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21 de outubro de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 145427 SP 2009/0164738-2 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: Roubo qualificado (emprego de arma). Apreensão e perícia (ausência). Qualificadora (não ocorrência). Regimes (fechado/semiaberto). Roubo (figuras qualificadas). 1. O inciso I do § 2º supõe a apreensão da arma, também a sua perícia, porque arma, para ser arma, há de ser eficaz. As coisas são o que são; conforme a poética de Eliot, "alegro-me de serem as coisas o que são". 2. Carente a espécie da apreensão da arma e, consequentemente, da perícia, não se aumenta, no caso, a pena, visto que não ocorrente a qualificadora. 3. Tratando-se de réu primário e possuidor de bons antecedentes, daí ter o próprio juiz fixado a pena-base no seu mínimo, tem o condenado direito a iniciar o cumprimento da pena no regime legalmente adequado. 4. Ainda que três sejam as causas de aumento de pena (qualificadoras), isso, por si só, não recomenda aumento além do mínimo de um terço. Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. 5. Habeas corpus concedido.

Encontrado em: : 00059 INC:00003 ART : 00157 PAR: 00002 INC:00001 CÓDIGO PENAL ROUBO CIRCUNSTANCIADO - COEFICIENTE

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 147545 RS 2009/0180541-8 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2010

Ementa: Roubo (figura qualificada). Emprego de arma (hipótese). Apreensão daarma (não ocorrência). Prova do emprego e da eficácia da arma (ausência). 1. Se a arma não foi apreendida, a palavra de testemunha, por sisó, não é suficiente para se ter, exclusivamente com base nela, porcaracterizada a qualificadora prevista no art. 157, § 2º, I, do Cód.Penal. A qualificadora supõe a apreensão, até porque é recomendávelseja a arma submetida a perícia. 2. Agravo regimental improvido.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10024101787984001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/01/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSUAL PENAL - TENTATIVA DE LATROCÍNIO - FIGURA QUE NÃO ENCONTRA ASSENTO EM NOSSA LEGISLAÇÃO - NOVA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E ROUBO QUALIFICADO TENTADO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO DESPROVIDO. - O art. 157 , § 3º do Código Penal , por consistir em uma mera causa de aumento da pena, não configura um tipo penal autônomo, não havendo como se pensar, então, em sua tentativa. Trata-se, na verdade, de uma circunstância que qualifica o delito de roubo, e, quando verificada, majora as balizas referentes às penas. - Tendo a denúncia narrado a prática dos crimes de homicídio qualificado tentado e roubo qualificado tentado, rechaçada a existência da figura de tentativa de latrocínio, correta a decisão do juiz singular que determinou a remessa dos autos ao Tribunal do Júri, juízo competente para julgar crimes dolosos contra vida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 98527 SP 2008/0006539-5 (STJ)

Data de publicação: 22/09/2008

Ementa: Roubo. Figura qualificada (emprego de arma). Apreensão da arma (não-ocorrência). Prova do emprego e da eficácia da arma (ausência). 1. Se a arma não foi apreendida, a palavra de testemunha, por si só, não é suficiente para se ter, exclusivamente com base nela, por caracterizada a qualificadora prevista no art. 157, § 2º, I, do Cód. Penal. A qualificadora supõe a apreensão, até porque é recomendável seja a arma submetida a perícia. 2. Agravo regimental improvido

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 102984 RJ (STF)

Data de publicação: 09/05/2011

Ementa: EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Paciente condenado a 14 anos e 2 meses de reclusão por formação de quadrilha, roubo circunstanciado (duas vezes), sequestro e cárcere privado (duas vezes). Continuidade delitiva não configurada. Necessidade de unidade de desígnios. Reexame de fatos e provas. Via estreita do HC imprópria. Quadrilha armada e roubo circunstanciado pelo emprego de arma. Bis in idem. Inocorrência. Cárcere privado. Retenção das vítimas em seu próprio veículo durante os roubos. Pretensão de exclusão dos crimes de sequestro. Supressão de instância. Matéria não debatida no Tribunal a quo. Recurso desprovido. Verificação, todavia, da ocorrência de novatio legis in melius. Reconhecimento da figura única do roubo qualificado ( CP , art. 157 , § 2º , inciso V , introduzido pela Lei nº 9.426 /96). Ordem concedida de ofício para exclusão dos crimes de sequestro. 1. A via estreita do habeas corpus é inadequada para a incursão em aspectos fáticos do processo ou para a dilação probatória tendente a comprovar a existência dos requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento da continuidade delitiva. 2. As condenações por roubo circunstanciado pelo emprego de arma e por quadrilha armada não configuram o vedado bis in idem, em face da autonomia dos crimes, bem como das circunstâncias que os qualificam. Precedentes. 3. A tese de que a retenção da vítima em seu próprio veículo durante o roubo não configura o crime de sequestro não foi apreciada nas instâncias antecedentes, inviabilizando sua análise nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Conforme narrado na denúncia, as vítimas foram privadas momentaneamente de sua liberdade, sendo, contudo, postas espontaneamente em liberdade pelos roubadores tão logo assegurada a posse mansa e pacífica das res furtivae, o que enseja, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 2º do ordenamento penal, a aplicação da novatio legis in melius, com o reconhecimento da figura única do roubo qualificado, na forma prevista no inciso Vdo § 2º do art. 157 do CP , introduzido pela Lei nº 9.426 /96. 5. Recurso ordinário a que se nega provimento. Ordem de habeas corpus concedida de ofício....

