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23 de setembro de 2014

Página 1 de 20.017 6 5 10.707 9.297 2 resultados para "SÚMULA 282 DO STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 903876 MA 2006/0215934-1 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE POBREZA DA REQUERENTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A ausência de debate, pelo aresto recorrido, sobre a norma contida nos art. 333 , I , do CPC atrai a incidência analógica da Súmula 282 do STF, verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 2. O recurso especial não atacou o fundamento do acórdão atacado de que a simples posse do veículo automotor no momento da colisão faz presumir a sua titularidade, nem impugnou a alegação de que a denunciação à lide ao agente em ação fundada na responsabilidade prevista no art. 37 , § 6º , da CF/88 não é obrigatória. Aplicação analógica da Súmula 283 do STF: "Inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, por si só, à manutenção do julgado e o recurso não abrange todos eles". 3. Tendo sido deferida, na instância de origem, a assistência judiciária gratuita, com base no substrato fático-probatório dos autos, a sua reapreciação em sede de recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Recurso especial não conhecido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 533236 RS 2003/0037698-5 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N.º 1060 /50, ARTS. 7.º 8.º E 12 . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.ºS 282 E 356 DO STF. REVOGAÇÃO EM INCIDENTE. SENTENÇA EIVADA DE ERRO MATERIAL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE NOVO PRAVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 183 DO CPC . JUSTA CAUSA IMPEDITIVA QUE NÃO SE VISLUMBRA IN CASU. 1. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decisum não se traduz em ofensa ao art. 535 do CPC . 2. A ofensa ao art. 535 do CPC somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3. À luz dos enunciados sumulares n.ºs 282/STF e 356/STF, é inadmissível o recurso especial que demande a apreciação de matéria sobre a qual não tenha se pronunciado a Corte de origem. 4. A "justa causa" que autorizaria o juiz, por força do parágrafo 2.º do art. 183 do CPC , a assinar novo prazo à parte para prática de ato para o qual o prazo regular tivesse se esvaído, é o evento imprevisto, alheio a vontade da parte e que a tenha impedido de praticar o ato por si ou por mandatário. 5. In casu, tendo sido o apelante devidamente cientificado de que o benefício da gratuidade de justiça não lhe socorria na presente demanda, o equívoco do juízo sentenciante, consistente em fazer constar da parte dispositiva da sentença a dispensa do mesmo para o recolhimento de custas e honorários advocatícios, por não impedir a realização do preparo de posteriores recursos, não configura a justa causa de que trata o art. 183 do CPC , razão pela qual, não está o mesmo dispensado de proceder o preparo do apelo posteriormente manejado em face do decisum, nem mesmo de obter a concessão de prazo suplementar para prática do referido ato. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1062493 SP 2008/0118805-6 (STJ)

