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26 de julho de 2014

Página 1 de 21.782 29 6 14.235 7.515 resultados para "SÚMULA 473 DO STF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20070110049504 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PODER DE AUTOTUTELA. SÚMULA 473 DO STF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. ARTIGO 123 , § 4º , ALÍNEA B, DA LEI 7.479 /86. 1 - A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL (SÚMULA Nº. 473 DO STF). 2 - NOS TERMOS DO ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO DISTRITO FEDERAL, LEI Nº 7.479 /86, NÃO É COMPUTÁVEL, PARA NENHUM EFEITO, O TEMPO PASSADO EM LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. 3 - RECURSO NÃO PROVIDO

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 49503920078070001 DF 0004950-39.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PODER DE AUTOTUTELA. SÚMULA 473 DO STF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE P ARTICULAR. ARTIGO 123 , § 4º , ALÍNEA B, DA LEI 7.479 /86. 1 - A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL (SÚMULA Nº. 473 DO STF). 2 - NOS TERMOS DO ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO DISTRITO FEDERAL, LEI Nº 7.479 /86, NÃO É COMPUTÁVEL, PARA NENHUM EFEITO, O TEMPO PASSADO EM LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE P ARTICULAR. 3 - RECURSO NÃO PROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 30548 GO 1997.01.00.030548-4 (TRF-1)

Data de publicação: 22/08/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPEDIMENTO PARA EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINARES REJEITADAS. SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DE INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. TRANSFORMAÇÃO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EM CARGOS DE DIREÇÃO. PORTARIA MEC N. 474/87. LEI Nº 8.138/91. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA 473 DO STF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O impedimento de que trata o artigo 30 , inciso I , da Lei n.º 8.906 /94, não se aplica servidor público aposentado, sendo-lhe permitido exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, uma vez que a responsabilidade pelo pagamento da vantagem pleiteada é da autoridade impetrada. 3. A transformação das funções de confiança previstas no PUCRCE (Lei n.º 7.596 /87) em cargos de direção e funções gratificadas, estabelecendo valores menores para as respectivas remunerações, nos moldes da Lei n.º 8.168 /91, não constitui ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, aplicável somente em relação a um mesmo cargo. 4. A fixação de valor de função comissionada via portaria ministerial (Portaria n.º 474/87) incide em inconstitucionalidade formal, por se tratar de matéria reservada a lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República, a teor do disposto no art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal de 1998. 5. A concessão irregular de vantagem pecuniária não gera direito adquirido, permitida à Administração a revisão dos atos eivados de ilegalidade. Inteligência da Súmula n.º 473 do Supremo Tribunal Federal. 6. Apelação e remessa oficial providas.

Encontrado em: :ÚNICO MEC LEG:FED SUM:000473 STF LEG:FED LEI: 008906 ANO:1994 ART : 00030 INC:00001 LEG:FED LEI: 007596

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 45815 RO 1997.01.00.045815-2 (TRF-1)

