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24 de abril de 2014

Página 1 de 122.593 165 3 33.884 88.552 3 resultados para "SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Política

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 3893 RJ 2010/0011950-7 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO DESENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DACORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. 1. Em ação indenizatória por danos morais, o termo inicial paraincidência dos juros de mora é a data do evento danoso, em caso deresponsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula 54 /STJ. 2. A correção monetária deve incidir desde a data do julgamento emque a indenização foi arbitrada. Inteligência da Súmula 362 /STJ. 3. Reclamação procedente.

Encontrado em: do julgamento em que foram estipulados os danos morais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.... Rcl 3893 RJ 2010/0011950-7 (STJ) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 245218 SP 2012/0221129-0 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 362/STJ. JUROS DE MORA. SÚMULA N. 54/STJ. TAXA SELIC. 1. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do arbitramento (Súmula n. 362/STJ). 2. Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso (Súmula n. 54/STJ). 3. Nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002 , aplica-se a taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária, devendo incidir a partir do arbitramento da indenização. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.

Encontrado em: justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 25/11/2013 - 25/11/2013 SUM(STJ...) LEG:FED SUM:****** SUM:000054 SUM:000362 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS AgRg no AREsp 245218 SP 2012/0221129-0 (STJ) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 263111 RJ 2012/0251046-7 (STJ)

Data de publicação: 19/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MÉDICO. DANO MORAL E NEXOCAUSAL EVIDENCIADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.SÚMULA 362/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS DE MORA.SÚMULA 54/STJ. 1. Modificar o acórdão recorrido, a fim de afastar o reconhecimentodo nexo de causalidade e do dano moral, demandaria o reexame de todoo contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corteem vista do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Na mesma Súmula incorre o recurso com relação à pretensão de seaferir a razoabilidade e proporcionalidade da fixação do quantumindenizatório. Somente é possível a modificação da indenização pordanos morais, se o valor arbitrado for manifestamente irrisório ouexorbitante, de modo a causar enriquecimento sem causa e vulnerar osprincípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreno presente caso. 3. Nos termos da Súmula 54/STJ, nas condenações em danos morais, otermo inicial da incidência de juros de mora será o evento danoso.Agravo regimental improvido.

Encontrado em: DJe 19/02/2013 - 19/2/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 263111 RJ 2012/0251046-7 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1258882 SP 2011/0102572-0 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALSA ACUSAÇÃO DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ABORDAGEM INADEQUADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 362/STJ. JUROS DE MORA. SÚMULA N. 54/STJ. 1. A falsa acusação de furto e a abordagem inadequada dos prepostos do estabelecimento comercial expõem a pessoa a situação vexatória ensejadora de abalo emocional, ensejando, portanto, a indenização por dano moral. 2. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento, consoante dispõe a Súmula n. 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 3. Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54/STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 4. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. T4 - QUARTA TURMA DJe 27/06/2013 - 27/6/2013 SUM(STJ...) LEG:FED SUM:****** SUM:000054 SUM:000362 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACUSAÇÃO INDEVIDA... STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1258882 SP 2011/0102572-0 (STJ) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 365513 PA 2013/0211238-4 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO PROTESTO INDEVIDO. FIXAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 362/STJ. VALOR DOS DANOS MORAIS. EXAGERO. DIMINUIÇÃO. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a correção monetária, sobre o quantum devido a título de danos morais, incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), que é entendida como sendo o momento da fixação do valor definitivo da condenação. 2. É possível a intervenção desta Corte para reduzir o valor indenizatório por dano moral nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostre exorbitante, como na espécie. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 365513 PA 2013/0211238-4 (STJ) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 142335 SC 2012/0052221-9 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DERESTRIÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N.362/STJ. JUROS DE MORA. SÚMULA N. 54/STJ. 1. O recurso especial não comporta o exame de temas que impliquemrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do quedispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. Em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado serirrisório ou exorbitante o valor da indenização, a jurisprudênciadesta Corte permite o afastamento do referido óbice. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem manteve a indenização atítulo de dano moral, cuja quantia não se distancia dos princípiosda razoabilidade e da proporcionalidade. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre aindenização por danos morais é a data do seu arbitramento, consoantedispõe a Súmula n. 362/STJ: "A correção monetária do valor daindenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5. Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidadeextracontratual, incidem desde a data do evento danoso, na forma daSúmula n. 54/STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do eventodanoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 6. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 142335 SC 2012/0052221-9 (STJ) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 109928 SP 2011/0266436-8 (STJ)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADECIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N.362/STJ. JUROS DE MORA. SÚMULA N. 54/STJ. TAXA SELIC. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, nasentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erromaterial, consoante dispõe o art. 535 , I e II , do CPC . 2. O termo inicial da correção monetária incidente sobre aindenização por danos morais é a data do seu arbitramento, consoantedispõe a Súmula n. 362/STJ: "A correção monetária do valor daindenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 3. Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidadeextracontratual, incidem desde a data do evento danoso, na forma daSúmula n. 54/STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do eventodanoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 4. As condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de2002 devem observar a aplicação da Taxa Selic, que é composta dejuros moratórios e correção monetária. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitosmodificativos, para sanar a omissão nos moldes acima delineados,mantendo incólume o acórdão embargado (e-STJ fls. 306/310).

