Carregando...
JusBrasil
31 de outubro de 2014

Página 1 de 5.298 13 4 3.511 1.768 2 resultados para "Roubo Qualificado (emprego de Arma) e Quadrilha Armada" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STF - HABEAS CORPUS HC 113413 SP (STF)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO POR ROUBOS QUALIFICADOS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE JUSTIFICADA NOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E NA PERSONALIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA DAS CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA ESSE FIM. REITERAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DE CRIME ÚNICO. AÇÕES AUTÔNOMAS. CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA PELOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIMES AUTÔNOMOS E OBJETOS JURÍDICOS DIVERSOS. ORDEM DENEGADA. I – A exasperação das penas-base está satisfatoriamente justificada na sentença condenatória, que considerou desfavoráveis os antecedentes criminais e a personalidade do agente. II – O acórdão ora atacado está em perfeita consonância com o entendimento firmado pelas duas Turmas desta Corte, no sentido de que “não basta que haja similitude entre as condições objetivas (tempo, lugar, modo de execução e outras similares). É necessário que entre essas condições haja uma ligação, um liame, de tal modo a evidenciar-se, de plano, terem sido os crimes subsequentes continuação do primeiro”, sendo certo, ainda, que “o entendimento desta Corte é no sentido de que a reiteração criminosa indicadora de delinquência habitual ou profissional é suficiente para descaracterizar o crime continuado” (RHC 93.144/SP, Rel. Min. Menezes Direito). III – Consta dos autos que o paciente foi reconhecido como criminoso habitual, uma vez que faz do crime seu modus vivendi. IV – A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido da impossibilidade de revolvimento do conjunto probatório com o fim de verificar a ocorrência das condições configuradoras da continuidade delitiva. V – A tentativa de roubo ocorrida na área externa do shopping center consubstancia crime autônomo, praticado com o objetivo de assegurar a fuga do paciente e do seu comparsa, não havendo falar, portanto, em continuidade delitiva entre esse e os roubos consumados no interior daquele estabelecimento comercial. VI – Esta Corte já firmou o entendimento de que a condenação simultânea pelos crimes de roubo qualificado com emprego de arma de fogo (art. 157 , § 2º , I , do CP ) e de formação de quadrilha armada (art. 288 , parágrafo único , do CP ) não configura bis in idem, uma vez que não há nenhuma relação de dependência ou subordinação entre as referidas condutas delituosas e porque elas visam bens jurídicos diversos. Precedentes. VII – Ordem denegada....

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 102984 RJ (STF)

Data de publicação: 09/05/2011

Ementa: EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Paciente condenado a 14 anos e 2 meses de reclusão por formação de quadrilha, roubo circunstanciado (duas vezes), sequestro e cárcere privado (duas vezes). Continuidade delitiva não configurada. Necessidade de unidade de desígnios. Reexame de fatos e provas. Via estreita do HC imprópria. Quadrilha armada e roubo circunstanciado pelo emprego de arma. Bis in idem. Inocorrência. Cárcere privado. Retenção das vítimas em seu próprio veículo durante os roubos. Pretensão de exclusão dos crimes de sequestro. Supressão de instância. Matéria não debatida no Tribunal a quo. Recurso desprovido. Verificação, todavia, da ocorrência de novatio legis in melius. Reconhecimento da figura única do roubo qualificado ( CP , art. 157 , § 2º , inciso V , introduzido pela Lei nº 9.426 /96). Ordem concedida de ofício para exclusão dos crimes de sequestro. 1. A via estreita do habeas corpus é inadequada para a incursão em aspectos fáticos do processo ou para a dilação probatória tendente a comprovar a existência dos requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento da continuidade delitiva. 2. As condenações por roubo circunstanciado pelo emprego de arma e por quadrilha armada não configuram o vedado bis in idem, em face da autonomia dos crimes, bem como das circunstâncias que os qualificam. Precedentes. 3. A tese de que a retenção da vítima em seu próprio veículo durante o roubo não configura o crime de sequestro não foi apreciada nas instâncias antecedentes, inviabilizando sua análise nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Conforme narrado na denúncia, as vítimas foram privadas momentaneamente de sua liberdade, sendo, contudo, postas espontaneamente em liberdade pelos roubadores tão logo assegurada a posse mansa e pacífica das res furtivae, o que enseja, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 2º do ordenamento penal, a aplicação da novatio legis in melius, com o reconhecimento da figura única do roubo qualificado, na forma prevista no inciso Vdo § 2º do art. 157 do CP , introduzido pela Lei nº 9.426 /96. 5. Recurso ordinário a que se nega provimento. Ordem de habeas corpus concedida de ofício....