Data de publicação: 31/10/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA ULTRA PETITA. ANULAÇÃO DA PARTE EXCEDENTE. SERVIDOR DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA). INCENTIVO FUNCIONAL. ART. 2º , II , LEI N.º 6.433 /77. ART. 2º , § 3º , VIII , LEI N.º 7.923 /89. ART. 5º , LEI N.º 8.270 /91. ART. 31 , LEI N.º 8.460 /92. ART. 16 , I , LEI DELEGADA N.º 13 /92. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. LEGITIMIDADE. SÚMULA 473 DO STF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A União Federal não tem legitimidade passiva para as causas em que servidores públicos de fundação pedem vantagem funcional, com pagamento de atrasados referentes a período posterior à instituição da fundação. 2. Não se conhece de recurso adesivo por quem já ingressou com recurso de apelação. 3. É ultra petita a sentença que julga parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito ao pagamento de vantagens correspondentes ao período de dezembro de 1991 a dezembro de 1992, quando o pedido se refere a atrasados a partir de novembro de 1995. 4. A gratificação de incentivo funcional dos servidores da FUNASA teve origem no incentivo funcional instituído pela Lei n.º 6.433 /77, que foi excepcionado da incorporação determinada pela Lei n.º 7.923 /89 (art. 2º, § 3º, VIII) e teve percentual majorado pelo Decreto-lei n.º 2.195 /84. 5. Tal vantagem voltou a ser paga aos servidores ocupantes de cargo efetivo de nível superior da Fundação Nacional de Saúde pela Lei n.º 8.270 /91 (art. 5º) e, posteriormente, extinta, por força dos artigos 16 , I , da Lei Delegada 13 /92 e 31 da Lei n.º 8.460 /92. 6. A partir de outubro de 1993, o pagamento da gratificação foi restabelecido, na rubrica 602 - Vantagem Individual por decisão ministerial constante do Processo n.º 25.100.0001426/93-65, em favor dos servidores de nível superior da Fundação Nacional de Saúde, com exceção dos sanitaristas que já o percebiam. 7. Em outubro de 1995, a vantagem em exame foi...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 33896 PI 2011/0037976-0 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃOEDITALÍCIA QUE CONTRARIA A LEGISLAÇÃO. AUTOTUTELA DO ESTADO. RETORNOÀ LEGALIDADE. SÚMULA N. 473 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DEVENCIMENTOS OU INSEGURANÇA JURÍDICA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DALEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança no qual servidoraspúblicas estaduais, ocupante do cargo de enfermeira, objetivam-sesubmeter à jornada de trabalho de 24 horas semanais, conformeprevisão do edital do concurso, embora a Lei Estadual n. 2.854 /1968e o Decreto n. 12.280 /2006 estabeleçam carga horária de 30 horas porsemana. 2. Nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016 /2009 e em conformidade como art. 5º , LXIX , da Constituição Federal , "conceder-se-á mandado desegurança para proteger direito líquido e certo, não amparado porhabeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abusode poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ouhouver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de quecategoria for e sejam quais forem as funções que exerça". 3. "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na suaexistência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado nomomento da impetração [...] o direito invocado, para ser amparávelpor mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazerem si todos os requisitos e condições de sua aplicação aoimpetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão aindanão estiver delimitada; se seu exercício depender de situações efatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, emborapossa ser defendido por outros meios judiciais" (Hely LopesMeirelles, in "Mandado de Segurança", Malheiros Editores, 26ª Ed.,p. 36-37). 4. Havendo, na legislação estadual, previsão de que a carga horáriados servidores públicos estaduais é de 30 horas semanais, asimpetrantes não têm direito líquido e certo à jornada...

Encontrado em: LEG:FED CFB :****** ANO:1969 ART : 00005 INC:00069 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969 SUM(STF) LEG:FED SUM...:****** SUM: 000473 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LMS-09 LEG:FED LEI: 012016 ANO:2009 ART : 00001... CF-1969 LEG:FED CFB :****** ANO:1969 ART : 00005 INC:00069 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969 SUM(STF) LEG...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049345812 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM CONTRARIEDADE COM A LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES EM FACE DE APONTAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. DEVIDO PROCESSO LEGAL CONCRETIZADO NA VIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA473 DO STF. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70049345812, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 29/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048007009 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM CONTRARIEDADE COM A LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES EM FACE DE APONTAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. DEVIDO PROCESSO LEGAL CONCRETIZADO NA VIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO CASO CONCRETO. CONTROLE DO PONTO QUE NÃO LEGITIMA A CONDUTA ADMINISTRATIVA NO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA473 DO STF. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70048007009, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 29/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045904349 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO AO IPERGS. INATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO, QUANDO DA APOSENTADORIA, DAS HORAS EXTRAS INCORPORADAS POR FORÇA DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT . LEGALIDADE. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO.CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LCE 10.098/94. AUSENTE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO INSTITUIDO POR LEI. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 473, DO STF. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO DIREITO ADQUIRIDO NÃO VIOLADOS. Negaram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70045904349, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 23/10/2013)

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 656125 DF (STF)

Data de publicação: 20/03/2013

Decisão: :“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. VANTAGENS FUNCIONAIS. SÚMULA 473 DO STF. PRINCÍPIO... 473 DO STF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Inexiste, também, violação ao princípio do contraditório... ilegais (Súmula 473 do STF), não prescinde do processo administrativo, com obediência aos princípios...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051386985 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM CONTRARIEDADE COM A LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES EM FACE DE APONTAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. DEVIDO PROCESSO LEGAL CONCRETIZADO NA VIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO CASO CONCRETO. CONTROLE DO PONTO QUE NÃO LEGITIMA A CONDUTA ADMINISTRATIVA NO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA473 DO STF. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70051386985, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 29/08/2013)

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