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31 de julho de 2014

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10024075926923002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ACIDENTE DE ÕNIBUS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SÚMULA 362, DO STJ - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - SÚMULA 54, DO STJ. A fixação da indenização por danos morais deve corresponder à gravidade do fato, assim como à condição econômica do causador do dano e da vítima, revelando-se ajustada ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade não cabendo majoração, pois, ensejaria enriquecimento ilícito. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362 - STJ). Os juros de mora incidem a partir do evento danoso a teor da Súmula 54 do Colendo STJ. V.V.: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO. Se se trata de indenização por danos morais, a contagem dos juros moratórios se deve dar a partir da data da intimação da decisão judicial que a fixou, pois, antes disso, não tinha o devedor nenhum valor a ser pago ao ofendido por dano moral. Recurso não provido. (Des. Gutemberg da Mota e Silva)

TJ-RS - Recurso Cível 71003907383 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003907383, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em 08/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057914657 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS PAGAMENTO DO DÉBITO GERA DANO MORAL PURO. CONFORME PRECEDENTE DO STJ É ÔNUS DO CREDOR PROVIDENCIAR A BAIXA DA INSCRIÇÃO APÓS O PAGAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 362, DO STJ. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057914657, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 19/03/2014)

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710205133 DF 0020513-45.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES INDEVIDAS EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.PARA A ADEQUADA FIXAÇÃO DO DANO MORAL, HÁ QUE SE LEVAR EM CONTA, ENTRE OUTROS, A GRAVIDADE DO DANO, OS INCÔMODOS E OS CONSTRANGIMENTOS EXPERIMENTADOS PELO CONSUMIDOR, A REPERCUSSÃO EM SEU MEIO SOCIAL, O PODER ECONÔMICO DO LESANTE E O CARÁTER EDUCATIVO DA SANÇÃO. 2.NA HIPÓTESE VERTENTE, APRESENTA-SE MÓDICA A QUANTIA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, DIANTE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, NÃO GUARDANDO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE COM OS CONSTRANGIMENTOS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR, QUE, POR DUAS VEZES (FLS. 19 E 20), TEVE SEU NOME INSCRITO INDEVIDAMENTE NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES. MAJORAÇÃO DEVIDA. 3.A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL INCIDE DESDE O ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO STJ. 4.O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DOS JUROS DE MORA EM SEDE DE FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS É A DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 54 DO STJ. 5.RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, FIXANDO-O EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA CONTADOS DO EVENTO DANOSO. 6. ACÓRDÃO PROFERIDO NOS TERMOS DO ART. 99, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. 7.VENCEDOR O RECORRENTE, SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111610025 DF 0044455-61.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. 1 - AQUELE QUE CAUSAR DANO A OUTREM FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO, PRINCIPALMENTE SE SUA RESPONSABILIDADE FOR REGULADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (OBJETIVA), COMBINADA COM A CODIFICAÇÃO CIVIL QUE PREVÊ O RISCO DO NEGÓCIO (ARTIGOS 186 , 187 E 927 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL , E ARTIGO 14 DO CDC ). 2 - A INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES PELA EMPRESA DE TELEFONIA EM DECORRÊNCIA DE ATO DE TERCEIRO, CAUSA DANO MORAL COMPROVADO PELA FORÇA DO PRÓPRIO FATO. 3 - NA FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS, DETÉM O JULGADOR DISCRICIONARIEDADE PARA SOPESAR A DOR EXPOSTA PELO OFENDIDO, A FIM DE LHE PROPORCIONAR UMA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA, A QUAL DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O POTENCIAL ECONÔMICO E SOCIAL DA PARTE OBRIGADA (ART. 944 DO CC ), BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS E A EXTENSÃO DO EVENTO DANOSO. CONTUDO, NÃO PODE O REFERIDO VALOR GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 4 - MOSTRA-SE, DESSE MODO, EXCESSIVO O MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA AUTORA, RAZÃO PELA QUAL O REDUZO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). 5 - NAS CONDENAÇÕES EM DANOS MORAIS, REFERENTE À RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, CASO DESTES AUTOS, O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA É DA SUA FIXAÇÃO (SÚMULA 362 DO STJ), E, QUANTO AOS DOS JUROS DE MORA, É DA DATA DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. 6 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110064432 DF 0002024-75.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/01/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CDC . SÚMULA 297 DO STJ. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DA SUA FIXAÇÃO. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. 1. "O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS" - SÚMULA 297 DO STJ. 2. A INSCRIÇÃO INDEVIDA, SENDO O ATO ILÍCITO, CAUSA DANO MORAL E, PORTANTO, JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO. 3. DEVE RESPONDER, OBJETIVAMENTE, PELOS DANOS GERADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. SÚMULA 479 DO STJ. 4. NAS CONDENAÇÕES EM DANOS MORAIS, REFERENTE A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA É DA SUA FIXAÇÃO (SÚMULA 362 DO STJ), E, QUANTO AOS DOS JUROS DE MORA, É DA DATA DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: /1/2014 STJ SUM-54 STJ SUM-297 STJ SUM-362 STJ SUM-479 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FED LEI- 8078 /1990

