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27 de agosto de 2016

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TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 4695 RS 2004.04.01.004695-6 (TRF-4)

Data de publicação: 24/08/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO E SERVIÇO. SÓCIO COTISTA. PRÓ-LABORE. RETIRADA. COMPROVAÇÃO. 1. Não cabe reexame necessário quando o valor dado à causa na inicial, devidamente corrigido até a data da prolação da sentença, não superar o limite previsto no § 2º do art. 475 do CPC . 2. O tempo de serviço urbano deve ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada, quando necessário, por prova testemunhal idônea. 3. Comprovado nos autos que o segurado, na qualidade de sócio cotista, exercente da função de subgerente, recebia pró-labore, deve o período correspondente ser considerado como tempo de serviço para fins previdenciários. 4. Presentes os requisitos de tempo de serviço e carência, é devida à parte autora a aposentadoria por tempo de serviço, a contar do requerimento administrativo, nos termos delineados na sentença, salvo a existência de erro material devidamente demonstrado, pois a concessão do benefício previdenciário não poderá decorrer de critérios diversos daqueles previstos no princípio Constitucional da estrita legalidade.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 4695 RS 2004.04.01.004695-6 (TRF4)

Data de publicação: 24/08/2009

Decisão: COTISTA. PRÓ-LABORE. RETIRADA. COMPROVAÇÃO. 1. Não cabe reexame necessário quando o valor dado à causa... de subgerente, recebia pró-labore, deve o período correspondente ser considerado como tempo idônea. 3. Comprovado nos autos que o segurado, na qualidade de sócio cotista, exercente da função...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4522 PR 2002.70.03.004522-7 (TRF-4)

Data de publicação: 31/07/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. SÓCIO-COTISTA. NÃO COMPROVADA A PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU PRÓ-LABORE. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES ATRASADAS. IMPOSSIBILIDADE. Não se enquadra no conceito de segurado obrigatório o sócio-cotista de empresa urbana que não comprovou a percepção de remuneração em razão de seu trabalho na empresa, restando incabível o reconhecimento do tempo de serviço e o recolhimento das contribuições atrasadas. Prejudicado o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço.

Encontrado em: 20-10-1999. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SÓCIO-COTISTA.IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, TEMPO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9913 GO 1997.01.00.009913-1 (TRF-1)

Data de publicação: 21/01/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. FILIAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEX TEMPUS REGIT ACTUM. SÓCIO COTISTA. INDISPENSABILIDADE DA PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO COM RETIRADA DE PRO LABORE. DECRETO Nº 83.080 /79. 1. A regularidade da filiação da apelante perante o órgão de Previdência Social e do recolhimento das correspondentes contribuições para fins de percepção de benefício de prestação continuada mantido pelo INSS deve ser aferida à luz da legislação vigente à época em que prestada a atividade laborativa, por força do postulado "lex tempus regit actum". 2. Pelas disposições do Decreto nº 83.080 /79, conclui-se que a norma previdenciária não abarca como segurados obrigatórios todas as pessoas que simplesmente figuram como sócios, mas tão somente aqueles que efetivamente exerçam atividades na empresa e auferem remuneração pelo trabalho prestado em prol da sociedade. Nesse contexto, os sócios de empresas constituídas sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada somente se enquadram na categoria de segurados obrigatórios quando cumulam função administrativa, com a retirada de pro labore. 3. Ausente o vínculo previdenciário, é defeso o cômputo do período reclamado para fins de concessão de qualquer benefício de prestação continuada. 4. Recurso de apelação desprovido.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 4695 RS 2004.04.01.004695-6 (TRF4)

Data de publicação: 24/08/2009

Decisão: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO E SERVIÇO. SÓCIO COTISTA. PRÓ-LABORE... do tempo de serviço trabalhado como sócio cotista de empresa, com retirada de pró-labore, nos anos... de sócio e à retirada de pró-labore pelo autor. Peço vênia para transcrever excerto da sentença...

