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21 de setembro de 2014

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TRT-18 - 1610200801018005 GO 01610-2008-010-18-00-5 (TRT-18)

Data de publicação: 15/06/2009

Ementa: HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO COM REGISTROS DE HORÁRIO RÍGIDOS. SÚMULA 338/TST. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Embora sejam inválidos como meio de prova os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes, invertendo-se o ônus da prova relativo às horas extras, não prevalece a jornada da inicial quando produzida pela reclamada prova testemunhal de jornada 12X36.

TRT-18 - 173200100518000 GO 00173-2001-005-18-00-0 (TRT-18)

Data de publicação: 10/12/2008

Ementa: HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO COM REGISTROS DE HORÁRIO RÍGIDOS. SÚMULA 338/TST. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Embora sejam inválidos como meio de prova os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes, invertendo-se o ônus da prova relativo às horas extras, não prevalece a jornada da inicial quando produzida pela reclamada prova testemunhal de jornada menos elastecida.

TRT-18 05/08/2014 - Pág. 152 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

. SÚMULA 338/TST. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REFLEXOS A sentença declarou que o reclamante cumpria

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3871120125050008 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES-PONTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338/TST . 1. Hipótese em que o Tribunal Regional afastou o enquadramento do reclamante na hipótese do art. 62 , II , da CLT , mas consignou que, se o reclamante - não estava enquadrado no art. 62 ,II,da CLT , por óbvio estava sujeito à jornada normal de oito horas e não ficou provado que ultrapassasse tal limite - e que - nenhuma das testemunhas - nem mesmo a indicada pelo recorrente - faz qualquer referência aos horários por ele cumpridos -. Registrou o TRT, ainda, que - tampouco há que falar-se em inversão do ônus da prova, em razão da não juntada de controles de jornada, pela recorrida, que emprega, reconhecidamente, mais de dez trabalhadores (Sumula 338, I, do TST), porque a tanto não foi intimada a recorrida, mesmo porque não houve tal pedido -. 2. Assim, ainda que por fundamento diverso da sentença, julgou improcedente o pedido de horas extras, por não ter o reclamante se desincumbido o ônus de comprovar o labor extraordinário. 3. Co nsoante a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item I da Súmula 338, - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário -. 4 . Extrai-se do teor da referida Súmula que a obrigação do empregador de apresentar os controles de frequência não depende da sua intimação, ou mesmo de pedido nesse sentido. D iante da não exibição, pela reclamada, sem qualquer justificativa, dos cartões-ponto do trabalhador, atraiu para si o ônus da prova, presumindo-se verdadeira a jornada indicada na inicial. 5 . Contrariedade à Súmula 338, I, do TST caracterizada. Recurso de revista conhecido e provido....

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 05/09/2014 - 5/9/2014 RECURSO DE REVISTA RR 3871120125050008 (TST) Hugo Carlos Scheuermann

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8914320115020070 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AERONAUTA. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS DE PONTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338 DO TST. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Inteligência da Súmula338, I, do TST. In casu, a reclamada não juntou os cartões de ponto e não provou jornada de trabalho diversa da alegada na inicial, razão pela qual esta deve prevalecer. Recurso de revista conhecido e provido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO . SALÁRIO VARIÁVEL . Deve ser mantido o v. acórdão regional diante da delimitação do eg. TRT de que o reclamante recebe pelo sistema mensal, e que o DSR já está incluído nas horas variáveis. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO POR MERA LIBERALIDADE. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO APENAS SOBRE O SALÁRIO FIXO . Não é possível o conhecimento do recurso de revista, pois não demonstrada violação direita e literal dos dispositivos apontados. Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 05/09/2014 - 5/9/2014 RECURSO DE REVISTA RR 8914320115020070 (TST) Aloysio Corrêa da Veiga

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13189820105020062 1318-98.2010.5.02.0062 (TST)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. SÚMULA N.º 338, I, DO TST. Demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 338, I, do TST, merece processamento o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. SÚMULA N.º 338, I, DO TST . Nos termos do art. 333 , I , do CPC , cabe ao Autor a prova do fato constitutivo de seu direito. Assim, se o Reclamante postula horas extras, incumbe a ele, em princípio, o ônus da prova da efetiva prestação do labor suplr. Conquanto tenha o Reclamante esse encargo processual, ocorre a inversão do ônus probatório quando a empresa descumpre a obrigação legal de manter o controle da jornada de trabalho de seus empregados, como preceitua o art. 74 , § 2.º , da CLT , cabendo a ela demonstrar a incorreção do horário de trabalho apontado pelo Autor na petição inicial, nos termos da Súmula n.º 338, I, do TST. Recurso de Revista conhecido, em parte, e provido .