TJ-SP - Apelação APL 01219418820128260100 SP 0121941-88.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA MÓVEL RELAÇÃO DE CONSUMO DANO MORAL CONFIGURADO COBRANÇA REITERADA DE DÉBITO PAGO E CORTE NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS FATOS QUE REPERCUTEM DE MANEIRA NEGATIVA NOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA CONSUMIDORA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO MONTANTE FIXADO EM R$ 7.240,00, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS E PARÂMETROS USUALMENTE UTILIZADOS CORREÇÃO MONETÁRIA A SER COMPUTADA A PARTIR DESTE ARBITRAMENTO SÚMULA 362 DO STJ JUROS DE MORA QUE INCIDEM DESDE A CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE ILÍCITO CONTRATUAL HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 9122541042008826 SP 9122541-04.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: BEM MÓVEL/SEMOVENTE INDENIZAÇÃO ACIDENTE PROVOCADO POR FILTRO DE ÁGUA FORNECIDO PELA RÉ LAUDO PERICIAL QUE CORROBORA OS FATOS NARRADOS PELA AUTORA NEXO CAUSAL DEMONSTRADO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DO VALOR NECESSIDADE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO SÚMULA 362 DO STJ JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL ) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso de apelação parcialmente provido e recurso adesivo improvido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110910117380 DF 0011475-71.2011.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CDC . SÚMULA 297 DO STJ. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DA SUA FIXAÇÃO. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. 1. "O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS" (SÚMULA 297 DO STJ). 2. A INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CAUSA DANO MORAL E, PORTANTO, JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO. 3. RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A AUTORA FOI VÍTIMA DE FALSÁRIOS QUE FIZERAM USO INDEVIDO DE SEUS DADOS PESSOAIS, PERANTE O COMÉRCIO. DESSA FORMA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO VERIFICOU A IDONEIDADE DOS DADOS, DEVE RESPONDER, OBJETIVAMENTE, PELOS DANOS GERADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. (SÚMULA 479 DO STJ) 4. A PARTE/RÉ NÃO COMPROVOU QUE AS INSCRIÇÕES ANTERIORES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES EM NOME DA PARTE AUTORA, SÃO LEGÍTIMAS, SENDO, NESTE CASO, INAPLICÁVEL A SÚMULA 385 DO STJ. 5. NAS CONDENAÇÕES EM DANOS MORAIS, REFERENTE A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, CASO DESTES AUTOS, O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA É DA SUA FIXAÇÃO (SÚMULA 362 DO STJ), E, QUANTO AOS DOS JUROS DE MORA, É DA DATA DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-PR - 8665647 PR 866564-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. OUTRAS RESTRIÇÕES EM NOME DA AUTORA, NO ROL DE MAUS PAGADORES. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE EM RAZÃO DO PEDIDO DA APELANTE, SÓ PODE SER REDUZIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTE JULGAMENTO (SÚMULA 362, DO STJ). JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, DO STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA ­ RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Caso em que a indenização deve ser reduzida para R$ 500,00 (quinhentos reais), observadas as peculiaridades e circunstâncias do caso concreto.

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