TJ-ES - Apelacao Civel AC 12000004213 ES 12000004213 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/07/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - PRO LABORE - SÓCIO COTISTA - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE ATIVIDADE NA EMPRESA - VERBA INDEVIDA - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. 1) A jurisprudência pátria, em especial a deste E. Tribunal, já firmou posicionamento no sentido de que a percepção de pro labore está intimamente ligada ao desenvolvimento de algum tipo de atividade ou função pelo sócio na empresa, isto é, é devido pro labore apenas ao sócio que exerce alguma atividade na empresa e não a todo e qualquer indistintamente. In casu, não há que se falar no recebimento de tal verba, eis que o apelado não presta serviço desde o seu afastamento da empresa, ocorrido em 1990, quando da intervenção estatal na empresa. Outrossim, observa-se que o apelante não se desincumbiu de provar o alegado (art. 333 , I , do CPC ), especialmente no que tange a percepção desta verba por todos sócio cotistas, independentemente de haver prestado qualquer tipo de serviço ou contraprestação à empresa. 2) Recurso Improvido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00771201418503002 0000771-11.2014.5.03.0185 (TRT-3)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: RELAÇÃO DE EMPREGO - RECONHECIMENTO - SÓCIO COTISTA DE SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. O fato de a reclamante constar no contrato social do reclamado como sócio cotista não constitui óbice ao reconhecimento do vínculo de emprego. Prevalece no campo das relações trabalhistas, o princípio da primazia da realidade, de forma que o aspecto formal pode perfeitamente ser desconstituído por outro meio de prova. Assim, demonstrado que a reclamante trabalhava sob subordinação, prestando serviços habitualmente e recebendo salário (ainda que sob a rubrica de "pro-labore"), deve ser mantido o reconhecimento do vínculo de emprego.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20672846920158260000 SP 2067284-69.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução individual de verbas de sucumbência – Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada com inclusão dos sócios no polo passivo - Decisão que indefere pedido formulado pelo exequente de penhora de "pró-labore" recebido pelo sócio executado de empresas que figura como cotista – Possibilidade - O artigo 649 , IV do Código de Processo Civil não elenca "pró-labore" como bem impenhorável – Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça – Porcentual de 30% que goza da presunção de penhorabilidade sem violação à garantia da dignidade da pessoa humana quanto à sobrevivência ( CF , art. 1º , III ) e é o adotado na Lei nº 10.820 /2003 – Constrição cabível - Decisão reformada, cuidando o juízo "a quo" das providências de penhora – Observa-se ser de ônus do agravado na execução eventual provocação e prova de violação à natureza salarial para exame singular de reversão da constrição - Recurso parcialmente provido, com observações.

TJ-ES - Apelação Civel AC 12000004213 ES 012000004213 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/07/2007

Ementa: PRIMEIRA CÂMARA CÍVELAPELAÇAO CÍVEL N.º 012.000.004.213APELANTE: EVERTON GABRIEL FERREIRAAPELADA: VIAÇAO SATÉLITERELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALACÓRDAO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA -PRO LABORE- SÓCIO COTISTA - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE ATIVIDADE NA EMPRESA - VERBA INDEVIDA - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. 1) A jurisprudência pátria, em especial a deste E. Tribunal, já firmou posicionamento no sentido de que a percepção depro laboreestá intimamente ligada ao desenvolvimento de algum tipo de atividade ou função pelo sócio na empresa, isto é, é devidopro laboreapenas ao sócio que exerce alguma atividade na empresa e não a todo e qualquer indistintamente.In casu, não há que se falar no recebimento de tal verba, eis que o apelado não presta serviço desde o seu afastamento da empresa, ocorrido em 1990, quando da intervenção estatal na empresa. Outrossim, observa-se que o apelante não se desincumbiu de provar o alegado (art. 333 , I , do CPC ), especialmente no que tange a percepção desta verba por todos sócio cotistas, independentemente de haver prestado qualquer tipo de serviço ou contraprestação à empresa. 2) Recurso Improvido.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 48000010149 ES 48000010149 (TJ-ES)

Data de publicação: 13/07/2006

Ementa: ÌAPELAÇAO CÍVEL Nº 048000010149APELANTE EVERTON GABRIEL PEREIRAAPELADA: VIAÇAO PLANTETA LTDARELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYACÓRDAOCIVIL. APELAÇAO CÍVEL EM AÇAO DE COBRANÇA. SÓCIO COTISTA PLEITEANDO O RECEBIMENTO DE PRO LABORE. AFASTAMENTO DA EMPRESA HÁ MAIS DE 15 ANOS. CONTRATO SOCIAL DISPONDO ACERCA DO RECEBIMENTO MENSAL DA REFERIDA VERBA PELOS COTISTAS. NECESSIDADE DE ANALISAR O NEGÓCIO JURÍDICO A PARTIR DOS ELEMENTOS EXTRAÍDOS DO ORDENAMENTO JURÍDICO. DIREITO PLEITEADO EM DISSONÂNCIA COM SIGNIFICADO DA EXPRESSAO PRO LABORE. RECURSO NAO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I Ação de Cobrança movida por sócio cotista, visando ao recebimento de verba relativa ao pro labore. II- Pretensão fundada no fato de que o contrato social, que é o instrumento que rege a relação jurídica existente entre a empresa apelada e seus integrantes, possui força de lei dentro da esfera jurídica dos que dela fazem parte. Nessa linha de raciocínio, afirmou que não há, em todo o ordenamento jurídico pátrio, nenhuma proibição ao recebimento de pro labore sem a contraprestação laboral. III- Incabível a alegação supra, tendo em vista que o direito decorre do próprio contrato social, uma vez que é do direito que se extraem os elementos de validade de qualquer tipo de negócio jurídico e a estipulação que embasa o pedido do autor vai de encontro a todo o ordenamento aplicável à espécie. IV- Entendimento doutrinário e jurisprudencial pacífico no sentido de ser devido pro labore apenas ao sócio que exerce alguma atividade na empresa e não a todo e qualquer indistintamente. V- Portanto, não há que se falar em direto ao recebimento da verba pleiteada, visto que, como asseverou o apelado, não prestava nenhum serviço à empresa requerida estando afastado da mesma há mais de 15 anos.VI- Ausência de comprovação de que foram efetuados pagamentos da referida verba a sócios que não realizaram contraprestações laborais à apelada.VII- Alteração contratual recentemente estabelecida...

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