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26 de novembro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 334639 MG 2001/0088973-0 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA (IRPJ). BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSSL). DEDUÇÃO . ART. 1º , DA LEI 9.316 /96. SÚMULA 126, DO STJ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA COM NATUREZA CONSTITUCIONAL. I - Para obstar as disposições contidas na súmula 126, desta Corte, faz-se oportuno que o recorrente comprove, no momento da interposição do recurso especial, que a inadmissão do recurso extraordinário enfrenta agravo de instrumento. II - Ademais, a questão da viabilidade da dedução do valor referente à Contribuição Social sobre o Lucro da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, com o afastamento do artigo 1º da Lei nº 9.316 /96, transfere o julgador para a análise de matéria com natureza constitucional, em que pese haver alegação a dispositivos infraconstitucionais. III - Agravo regimental improvido

Encontrado em: REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 334639 MG 2001/0088973-0 (STJ) Ministro FRANCISCO FALCÃO... 411200 PR 2002/0014762-1 DECISÃO:07/10/2004 STJ - AGRG NO AG 102439 -SP , RESP 397248 -RS AGRAVO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 334639 MG 2001/0088973-0 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA (IRPJ). BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSSL). DEDUÇÃO . ART. 1º , DA LEI 9.316 /96. SÚMULA 126, DO STJ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA COM NATUREZA CONSTITUCIONAL. I - Para obstar as disposições contidas na súmula 126, desta Corte, faz-se oportuno que o recorrente comprove, no momento da interposição do recurso especial, que a inadmissão do recurso extraordinário enfrenta agravo de instrumento. II - Ademais, a questão da viabilidade da dedução do valor referente à Contribuição Social sobre o Lucro da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, com o afastamento do artigo 1º da Lei nº 9.316 /96, transfere o julgador para a análise de matéria com natureza constitucional, em que pese haver alegação a dispositivos infraconstitucionais. III - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 334639 MG 2001/0088973-0 (STJ) Ministro FRANCISCO FALCÃO... 411200 PR 2002/0014762-1 DECISÃO:07/10/2004 STJ - AGRG NO AG 102439 -SP , RESP 397248 -RS AGRAVO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 216327 BA 2012/0168669-5 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO COM DUPLO FUNDAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO AO STF. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 126/STJ. 1. Aplica-se, na hipótese, por analogia, a Súmula 126/STJ, pois os servidores não lograram impedir o trânsito em julgado da matéria constitucional com a interposição do agravo em recurso extraordinário ao STF em face da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o apelo extraordinário. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 216327 BA 2012/0168669-5 (STJ)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1051002 RJ 2008/0087520-6 (STJ)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULASTJ/211. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. FUNDAMENTOCONSTITUCIONAL. SÚMULA STJ/ 126 . DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- Tendo o Tribunal de origem apresentado fundamento constitucionalsuficiente, é impossível conhecer do recurso especial com ainadmissibilidade do recurso extraordinário competente. Aplicação daSúmula 126 desta Corte. 2.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o temaobjeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada,constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional,ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principaisrequisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto doespecial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos dedeclaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal deJustiça. 3.- Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: : 000211 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000126 SUM: 000211 SÚMULA... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1051002 RJ 2008/0087520-6 (STJ) Ministro SIDNEI BENETI... Relator. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 22/06/2011 - 22/6/2011 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000126 SUM...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1225224 RJ 2010/0211304-1 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. ATO DELICENCIAMENTO. MOTIVAÇÃO POLÍTICA NÃO CARACTERIZADA. CONTROVÉRSIADIRIMIDA A PARTIR DE PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. REVISÃO. SÚMULA7/STJ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. SÚMULA 126 /STJ. 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de fato e provacarreados nos autos, concluiu que os atos administrativos lesivos aoautor não denotaram a motivação política alegada, sendo que arevisão de tal entendimento, por meio da via especial, atrai aincidência da Súmula 7 /STJ. 2. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorridoassenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a partevencida não manifesta recurso extraordinário". Inteligência daSúmula 126/STJ. 3. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: TURMA DJe 05/05/2011 - 5/5/2011 RECURSO ESPECIAL REsp 1225224 RJ 2010/0211304-1 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES... taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1206146 RS 2010/0139491-8 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. NÃO-INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. TRÂNSITO EM JULGADO DA FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. A leitura atenta do acórdão recorrido revela que foram adotados fundamentos constitucionais e infraconstitucionais para a solução da controvérsia, todos suficientes para se, não impugnados, manterem as conclusões da origem. 2. Houve interposição de recursos especial e extraordinário, mas esse foi inadmitido. Entretanto, o recorrente não interpôs agravo de instrumento contra a decisão que negou admissibilidade ao extraordinário, motivo pelo qual aplica-se a Súmula/ 126 STJ, por analogia, tendo ocorrido trânsito em julgado de teses constitucionais suficientes para manter as conclusões impugnadas. 3. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso..., o Sr. Ministro Herman Benjamin. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 10/11/2010 - 10/11/2010 RECURSO ESPECIAL REsp... 1206146 RS 2010/0139491-8 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no Ag 946284 SP 2007/0204743-4 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DIRIGIDO AO PRETÓRIO EXCELSO. SÚMULA N.º 126 /STJ. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIO DE REAJUSTE. JUNHO DE 1989. SALÁRIO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DA LEI N.º 7.787 /89. 1. A ausência de comprovação da interposição de agravo de instrumento dirigido ao Pretório Excelso, para destrancar recurso extraordinário que teve seguimento negado na origem, faz incidir sobre a hipótese a Súmula n.º 126 /STJ. 2. Esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão no sentido de que, em observância aos arts. 1.º e 6.º da Lei n.º 7.789 /89, os benefícios previdenciários pertinentes ao mês de junho/89 devem ser calculados com base no salário mínimo então vigente, qual seja, NCz$ 120,00 (cento e vinte cruzados novos). Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no Ag 946284 SP 2007/0204743-4 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1172328 PR 2009/0247411-8 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. SERVIÇOS CARTORAIS, NOTARIAIS E DE REGISTRO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE O STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL TRANSITADO EM JULGADO. SÚMULA 126 /STJ. 1. A questão relativa à incidência do ISS sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais previstos nos itens 21 e 21.01 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar n. 116 , de 31 de julho de 2003 foi consolidada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3089/DF, que reconheceu a constitucionalidade da exação. 2. No presente caso, o Tribunal local instaurou incidente perante seu Órgão Especial para declarar a inconstitucionalidade da lei municipal que instituiu o tributo, tendo sido concedida a segurança para declarar a inexigibilidade do ISSQN sobre os serviços públicos, cartorários e notariais. O ora agravante interpôs recursos especial e extraordinário. Todavia, esse último foi inadmitido na origem, sendo objeto de interposição de agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado provimento, em decisão transitada em julgado. 2. Em que pese o efeito erga omnes da Ação Direta de Inconstitucionalidade, no presente caso não há como se desconstituir, em sede de recurso especial, o trânsito em julgado do fundamento constitucional do acórdão recorrido, sendo de rigor a aplicação da Súmula 126 /STJ. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: /6/2010 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1172328 PR 2009/0247411-8 (STJ) Ministro BENEDITO GONÇALVES