STF - HABEAS CORPUS HC 95351 RS (STF)

Data de publicação: 06/11/2008

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. FIGURA PENAL PUNIDA COM SANÇÃO AUTÔNOMA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA MAJORANTE DO CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I - A destruição ou avaria de automóvel para a subtração de objeto que se encontra em seu interior faz incidir a qualificadora prevista no inciso I do § 4º do art. 155 do Código Penal . II - O rompimento de obstáculo para alcançar a res furtiva leva a uma maior reprovabilidade da conduta. III - Concurso de agentes igualmente caracterizado na espécie. IV - A regra do art. 155 , § 4º , IV , do CP não pode ser substituída pela disposição constante do art. 157 , § 2º , do mesmo Codex, sob a alegação de ofensa ao princípio da proporcionalidade. V - Não é possível aplicar-se a majorante do crime de roubo ao furto qualificado, pois as qualificadoras relativas ao furto - que possuem natureza jurídica de elementar do tipo - não se confundem com as causas de aumento de pena na hipótese de roubo. VI - É defeso ao julgador aplicar, por analogia, sanção sem previsão legal, ainda que para beneficiar o réu, ao argumento de que o legislador deveria ter disciplinado a situação de outra forma. VII - Ordem denegada.

Encontrado em: , AUMENTO, REPROVAÇÃO, FURTO QUALIFICADO, CONCURSO DE PESSOAS, COMPARAÇÃO, CRIME, ROUBO, CONSIDERAÇÃO

STF - HABEAS CORPUS HC 94030 RS (STF)

Data de publicação: 12/06/2008

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. FIGURA PENAL APENADA COM SANÇÃO AUTÔNOMA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA MAJORANTE DO CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I - Não pode o julgador, por analogia, estabelecer sanção sem previsão legal, ainda que para beneficiar o réu, ao argumento de que o legislador deveria ter disciplinado a situação de outra forma. II - Em face do que dispõe o § 4º do art. 155 do Código Penal , não se mostra possível aplicar a majorante do crime de roubo ao furto qualificado. III - Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 94030 RS (STF)

Data de publicação: 12/06/2008

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. FIGURA PENAL APENADA COM SANÇÃO AUTÔNOMA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA MAJORANTE DO CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I - Não pode o julgador, por analogia, estabelecer sanção sem previsão legal, ainda que para beneficiar o réu, ao argumento de que o legislador deveria ter disciplinado a situação de outra forma. II - Em face do que dispõe o § 4º do art. 155 do Código Penal , não se mostra possível aplicar a majorante do crime de roubo ao furto qualificado. III - Ordem denegada.

Encontrado em: DE FURTO QUALIFICADO, CONCURSO DE AGENTE, PREVISÃO, PENA-BASE, DIVERSIDADE, PENA-BASE, CRIME DE FURTO... SIMPLES. OCORRÊNCIA, MAIOR REPROVABILIDADE, CRIME DE FURTO QUALIFICADO, CONCURSO DE AGENTE , MAJORANTE, CRIME DE ROUBO, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA ISONOMIA...

STF - HABEAS CORPUS HC 92626 AC (STF)

Data de publicação: 30/04/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. FIGURA PENAL APENADA COM SANÇÃO AUTÔNOMA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA MAJORANTE DO CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. CAUSA OBRIGATÓRIA DE AUMENTO DE PENA. ORDEM DENEGADA. I - Não pode o julgador, por analogia, estabelecer sanção sem previsão legal, ainda que para beneficiar o réu, ao argumento de que o legislador deveria ter disciplinado a situação de outra forma. II - Em face do que dispõe o § 4º do art. 155 do Código Penal , não se mostra possível aplicar a majorante do crime de roubo ao furto qualificado. III - O aumento da pena em função da reincidência encontra-se expressamente prevista no art. 61 , I , do CP , não constituindo bis in idem. IV - Ordem denegada.

Encontrado em: , APLICAÇÃO, MAJORANTE, CRIME DE ROUBO, HIPÓTESE, CRIME DE FURTO QUALIFICADO. JORGE ALBERTO..., DIVERSIDADE, TRATAMENTO, QUALIFICADORA, CRIME DE FURTO, MAJORANTE, CRIME DE ROUBO, AUSÊNCIA, OFENSA

STF - HABEAS CORPUS HC 92626 RS (STF)

Data de publicação: 30/04/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. FIGURA PENAL APENADA COM SANÇÃO AUTÔNOMA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA MAJORANTE DO CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. CAUSA OBRIGATÓRIA DE AUMENTO DE PENA. ORDEM DENEGADA. I - Não pode o julgador, por analogia, estabelecer sanção sem previsão legal, ainda que para beneficiar o réu, ao argumento de que o legislador deveria ter disciplinado a situação de outra forma. II - Em face do que dispõe o § 4º do art. 155 do Código Penal , não se mostra possível aplicar a majorante do crime de roubo ao furto qualificado. III - O aumento da pena em função da reincidência encontra-se expressamente prevista no art. 61 , I , do CP , não constituindo bis in idem. IV - Ordem denegada.

Encontrado em: : PREVISÃO, LEGAL, TRATAMENTO DIFERENCIADO, QUALIFICADORA, CRIME DE FURTO, MAJORANTE, CRIME DE ROUBO

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