Encontrado em: . POSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, CONCURSO MATERIAL, CRIME, QUADRILHA ARMADA, DIVERSIDADE, CRIME, CIRCUNSTÂNCIA... QUALIFICADORA, UTILIZAÇÃO, ARMA. MAURO DE ASSIS MARINHO. KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO. MINISTÉRIO

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054035522 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, 2º, INCISO I E II. ROUBO QUALIFICADO - EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ART. 180. RECEPTAÇÃO. ART. 288. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. LEI Nº 10.826 /03. ART. 16, § Ú, INC. IV. PORTE DE ARMA DE FOGO. ART. 15. DISPARO EM VIA PÚBLICA. CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, 2º, INCISO I E II. ROUBO QUALIFICADO - EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ART. 180. RECEPTAÇÃO. ART. 288. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. LEI Nº 10.826 /03. ART. 16, § Ú, INC. IV. PORTE DE ARMA DE FOGO. ART. 15. DISPARO EM VIA PÚBLICA. CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, 2º, INCISO I E II. ROUBO QUALIFICADO - EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ART. 180. RECEPTAÇÃO. ART. 288. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. LEI Nº 10.826 /03. ART. 16, § Ú, INC. IV. PORTE DE ARMA DE FOGO. ART. 15. DISPARO EM VIA PÚBLICA. CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, 2º, INCISO I E II. ROUBO QUALIFICADO - EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ART. 180. RECEPTAÇÃO. ART. 288.. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. LEI Nº 10.826 /03. ART. 16, § Ú, INC. IV. PORTE DE ARMA DE FOGO. ART. 15. DISPARO EM VIA PÚBLICA. Quatro réus acusados, na Comarca de Capão da Canoa, pela prática de roubo duplamente qualificado. Três, dos quatro réus, acusados, na Comarca de Osório, pelo crime de receptação das mesmas coisas roubadas, e pelos demais crimes. Acusação simultânea, em processos distintos, por fatos distintos, oriundos do mesmo fato originário. Impossibilidade. Excesso de acusação. Julgamento simultâneo das apelações. PRELIMINAR DO PROCURADOR DE JUSTIÇA. ART. 212 , CPP . Promotor de Justiça ausente ou que não fez perguntas no curso da instrução. Não há nulidade a ser declarada, diante da ausência de reclamação oportuna. Matéria preclusa. COMPETÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. A partir de um mesmo fato, oferecida a denúncia - em 2007 - pelos crimes menores, e em 2009 pelo roubo. A competência não se regula pela natureza do crime, mas pela prevenção...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70035988799 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, 2º, INCISO I E II. ROUBO QUALIFICADO - EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ART. 180. RECEPTAÇÃO. ART. 288. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. LEI Nº 10.826 /03. ART. 16, § Ú, INC. IV. PORTE DE ARMA DE FOGO. ART. 15. DISPARO EM VIA PÚBLICA. CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, 2º, INCISO I E II. ROUBO QUALIFICADO - EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ART. 180. RECEPTAÇÃO. ART. 288. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. LEI Nº 10.826 /03. ART. 16, § Ú, INC. IV. PORTE DE ARMA DE FOGO. ART. 15. DISPARO EM VIA PÚBLICA. CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, 2º, INCISO I E II. ROUBO QUALIFICADO - EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ART. 180. RECEPTAÇÃO. ART. 288. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. LEI Nº 10.826 /03. ART. 16, § Ú, INC. IV. PORTE DE ARMA DE FOGO. ART. 15. DISPARO EM VIA PÚBLICA. CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, 2º, INCISO I E II. ROUBO QUALIFICADO - EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ART. 180. RECEPTAÇÃO. ART. 288.. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. LEI Nº 10.826 /03. ART. 16, § Ú, INC. IV. PORTE DE ARMA DE FOGO. ART. 15. DISPARO EM VIA PÚBLICA. Quatro réus acusados, na Comarca de Capão da Canoa, pela prática de roubo duplamente qualificado. Três, dos quatro réus, acusados, na Comarca de Osório, pelo crime de receptação das mesmas coisas roubadas, e pelos demais crimes. Acusação simultânea, em processos distintos, por fatos distintos, oriundos do mesmo fato originário. Impossibilidade. Excesso de acusação. Julgamento simultâneo das apelações. PRELIMINAR DO PROCURADOR DE JUSTIÇA. ART. 212 , CPP . Promotor de Justiça ausente ou que não fez perguntas no curso da instrução. Não há nulidade a ser declarada, diante da ausência de reclamação oportuna. Matéria preclusa. COMPETÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. A partir de um mesmo fato, oferecida a denúncia - em 2007 - pelos crimes menores, e em 2009 pelo roubo. A competência não se regula pela natureza do crime, mas pela prevenção...

