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23 de abril de 2014

Página 1 de 1.620 1 644 957 18 resultados para "SÓCIO COTISTA. PRÓ-LABORE" em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 4695 RS 2004.04.01.004695-6 (TRF-4)

Data de publicação: 24/08/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO E SERVIÇO. SÓCIO COTISTA. PRÓ-LABORE. RETIRADA. COMPROVAÇÃO. 1. Não cabe reexame necessário quando o valor dado à causa na inicial, devidamente corrigido até a data da prolação da sentença, não superar o limite previsto no § 2º do art. 475 do CPC . 2. O tempo de serviço urbano deve ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada, quando necessário, por prova testemunhal idônea. 3. Comprovado nos autos que o segurado, na qualidade de sócio cotista, exercente da função de subgerente, recebia pró-labore, deve o período correspondente ser considerado como tempo de serviço para fins previdenciários. 4. Presentes os requisitos de tempo de serviço e carência, é devida à parte autora a aposentadoria por tempo de serviço, a contar do requerimento administrativo, nos termos delineados na sentença, salvo a existência de erro material devidamente demonstrado, pois a concessão do benefício previdenciário não poderá decorrer de critérios diversos daqueles previstos no princípio Constitucional da estrita legalidade.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4522 PR 2002.70.03.004522-7 (TRF-4)

Data de publicação: 31/07/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. SÓCIO-COTISTA. NÃO COMPROVADA A PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU PRÓ-LABORE. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES ATRASADAS. IMPOSSIBILIDADE. Não se enquadra no conceito de segurado obrigatório o sócio-cotista de empresa urbana que não comprovou a percepção de remuneração em razão de seu trabalho na empresa, restando incabível o reconhecimento do tempo de serviço e o recolhimento das contribuições atrasadas. Prejudicado o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço.

Encontrado em: 20-10-1999. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SÓCIO-COTISTA.IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, TEMPO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9913 GO 1997.01.00.009913-1 (TRF-1)

Data de publicação: 21/01/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. FILIAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEX TEMPUS REGIT ACTUM. SÓCIO COTISTA. INDISPENSABILIDADE DA PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO COM RETIRADA DE PRO LABORE. DECRETO Nº 83.080 /79. 1. A regularidade da filiação da apelante perante o órgão de Previdência Social e do recolhimento das correspondentes contribuições para fins de percepção de benefício de prestação continuada mantido pelo INSS deve ser aferida à luz da legislação vigente à época em que prestada a atividade laborativa, por força do postulado "lex tempus regit actum". 2. Pelas disposições do Decreto nº 83.080 /79, conclui-se que a norma previdenciária não abarca como segurados obrigatórios todas as pessoas que simplesmente figuram como sócios, mas tão somente aqueles que efetivamente exerçam atividades na empresa e auferem remuneração pelo trabalho prestado em prol da sociedade. Nesse contexto, os sócios de empresas constituídas sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada somente se enquadram na categoria de segurados obrigatórios quando cumulam função administrativa, com a retirada de pro labore. 3. Ausente o vínculo previdenciário, é defeso o cômputo do período reclamado para fins de concessão de qualquer benefício de prestação continuada. 4. Recurso de apelação desprovido.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 12000004213 ES 12000004213 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/07/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - PRO LABORE - SÓCIO COTISTA - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE ATIVIDADE NA EMPRESA - VERBA INDEVIDA - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. 1) A jurisprudência pátria, em especial a deste E. Tribunal, já firmou posicionamento no sentido de que a percepção de pro labore está intimamente ligada ao desenvolvimento de algum tipo de atividade ou função pelo sócio na empresa, isto é, é devido pro labore apenas ao sócio que exerce alguma atividade na empresa e não a todo e qualquer indistintamente. In casu, não há que se falar no recebimento de tal verba, eis que o apelado não presta serviço desde o seu afastamento da empresa, ocorrido em 1990, quando da intervenção estatal na empresa. Outrossim, observa-se que o apelante não se desincumbiu de provar o alegado (art. 333 , I , do CPC ), especialmente no que tange a percepção desta verba por todos sócio cotistas, independentemente de haver prestado qualquer tipo de serviço ou contraprestação à empresa. 2) Recurso Improvido.

