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30 de setembro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 480587 MA 2014/0042217-0 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Com relação à alegada violação da legislação estadual (Lei 9.664/2012 - Plano geral de Carreiras e Cargos da Administração Direta Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual), registre-se que a sua análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 3. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: FEDERAL FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000280 SUM:000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1226043 PE 2010/0221286-0 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: enta\~14~ ADMINISTRATIVO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 91 /97. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , II , DO CPC . ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL DIVORCIADO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. A ausência de esclarecimento acerca dos vícios de omissão e contradição constantes do aresto recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial por violação ao art. 535 do CPC . Incide, na espécie, por analogia, a súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. O Tribunal de origem acolheu a tese seguinte: inexistindo decréscimo do número de habitantes, ainda que haja redução do coeficiente de participação, por força de acerto no enquadramento da faixa populacional do Município, não deve ser aplicado o sistema dos redutores previsto na LC 91 /97. Essa questão, porém, não foi enfrentada no recurso especial, que cuida de matéria não invocada no presentes autos. 3. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG:FED DEL: 001881 ANO:1981 RECURSO ESPECIAL REsp 1226043 PE 2010/0221286-0 (STJ) Ministra ELIANA CALMON... do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque." Os Srs...:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1066986 PE 2008/0137663-7 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS DE EX-SERVIDORES. PERCEPÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNAPE. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. 1. Não detém legitimidade recursal o Estado de Pernambuco para representar instituto previdenciário estadual dotado de personalidade jurídica própria. Precedentes. 2. Nas razões do recurso especial não cuidou o recorrente de apresentar razões devidamente fundamentadas para a reforma do aresto. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1195062 RJ 2010/0090912-0 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROVA. INSUFICIÊNCIA. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL EM TESE VIOLADO. DEFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. A revisão da conclusão adotada pelas instâncias ordinárias no sentido da presença inequívoca de prova suficiente quanto à existência do fato delituoso e à participação do agravante na empreitada criminosa exigiria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que não é admitido nessa via. Súmula n. 7/STJ. 2. A ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal supostamente violado no aresto recorrido atrai a incidência da Súmula n. 284/STF, na medida em que o apelo nobre pretende justamente uniformizar a interpretação sobre a legislação infraconstitucional. 3. Consoante o art. 557 , caput, do Código de Processo Civil , é possível o julgamento monocrático do recurso especial que se afigura manifestamente admissível. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: /0249964-0 RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO INJUSTA - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA STJ... - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1195062 RJ 2010/0090912-0 (STJ) Ministro JORGE MUSSI.../04/2013 - 19/4/2013 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 160718 DF 2012/0075992-9 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL. OFENSA A NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. PRECEDENTES. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica. Incide, na hipótese, a Súmula 284/STF. 2. Não se admite a invocação, em recurso especial, de violação a norma constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser inaplicável a Súmula 343/STF aos casos em que a matéria versada na ação rescisória possuir natureza constitucional. Neste sentido : REsp 1277080/MG , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/10/2011 e REsp 1208008/RJ , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/12/2010. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: /05/2013 - 22/5/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 160718 DF 2012/0075992-9 (STJ) Ministro SÉRGIO KUKINA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1406222 DF 2013/0075596-7 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 5º E 6º DA CF . IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 51 E 178 DA LEI DISTRITAL 2.105/1998. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A suscitada ofensa constitucional não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 2. A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 3.A verificação do tema demanda análise de Direito local (arts. 51 e 178 da Lei Distrital 2.105/1998), obstada em Recurso Especial, por analogia, pela Súmula 280/STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541 , parágrafo único , do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base no art. 105 , III , alínea c , da Constituição Federal . 5. Recurso Especial não conhecido.

Encontrado em: /03/2014 - 27/3/2014 RECURSO ESPECIAL REsp 1406222 DF 2013/0075596-7 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN... da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 152138 RN 2012/0054213-6 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DEDISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA284/STF. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DADIVERGÊNCIA. OAB. EXAME DE ORDEM. CONTROLE JURISDICIONAL. CORREÇÃODE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável Recurso Especial fundado na alínea a do permissivoconstitucional que não especifica quais normas legais foramvioladas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido naSúmula 284/STF. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quemrecorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelhamos casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídicaentre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e dovoto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejoanalítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar ainterpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitoslegais e regimentais (art. 541 , parágrafo único , do CPC e art. 255do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base naalínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal . 3. Ademais, o STJ possui o entendimento de que não compete ao PoderJudiciário apreciar critérios de formulação e correção de provas,não só em concursos públicos, mas também em exames da ordem. 4. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: . Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 01/08/2012 - 1/8/2012 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL AgRg no AREsp 152138 RN 2012/0054213-6 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1309251 RS 2012/0030825-8 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO CARACTERIZAÇÃO. DISPENSA ARBITRÁRIA. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA. PAGAMENTO PELO INSS DE FORMA DIRETA. CABIMENTO NO CASO. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 267 , V E DO ART. 467 , DO CPC . SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NÃO PROVIDO. 1. Alegada violação do art. 535 , II , do CPC rejeitada, pois o Tribunal a quo enfrentou os temas tidos por omissos, quais sejam, a legislação aplicável ao caso e a distribuição da verba honorária. 2. Relativamente à alegação de violação dos arts. 267 , V e do art. 467 , ambos do CPC , recai ao recurso especial a Súmula 284/STF, na medida que não foram desenvolvidas as razões de recorrer. 3. O salário-maternidade foi instituído com o objetivo de proteger a maternidade, sendo, inclusive, garantido constitucionalmente como direito fundamental, nos termos do art. 7º . da CF ; assim, qualquer norma legal que se destine à implementação desse direito fundamental deve ter em conta o objetivo e a finalidade da norma. 4. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e data da ocorrência deste. 5. A legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, ao segurado que deixar de exercer atividade remunerada. 6. A segurada, ora recorrida, tem direito ao salário-maternidade enquanto mantiver esta condição, pouco importando eventual situação de desemprego. 7. O fato de ser atribuição da empresa pagar o salário-maternidade no caso da segurada empregada não afasta a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão, que deve ser pago, no presente caso, diretamente pela Previdência Social. 8. A responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida que a empresa empregadora tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. 9. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte não provido....

Encontrado em: /05/2013 - 28/5/2013 RECURSO ESPECIAL REsp 1309251 RS 2012/0030825-8 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES... taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1104518 RS 2008/0257107-6 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DE CREDOR. 1. A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF. 2. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça entende ser possível o prosseguimento da execução pelo cessionário do direito resultante do precatório. 3. Recurso Especial parcialmente provido.

Encontrado em: - SEGUNDA TURMA --> DJe 21/08/2009 - 21/8/2009 RECURSO ESPECIAL REsp 1104518 RS 2008/0257107-6 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN... ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 954362 SP 2007/0113141-5 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. NORMAS CUJO COMANDOS NÃO INFIRMAM AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos.../9/2008 RECURSO ESPECIAL REsp 954362 SP 2007/0113141-5 (STJ) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

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