Encontrado em: 109928 SP 2011/0266436-8 (STJ) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no Ag 1423538 SC 2011/0153708-0 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVOREGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR.MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM.CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 362 DO STJ. JUROS DE MORA. SÚMULA N.54 DO STJ. 1. O recurso especial não comporta o exame de temas que impliquemrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do quedispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. Em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado serirrisório ou exorbitante o valor da indenização, a jurisprudênciadesta Corte permite o afastamento do referido óbice. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem majorou a indenização atítulo de dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia quenão se revela excessiva. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre aindenização por danos morais é a data do seu arbitramento, consoantedispõe a Súmula n. 362/STJ: "A correção monetária do valor daindenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5. Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidadeextracontratual, incidem desde a data do evento danoso, na forma daSúmula n. 54/STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do eventodanoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 6. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ouinfundado autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 557 , § 2º , do CPC . 7. Agravo regimental desprovido, com a condenação da agravante aopagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valorda causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outrorecurso ao depósito do respectivo valor (art. 557 , § 2º , do CPC ).

Encontrado em: 1423538 SC 2011/0153708-0 (STJ) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 322479 SP 2013/0094485-1 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7 /STJ - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA - SÚMULA 54 /STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 362 /STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. 2.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que foi fixado o valor de indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais), devido pela ora Agravante ao autor, a título de danos morais. 3.- No tocante aos juros, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual, entendimento consolidado com a edição da Súmula 54 /STJ. 4.- A correção monetária, em casos de responsabilidade contratual, deve incidir a partir do arbitramento do valor da condenação. 5.- Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: 1/8/2013 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUROS MORATÓRIOS - SÚMULA 54... STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 322479 SP 2013/0094485-1 (STJ) Ministro SIDNEI BENETI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 163891 RJ 2012/0070132-1 (STJ)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.ERRO MÉDICO. PARTO QUE CAUSOU SEQUELAS PERMANENTES NA CRIANÇA. DEVERDE INDENIZAR. DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. REVISÃO DOQUANTUM ARBITRADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA362/STJ.ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A obrigação de indenizar, no caso, está assentada em fatos eprovas, aspectos estes que não podem ser revistos em RecursoEspecial, diante do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal deJustiça. 2. O Tribunal de origem, ao considerar as circunstâncias do casoconcreto, determinou a majoração do quantum indenizatório arbitradona sentença, de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para o montante deR$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de indenização por danosmorais. 3. Relativamente à quantificação da pensão vitalícia (majorada paradois salários mínimos), as conclusões a que chegaram as instânciasordinárias também se pautaram em elementos fático-probatórios, cujarevisão é inviável nesta instância recursal. 4. Rever tais valores somente é possível quando exorbitantes ouinsignificantes, em flagrante violação aos princípios darazoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre in casu.Aplicação da Súmula 7/STJ. 5. O termo a quo da incidência de juros de mora em condenações pordanos morais se dá por ocasião do evento danoso, nos termos daSúmula 54/STJ. 6. "A correção monetária do valor da indenização do dano moralincide desde a data do arbitramento". Súmula 362/STJ. 7. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quemrecorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelhamos casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídicaentre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e dovoto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejoanalítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar ainterpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitoslegais e regimentais (art. 541 , parágrafo único , do CPC e art. 255do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base noart. 105 , III , alínea c , da Constituição Federal . 8. Agravo Regimental não provido....

Encontrado em: 24/08/2012 - 24/8/2012 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 163891 RJ 2012/0070132-1 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

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