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 783915 MG 2005/0159222-5 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2009

Ementa: FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PLEITEADA POR EX-DIRETOR. ART. 287, INCISO II, 'G', DA LEI Nº 6.404 /76. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. NÃO-IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO. SÚMULA126/STJ. 1. Não se aplica o disposto no art. 287 , II , g , da Lei nº 6.404 /76, à cobrança de pro labore por ex-diretor em face da sociedade, ainda que se tratando de sócio acionista. 2. É que a interpretação restritiva, exigida em normas desse jaez, conduz à conclusão que o prazo a que faz referência o artigo somente deve ser aplicado a ações ancoradas na própria relação societária, não sendo pertinente a incidência em outras hipóteses, notadamente com base diversa, como é a cobrança de pro labore decorrente do exercício da função de diretor da companhia. 3. Restando no acórdão recorrido fundamento constitucional inatacado, em si bastante para a manutenção da posição firmada, o recurso esbarra no óbice da Súmula126/STJ. 4. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: - QUARTA TURMA --> DJe 16/11/2009 - 16/11/2009 RECURSO ESPECIAL REsp 783915 MG 2005/0159222-5 (STJ) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO... do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Honildo Amaral

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 711046 MS 2004/0177577-8 (STJ)

Data de publicação: 15/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE, TODAVIA, RESTOU INADMITIDO NA ORIGEM. DECISÃO NÃO IMPUGNADA PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO, COM A APLICAÇÃO DE MULTA.

Encontrado em: Relator. T4 - QUARTA TURMA 20090615 --> DJe 15/06/2009 - 15/6/2009 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO... ESPECIAL AgRg no REsp 711046 MS 2004/0177577-8 (STJ) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

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