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25 de julho de 2014

Página 1 de 4.504 13 1 3.732 752 4 2 resultados para "Roubo Qualificado (emprego de Arma) e Quadrilha Armada" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

STF - HABEAS CORPUS HC 113413 SP (STF)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO POR ROUBOS QUALIFICADOS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE JUSTIFICADA NOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E NA PERSONALIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA DAS CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA ESSE FIM. REITERAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DE CRIME ÚNICO. AÇÕES AUTÔNOMAS. CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA PELOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIMES AUTÔNOMOS E OBJETOS JURÍDICOS DIVERSOS. ORDEM DENEGADA. I – A exasperação das penas-base está satisfatoriamente justificada na sentença condenatória, que considerou desfavoráveis os antecedentes criminais e a personalidade do agente. II – O acórdão ora atacado está em perfeita consonância com o entendimento firmado pelas duas Turmas desta Corte, no sentido de que “não basta que haja similitude entre as condições objetivas (tempo, lugar, modo de execução e outras similares). É necessário que entre essas condições haja uma ligação, um liame, de tal modo a evidenciar-se, de plano, terem sido os crimes subsequentes continuação do primeiro”, sendo certo, ainda, que “o entendimento desta Corte é no sentido de que a reiteração criminosa indicadora de delinquência habitual ou profissional é suficiente para descaracterizar o crime continuado” (RHC 93.144/SP, Rel. Min. Menezes Direito). III – Consta dos autos que o paciente foi reconhecido como criminoso habitual, uma vez que faz do crime seu modus vivendi. IV – A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido da impossibilidade de revolvimento do conjunto probatório com o fim de verificar a ocorrência das condições configuradoras da continuidade delitiva. V – A tentativa de roubo ocorrida na área externa do shopping center consubstancia crime autônomo, praticado com o objetivo de assegurar a fuga do paciente e do seu comparsa, não havendo falar, portanto, em continuidade delitiva entre esse e os roubos consumados no interior daquele estabelecimento comercial. VI – Esta Corte já firmou o entendimento de que a condenação simultânea pelos crimes de roubo qualificado com emprego de arma de fogo (art. 157 , § 2º , I , do CP ) e de formação de quadrilha armada (art. 288 , parágrafo único , do CP ) não configura bis in idem, uma vez que não há nenhuma relação de dependência ou subordinação entre as referidas condutas delituosas e porque elas visam bens jurídicos diversos. Precedentes. VII – Ordem denegada....

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 102984 RJ (STF)

Data de publicação: 09/05/2011

Ementa: EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Paciente condenado a 14 anos e 2 meses de reclusão por formação de quadrilha, roubo circunstanciado (duas vezes), sequestro e cárcere privado (duas vezes). Continuidade delitiva não configurada. Necessidade de unidade de desígnios. Reexame de fatos e provas. Via estreita do HC imprópria. Quadrilha armada e roubo circunstanciado pelo emprego de arma. Bis in idem. Inocorrência. Cárcere privado. Retenção das vítimas em seu próprio veículo durante os roubos. Pretensão de exclusão dos crimes de sequestro. Supressão de instância. Matéria não debatida no Tribunal a quo. Recurso desprovido. Verificação, todavia, da ocorrência de novatio legis in melius. Reconhecimento da figura única do roubo qualificado ( CP , art. 157 , § 2º , inciso V , introduzido pela Lei nº 9.426 /96). Ordem concedida de ofício para exclusão dos crimes de sequestro. 1. A via estreita do habeas corpus é inadequada para a incursão em aspectos fáticos do processo ou para a dilação probatória tendente a comprovar a existência dos requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento da continuidade delitiva. 2. As condenações por roubo circunstanciado pelo emprego de arma e por quadrilha armada não configuram o vedado bis in idem, em face da autonomia dos crimes, bem como das circunstâncias que os qualificam. Precedentes. 3. A tese de que a retenção da vítima em seu próprio veículo durante o roubo não configura o crime de sequestro não foi apreciada nas instâncias antecedentes, inviabilizando sua análise nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Conforme narrado na denúncia, as vítimas foram privadas momentaneamente de sua liberdade, sendo, contudo, postas espontaneamente em liberdade pelos roubadores tão logo assegurada a posse mansa e pacífica das res furtivae, o que enseja, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 2º do ordenamento penal, a aplicação da novatio legis in melius, com o reconhecimento da figura única do roubo qualificado, na forma prevista no inciso Vdo § 2º do art. 157 do CP , introduzido pela Lei nº 9.426 /96. 5. Recurso ordinário a que se nega provimento. Ordem de habeas corpus concedida de ofício....

Encontrado em: POSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, CONCURSO MATERIAL, CRIME, QUADRILHA ARMADA, DIVERSIDADE, CRIME, CIRCUNSTÂNCIA... QUALIFICADORA, UTILIZAÇÃO, ARMA. MAURO DE ASSIS MARINHO. KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO. MINISTÉRIO

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70035988799 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, 2º, INCISO I E II. ROUBO QUALIFICADO - EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ART. 180. RECEPTAÇÃO. ART. 288. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. LEI Nº 10.826 /03. ART. 16, § Ú, INC. IV. PORTE DE ARMA DE FOGO. ART. 15. DISPARO EM VIA PÚBLICA. CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, 2º, INCISO I E II. ROUBO QUALIFICADO - EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ART. 180. RECEPTAÇÃO. ART. 288. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. LEI Nº 10.826 /03. ART. 16, § Ú, INC. IV. PORTE DE ARMA DE FOGO. ART. 15. DISPARO EM VIA PÚBLICA. CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, 2º, INCISO I E II. ROUBO QUALIFICADO - EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ART. 180. RECEPTAÇÃO. ART. 288. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. LEI Nº 10.826 /03. ART. 16, § Ú, INC. IV. PORTE DE ARMA DE FOGO. ART. 15. DISPARO EM VIA PÚBLICA. CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, 2º, INCISO I E II. ROUBO QUALIFICADO - EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ART. 180. RECEPTAÇÃO. ART. 288.. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. LEI Nº 10.826 /03. ART. 16, § Ú, INC. IV. PORTE DE ARMA DE FOGO. ART. 15. DISPARO EM VIA PÚBLICA. Quatro réus acusados, na Comarca de Capão da Canoa, pela prática de roubo duplamente qualificado. Três, dos quatro réus, acusados, na Comarca de Osório, pelo crime de receptação das mesmas coisas roubadas, e pelos demais crimes. Acusação simultânea, em processos distintos, por fatos distintos, oriundos do mesmo fato originário. Impossibilidade. Excesso de acusação. Julgamento simultâneo das apelações. PRELIMINAR DO PROCURADOR DE JUSTIÇA. ART. 212 , CPP . Promotor de Justiça ausente ou que não fez perguntas no curso da instrução. Não há nulidade a ser declarada, diante da ausência de reclamação oportuna. Matéria preclusa. COMPETÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. A partir de um mesmo fato, oferecida a denúncia - em 2007 - pelos crimes menores, e em 2009 pelo roubo. A competência não se regula pela natureza do crime, mas pela prevenção,...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054035522 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, 2º, INCISO I E II. ROUBO QUALIFICADO - EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ART. 180. RECEPTAÇÃO. ART. 288. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. LEI Nº 10.826 /03. ART. 16, § Ú, INC. IV. PORTE DE ARMA DE FOGO. ART. 15. DISPARO EM VIA PÚBLICA. CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, 2º, INCISO I E II. ROUBO QUALIFICADO - EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ART. 180. RECEPTAÇÃO. ART. 288. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. LEI Nº 10.826 /03. ART. 16, § Ú, INC. IV. PORTE DE ARMA DE FOGO. ART. 15. DISPARO EM VIA PÚBLICA. CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, 2º, INCISO I E II. ROUBO QUALIFICADO - EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ART. 180. RECEPTAÇÃO. ART. 288. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. LEI Nº 10.826 /03. ART. 16, § Ú, INC. IV. PORTE DE ARMA DE FOGO. ART. 15. DISPARO EM VIA PÚBLICA. CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, 2º, INCISO I E II. ROUBO QUALIFICADO - EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ART. 180. RECEPTAÇÃO. ART. 288.. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. LEI Nº 10.826 /03. ART. 16, § Ú, INC. IV. PORTE DE ARMA DE FOGO. ART. 15. DISPARO EM VIA PÚBLICA. Quatro réus acusados, na Comarca de Capão da Canoa, pela prática de roubo duplamente qualificado. Três, dos quatro réus, acusados, na Comarca de Osório, pelo crime de receptação das mesmas coisas roubadas, e pelos demais crimes. Acusação simultânea, em processos distintos, por fatos distintos, oriundos do mesmo fato originário. Impossibilidade. Excesso de acusação. Julgamento simultâneo das apelações. PRELIMINAR DO PROCURADOR DE JUSTIÇA. ART. 212 , CPP . Promotor de Justiça ausente ou que não fez perguntas no curso da instrução. Não há nulidade a ser declarada, diante da ausência de reclamação oportuna. Matéria preclusa. COMPETÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. A partir de um mesmo fato, oferecida a denúncia - em 2007 - pelos crimes menores, e em 2009 pelo roubo. A competência não se regula pela natureza do crime, mas pela prevenção,...

