idem. Inocorrência. Cárcere privado. Retenção das vítimas em seu próprio veículo durante os roubos. Pretensão de exclusão dos crimes de sequestro. Supressão de instância. Matéria não debatida no Tribunal a quo. Recurso desprovido. Verificação, todavia, da ocorrência de novatio legis in melius. Reconhecimento da figura única do roubo qualificado ( CP , art. 157 , § 2º , inciso V , introduzido pela Lei nº 9.426 /96). Ordem concedida de ofício para exclusão dos crimes de sequestro. 1. A via estreita do habeas corpus é inadequada para a incursão em aspectos fáticos do processo ou para a dilação probatória tendente a comprovar a existência dos requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento da continuidade delitiva. 2. As condenações por roubo circunstanciado pelo emprego de arma e por quadrilha armada não configuram o vedado bis in idem, em face da autonomia dos crimes, bem como das circunstâncias que os qualificam. Precedentes. 3. A tese de que a retenção da vítima em seu próprio veículo durante o roubo não configura o crime de sequestro não foi apreciada nas instâncias antecedentes, inviabilizando sua análise nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Conforme narrado na denúncia, as vítimas foram privadas momentaneamente de sua liberdade, sendo, contudo, postas espontaneamente em liberdade pelos roubadores tão logo assegurada a posse mansa e pacífica das res furtivae, o que enseja, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 2º do ordenamento penal, a aplicação da novatio legis in melius, com o reconhecimento da figura única do roubo...

STF - HABEAS CORPUS HC 94030 RS (STF)

Data de publicação: 12/06/2008

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. FIGURA PENAL APENADA COM SANÇÃO AUTÔNOMA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA MAJORANTE DO CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I - Não pode o julgador, por analogia, estabelecer sanção sem previsão legal, ainda que para beneficiar o réu, ao argumento de que o legislador deveria ter disciplinado a situação de outra forma. II - Em face do que dispõe o § 4º do art. 155 do Código Penal , não se mostra possível aplicar a majorante do crime de roubo ao furto qualificado. III - Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 94030 RS (STF)

Data de publicação: 12/06/2008

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. FIGURA PENAL APENADA COM SANÇÃO AUTÔNOMA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA MAJORANTE DO CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I - Não pode o julgador, por analogia, estabelecer sanção sem previsão legal, ainda que para beneficiar o réu, ao argumento de que o legislador deveria ter disciplinado a situação de outra forma. II - Em face do que dispõe o § 4º do art. 155 do Código Penal , não se mostra possível aplicar a majorante do crime de roubo ao furto qualificado. III - Ordem denegada.

Encontrado em: DE FURTO QUALIFICADO, CONCURSO DE AGENTE, PREVISÃO, PENA-BASE, DIVERSIDADE, PENA-BASE, CRIME DE FURTO... SIMPLES. OCORRÊNCIA, MAIOR REPROVABILIDADE, CRIME DE FURTO QUALIFICADO, CONCURSO DE AGENTE , MAJORANTE, CRIME DE ROUBO, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA ISONOMIA...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10332150004262001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/11/2015

Ementa: EMENTA. FURTO. QUALIFICADORAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA TESTEMUNHAL CONCLUSIVA. MANUTENÇÃO. CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. FURTO NOTURNO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. COMPATIBILIDADE COM A FIGURA QUALIFICADA. ROUBO. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. DECOTAR. CONCURSO DE PESSOAS. INCIDÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME FORMAL. CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E FURTO. RECONHECIMENTO. CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE FURTO E ROUBO. DESIGNIOS AUTONOMOS. I - Se a destruição do telhado do imóvel fora satisfatoriamente comprovada através da prova oral, além da confissão do agente, não se há falar em afastamento da qualificadora pertinente ao rompimento de obstáculo, prevista no art. 155 , § 4º , I , do CP . II - A qualificadora do concurso de pessoas visa punir mais gravemente aquele que se une a outrem, imputável ou não, para a consecução criminosa. Distintamente, o crime de corrupção de menores tutela a integridade psíquica do adolescente, bem jurídico completamente diverso do crime patrimonial, não se havendo falar em bis in idem. III - Não há qualquer incompatibilidade entre a causa de aumento prevista no art. 155 , § 1º , CP e as qualificadoras contempladas no § 4º do mesmo dispositivo legal. IV - Conquanto entenda pela prescindibilidade de exame pericial a autorizar a incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma, tal circunstancia não restou devidamente comprovada nos autos, impondo-se o decote da referida majorante. V - Consoante orientação jurisprudencial de lavra do STJ, o delito de corrupção de menores fora alçado à categoria dos delitos de natureza formal, revelando-se prescindível à sua consumação prova da degeneração exercida pelo agente sobre a índole do adolescente. VI - É de se reconhecer o concurso material entre os crimes de furto e roubo, perpetrados em contextos divers os, mediante desígnios autônomos....

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02217813820138190001 RJ 0221781-38.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: APELAÇÃO. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ONZE VEZES), CORRUPÇÃO DE MENORES E CORRUPÇÃO ATIVA. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. O PRIMEIRO PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA FIGURA DO CRIME CONTINUADO QUALIFICADO, COM O IMPLEMENTO NAS PENAS DA FRAÇÃO DE UM TERÇO. POR FIM PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA ARGUIDA NO RECURSO. O SEGUNDO, DEFENSIVO, BUSCANDO: A) A MITIGAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA EM RAZÃO DAS MAJORANTES DO DELITO DE ROUBO; B) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA POR ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS E; C) A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO RELATIVAMENTE AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, ALEGANDO A AUSÊNCIA DE DOLO. Procede-se ao exame de ambos os recursos conjuntamente. Com efeito, a autoria e a materialidade em relação aos delitos imputados ao réu-recorrente restaram robustamente demonstradas nos autos. A prova do crime de corrupção ativa restou inequivocamente demonstrada pelos seguros e harmônicos depoimentos prestados pelo policial militar, André Luiz Borges Koyama, em sede policial e em Juízo, o qual declarou que após perseguir os réus Alex e Rodrigo, que encontravam-se em fuga, após cometerem inúmeros roubos, e abordá-los, arrecadou com os mesmos alguns bens subtraídos das vítimas, sendo que os mesmos lhe ofereceram vantagem, consistente no pagamento da quantia de R$ 30.000,00, além de duas motocicletas, para não os prender. Noutro turno, a par do acusado, em Juízo, ter negado a prática do crime de corrupção ativa, em seu interrogatório, sua Defesa não trouxe aos autos quaisquer provas, aptas a desacreditar o depoimento do policial militar André Luiz. Como dito alhures, o depoimento do policiai militar é contundente, inexistindo nos autos elementos aptos, que autorizem dele descrer-se, o qual se encontra apoiado por outras provas, pelo que há que se tomá-lo como verdadeiro, fazendo por incidir o enunciado 70 da súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes do S.T.F. e desta Egrégia Câmara...

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