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02 de dezembro de 2016

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TJ-BA - HABEAS CORPUS HC 4254882009 BA 42548-8/2009 (TJ-BA)

Data de publicação: 22/09/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157 , 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826 /2003. PACIENTE DENUNCIADO SOB A ACUSAÇAO DE SUBTRAIR, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA BRANCA [FACA DO TIPO PEIXEIRA] E VIOLÊNCIA FÍSICA, A IMPORTÂNCIA DE R$ 6.500,00 [SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS]. VÍTIMA IDOSA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE EM 29.09.2008 [DIA SEGUINTE AO ROUBO], PORTANDO ILEGALMENTE UM REVÓLVER CALIBRE 22. FUNDAMENTO DA IMPETRAÇAO: EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE IMPETRADA NOTICIANDO QUE O PACIENTE FOI CITADO EM 15.05.2009, TODAVIA, SÓ APRESENTOU A DEFESA PRÉVIA EM 30.06.2009. ATRASO IMPUTADO À DEFESA. SÚMULA 64 DO SUPERIOR TRIBUNA .

DJGO 25/03/2010 - Pág. 334 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PÚBLICO EMENTA : APELACAO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E PORTE ILEGAL DE ARMA... A OCORRENCIA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, POR CONSEGUINTE, IMPOSSIVEL ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SC - Revisao Criminal RVCR 164907 SC 2005.016490-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/10/2005

Ementa: REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E PORTE ILEGAL DE ARMA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO JÁ ANALISADO EM SEDE DE APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEI ANTERIOR - INDEFERIMENTO.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 123399 RJ (STF)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Roubo qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Artigo 157 , § 2º , I , II e V , do Código Penal , e art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei nº 10.826 /03. Concurso material. Descabimento. Apreensão da arma, em poder do agente, logo após o roubo praticado com seu emprego. Contexto fático único. Princípio da consunção. Absorção do porte ilegal de arma pelo crime patrimonial. Recurso provido. 1. A posse de arma de fogo, logo após a execução de roubo com o seu emprego, não constitui crime autônomo previsto no art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei nº 10.826 /03, por se encontrar na linha de desdobramento do crime patrimonial. 2. Recurso provido para o fim de absolver o recorrente da imputação de porte ilegal de arma.

STF - HABEAS CORPUS HC 121762 MG (STF)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. VIOLAÇÃO DE BENS JURÍDICOS DIVERSOS. PRECEDENTE. ORDEM DENEGADA. I - Caso no qual o acusado adentrou no estabelecimento comercial, pela manhã, e, em tom intimidatório, perguntou ao funcionário onde estava o dono da loja, ocasião em que sacou a arma de fogo que trazia em sua cintura e, ostensivamente, apontou-a para a vítima, que, aterrorizada, disse que não sabia do paradeiro de seu patrão. II - Deixou, então, o local dos fatos, na posse do revólver calibre 38, com numeração suprimida, tomando rumo ignorado. III - No mesmo dia, por volta das 15 horas, retornou ao estabelecimento e anunciou o assalto, empunhando a arma de fogo que portava, exigindo que os presentes lhe entregassem pertences pessoais e dinheiro. IV - As condutas ilícitas se deram em contextos fáticos distintos e violam bens jurídicos diversos, não havendo falar, portanto, em aplicação do princípio da consunção. Precedente. V – Ordem denegada.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 106067 MG (STF)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. AUTONOMIA DE CONDUTAS. VIOLAÇÃO DE BENS JURÍDICOS DIVERSOS. PRECEDENTES. 1. Caso no qual o acusado foi preso portando ilegalmente arma de fogo, usada também em crime de roubo três dias antes. Condutas autônomas, com violação de diferentes bens jurídicos em cada uma delas. 2. Inocorrente o esgotamento do dano social no crime de roubo, ante a violação posterior da incolumidade pública pelo porte ilegal de arma de fogo, não há falar em aplicação do princípio da consunção. 3. Recurso desprovido.