TJ-ES - Apelação Civel AC 12000004213 ES 012000004213 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/07/2007

Ementa: PRIMEIRA CÂMARA CÍVELAPELAÇAO CÍVEL N.º 012.000.004.213APELANTE: EVERTON GABRIEL FERREIRAAPELADA: VIAÇAO SATÉLITERELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALACÓRDAO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA -PRO LABORE- SÓCIO COTISTA - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE ATIVIDADE NA EMPRESA - VERBA INDEVIDA - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. 1) A jurisprudência pátria, em especial a deste E. Tribunal, já firmou posicionamento no sentido de que a percepção depro laboreestá intimamente ligada ao desenvolvimento de algum tipo de atividade ou função pelo sócio na empresa, isto é, é devidopro laboreapenas ao sócio que exerce alguma atividade na empresa e não a todo e qualquer indistintamente.In casu, não há que se falar no recebimento de tal verba, eis que o apelado não presta serviço desde o seu afastamento da empresa, ocorrido em 1990, quando da intervenção estatal na empresa. Outrossim, observa-se que o apelante não se desincumbiu de provar o alegado (art. 333 , I , do CPC ), especialmente no que tange a percepção desta verba por todos sócio cotistas, independentemente de haver prestado qualquer tipo de serviço ou contraprestação à empresa. 2) Recurso Improvido.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 48000010149 ES 48000010149 (TJ-ES)

Data de publicação: 13/07/2006

Ementa: ÌAPELAÇAO CÍVEL Nº 048000010149APELANTE EVERTON GABRIEL PEREIRAAPELADA: VIAÇAO PLANTETA LTDARELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYACÓRDAOCIVIL. APELAÇAO CÍVEL EM AÇAO DE COBRANÇA. SÓCIO COTISTA PLEITEANDO O RECEBIMENTO DE PRO LABORE. AFASTAMENTO DA EMPRESA HÁ MAIS DE 15 ANOS. CONTRATO SOCIAL DISPONDO ACERCA DO RECEBIMENTO MENSAL DA REFERIDA VERBA PELOS COTISTAS. NECESSIDADE DE ANALISAR O NEGÓCIO JURÍDICO A PARTIR DOS ELEMENTOS EXTRAÍDOS DO ORDENAMENTO JURÍDICO. DIREITO PLEITEADO EM DISSONÂNCIA COM SIGNIFICADO DA EXPRESSAO PRO LABORE. RECURSO NAO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I Ação de Cobrança movida por sócio cotista, visando ao recebimento de verba relativa ao pro labore. II- Pretensão fundada no fato de que o contrato social, que é o instrumento que rege a relação jurídica existente entre a empresa apelada e seus integrantes, possui força de lei dentro da esfera jurídica dos que dela fazem parte. Nessa linha de raciocínio, afirmou que não há, em todo o ordenamento jurídico pátrio, nenhuma proibição ao recebimento de pro labore sem a contraprestação laboral. III- Incabível a alegação supra, tendo em vista que o direito decorre do próprio contrato social, uma vez que é do direito que se extraem os elementos de validade de qualquer tipo de negócio jurídico e a estipulação que embasa o pedido do autor vai de encontro a todo o ordenamento aplicável à espécie. IV- Entendimento doutrinário e jurisprudencial pacífico no sentido de ser devido pro labore apenas ao sócio que exerce alguma atividade na empresa e não a todo e qualquer indistintamente. V- Portanto, não há que se falar em direto ao recebimento da verba pleiteada, visto que, como asseverou o apelado, não prestava nenhum serviço à empresa requerida estando afastado da mesma há mais de 15 anos.VI- Ausência de comprovação de que foram efetuados pagamentos da referida verba a sócios que não realizaram contraprestações laborais à apelada.VII- Alteração contratual recentemente estabelecida, sobre a obrigatoriedade de contraprestação laboral para que os sócios fizessem jus ao recebimento da mencionada remuneração, buscando apenas ajustar o instrumento constitutivo da apelada à lei....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50510213520114047100 RS 5051021-35.2011.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. REQUISITOS. ATIVIDADE URBANA. SÓCIO COTISTA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 6.887 /80. 1. No regime da LOPS, até o advento da Lei 8.213 /91, indispensável para a caracterização como segurado obrigatório da previdência social por parte do sócio cotista a efetiva demonstração do fato trabalho, o que pode ser feito através da apresentação do contrato social com previsão de retirada de pro labore ou por outros meios de prova, documental e testemunhal. 2. Até o advento da Lei 6.887 /80, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias do sócio cotista era da empresa (inc. II do art. 79 da Lei 3.807 /60; Decreto 72.771 /73, art. 235 , I , a; e Decreto 83.081/79, art. 54, I, a). 3. Hipótese em que o conjunto probatório comprova o efetivo trabalho do autor na empresa em que era sócio-cotista, no período controverso, o que é suficiente para o reconhecimento do tempo de serviço, tendo em vista que os recolhimentos previdenciários constituíam encargo do empregador. 4. Comprovado o tempo de contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição integral, computado o tempo de serviço até a DER, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 54 c/c art. 49 , II , da Lei n. 8.213 /91.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5002 RS 2000.04.01.005002-4 (TRF-4)

Data de publicação: 22/11/2000

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SÓCIO-COTISTA. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PRÓ-LABORE. DESNECESSIDADE. 1. No regime da CLPS /76 (art. 5º, III e § 3º) desnecessário ao sócio-cotista de empresa urbana a comprovação de recebimento de pró-labore para caracterizar a condição de segurado da Previdência Social, sendo suficiente a demonstração do trabalho efetuado. 2. Preenchido o requisito etário e comprovado o recolhimento de contribuições previdenciárias pelo período mínimo de carência exigido no art. 142 da Lei 8.213 /91, é devida à Autora aposentadoria por idade urbana.

