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23 de abril de 2014

Página 1 de 15.827 42 5 12.164 3.589 21 8 resultados para "Roubo Qualificado pelo Emprego de Arma e Porte Ilegal de ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-BA - APELAÇÃO APL 2126132003 BA 21261-3/2003 (TJ-BA)

Data de publicação: 25/10/2008

Ementa: LATROCÍNIO. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA. PORTE ILEGAL DE ARMA. CONFISSAO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONDENAÇAO. APELO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇAO PELOS CRIMES, SOB OS ARGUMENTOS DE NEGATIVA DE AUTORIA DIANTE DA INVALIDADE DE SUA CONFISSAO FACE A RETRATAÇAO EM JUÍZO, E ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇAO. INADMISSIBILIDADE DE RETRATAÇAO DA CONFISSAO EXTRAJUDICIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSORÇAO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELO DE ROUBO QUALIFICADO POR EMPREGO DE ARMA. REFORMA DE OFÍCIO. A RETRATAÇAO DA CONFISSAO EXTRAJUDICIAL DESPROVIDA DE QUALQUER PROVA A JUSTIFICÁ-LA OU ANTE A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NAO POSSUI QUALQUER VALOR PROBANDI, DEVENDO SER M .

TJ-BA - HABEAS CORPUS HC 4254882009 BA 42548-8/2009 (TJ-BA)

Data de publicação: 22/09/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157 , 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826 /2003. PACIENTE DENUNCIADO SOB A ACUSAÇAO DE SUBTRAIR, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA BRANCA [FACA DO TIPO PEIXEIRA] E VIOLÊNCIA FÍSICA, A IMPORTÂNCIA DE R$ 6.500,00 [SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS]. VÍTIMA IDOSA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE EM 29.09.2008 [DIA SEGUINTE AO ROUBO], PORTANDO ILEGALMENTE UM REVÓLVER CALIBRE 22. FUNDAMENTO DA IMPETRAÇAO: EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE IMPETRADA NOTICIANDO QUE O PACIENTE FOI CITADO EM 15.05.2009, TODAVIA, SÓ APRESENTOU A DEFESA PRÉVIA EM 30.06.2009. ATRASO IMPUTADO À DEFESA. SÚMULA 64 DO SUPERIOR TRIBUNA .

DJGO 25/03/2010 - Pág. 334 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

EMENTA : APELACAO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO... A OCORRENCIA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, POR CONSEGUINTE, IMPOSSIVEL ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-MG - 1774538 MG 1.0000.00.177453-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 09/08/2000

Ementa: PROCESSUAL - PENAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. PORTE ILEGAL DE ARMA. CONCURSO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. ABSORÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. - Comprovadas a materialidade, a autoria e o porte ostensivo e intimidador de arma de fogo, fica configurado o roubo qualificado de que trata o artigo 157 , § 2º ,I do CP . - O uso de arma de fogo não se presta, a um só tempo, a qualificar o roubo e caracterizar o porte ilegal de arma (art. 10 , da Lei 9437 /97), para que não se penalize o réu, pela mesma conduta, duas vezes. Resolve-se a questão pelo princípio da consunção, em que o roubo qualificado absorve o porte ilegal de arma.

TJ-SC - Revisao Criminal RVCR 164907 SC 2005.016490-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/10/2005

Ementa: REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E PORTE ILEGAL DE ARMA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO JÁ ANALISADO EM SEDE DE APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEI ANTERIOR - INDEFERIMENTO.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 106067 MG (STF)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. AUTONOMIA DE CONDUTAS. VIOLAÇÃO DE BENS JURÍDICOS DIVERSOS. PRECEDENTES. 1. Caso no qual o acusado foi preso portando ilegalmente arma de fogo, usada também em crime de roubo três dias antes. Condutas autônomas, com violação de diferentes bens jurídicos em cada uma delas. 2. Inocorrente o esgotamento do dano social no crime de roubo, ante a violação posterior da incolumidade pública pelo porte ilegal de arma de fogo, não há falar em aplicação do princípio da consunção. 3. Recurso desprovido.

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70058686924 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Considerando que o crime de porte ilegal de arma de fogo foi praticado quase dois meses após o crime de roubo qualificado com emprego de arma, inexistindo, assim, qualquer nexo de causalidade entre ambos os delitos, não há falar em aplicação do princípio da consunção. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70058686924, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 21/03/2014)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70053016416 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL . ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ART. 180, CAPUT E ART. 288. RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. LEI 10.826 . PORTE ILEGAL DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA Subtração de automóvel, com emprego de arma e concurso de agentes. Abordagem policial que resultou em troca de tiros. Fato posterior que resultou na prisão dos receptadores. Paciente apontado como autor da subtração. Prisão cautelar suficientemente fundamentada, no sentido de preservar a ordem pública. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70053016416, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 20/02/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70051121721 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: CÓDIGO PENAL . ART. 157, § 2º. INC. I E II. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Induvidosa a existência dos fatos, assim como a autoria. Prova segura do concurso de agentes, do emprego de arma de fogo, e da eficácia dela. Reconhecido o emprego da arma no crime de roubo, não há como reconhecer também o crime isolado de porte de arma. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. Basilar no mínimo legal. Aumento pelo reconhecimento de duas qualificadoras, pouco além da fração mínima, justificado. Voto vencido que reduz a pena. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO, POR MAIORIA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO, UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70051121721, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 20/02/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055369904 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, 2°, INCISO I E II. ROUBO QUALIFICADO - EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. LEI Nº 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 16. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. REUNIÃO DE PROCESSOS. SENTENÇA ÚNICA. É possível a reunião de dois processos, pela aparente conexão, para instrução conjunta e sentença abordando os dois fatos. Mas, em assim fazendo, deve ser uma só sentença, em um dos processos. Segunda sentença desconstituída, prejudicado o apelo defensivo. PRELIMINAR. Processamento da ação penal de forma regular. Prejuízo em razão da conexão de processos não demonstrado. Matéria preclusa. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. ROUBO. A existência do fato restou evidenciada pela prova testemunhal. Réus que em comunhão de vontades roubam automóvel da vítima quando esta o estacionava na via pública. Autoria induvidosa. Réus reconhecidos com segurança pela vítima. PORTE DE ARMA. CONSUNÇÃO. Não é o caso de ser reconhecida a consunção, ainda que a arma de fogo apreendida seja a mesma utilizada para a prática do roubo. É que este fato apresenta-se totalmente isolado do anterior, não houve perseguição, e a prisão foi aleatória, em abordagem de rotina, quando o fato anterior - o roubo - já estava consumado. Os fatos são independentes. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. Depoimento da vítima confirma que os denunciados praticaram o assalto com emprego de arma de fogo, cada um desempenhando uma função. PENA-BASE. Da forma como analisadas as circunstâncias judiciais, considerando o emprego de arma para elevar a pena-base, não pode ser aceito. QUALIFICADORAS - FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO. Ainda que presentes duas majorantes, o aumento superior ao mínimo - 1/3 - deve ser justificado. Súmula 443-STJ. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Para um dos réus, a soma das penas autoriza o fechado. Para outro, primário, a quantidade da pena permite o semi-aberto, pois a noticiada condenação por outro crime não tem anotação de trânsito em julgado. Se tal ocorrer, o ajuste será feito no âmbito da execução penal. PENAS SUBSTITUTIVAS. Inviável, diante da natureza do delito, e quantidade da pena. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70055369904, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 20/11/2013)...

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