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70058686924 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Considerando que o crime de porte ilegal de arma de fogo foi praticado quase dois meses após o crime de roubo qualificado com emprego de arma, inexistindo, assim, qualquer nexo de causalidade entre ambos os delitos, não há falar em aplicação do princípio da consunção. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70058686924, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 21/03/2014)

TJ-MA - Habeas Corpus HC 0046722016 MA 0000868-66.2016.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 07/03/2016

Ementa: . PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES.PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A realização de assaltos, somada à prática de tiroteiosno Bairro Vila Alcione Ferreira da Cidade de São José de Ribamar, revela a periculosidade, de forma que a liberdade do paciente gera um sentimento de insegurança, o qual só pode ser evitado com a manutenção da prisão preventiva, como garantia da ordem pública. 2. Outrossim, não há se falar em fundamentação inidônea da prisão cautelar do paciente, quando o mesmo já figura como acusado em outros 02 (dois) processos criminais no mesmo termo judicial de São José de Ribamar pela prática de crime da mesma natureza, sob o registro de nº 36062014 e 4882014, quais sejam porte ilegal de arma de fogo e roubo majorado tentado, respectivamente. 3.Inexiste ilegalidade na prisão por excesso de prazo quando a autoridade coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou a prisão preventiva. Precedente do TJMA. 4.Ordem denegada.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00643532220118190014 RJ 0064353-22.2011.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/09/2015

Ementa: APELAÇÃO. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO: 1) A APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MAIOR (2/5) NO TOCANTE AS DUAS RECONHECIDAS MAJORANTES DO DELITO DE ROUBO. APELO DEFENSIVO PRETENDENDO: 2) O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO DO CRIME DE ROUBO AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO; 3) QUE SEJA RECONHECIDA A CONSUNÇÃO DA CONDUTA DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM A MAJORANTE DO DELITO DE ROUBO; 4) O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ¿ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO¿; 5) O RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E FURTO; 6) A APLICAÇÃO DA REGRA DE CRIME ÚNICO EM RELAÇÃO AO ROUBO. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECUERSOS Autoria e materialidade incontroversas. Não granjeia acolhimento o pleito de atipicidade da conduta por ausência de dolo, pois sabe-se que o elemento subjetivo do tipo inserto no artigo 157 do Código Penal interliga-se com a manifestação volitiva natural, com o desejo final do agir, traduzindo-se pela simples consciência e vontade de realizar os elementos objetivos previstos, em abstrato, no modelo legal incriminador. Nessa real perspectiva, é fácil concluir que a conduta praticada pelo apelante em, voluntariamente, subtrair o automóvel pertencente ao lesado Paulo Sérgio, mediante a grave ameaça consistente em ostentar uma arma de fogo, segundo o modelo incriminador imputado já configura, ipso jure, o dolo de sua conduta, não tendo havido, a cargo da Defesa (art. 156 , C.P.P. ), enquanto fato desconstitutivo da pretensão punitiva, qualquer contraprova segura no sentido de que ausência de ânimo de apoderamento definitivo. Ainda em sede de juízo de tipicidade, busca a Defesa o reconhecimento e aplicação do princípio da consunção, no tocante...

TJ-PI - Habeas Corpus HC 00299468520158180140 PI 201500010121610 (TJ-PI)

Data de publicação: 14/03/2016

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. DELITOS DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO). MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RÉU QUE RESPONDE A OUTROS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS.l. INCLUSIVE POR CRIME DA MESMA NATUREZA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARA EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando devidamente fundamentada e demonstrada, por fatos concretos, a necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente, diante da materialidade dos delitos e dos indícios patentes de autoria, notadamente como garantia da ordem pública para evitar reiteração criminosa, não há que se falar em constrangimento ilegal. 3. In casu, restou comprovada a materialidade dos delitos e os indícios suficientes de autoria, bem como a presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, previstos no art. 312 , do CPP . 4. Não sendo acostado aos autos, documento capaz de comprovar a desnecessidade da custódia cautelar do paciente, fica inviabilizada a concessão da liberdade do paciente. 5. Habeas Corpus denegado. Decisão unânime.

Encontrado em: configurado o alegado constrangimento ilegal. 2ª Câmara Especializada Criminal 14/03/2016 - 14

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