Encontrado em: REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE 1973 INÍCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, GARANTIA, SOCIO COTISTA,... FILIAÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONDIÇÃO, SEGURADO OBRIGATÓRIO, INDEPENDÊNCIA, NEGAÇÃO, RECEBIMENTO, PRO... LABORE. APLICAÇÃO, CLPS , VIGÊNCIA, DATA, REQUERIMENTO.DIREITO, APOSENTADORIA POR IDADE. PREENCHIMENTO,...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5002 RS 2000.04.01.005002-4 (TRF-4)

Data de publicação: 22/11/2000

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SÓCIO-COTISTA. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PRÓ-LABORE. DESNECESSIDADE. 1. No regime da CLPS /76 (art. 5º, III e § 3º) desnecessário ao sócio-cotista de empresa urbana a comprovação de recebimento de pró-labore para caracterizar a condição de segurado da Previdência Social, sendo suficiente a demonstração do trabalho efetuado. 2. Preenchido o requisito etário e comprovado o recolhimento de contribuições previdenciárias pelo período mínimo de carência exigido no art. 142 da Lei 8.213 /91, é devida à Autora aposentadoria por idade urbana.

Encontrado em: REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE 1973 INÍCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, GARANTIA, SOCIO COTISTA,... FILIAÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONDIÇÃO, SEGURADO OBRIGATÓRIO, INDEPENDÊNCIA, NEGAÇÃO, RECEBIMENTO, PRO... LABORE. APLICAÇÃO, CLPS , VIGÊNCIA, DATA, REQUERIMENTO.DIREITO, APOSENTADORIA POR IDADE. PREENCHIMENTO,...

TRF-4 - AÇÃO RESCISORIA AR 6971 PR 2008.04.00.006971-0 (TRF-4)

Data de publicação: 14/06/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/ CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE URBANA. SÓCIO-QUOTISTA - FILIAÇÃO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. 1. Considerando o acórdão rescindendo como averbado pelo INSS determinado período de labor urbano que não o fora, com a inclusão do tempo equivalente no cálculo do tempo de serviço para fins de aposentadoria, sem a devida análise do mérito da pretensão do autor naquela demanda, tem-se que tal decisão incorreu em erro de fato, a ensejar sua desconstituição. 2. Segundo o entendimento que prevaleceu na 3ª Seção (voto vista do Des. Federal Celso Kipper), anteriormente à Lei 6.887 /80 a condição geral sine qua non para a filiação obrigatória à previdência social era o exercício de atividade remunerada. Assim, o cotista só poderia ser considerado segurado obrigatório se efetivamente exercesse atividade na empresa em que fosse sócio, mediante remuneração. 3. Nessa linha de raciocínio, a percepção de pro labore não era, em si, uma exigência trazida pela lei, mas um meio de comprovação do fato trabalho ("se recebe, é porque trabalha"). 4. Ainda que não tenha empregado a melhor técnica, a Lei 5.890 /73 manteve a responsabilidade do empregador pelo recolhimento das contribuições dos sócios cotistas, pois o inciso II do art. 79 remete ao inciso III do art. 69, onde se encontra prevista também a contribuição devida pelos segurados a seu serviço, inclusive os de que trata o item III do art. 5º , entre os quais se incluem os sócios cotistas. No mesmo sentido, o previsto no Decreto 72.771 /73, art. 235, I, a, e no Decreto 83.081/79, art. 54, I, a. 5. Assim, à vista dos pressupostos acima estabelecidos, é possível concluir que, no regime previdenciário anterior à Lei 6.887 /80 (não analisada aqui), disciplinado pela Lei 3.807 /60, pelo Decreto-Lei 66 /66 e pela Lei 5.890 /73: (a) o sócio cotista era segurado obrigatório da previdência social, devendo essa condição ser demonstrada mediante comprovação (1) da condição de sócio pela apresentação do contrato social e (2) do efetivo exercício de atividade remunerada na empresa, seja através da retirada de pro labore ou por outros meios de prova; (b) cabia à empresa o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao sócio cotista, não podendo a este ser imputada tal responsabilidade....

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