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24 de maio de 2015

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TJ-RS - Apelação Crime ACR 70060231198 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2°, INC. I E II. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR. NULIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. A vítima reconheceu na polícia a faca usada pelo réu e não o réu. Ainda que o reconhecimento fosse do réu, o não-cumprimento de todas as formalidades previstas no art. 226 do CPP aponta mera irregularidade. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Subtração de R$ 60,00 em espécie, mediante grave ameaça, com emprego de uma adaga e em concurso de pessoas. TENTATIVA. O crime de roubo se aperfeiçoa com o emprego da grave ameaça, especialmente com o emprego de arma, seguido da subtração. Ademais o valor subtraído não foi recuperado. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70060231198, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 03/09/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70052962180 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. I E II. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINARES. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. Não há nulidade, nem irregularidade, no reconhecimento por fotografia na fase policial, se o que importa é o reconhecimento em juízo, o que ocorreu. NULIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. O réu foi reconhecido pela vítima como autor do delito de roubo. O não-cumprimento de todas as formalidades previstas no art. 226 do CPP aponta mera irregularidade. LAUDO DE AVALIAÇÃO. Por não se tratar de perícia, na medida em que não exige conhecimentos específicos, não está sujeito às regras do CPP . EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Subtração de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) e 01 (um) relógio, marca Orient, mediante grave ameaça, com emprego de uma faca e em concurso de pessoas. EMPREGO DE ARMA. Depoimento da vítima confirma o uso de uma faca para ameaçá-la, causando-lhe intimidação. Certo que o emprego de faca caracteriza-se como arma. CONCURSO DE PESSOAS. Restou demonstrado, pela palavra da vítima, que houve atuação de mais de uma pessoa. DESCLASSIFICAÇÃO. A grave ameaça, com emprego de uma faca, impede a desclassificação. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. Certidão de antecedentes veio aos autos (fl. 82) e dá conta que o réu possui um processo com trânsito em julgado posterior ao delito em comento, o que não caracteriza a reincidência. Acréscimo afastado. PENA DE MULTA. É cumulativa na espécie, portanto de aplicação obrigatória. Dificuldade ou impossibilidade de pagamento é matéria a ser agitada na execução penal. REGME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Afastada a reincidência, o regime deve ser o SEMI-ABERTO, a teor do artigo 33 , § 2º , letra b, do Código Penal . APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70052962180, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 03/07/2013)...

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201430047204 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: APELAÇÃO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CPB. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS DO ART. 226 DO CPP. AUTO INEXISTENTE. DESNECESSIDADE. APTIDÃO INFORMATIVA. RECONHECIMENTO FEITO NA DELEGACIA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. PROVA TESTEMUNHAL SEGURA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVO USO DE FACA NA ABORDAGEM DO ASSALTO. EXCLUSÃO DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. LIAME SUBJETIVO ENTRE AS CONDUTAS. COMBINAÇÃO PRÉVIA E DIVISÃO DE TAREFAS NA AÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Válida é a prova obtida por meio do depoimento da vítima, prestado com a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, mais ainda quando apoiada em outros elementos de prova, mormente o reconhecimento do acusado na delegacia, a confissão extrajudicial do acusado e os depoimentos das testemunhas colhidos na instrução criminal. 2. Embora o reconhecimento feito pela vítima perante a autoridade policial não tenha seguido estritamente o rito do art. 226 do CPP, inexistindo seu respectivo auto, ele é válido como prova, sobretudo, por estar corroborado por outros elementos de convicção. 3. Descabe cogitar o afastamento da majorante do emprego de arma (faca), visto que a utilização do referido instrumento emana dos precisos e coerentes depoimentos da vítima. Ademais, o fato desta arma não ter sido apreendida não retira a qualificadora, posto que, a vasta prova oral é suficiente para acatá-la. 4. Configurado cabalmente o concurso de agentes, se perpetrada a ação por mais de uma pessoa e evidenciado o liame subjetivo entre as condutas, diante da inquestionável combinação prévia de vontade e divisão de tarefas entre os agentes na ação criminosa. 5. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade....

TJ-AC - Apelação Criminal ACR 20090050813 AC 2009.005081-3 (TJ-AC)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO: EMPREGO DE ARMA (FACA) COMPROVADO POR MEIO DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. CONCURSO DE PESSOAS. COMPARSA MENOR QUE PORTAVA A FACA. RÉU CONFESSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELO IMPROVIDO. A prova produzida nos autos autoriza a manutenção da condenação do Apelante pelo delito de roubo qualificado com emprego de arma (faca) e concurso de pessoas.

TJ-AC - Apelação Criminal ACR 20100004700 AC 2010.000470-0 (TJ-AC)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO: EMPREGO DE ARMA (FACA) COMPROVADO POR MEIO DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA. CONCURSO DE PESSOAS. COMPARSA MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO NOS AUTOS. APELO IMPROVIDO. A prova produzida nos autos autoriza a manutenção da condenação do Apelante pelo delito de roubo qualificado com emprego de arma (faca) e concurso de pessoas.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201430003412 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: APELAÇÃO PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NEGATIVA DE AUTORIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO DO APELANTE PELA VÍTIMA COMO AUTOR DO CRIME. PROVA TESTEMUNHAL SEGURA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA (FACA). MATÉRIA SUMULADA. APREENSÃO E PERÍCIA PARA COMPROVAÇÃO DE SEU POTENCIAL OFENSIVO. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. SÚMULA Nº 14 DO TJE/PA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A materialidade e autoria delitiva restam devidamente provadas pelas declarações da vítima e das testemunhas perante a autoridade policial e em juízo. Como cediço, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando corroborada pelos demais elementos de prova acostados aos autos, possui relevante valor probatório. A coerente palavra da vítima, que reconheceu o réu como sendo o autor do crime e narrou pormenorizadamente o desenrolar da prática delituosa, comprova a autoria delitiva. 2. O testemunho de policiais quando harmônicos e coincidentes com as demais provas produzidas nos autos, reveste-se de eficácia probatória inquestionável. 3. Acerca da exclusão da qualificadora do emprego de arma, a matéria encontra-se sumulada (Súmula nº 14 do TJE/PA), assim enunciada: É desnecessária a apreensão da arma ou a realização de perícia, a fim de que seja atestado o seu potencial lesivo, para a caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º, inciso I, do CP, se por outros meios de prova possa ser comprovado o seu efetivo emprego na prática delitiva. 4. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130774490000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: "HABEAS CORPUS" - ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS E AMEA?A EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA (FACA)- CORRUP??O DE MENORES - CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ART. 157 , ? 2?, I E II DO CPB E ART. 244-B DA LEI 8.069 /90 - PRIS?O EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TESES DEFENSIVAS: CAR?NCIA DE FUNDAMENTA??O DA DECIS?O QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVIS?RIA - REVOGA??O DA PRIS?O PREVENTIVA POR AUS?NCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - CONDI??ES PESSOAIS FAVOR?VEIS. AS TESES DEFENSIVAS N?O PODEM SER ACOLHIDAS. N?O H? QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL - FUNDAMENTA??O ID?NEA, ART. 312 , CPP , QUANTO A NECESSIDADE DA PRIS?O DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. 1. Estando a decis?o que converteu a pris?o em flagrante em pris?o preventiva devidamente fundamentada nas hip?teses dos artigos 312 e 313 do CPP , n?o h? que se falar em constrangimento ilegal. 2. Garantir a ordem p?blica se faz necess?rio, a fim de se manter a ordem na sociedade que ? abalada pela pr?tica do delito em tese praticado. 3. No caso dos autos, em an?lise da den?ncia oferecida em desfavor da paciente, depreende-se sua patente periculosidade, j? que o crime em tese praticado ? grav?ssimo, eis que noticiado assalto em concurso de pessoas (menores) e com grave amea?a exercida com emprego de uma faca no pesco?o da v?tima, o que enseja a manuten??o de sua segrega??o cautelar para garantia da ordem p?blica.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6975324 PR 0697532-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA (FACA). TENTADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPROCEDENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO PERMITEM A CONCLUSÃO SEGURA SOBRE A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. RÉU RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O mero pedido de absolvição por falta de provas, desprovido de elementos que corroborem com o pleito é insuficiente a provocar a reforma da sentença condenatória, que se funda no robusto acervo probatório. A palavra da vítima, além de preponderante é, muitas vezes, essencial, especialmente em crimes contra o patrimônio que normalmente são praticados sem a presença de testemunhas, mormente quando não há motivos para incriminar inocentes.

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. 4ª Câmara Criminal DJ: 605 Apelação Crime ACR 6975324 PR 0697532-4 (TJ-PR) Miguel Pessoa

TJ-BA - APELAÇÃO APL 3405682009 BA 34056-8/2009 (TJ-BA)

Data de publicação: 01/06/2010

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ARTIGO 157 , 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 29 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . APELANTES DENUNCIADOS SOB A ACUSAÇAO DE, JUNTAMENTE COM MAIS DOIS ACUSADOS, EM COMUNHAO DE AÇÕES E DESÍGNIOS, PREVIAMENTE AJUSTADOS, PORTANDO UMA FACA TIPO PEIXEIRA, ABORDARAM AS VÍTIMAS ANUNCIANDO O ASSALTO, SUBTRAINDO DAS MESMAS, MEDIANTE O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA, UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR, MARCA SIEMENS, DOCUMENTOS PESSOAIS, UM BLUSAO JEANS, E A QUANTIA DE R$ 48,80 [QUARENTA E OITO REIAS E OITENTA CENTAVOS]. RAZÕES DO RECURSO: 1. ABSOLVIÇAO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSAO DOS ACUSADOS E PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUF

TJ-DF - APR APR 587672320048070001 DF 0058767-23.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E FACA, TIPO PEIXEIRA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. PEDIDO DA DEFESA PARA QUE SEJA EXCLUÍDA A QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, AO ARGUMENTO DE QUE A ARMA NÃO FOI APREENDIDA. PEDIDO INDEFERIDO DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE QUE O ROUBO FOI PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA. 1. INVIÁVEL AFASTAR A QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO PORQUE RESTOU PROVADO PELA CONFISSÃO DO RÉU E PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS QUE A AMEAÇA FOI EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ARMA BRANCA, TIPO PEIXEIRA. ASSIM, A APREENSÃO E A PERÍCIA DAS ARMAS UTILIZADAS NO ROUBO SÃO DESNECESSÁRIAS PARA CONFIGURAR A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. OUTROSSIM, A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONFORME PEDE A DEFESA, NÃO TERIA QUALQUER UTILIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA, PORQUE O CRIME DE ROUBO TAMBÉM FOI QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. OU SEJA, AINDA QUE FOSSE EXCLUÍDA A QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, OU DA FACA, AINDA RESTARIAM MAIS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS COMO CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, SENDO MANTIDA INCÓLUME A SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU NAS SANÇÕES DO ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I , II E V (POR DUAS VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 70 , CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL , A 07 (SETE) ANOS E 28 (VINTE E OITO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E A 98 (NOVENTA E OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR LEGAL MÍNIMO.

Encontrado em: QUALIFICADORA, ARMA DE FOGO, ROUBO QUALIFICADO, CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO, LIBERDADE, VÍTIMA, PROVA

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