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00059234120138050000 BA 0005923-41.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 15/01/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II E ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PACIENTE PRESO DESDE 28.06.2012. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA FÁTICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. A liberdade provisória concedida ao corréu não se deu em razão de natureza objetiva, ou seja, analisou-se as suas condições subjetivas. 2. Ao contrário de Igor dos Santos Lobo, o paciente responde a outras quatro ações penais (fls. 27/29, 33/36, 40/42 e 46/48) no Juízo a quo, demonstrando ser contumaz na prática de crimes contra o patrimônio. 3. Dessa forma, encontrando-se os corréus em diferentes situações, não cabe, a teor do art. 580 do Código de Processo Penal , deferir pedido de extensão. 4. Parecer ministerial opinando pela denegação do habeas corpus. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 7588549 PR 0758854-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: AÇÃO DE HABEAS CORPUS - QUADRILHA ARMADA, ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS, COM RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E DANO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. Não há se falar em constrangimento ilegal quando a decisão indeferitória do pedido de revogação da prisão preventiva é escorada em elementos concretos demonstrativos da necessidade de segregação cautelar. Ordem denegada.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 7121199 PR 0712119-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/11/2010

Ementa: AÇÃO DE HABEAS CORPUS - DELITOS DE QUADRILHA ARMADA, ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E COM RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA, E DE DANO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DE PEDIDO - ORDEM NÃO CONHECIDA. Não merece conhecimento a impetração que se limita a repetir matéria já apreciada pela Corte. Ordem não conhecida.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10027120105955001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA E DELAÇÃO DOS CORRÉUS ALIADAS A OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INCRIMINANDO O APELANTE. ABSOLVIÇÃO DESCABIDA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E EXAME PERICIAL E OUTRAS PROVAS A ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVA. DECOTE. CABIMENTO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 288 DO CPB. INCOMPROVAÇÃO DE QUE O BANDO PERPETRASSE OS CRIMES MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO. CONDENAÇÃO NA FORMA SIMPLES. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Comprovadas a materialidade e autoria do delito de roubo qualificado, diante das declarações da vítima e da delação de dois corréus, impróprio se aventar com a possibilidade de absolvição. - Na ausência de apreensão e perícia ou de prova efetiva a atestar a potencialidade lesiva da arma de fogo supostamente utilizada no delito, deve ser decotada da sentença a referida causa de aumento. - Nos crimes previstos no art. 288 do CPB, o acolhimento da majorante contida em seu parágrafo único, nos casos de bando armado, apenas tem lugar diante da comprovação de que os agentes tenham se valido de armas de fogo para a perpetração dos delitos, merecendo a exclusão da referida forma diante da não demonstração da utilização dos artefatos. - Recurso não provido.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DE OFÍCIO, DECOTARAM A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 7644077 PR 0764407-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: AÇÃO DE HABEAS CORPUS - QUADRILHA ARMADA, ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E DANO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. A complexidade da causa retarda naturalmente o regular desenvolvimento da instrução criminal. Nestes casos, o prazo para seu término deve ser flexibilizado em observância ao critério da razoabilidade. Ordem denegada.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20100110173396 DF 0009397-65.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. QUADRILHA ARMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 226 , INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS NA PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE ANTÔNIO ALVES MONTENEGRO E CASSIANO CHAVES DA SILVA. 1. A AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , QUANTO AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS, NÃO INVALIDA O PROCEDIMENTO REALIZADO DE FORMA DIVERSA, NEM AFASTA A CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE QUANDO RATIFICADO EM JUÍZO E AMPARADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. 2. AS TRANSCRIÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS JUDICIALMENTE INDICARAM QUE OS APELANTES RECEBIAM VEÍCULOS PRODUTOS DE FURTO E ROUBO, E CLONAVAM SUAS PLACAS A FIM DE QUE FOSSEM REPASSADOS A TERCEIROS, QUE É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PELOS AGENTES. 3. DEMONSTRADO O VÍNCULO PERMANENTE E A ASSOCIAÇÃO ENTRE OS MEMBROS DA QUADRILHA, OS QUAIS TINHAM FUNÇÕES BEM DEFINIDAS PARA A CONSECUÇÃO DOS CRIMES DE ROUBO, FURTO E RECEPTAÇÃO DE VEÍCULOS, OS QUAIS ERAM ENVIADOS PARA O ESTADO DA BAHIA, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE QUADRILHA. 4. SEGUNDO RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO DA PENA NO CRIME DE ROUBO NÃO PODE SER UTILIZADA PARA AUMENTAR A PENA-BASE, EIS QUE, EM SE TRATANDO DE CAUSA DE AUMENTO, DEVE SER SOPESADA APENAS NA TERCEIRA FASE DE DOSIMETRIA DA PENA. 5. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA DO RÉU CASSIANO CHAVES DA SILVA; DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE ANTÔNIO ALVES MONTENEGRO E CASSIANO CHAVES DA SILVA; E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DOS RÉUS WALTER SILVA AGUIAR, GERLIANO RODRIGUES DA SILVA, EZEQUIEL DE SOUZA MENDES, LEILSON SANTANA GOMES E RAIANE NERES DE SOUZA....

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