TJ-AL - Apelação APL 05003091820098020001 AL 0500309-18.2009.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 20/06/2012

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012 EMENTA:- APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COLIGADA COM OUTRAS PROVAS. AUTORIA DO CRIME. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO ARMADO. Não é necessária a identificação dos integrantes no momento da denúncia. Basta a comprovação de que na quadrilha ou bando havia quatro ou mais pessoas. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. NÃO CONFUSÃO COM A ELEMENTAR CULPABILIDADE. ARMA DE FOGO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. Se as provas carreadas aos autos efetivamente comprovam a ocorrência da majorante, não há necessidade de perícia. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.Unânime. EMENTA: APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO NA FASE INQUISITORIAL. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

TJ-MS - Habeas Corpus HC 16008725120148120000 MS 1600872-51.2014.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: E M E N T A - HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - QUADRILHA ARMADA - CORRUPÇÃO DE MENOR - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO - VÁRIOS RÉUS DENUNCIADOS - FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM CONTINUAÇÃO - OITIVA DE TESTEMUNHAS DA DEFESA NÃO LOCALIZADAS - DEMORA INERENTE AO TRÂMITE PROCESSUAL - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - ORDEM DENEGADA. Não há falar em excesso de prazo quando o tempo de tramitação do processo esteja adequado às peculiaridades do caso concreto, e sobretudo, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que a custódia preventiva, portanto, não pode ser equiparada à espécie de constrangimento ilegal capaz de demandar a revogação da prisão cautelar do paciente.

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00059234120138050000 BA 0005923-41.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 15/01/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II E ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PACIENTE PRESO DESDE 28.06.2012. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA FÁTICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. A liberdade provisória concedida ao corréu não se deu em razão de natureza objetiva, ou seja, analisou-se as suas condições subjetivas. 2. Ao contrário de Igor dos Santos Lobo, o paciente responde a outras quatro ações penais (fls. 27/29, 33/36, 40/42 e 46/48) no Juízo a quo, demonstrando ser contumaz na prática de crimes contra o patrimônio. 3. Dessa forma, encontrando-se os corréus em diferentes situações, não cabe, a teor do art. 580 do Código de Processo Penal , deferir pedido de extensão. 4. Parecer ministerial opinando pela denegação do habeas corpus. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10027120105955001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA E DELAÇÃO DOS CORRÉUS ALIADAS A OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INCRIMINANDO O APELANTE. ABSOLVIÇÃO DESCABIDA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E EXAME PERICIAL E OUTRAS PROVAS A ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVA. DECOTE. CABIMENTO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 288 DO CPB. INCOMPROVAÇÃO DE QUE O BANDO PERPETRASSE OS CRIMES MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO. CONDENAÇÃO NA FORMA SIMPLES. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Comprovadas a materialidade e autoria do delito de roubo qualificado, diante das declarações da vítima e da delação de dois corréus, impróprio se aventar com a possibilidade de absolvição. - Na ausência de apreensão e perícia ou de prova efetiva a atestar a potencialidade lesiva da arma de fogo supostamente utilizada no delito, deve ser decotada da sentença a referida causa de aumento. - Nos crimes previstos no art. 288 do CPB, o acolhimento da majorante contida em seu parágrafo único, nos casos de bando armado, apenas tem lugar diante da comprovação de que os agentes tenham se valido de armas de fogo para a perpetração dos delitos, merecendo a exclusão da referida forma diante da não demonstração da utilização dos artefatos. - Recurso não provido.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DE OFÍCIO, DECOTARAM A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO

