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25 de outubro de 2014

Página 1 de 11.108 24 6.745 4.325 15 resultados para "Roubo Qualificado pelo Emprego de Arma e Porte Ilegal de ..." em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-BA - HABEAS CORPUS HC 4254882009 BA 42548-8/2009 (TJ-BA)

Data de publicação: 22/09/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157 , 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826 /2003. PACIENTE DENUNCIADO SOB A ACUSAÇAO DE SUBTRAIR, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA BRANCA [FACA DO TIPO PEIXEIRA] E VIOLÊNCIA FÍSICA, A IMPORTÂNCIA DE R$ 6.500,00 [SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS]. VÍTIMA IDOSA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE EM 29.09.2008 [DIA SEGUINTE AO ROUBO], PORTANDO ILEGALMENTE UM REVÓLVER CALIBRE 22. FUNDAMENTO DA IMPETRAÇAO: EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE IMPETRADA NOTICIANDO QUE O PACIENTE FOI CITADO EM 15.05.2009, TODAVIA, SÓ APRESENTOU A DEFESA PRÉVIA EM 30.06.2009. ATRASO IMPUTADO À DEFESA. SÚMULA 64 DO SUPERIOR TRIBUNA .

DJGO 25/03/2010 - Pág. 334 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PÚBLICO EMENTA : APELACAO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVICAO... A OCORRENCIA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SC - Revisao Criminal RVCR 164907 SC 2005.016490-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/10/2005

Ementa: REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E PORTE ILEGAL DE ARMA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO JÁ ANALISADO EM SEDE DE APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEI ANTERIOR - INDEFERIMENTO.

STF - HABEAS CORPUS HC 121762 MG (STF)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. VIOLAÇÃO DE BENS JURÍDICOS DIVERSOS. PRECEDENTE. ORDEM DENEGADA. I - Caso no qual o acusado adentrou no estabelecimento comercial, pela manhã, e, em tom intimidatório, perguntou ao funcionário onde estava o dono da loja, ocasião em que sacou a arma de fogo que trazia em sua cintura e, ostensivamente, apontou-a para a vítima, que, aterrorizada, disse que não sabia do paradeiro de seu patrão. II - Deixou, então, o local dos fatos, na posse do revólver calibre 38, com numeração suprimida, tomando rumo ignorado. III - No mesmo dia, por volta das 15 horas, retornou ao estabelecimento e anunciou o assalto, empunhando a arma de fogo que portava, exigindo que os presentes lhe entregassem pertences pessoais e dinheiro. IV - As condutas ilícitas se deram em contextos fáticos distintos e violam bens jurídicos diversos, não havendo falar, portanto, em aplicação do princípio da consunção. Precedente. V – Ordem denegada.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 106067 MG (STF)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. AUTONOMIA DE CONDUTAS. VIOLAÇÃO DE BENS JURÍDICOS DIVERSOS. PRECEDENTES. 1. Caso no qual o acusado foi preso portando ilegalmente arma de fogo, usada também em crime de roubo três dias antes. Condutas autônomas, com violação de diferentes bens jurídicos em cada uma delas. 2. Inocorrente o esgotamento do dano social no crime de roubo, ante a violação posterior da incolumidade pública pelo porte ilegal de arma de fogo, não há falar em aplicação do princípio da consunção. 3. Recurso desprovido.

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70058686924 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Considerando que o crime de porte ilegal de arma de fogo foi praticado quase dois meses após o crime de roubo qualificado com emprego de arma, inexistindo, assim, qualquer nexo de causalidade entre ambos os delitos, não há falar em aplicação do princípio da consunção. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70058686924, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 21/03/2014)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70058692781 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO COM RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA, COM CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ALÉM DE RESPONDER A PROCESSOS POR HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO: flexibilidade e justificativa no caso concreto.INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70058692781, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 02/04/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70051121721 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: CÓDIGO PENAL . ART. 157, § 2º. INC. I E II. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Induvidosa a existência dos fatos, assim como a autoria. Prova segura do concurso de agentes, do emprego de arma de fogo, e da eficácia dela. Reconhecido o emprego da arma no crime de roubo, não há como reconhecer também o crime isolado de porte de arma. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. Basilar no mínimo legal. Aumento pelo reconhecimento de duas qualificadoras, pouco além da fração mínima, justificado. Voto vencido que reduz a pena. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO, POR MAIORIA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO, UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70051121721, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 20/02/2013)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70053016416 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL . ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ART. 180, CAPUT E ART. 288. RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. LEI 10.826 . PORTE ILEGAL DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA Subtração de automóvel, com emprego de arma e concurso de agentes. Abordagem policial que resultou em troca de tiros. Fato posterior que resultou na prisão dos receptadores. Paciente apontado como autor da subtração. Prisão cautelar suficientemente fundamentada, no sentido de preservar a ordem pública. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70053016416, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 20/02/2013)

STJ 07/06/2011 - Pág. 5460 - Superior Tribunal de Justiça

como incurso nos crimes de roubo qualificado pelo emprego de arma e porte ilegal de arma de fogo... recorre a Promotoria Pública em busca da condenação do réu pelo porte ilegal de arma ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

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