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01 de novembro de 2014

Página 1 de 14.511 7 5 6.259 8.240 resultados para "SÚMULA 106 DO STJ. DEMORA IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200983000128690 (TRF-5)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 106 DO STJ. DEMORA IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DESNECESSIDADE. PREVISÃO LEGAL ESPECIFICA. 1. A prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação. 2. No caso dos autos, o período em que o processo esteve paralisado deveu-se mais ao atraso na tomada de providências a cargo do próprio órgão judicial que a qualquer desídia do exequente. 3. Aplicável à espécie a súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" 4. O STJ consagrou o entendimento em sede de recurso representativo de controvérsia segundo o qual não é necessário o discriminativo de cálculo do valor que se reputa devido nos executivos fiscais, tendo em vista que a LEF dispõe expressamente quais os requisitos a serem observados na CDA, sendo inaplicável à petição inicial do executivo fiscal o art. 614 , II , do CPC . 4. Apelação desprovida.

Encontrado em: ART- 8 INC-4 LEG-FED SUM-7 (STJ) LEG-FED SUM-106 (STJ) ***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG...UNÂNIME Quarta Turma 17/05/2012 - 17/5/2012 LEG-FED RES-8 ANO-2008 (STJ) LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 8551 SE 0001684-19.2005.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 24/02/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 106 DO STJ. DEMORA IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PARCELAMENTO. CAUSA ITNERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. - A prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação. - No caso dos autos, a demora na concretização da citação do devedor deveu-se mais ao atraso na tomada de providências a cargo do próprio órgão judicial que a qualquer desídia do exequente. - Aplicável à espécie a súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". - Deixou o Juízo a quo de considerar, também, o parcelamento como causa interruptiva do prazo prescricional. - Apelação e remessa oficial providas.

Encontrado em: : 2010 - 24/2/2010 LEG-FED SUM-106 (STJ) Apelação / Reexame Necessário APELREEX 8551 SE 0001684

TRF-5 - Apelação Civel AC 488154 SE 0003630-31.2002.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 11/03/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 106 DO STJ. DEMORA IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO PROVIDA. - A prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação. - No caso dos autos, a demora na concretização da citação do devedor deveu-se mais ao atraso na tomada de providências a cargo do próprio órgão judicial que a qualquer desídia do exequente. - Aplicável à espécie a súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". - Deixou o Juízo a quo de considerar, também, o parcelamento como causa interruptiva do curso prescricional. - Apelação provida.

Encontrado em: : 2010 - 11/3/2010 LEG-FED SUM-106 (STJ) Apelação Civel AC 488154 SE 0003630-31.2002.4.05.8500 (TRF-5

TRF-5 - Apelação Civel AC 494933 SE 0000488-03.2010.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 106 DO STJ. DEMORA IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. - A prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação. - No caso dos autos, a demora na concretização da citação do devedor deveu-se mais ao atraso na tomada de providências a cargo do próprio órgão judicial que a qualquer desídia do exequente. - Aplicável à espécie a súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". - Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do processo tombado sob o número em epígrafe, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sessão realizada nesta data, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas que integram o presente, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Recife (PE), 13 de abril de 2010. Desembargador Federal HÉLIO SILVIO OUREM CAMPOS Relator Convocado

TRF-5 - Apelação Civel AC 490325 SE 0003601-78.2002.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 24/02/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 106 DO STJ. DEMORA IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. - A prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação. - O parcelamento é causa suspensiva da exigibilidade do crédito (art. 151 , VI , do CTN ); assim como que, o pedido de parcelamento importa em confissão da dívida de forma irretratável e irrevogável, constituindo-se como causa interruptiva do curso da prescrição (art. 174 , IV, CTN ). O prazo prescricional apenas volta a fluir com a exclusão do devedor do parcelamento. - Ademais, a demora na concretização da citação do devedor deveu-se mais ao atraso na tomada de providências a cargo do próprio órgão judicial que a qualquer desídia do exequente. - Aplicável à espécie a súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". - Apelação provida.

Encontrado em: Nacional LEG-FED SUM-106 (STJ) Apelação Civel AC 490325 SE 0003601-78.2002.4.05.8500 (TRF-5

TRF-5 - Apelação Civel AC 488133 SE 0001448-72.2002.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 11/03/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 219 , PARÁGRAFO 1º , DO CPC . INAPLICABILIDADE. MATÉRIA RESTRITA À LEI COMPLR. PARCELAMENTO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 106 DO STJ. DEMORA IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1- Os dispositivos que tratam da prescrição do crédito tributário restam disciplinados pelo CTN e, por expressa previsão constitucional, apenas Lei Complementar poderá dispor acerca da prescrição (art. 146 , III , b da CR ). Assim, não se aplica o art. 219 , parágrafo 1º , do CPC pelo qual, realizada citação válida, a interrupção do prazo prescricional retroage à data da propositura da ação. Incidência do art. 174 , I, do CTN . 2- O parcelamento é causa suspensiva da exigibilidade do crédito (art. 151 , VI , do CTN ), pois importa em confissão da dívida, constituindo-se como causa interruptiva do curso da prescrição (art. 174 , IV, CTN ). O prazo prescricional apenas volta a fluir com a exclusão do devedor do parcelamento. 3- A demora na concretização da citação do devedor deveu-se mais ao atraso na tomada de providências a cargo do próprio órgão judicial que a qualquer desídia do exequente. 4- Aplicável à espécie a súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 5- Apelação provida.

Encontrado em: : 2010 - 11/3/2010 LEG-FED SUM-106 (STJ) CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 219 PAR-1 Código

DJGO 23/09/2013 - Pág. 709 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

EXECUÇÃO FISCAL TRIBUTÁRIO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SÚMULA 106 DO STJ DEMORA IMPUTADA AO PODER...RGãO JUDICIAL QUE A QUALQUER DESíDIA DO EXEQUENTE 3 APLICáVEL à ESPéCIE A SúMULA 106 DO STJ... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 23/09/2013 - Pág. 714 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

INTERCORRENTE SÚMULA 106 DO STJ DEMORA IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO PRESCRIÇÃO AFASTADA CERTIDÃO DE DÍVIDA... ESPECIAL Nº 1041033/RS (2008/0059303-9), 2ª TURMA DO STJ, REL MAURO CAMPBELL MARQUES J ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STJ 25/11/2013 - Pág. 2606 - Superior Tribunal de Justiça

. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 106 DO STJ. DEMORA IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-5 29/07/2010 - Pág. 761 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. DEMORA IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA... IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 5ª Região

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