TJ-MS - Apelação APL 00024029720078120002 MS 0002402-97.2007.8.12.0002 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: E M E N T AALEXANDRO GONÇALVES DOS SANTOS - ROUBO QUALIFICADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO DE PESSOAS - VEÍCULO TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - QUADRILHA ARMADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CRIMES COM OBJETIVIDADES JURÍDICAS DIVERSAS - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES, E MOTIVOS DO CRIME BEM APLICADAS - PERSONALIDADE DO AGENTE MAL VALORADA - AFASTADA EX OFFICIO - SÚMULA 443 DO STJ - UTILIZAÇÃO DE QUATRO CAUSAS DE AUMENTO NO CRIME DE ROUBO PARA AUMENTAR A PENA QUANTO AOS DOIS APELANTES - FRAÇÃO REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL EX OFFÍCIO - APLICAÇÃO DA REGRA DO ART 69 DO CP - RECURSO IMPROVIDO. Comprovadas nos autos materialidade e autoria dos crimes dos arts. 157, § 2º, I, II, IV e V e 288, § único, ambos do CP, com provas veementes da participação dos recorrentes nos crimes em tela impõem a condenação O modus operandi dos acusados evidencia a organização dos membros, com estabilidade e permanência, pois foram presos em flagrante com outros comparsas, na posse das res furtivae, quando preparavam-se para praticar crime de tráfico de entorpecentes, em outro Estado. Não há que se falar em bis in idem na condenação por crimes de roubo com concurso de agentes e de quadrilha armada, pois estes delitos possuem momentos consumativos e objetividades jurídicas diversas. Não há que se falar em bis in idem na condenação por crimes de roubo e de quadrilha armada, ambos agravados pelo emprego de arma de fogo, pois estes delitos possuem momentos consumativos e objetividades jurídicas diversas. Deve ser afastada ex officio a moduladora da personalidade do agente para fins de exasperação das penas-base dos delitos de roubo majorado e quadrilha armada quando indevidamente valorada para agravamento da pena-base. De ofício, afastam-se as circunstâncias da culpabilidade e motivos do crime para sopesar a pena-base do delito de quadrilha...

TJ-AM - Apelacao APL 20110070647 AM 2011.007064-7 (TJ-AM)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: PROCESSO PENAL APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA - CRIME CONTINUADO - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM - IMPROCEDÊNCIA - AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS CRIMES - QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA PARA SUA INCIDÊNCIA - DOSIMETRIA DA PENA - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - LEGÍTIMA FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - REGULAR OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DO CRITÉRIO TRIFÁSICO - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS 1. É pacífico na jurisprudência a possibilidade de coexistência entre os crimes de formação de quadrilha armada e de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, vez que são crimes autônomos e independentes entre si. 2. É dispensável a apreensão e/ou perícia da arma de fogo utilizada na prática do roubo qualificado, quando seu potencial lesivo pode ser comprovado por outros meios, a exemplo da prova testemunhal. Precedentes. 3. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apenado impossibilita a aplicação da pena no mínimo legal. Precedentes. 4. Ademais, o crime extrapolou, em muito, a gravidade mínima prevista em lei, o que justifica a aplicação da pena acima do mínimo legal, por ser mostrar mais razoável e proporcional ao presente caso, sendo certo que o quantum de aumento depende da discricionariedade do magistrado. 5. Apelações Criminais conhecidas e não providas.

1 2 3 4 5 529 530 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca