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24 de outubro de 2014

Página 1 de 6.032 32 12 2.521 3.459 8 resultados para "Roubo com Lesão Corporal Grave e Leve" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - HABEAS CORPUS HC 69288 MS 2006/0238532-0 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. APRECIAÇÃO DO QUANTUM DA EXARCEBAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DA PROVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO COM LESÃO CORPORAL GRAVE E LEVE. VALORAÇÕES AUTÔNOMAS. BIS IN IDEM. NÃO-OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Embora o presente writ tenha sido impetrado contra acórdão proferido em sede de recurso de apelação, cujo efeito devolutivo da matéria é amplo, resta evidente que a desclassificação da conduta de latrocínio para roubo circunstanciado, bem como a avaliação do quantum arbitrado, motivadamente, pelo juiz sentenciante à pena-base, implicam, necessariamente, o reexame e a valoração da prova produzida durante a instrução criminal, providências inviáveis na estreita via do habeas corpus. 2. No crime de latrocínio, havendo duas lesões corporais (leve e grave), não fere o princípio da individualização da pena a utilização da lesão corporal leve, como circunstância judicial definidora da pena-base (conseqüência do crime), porquanto a lesão de natureza grave compõe o próprio tipo penal (roubo qualificado pelo resultado). 3. Ordem denegada

STJ - HABEAS CORPUS HC 69288 MS 2006/0238532-0 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. APRECIAÇÃO DO QUANTUM DA EXARCEBAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DA PROVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO COM LESÃO CORPORAL GRAVE E LEVE. VALORAÇÕES AUTÔNOMAS. BIS IN IDEM. NÃO-OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Embora o presente writ tenha sido impetrado contra acórdão proferido em sede de recurso de apelação, cujo efeito devolutivo da matéria é amplo, resta evidente que a desclassificação da conduta de latrocínio para roubo circunstanciado, bem como a avaliação do quantum arbitrado, motivadamente, pelo juiz sentenciante à pena-base, implicam, necessariamente, o reexame e a valoração da prova produzida durante a instrução criminal, providências inviáveis na estreita via do habeas corpus. 2. No crime de latrocínio, havendo duas lesões corporais (leve e grave), não fere o princípio da individualização da pena a utilização da lesão corporal leve, como circunstância judicial definidora da pena-base (conseqüência do crime), porquanto a lesão de natureza grave compõe o próprio tipo penal (roubo qualificado pelo resultado). 3. Ordem denegada.

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 69288 MS 2006/0238532-0 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2008

Decisão: DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DA PROVA. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. ROUBO COM LESAO CORPORAL GRAVE..., havendo duas lesões corporais (leve e grave), não fere o princípio da individualização da pena... a utilização da lesão corporal leve, como circunstância judicial definidora da pena-base (conseqüência do crime...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059768275 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS LESÕES CORPORAIS LEVES, ESTUPRO E ROUBO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS OS AUTOS. PALAVRA DAS VÍTIMAS QUE MERECE CREDIBILIDADE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS CORRETAMENTE APLICADA, DIANTE DA GRAVIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS, TODOS COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA ÀS VÍTIMAS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059768275, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 05/09/2014)

STF - EXTRADIÇÃO Ext 1187 (STF)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: EMENTA Extradição instrutória e executória. Requisitos parcialmente preeenchidos. Múltiplos delitos. Governo da Hungria. Pedido formulado com promessa de reciprocidade. Pedido formal devidamente apresentado pelo Estado requerente (art. 80 da Lei nº 6.815 /80). Crimes de lesão corporal de natureza leve, de natureza grave na forma tentada e de abuso de drogas, todos praticados pelo extraditando antes de completar 18 anos. Extraditando penalmente inimputável e sujeito a legislação especial, segundo a lei brasileira (arts. 228 da Constituição Federal e 27 do Código Penal ). Ausência de dupla tipicidade. Precedentes. Crime de furto. Condenação. Execução da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 50 (cinquenta) dias. Ausência de uma das condições para o deferimento da extradição (art. 77 , inciso II , da Lei nº 6.815 /80). Segundo crime de lesão corporal de natureza grave na forma tentada. Dupla tipicidade. Pena inferior a 1 ano, segundo a legislação brasileira. Impossibilidade jurídica de deferimento do pedido (art. 77 , inciso IV , da Lei nº 6.815 /80). Crime de roubo. Atendimento aos requisitos da Lei nº 6.815 /80. Prescrição. Não ocorrência, tanto sob a ótica da legislação alienígena quanto sob a ótica da legislação penal brasileira. Observância da detração. Existência de condenação no Brasil por fato diverso do pedido de extradição. Execução após o cumprimento da pena, ressalvada a opção do Presidente da República pela conveniência da entrega imediata (arts. 89 e 90 da Lei nº 6.815 /80). Pedido parcialmente deferido. 1. A falta de tratado bilateral de extradição entre o Brasil e o país requerente não impede a formulação e o eventual atendimento do pedido extradicional, desde que o Estado requerente, como na espécie, prometa reciprocidade de tratamento ao Brasil, mediante expediente - nota verbal - formalmente transmitido por via diplomática (art. 76 da Lei nº 6.815 /80). 2. O pedido formal de extradição foi devidamente...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70059190629 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. LESÃO CORPORAL GRAVE. RECEPTAÇÃO DOLOSA. Preliminares de nulidade por afronta ao princípio da ampla defesa e ao art. 212 do CPP. Não acolhidas. Ausente eivo de nulidade em face da oitiva de testemunha de acusação e das testemunhas abonatórias após o interrogatório do acusado, uma vez realizada por carta precatória, incidindo, no ponto, o comando normativo do art. 222, §1º, do CPP, que excepciona a regra da ordem de colheita dos depoimentos. Disposições do art. 212 do Diploma Instrumental que constituem mera recomendação procedimental, cuja inobservância pode eventualmente acarretar nulidade na presença de efetivo prejuízo à parte, o que não veio demonstrado. Materialidade e autoria. Devidamente demonstradas em relação aos delitos de roubo, resistência e lesão corporal, pelo conteúdo probatório coligido, consubstanciado no firme e coerente relato da vítima e das testemunhas presenciais, bem como dos policiais militares que atuaram na ocorrência e no reconhecimento judicial dos acusados, não afastadas pelas teses de defesa. Receptação dolosa. Ausente demonstração certa e segura de que os réus conheciam a origem ilícita do veículo usado no assalto. Conduta descrita na denúncia não comprovada na espécie. Sentença absolutória quanto ao ponto mantida. Desclassificação do delito de roubo para o de furto. Desacolhido. Presença de prova de violência e de grave ameaça que afasta a desclassificação pretendida. Roubo tentado. Conatus não reconhecido na espécie, observado o iter criminis percorrido e a restituição meramente parcial da res furtivae. Princípio da consunção. Não aplicação na espécie. Delito de lesão corporal grave que não resta absorvido pelo de resistência, nos exatos termos do art. 329, §2º, do CP. Desclassificação da lesão corporal grave para lesão leve. Desacolhida. Prova pericial que atesta a incapacidade da vítima para as ocupações habituais...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 69288 MS 2006/0238532-0 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2008

