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17 de janeiro de 2017

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TRF-5 - Apelação Civel AC 00040642820154059999 PE (TRF-5)

Data de publicação: 21/01/2016

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 106 DO STJ. DEMORA IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. JULGAMENTO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C , DO CPC . (REsp 1.102.431/RJ). PRESCRIÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação. 2. A Fazenda Nacional em nenhum momento foi intimada para se pronunciar nos autos, restando o feito paralisado por mais de 07 anos e 09 meses (02.10.2006 a 29.09.2014), estando o processo concluso ao Juiz de Direito desde 02.10.2006, quando foi exarada sentença em 29.09.2014, decretando a prescrição intercorrente do débito tributário, e por consequência extinguiu a execução fiscal com resolução do mérito com base no art. 174 , do CTN c/c 269 , IV , do CPC . 3. O Juiz de Direito em nenhum momento determinou a intimação da exequente para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente e de nenhum outro ato ligado ao feito executivo. 4. Aplicável à espécie a Súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Entendimento também adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1102431/RJ, submetido ao regime do art. 543-C do CPC . 4. Apelação provida.

Encontrado em: ART- 8 INC-4 LEG-FED SUM-106 (STJ) LEG-FED SUM-7 (STJ) AgRg no Ag 1125797/MS (STJ) REsp 1109205/SP... (STJ) REsp 1105174/RJ (STJ) REsp 882496/RN (STJ) AgRg no REsp 982024/RS (STJ) REsp 1102431/RJ (STJ

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200983000128690 (TRF-5)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 106 DO STJ. DEMORA IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DESNECESSIDADE. PREVISÃO LEGAL ESPECIFICA. 1. A prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação. 2. No caso dos autos, o período em que o processo esteve paralisado deveu-se mais ao atraso na tomada de providências a cargo do próprio órgão judicial que a qualquer desídia do exequente. 3. Aplicável à espécie a súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" 4. O STJ consagrou o entendimento em sede de recurso representativo de controvérsia segundo o qual não é necessário o discriminativo de cálculo do valor que se reputa devido nos executivos fiscais, tendo em vista que a LEF dispõe expressamente quais os requisitos a serem observados na CDA, sendo inaplicável à petição inicial do executivo fiscal o art. 614 , II , do CPC . 4. Apelação desprovida.

Encontrado em: ART- 8 INC-4 LEG-FED SUM-7 (STJ) LEG-FED SUM-106 (STJ) ***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG...UNÂNIME Quarta Turma 17/05/2012 - 17/5/2012 LEG-FED RES-8 ANO-2008 (STJ) LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 8551 SE 0001684-19.2005.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 24/02/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 106 DO STJ. DEMORA IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PARCELAMENTO. CAUSA ITNERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. - A prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação. - No caso dos autos, a demora na concretização da citação do devedor deveu-se mais ao atraso na tomada de providências a cargo do próprio órgão judicial que a qualquer desídia do exequente. - Aplicável à espécie a súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". - Deixou o Juízo a quo de considerar, também, o parcelamento como causa interruptiva do prazo prescricional. - Apelação e remessa oficial providas.

Encontrado em: : 2010 - 24/2/2010 LEG-FED SUM-106 (STJ) Apelação / Reexame Necessário APELREEX 8551 SE 0001684

TRF-5 - Apelação Civel AC 488154 SE 0003630-31.2002.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 11/03/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 106 DO STJ. DEMORA IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO PROVIDA. - A prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação. - No caso dos autos, a demora na concretização da citação do devedor deveu-se mais ao atraso na tomada de providências a cargo do próprio órgão judicial que a qualquer desídia do exequente. - Aplicável à espécie a súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". - Deixou o Juízo a quo de considerar, também, o parcelamento como causa interruptiva do curso prescricional. - Apelação provida.