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 28/06/2013 - 28/6/2013 RECURSO DE REVISTA RR 13189820105020062 1318-98.2010.5.02.0062 (TST) Maria de Assis Calsing

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4706120115050493 470-61.2011.5.05.0493 (TST)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REGISTROS INVARIÁVEIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, III, do TST. A jurisprudência iterativa e notória desta Corte já firmou entendimento no sentido de que os cartões de ponto com horários uniformes são inválidos. Assim, ao atribuir o ônus probatório ao reclamante, o TRT contrariou o item III do verbete sumular 338 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 28/06/2013 - 28/6/2013 RECURSO DE REVISTA RR 4706120115050493 470-61.2011.5.05.0493 (TST) Augusto César Leite de Carvalho

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1776005020035010066 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. MARCAÇÕES BRITÂNICAS. INVERSÃO. SÚMULA 338, III, DO TST. DESPACHO DENEGATÓRIO. MANUTENÇÃO. Tendo em vista que o Acórdão recorrido, ao apreciar o pedido de horas extras, bem como o ônus da prova, fundamentou as razões de decidir no disposto na Súmula 338, III, do TST, tornam-se insustentáveis as alegações de afronta de norma constitucional e violação a dispositivo legal, uma vez que a matéria tratada no recurso não se exaure na Constituição Federal e a decisão reflete interpretação razoável da lei, além de não ser razoável supor que esta Corte Superior Trabalhista tenha sedimentado sua jurisprudência com base em decisões que contrariam o direito positivo. Incidência das Súmulas 221, II, e 333 do TST e inteligência do artigo 896 , § 5º , da CLT . Agravo de Instrumento não provido.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 22/08/2014 - 22/8/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1776005020035010066 (TST) Américo Bedê Freire

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1369002520095050029 136900-25.2009.5.05.0029 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA338 DO TST. No caso dos autos, afere-se que a Corte regional contrariou as disposições contidas nos itens I e III da Súmula338 do TST, quando imputou ao autor o ônus de demonstrar a jornada de trabalho declinada na inicial. Isso porque, à luz do referido enunciado jurisprudencial, compete à empresa demandada o encargo de comprovar os horários cumpridos pelo reclamante, ônus do qual não se desvencilhou a contento, pois consta expressamente no aresto recorrido que a reclamada não apresentou a maioria dos cartões de ponto alusivos ao período do vínculo empregatício e que há invariabilidade nos registros de horários nos poucos controles de frequência trazidos aos autos. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.

Encontrado em: 7ª Turma DEJT 21/06/2013 - 21/6/2013 RECURSO DE REVISTA RR 1369002520095050029 136900-25.2009.5.05.0029 (TST) Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1428000820095020082 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: d RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. JORNADA INVARIÁVEL. SÚMULA 338, III, DO TST. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A tese regional é no sentido de que as reclamadas juntaram aos autos os controles de ponto de todo o período contratual, mas que tais documentos somente registram a jornada contratual da reclamante, ou seja, consignam horários de entrada e saída uniformes. Tal situação, nos termos da Súmula 338, III, do TST, acarreta a inversão do ônus da prova, quanto às horas extraordinárias, em desfavor da reclamada. Por se tratar de presunção relativa, pode ela ser elidida pela apresentação de prova em sentido contrário, não se equiparando a tanto o depoimento do preposto da reclamada, cuja natureza é de depoimento pessoal, e não de prova testemunhal hábil à comprovar as alegações da empresa. Prevalecendo, portanto, a referida presunção, a jornada a ser considerada para fins de apuração das horas extraordinárias além da jornada de 6 horas diárias é aquela indicada na petição inicial. Recurso de revista conhecido e provido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA O GOZO INTEGRAL DO PERÍODO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS INDEVIDAS. A reclamada logrou comprovar o gozo integral do intervalo intrajornada (fato impeditivo do direito) por intermédio da prova oral, cuja tese ainda foi reforçada pelo fato de que a reclamante cumpria grande parte de sua jornada externamente, a dificultar o controle do intervalo. Indevidas, portanto, as respectivas horas extraordinárias. Recurso de revista não conhecido. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. ANOTAÇÃO NA CTPS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 82 DA SBDI-1 DESTA CORTE. O aviso - prévio integra o salário para todos os fins, inclusive para o cômputo do tempo de serviço, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Nesse contexto, a data de saída a ser anotada em CTPS é a data do término do aviso - prévio, ainda que indenizado, a teor da OJ nº 82 da SBDI-1 desta c. Corte. Recurso de revista conhecido e provido. INTERVALO DO ART...

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 22/08/2014 - 22/8/2014 RECURSO DE REVISTA RR 1428000820095020082 (TST) Aloysio Corrêa da Veiga

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