Data de publicação: 22/09/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES – TELEFONIA FIXA – TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA – LEGALIDADE – LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES X CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – VIOLAÇÃO DO ART. 128 DO CPC : AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 282/STF – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECLARAÇÃO DO REQUERENTE – PRESUNÇÃO IURIS TANTUM – EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – DESNECESSIDADE. 1. Incide o óbice da Súmula 282/STF se o Tribunal de origem não emite juízo de valor a respeito dos dispositivos trazidos no recurso especial. 2. De acordo com o art. 21 , XI , da CF/88 e com a Lei 9.472 /97 - Lei Geral de Telecomunicações , a ANATEL detém o poder-dever de fiscalização e regulação do setor de telefonia em relação às empresas concessionárias e permissionárias, o que inclui o papel de controle sobre a fixação e o reajuste das tarifas cobradas do usuário dos serviços de telefonia, a fim de, dentro dessa linha principiológica, garantir o pleno acesso às telecomunicações a toda a população em condições adequadas e com tarifas razoáveis. 3. Nos termos do art. 175 , da CF/88 e da Lei Geral de Concessões, Lei 8.987 /95, a fixação das tarifas devidas em retribuição ao serviço prestado pelas concessionárias ocorre no ato de concessão, com a celebração do contrato público, precedido do indispensável procedimento de licitação, sempre buscando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 4. A despeito disso, não existe regra específica quanto à quantidade de tarifas ou quanto aos limites dessa cobrança, deixando a Lei Geral de Telecomunicações ao prudente arbítrio da ANATEL o papel de regulação e fiscalização dos serviços de telefonia fixa e móvel. 5. A cobrança da assinatura básica mensal está prevista na Resolução 85/98 da ANATEL e nas Portarias 217 e 226, de 3 de abril de 1997, editadas pelo Ministro de Estado das Comunicações, nas quais são observados critérios técnicos tanto para permitir a cobrança da tarifa básica quanto para assegurar ao usuário padrões mínimos e compatíveis de acessibilidade e utilização do serviço telefônico e obrigando, ainda, as prestadoras a dar publicidade aos seus planos de serviços. 6. Não existe incompatibilidade entre o sistema de regulação dos serviços públicos de titularidade do estado prestados de forma indireta e o de proteção e defesa do consumidor, havendo, ao contrário, perfeita harmonia entre ambos, sendo exemplo disso as disposições constantes dos arts. 6º , inc. X , do CDC , 7º da Lei 8.987 /95 e 3º, XI; 5º e 19 , XVIII , da Lei 9.472 /97. 7. Os serviços públicos são prestados, na atualidade, por empresas privadas que recompõem os altos investimentos realizados no ato da concessão com o valor recebido dos usuários, através dos preços públicos ou tarifas, sendo certa a existência de um contrato estabelecido entre concessionária e usuário, de onde não ser possível a gratuidade de tais serviços, o que inclui a disponibilidade do "tronco" telefônico na comodidade do lar dos usuários, cobrado através do plano básico mensal. 8. Nos termos do art. 4º da Lei 1.060 /50, o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, esta Corte tem se posicionado no sentido de que a declaração prestada na forma da lei firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que somente será elidida diante da prova em contrário, podendo também o magistrado, avaliando as alegações feitas pela parte interessada, examinar as condições para o seu deferimento 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 895539 SP 2006/0220696-6 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIODE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA 282/STF. ART. 525 DO CPC . AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS.DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre osdispositivos legais cuja violação se alega no recurso especialatrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou oentendimento de que as peças do processo juntadas por cópias paraformar agravo de instrumento gozam de presunção juris tantum deautenticidade, mesmo quando não autenticadas. Assim, não sendo elasimpugnadas pela parte contrária, a falta de autenticação não impedeo conhecimento do recurso. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 895539 SP 2006/0220696-6 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 525 DO CPC . AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que as peças do processo juntadas por cópias para formar agravo de instrumento gozam de presunção juris tantum de autenticidade, mesmo quando não autenticadas. Assim, não sendo elas impugnadas pela parte contrária, a falta de autenticação não impede o conhecimento do recurso. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 449320 RS 2002/0086919-5 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. UTILIZAÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados constitui requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita tem direito a valer-se da contadoria judicial para a elaboração de planilhas de cálculos. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 449320 RS 2002/0086919-5 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. UTILIZAÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados constitui requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita tem direito a valer-se da contadoria judicial para a elaboração de planilhas de cálculos. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 905313 MG 2006/0256189-2 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2007

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PELO PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INSUBSISTÊNCIA. SÚMULA 293/STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E ESTADUAIS. VIA IMPRÓPRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO AFASTADA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. A matéria articulada nas razões do especial, relativa à descaracterização do contrato de arrendamento mercantil pelo pagamento antecipado do VRG, não foi objeto de debate na instância a quo, tendo o acórdão recorrido tratado de tema diverso na fundamentação do que restou decidido, notadamente acerca da possibilidade do arrendador exigir tão-somente as prestações vencidas quando rescindido o contrato pelo inadimplemento do arrendatário, carecendo a irresignação, nesta parte, do imprescindível prequestionamento, de modo a atrair a incidência do verbete n.º 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, verbis:“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. 2. De toda sorte, seria insubsistente o reclamo, haja vista que o adiantamento do valor residual garantido pelo arrendatário não descaracteriza o contrato de leasing, significando apenas o adiantamento das obrigações contratuais assumidas, consoante o Enunciado nº 293 da Súmula do STJ: "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil". 3. Suposta ofensa a norma constitucional ou estadual constitui matéria estranha ao âmbito de cabimento do presente recurso. 4. Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta ao postulante declarar-se incapacitado para arcar com o custeio do processo, sem prejuízo para o sustento próprio ou da família, nos termos do art. 2º , parágrafo único , da Lei 1.060 /50, a menos que avultem elementos sugestivos de faltar veracidade à assertiva. 5. Equivoca-se, porém, a recorrente ao sustentar a impossibilidade de ser condenada nas custas e honorários, pela circunstância de estar sendo defendida pela Curadoria Especial, pois, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a hipossuficiência da parte. 6. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, improvido....