Decisão: . INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. ROUBO COM LESAO CORPORAL GRAVE E LEVE. VALORAÇÕES AUTÔNOMAS. BIS IN IDEM... do habeas corpus . 2. No crime de latrocínio, havendo duas lesões corporais (leve e grave), não fere... o princípio da individualização da pena a utilização da lesão corporal leve, como circunstância judicial...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10115100009402001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. DENÚNCIA QUE NARRA O CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PROCEDIDA PELO JUIZ PARA O DELITO DE ROUBO. IRRESIGNAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. PLEITOS DE CONDENAÇÃO NA FORMA PREVISTA NA INICIAL E ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVA PERICIAL QUE CONCLUI TER HAVIDO LESÕES LEVES. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO, QUE EXIGE A OCORRÊNCIA DE LESÕES GRAVES. ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM COM SEGURANÇA A OCORRÊNCIA DE DOIS CRIMES DISTINTOS, PERPETRADOS EM CONCURSO MATERIAL. INTENÇÃO PRIMITIVA DO APELANTE EM LESIONAR A VÍTIMA. ACUSADO QUE, MOMENTOS APÓS, SE APROVEITA DA CONDIÇÃO DO OFENDIDO PARA SUBTRAIR-LHE UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR. ELEMENTARES DO CRIME DE ROUBO NÃO CONFIGURADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO PROFERIDA PARA OS CRIMES DO ART. 129 E 155 DO CPB. CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO EQUIVOCADA DE MODULADORES DO ART. 59 DO CPB. IMPOSIÇÃO DAS REPRIMENDAS NO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SÃO FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. AGENTE PRIMÁRIO E PENA INFERIOR A 4 ANOS. ACUSADO MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. REDUÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO PELA METADE, CONFORME ART. 115 DO CPB. CONCURSO DE CRIMES. ART. 119 DO CPB. DECURSO DE PRAZO VERIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. - O crime de roubo se consuma com a retirada do bem da vítima de sua esfera de disponibilidade mediante o emprego de violência e grave ameaça, de forma que, ausentes tais elementares do tipo, impróprio se cogitar na ocorrência do delito do art. 157 do CPB. - Conforme exigido pelo tipo do art. 157, 3º, do CPB, este crime apenas se aperfeiçoa "se da violência resulta lesão corporal grave", não havendo que se falar em sua configuração diante da conclusão dos peritos de que as lesões sofri das foram leves. - Se as circunstâncias fáticas revelam com segurança que o apelante cometeu dois crimes distintos, de lesão corporal e, em seguida, furto, porque ausentes a violência ou grave ameaça para a subtração do bem da vítima e provado o dolo de lesionar na ação primitiva, deve a Instância Revisora desclassificá-los para as formas respectivas. - Fixada a pena em patamar exacerbado, impõe à Instância Revisora a reavaliação das circunstâncias judiciais, e, sendo todas favoráveis, a pena deve ser estabelecida no mínimo legal. - Com a nova apenação, observado que o réu à época dos fatos era menor de 21 (vinte e um) anos, nos termos do art. 115 do CPB o prazo para a prescrição se dá pela metade. - Segundo art. 119 do CPB, "No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente". - Decorrido prazo superior ao exigido, deve ser declarada extinta a punibilidade pela prescrição. - Recursos não providos....

STF - HABEAS CORPUS HC 97243 RJ (STF)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: Habeas Corpus. 2. Roubo qualificado e lesão corporal. 3. Aditamento da denúncia. 4. Exame de corpo de delito que conclui que as lesões corporais produzidas em uma das vítimas foram de natureza grave e não leve. 5. Reinterrogatório. 6. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. 7. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 154435 MG 2009/0228176-2 (STJ)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE.NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A pretensão de desclassificação (de roubo para lesão corporalleve) transborda os limites estreitos da via eleita por demandarinevitável incursão no conjunto fático-probatório. 2. A iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça éno sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância aodelito de roubo, exatamente por conta da violência ou grave ameaça,que afastam os requisitos de mínima ofensividade da conduta, dereduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e deinexpressividade da lesão jurídica. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: Moura. T6 - SEXTA TURMA DJe 22/06/2011 - 22/6/2011 ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE

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