Encontrado em: : 2010 - 11/3/2010 LEG-FED SUM-106 (STJ) Apelação Civel AC 488154 SE 0003630-31.2002.4.05.8500 (TRF-5

TRF-5 - Apelação Civel AC 490325 SE 0003601-78.2002.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 24/02/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 106 DO STJ. DEMORA IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. - A prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação. - O parcelamento é causa suspensiva da exigibilidade do crédito (art. 151 , VI , do CTN ); assim como que, o pedido de parcelamento importa em confissão da dívida de forma irretratável e irrevogável, constituindo-se como causa interruptiva do curso da prescrição (art. 174 , IV, CTN ). O prazo prescricional apenas volta a fluir com a exclusão do devedor do parcelamento. - Ademais, a demora na concretização da citação do devedor deveu-se mais ao atraso na tomada de providências a cargo do próprio órgão judicial que a qualquer desídia do exequente. - Aplicável à espécie a súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". - Apelação provida.

Encontrado em: Nacional LEG-FED SUM-106 (STJ) Apelação Civel AC 490325 SE 0003601-78.2002.4.05.8500 (TRF-5

DJGO 23/09/2013 - Pág. 709 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

EXECUÇÃO FISCAL TRIBUTÁRIO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SÚMULA 106 DO STJ DEMORA IMPUTADA AO PODER...RGãO JUDICIAL QUE A QUALQUER DESíDIA DO EXEQUENTE 3 APLICáVEL à ESPéCIE A SúMULA 106 DO STJ... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-5 - Apelação Civel AC 488133 SE 0001448-72.2002.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 11/03/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 219 , PARÁGRAFO 1º , DO CPC . INAPLICABILIDADE. MATÉRIA RESTRITA À LEI COMPLR. PARCELAMENTO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 106 DO STJ. DEMORA IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1- Os dispositivos que tratam da prescrição do crédito tributário restam disciplinados pelo CTN e, por expressa previsão constitucional, apenas Lei Complementar poderá dispor acerca da prescrição (art. 146 , III , b da CR ). Assim, não se aplica o art. 219 , parágrafo 1º , do CPC pelo qual, realizada citação válida, a interrupção do prazo prescricional retroage à data da propositura da ação. Incidência do art. 174 , I, do CTN . 2- O parcelamento é causa suspensiva da exigibilidade do crédito (art. 151 , VI , do CTN ), pois importa em confissão da dívida, constituindo-se como causa interruptiva do curso da prescrição (art. 174 , IV, CTN ). O prazo prescricional apenas volta a fluir com a exclusão do devedor do parcelamento. 3- A demora na concretização da citação do devedor deveu-se mais ao atraso na tomada de providências a cargo do próprio órgão judicial que a qualquer desídia do exequente. 4- Aplicável à espécie a súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 5- Apelação provida.

Encontrado em: : 2010 - 11/3/2010 LEG-FED SUM-106 (STJ) CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 219 PAR-1 Código

TRF-5 - Apelação Civel AC 200583000090679 AL (TRF-5)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA. DEMORA IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Na hipótese em exame, o crédito tributário foi lançado em 13.05.2003 por declaração da executada e a execução fiscal foi ajuizada em 24.05.2005, portanto, deve ser regida pelo que preceitua o art. 174 parágrafo único do CTN, bem como o art. 8º, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, quando diz que a prescrição se interrompe pelo despacho do Juiz, que ordenar a citação. 2. No presente caso, embora tenha sido determinada a citação pouco depois do ajuizamento da ação, ocorrido em 16.06.2005, esta jamais se concretizou, sendo que as paralisações ocorridas no curso do processo decorreram da demora no mecanismo judiciário. 3. Aplicável à espécie a Súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 4. Apelação provida.

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma 18/12/2015 - 18/12/2015 RES-8 (STJ) SUM-7 (STJ) SUM-106 (STJ) LEI-6830 ANO

TRF-5 11/06/2015 - Pág. 212 - TRF-5 - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. DEMORA IMPUTADA AO PODER... IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRF-5 21/01/2016 - Pág. 84 - TRF-5 - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 106 DO STJ. DEMORA IMPUTADA AO PODER... ao feito executivo. 4. Aplicável à espécie a Súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 5ª Região

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