Encontrado em: Quaglia Barbosa. T4 - QUARTA TURMA DJ 16/04/2007 p. 215 - 16/4/2007 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM...:000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000293 SÚMULA DO SUPERIOR... TRIBUNAL DE JUSTIÇA LAJ-50 LEG:FED LEI: 001060 ANO:1950 ART : 00002 PAR : ÚNICO LEI DE ASSISTÊNCIA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 905313 MG 2006/0256189-2 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2007

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PELO PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INSUBSISTÊNCIA. SÚMULA 293/STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E ESTADUAIS. VIA IMPRÓPRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO AFASTADA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. A matéria articulada nas razões do especial, relativa à descaracterização do contrato de arrendamento mercantil pelo pagamento antecipado do VRG, não foi objeto de debate na instância a quo, tendo o acórdão recorrido tratado de tema diverso na fundamentação do que restou decidido, notadamente acerca da possibilidade do arrendador exigir tão-somente as prestações vencidas quando rescindido o contrato pelo inadimplemento do arrendatário, carecendo a irresignação, nesta parte, do imprescindível prequestionamento, de modo a atrair a incidência do verbete n.º 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, verbis:“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. 2. De toda sorte, seria insubsistente o reclamo, haja vista que o adiantamento do valor residual garantido pelo arrendatário não descaracteriza o contrato de leasing, significando apenas o adiantamento das obrigações contratuais assumidas, consoante o Enunciado nº 293 da Súmula do STJ: "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil". 3. Suposta ofensa a norma constitucional ou estadual constitui matéria estranha ao âmbito de cabimento do presente recurso. 4. Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta ao postulante declarar-se incapacitado para arcar com o custeio do processo, sem prejuízo para o sustento próprio ou da família, nos termos do art. 2º , parágrafo único , da Lei 1.060 /50, a menos que avultem elementos sugestivos de faltar veracidade à assertiva. 5. Equivoca-se, porém, a recorrente ao sustentar a impossibilidade de ser condenada nas custas e honorários, pela circunstância de estar sendo defendida pela Curadoria Especial, pois, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a hipossuficiência da parte. 6. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, improvido...

Encontrado em: Quaglia Barbosa. T4 - QUARTA TURMA DJ 16.04.2007 p. 215 - 16/4/2007 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM...:000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000293 SÚMULA DO SUPERIOR... TRIBUNAL DE JUSTIÇA LAJ-50 LEG:FED LEI: 001060 ANO:1950 ART : 00002 PAR : ÚNICO LEI DE ASSISTÊNCIA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 586793 RJ 2003/0161619-0 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ART. 557 , § 1º , DO CPC . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem. Hipótese em que a tese jurídica da recorrente, acerca de suposta violação ao art. 557 , § 1º , do CPC , não foi debatida no acórdão recorrido, restando ausente seu necessário prequestionamento, o que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. 2. A Constituição Federal , em seu art. 5º , LXXIV , confere ao Estado a obrigação de prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A Lei 1.060 /50, atribuindo os contornos necessários à maneira de exercitar tal direito, determina, em seu art. 3º , que aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos ficarão isentos do pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, entre outros benefícios, que, nos termos do art. 9º da mesma lei, "compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias". 3. De outro lado, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos à execução, apesar de sua vinculação com o processo de execução, constituem instrumento processual típico de oposição à execução forçada promovida por ação autônoma. Todavia, "A circunstância de serem os embargos processados em ação autônoma não desfigura sua natureza de defesa à pretensão veiculada na ação de execução. Tem-se aí duas ações ligadas a uma mesma e única questão de direito material, qual seja, a procedência ou não da dívida, razão pela qual, sendo apenas uma a solução, também há de ser uma só a sucumbência" (REsp 539.574/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ 13/2/2006, p. 662). 4. Destarte, a interpretação que melhor se coaduna com a regra constitucional e com o disposto na Lei 1.060 /50 é aquela segundo a qual, se o benefício foi concedido no processo de conhecimento, persistirá nos processos de liquidação e de execução, inclusive nos embargos à execução, a não ser que seja revogado expressamente. 5. Recurso especial conhecido e provido...

Encontrado em: - RESP 539574 -RJ ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ABRANGÊNCIA TRF4 - 2003.04.01.047845-1/RS.../10/2006 LAJ-50 LEG:FED LEI: 001060 ANO:1950 ART : 00003 ART : 00009 LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CF-1988 LEG...: 001060 ANO:1950 ART : 00003 ART : 00009 LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO...

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