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19 de abril de 2014

Página 1 de 27.164 51 7 21.897 5.211 2 resultados para "SÚMULA 473 DO STF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Política

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 33896 PI 2011/0037976-0 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃOEDITALÍCIA QUE CONTRARIA A LEGISLAÇÃO. AUTOTUTELA DO ESTADO. RETORNOÀ LEGALIDADE. SÚMULA N. 473 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DEVENCIMENTOS OU INSEGURANÇA JURÍDICA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DALEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança no qual servidoraspúblicas estaduais, ocupante do cargo de enfermeira, objetivam-sesubmeter à jornada de trabalho de 24 horas semanais, conformeprevisão do edital do concurso, embora a Lei Estadual n. 2.854 /1968e o Decreto n. 12.280 /2006 estabeleçam carga horária de 30 horas porsemana. 2. Nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016 /2009 e em conformidade como art. 5º , LXIX , da Constituição Federal , "conceder-se-á mandado desegurança para proteger direito líquido e certo, não amparado porhabeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abusode poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ouhouver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de quecategoria for e sejam quais forem as funções que exerça". 3. "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na suaexistência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado nomomento da impetração [...] o direito invocado, para ser amparávelpor mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazerem si todos os requisitos e condições de sua aplicação aoimpetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão aindanão estiver delimitada; se seu exercício depender de situações efatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, emborapossa ser defendido por outros meios judiciais" (Hely LopesMeirelles, in "Mandado de Segurança", Malheiros Editores, 26ª Ed.,p. 36-37). 4. Havendo, na legislação estadual, previsão de que a carga horáriados servidores públicos estaduais é de 30 horas semanais, asimpetrantes não têm direito líquido e certo à jornada...

Encontrado em: LEG:FED CFB :****** ANO:1969 ART : 00005 INC:00069 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969 SUM(STF) LEG:FED... SUM:****** SUM: 000473 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LMS-09 LEG:FED LEI: 012016 ANO:2009 ART : 00001... CF-1969 LEG:FED CFB :****** ANO:1969 ART : 00005 INC:00069 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969 SUM(STF...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045904349 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO AO IPERGS. INATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO, QUANDO DA APOSENTADORIA, DAS HORAS EXTRAS INCORPORADAS POR FORÇA DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT . LEGALIDADE. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO.CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LCE 10.098/94. AUSENTE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO INSTITUIDO POR LEI. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 473, DO STF. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO DIREITO ADQUIRIDO NÃO VIOLADOS. Negaram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70045904349, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 23/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048007009 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM CONTRARIEDADE COM A LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES EM FACE DE APONTAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. DEVIDO PROCESSO LEGAL CONCRETIZADO NA VIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO CASO CONCRETO. CONTROLE DO PONTO QUE NÃO LEGITIMA A CONDUTA ADMINISTRATIVA NO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA473 DO STF. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70048007009, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 29/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049345812 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM CONTRARIEDADE COM A LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES EM FACE DE APONTAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. DEVIDO PROCESSO LEGAL CONCRETIZADO NA VIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA473 DO STF. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70049345812, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 29/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044633477 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM TRANSPOSTA AO CARGO DE ENFERMEIRA. PODER-DEVER DE REVISAR O ATO ADMINISTRATIVO MANIFESTAMENTE ILEGAL. SÚMULA 473 DO STF. REENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ENQUADRAMENTO EM CARGO DIVERSO DO CARGO DE INGRESSO. DESCABIMENTO. BOA-FÉ DO SERVIDOR. PRINCÍPIO DE SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. SITUAÇÃO JURÍDICA REVESTIDA DE APARENTE LEGALIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044633477, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045346194 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM CONTRARIEDADE COM A LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES EM FACE DE APONTAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. DEVIDO PROCESSO LEGAL CONCRETIZADO NA VIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA473 DO STF. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70045346194, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 26/01/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051386985 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM CONTRARIEDADE COM A LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES EM FACE DE APONTAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. DEVIDO PROCESSO LEGAL CONCRETIZADO NA VIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO CASO CONCRETO. CONTROLE DO PONTO QUE NÃO LEGITIMA A CONDUTA ADMINISTRATIVA NO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA473 DO STF. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70051386985, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 29/08/2013)

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 911354120118070001 DF 0091135-41.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. INDEVIDA A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - GAG. ART. 15 DA LEI DISTRITAL Nº 3.351 /1994. CONVERTIDA EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. ART. 17 , § 1º , LEI DISTRITAL Nº 4.355 /2009. AUTOR NÃO SE ENCONTRA EM EXERCÍCIO NA SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA MORALIDADE, DA LEGALIDADE, DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ÀS GARANTIAS DA ISONOMIA E IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. AUTOTUTELA. SÚMULA 346 E 473 , STF. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1 - O AUTOR EXERCIA ATIVIDADES NA SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL DESDE 2005, RECEBENDO A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - GAG. PORÉM, AO ASSUMIR CARGO EM COMISSÃO NA SECRETARIA DE COMISSÃO PERMANENTE DA SUPERVISÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DA CORREGEDORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL, DEIXOU DE RECEBER A REFERIDA GRATIFICAÇÃO. REQUER O PAGAMENTO RETROATIVO DA GAG E O DIREITO AO RECEBIMENTO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. 2 - O MERITÍSSIMO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR. O RECORRENTE, EM SEDE RECURSAL, SUSTENTA O DIREITO À PERCEPÇÃO DA GAG E A NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGA QUE A SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO VIOLOU OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA MORALIDADE, DA LEGALIDADE, DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AS GARANTIAS DA ISONOMIA E IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. 3 - A LEI DISTRITAL Nº 4.355 /2009 CONVERTEU A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - GAG EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI, DETERMINANDO NO ART. 17 , § 1º , QUE ELA SERIA DEVIDA SOMENTE AOS SERVIDORES QUE JÁ RECEBIAM A GAG. NOS TERMOS DO ART. 15 DA LEI DISTRITAL Nº 3.351 /1994, A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA SERIA DEVIDA SOMENTE AOS SERVIDORES OCUPANTES...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 642201101510004 DF 00642-2011-015-10-00-4 RO (TRT-10)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: “EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ANULAÇÃO DO ATO. POSSIBILIDADE. Sendo a ECT uma empresa pública da administração indireta, está sujeita ao regime próprio das empresas privadas quanto às obrigações trabalhistas, nos exatos termos do art. 173 , § 1º , II , da CF . Aplicam-se-lhe os dispositivos contidos na CLT . Todavia, deve-se ter em mente que as empresas públicas estão sujeitas aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da Constituição Federal ), sendo os seus atos passíveis de nulidade quando revestidos de ilegalidade (Inteligência do art. 53 da Lei n.º 9.784 /99 e da Súmula n.º 473 do STF).” (RO 832-10.2011.5.10.013. Ac. 1ª Turma. Relator Desembargador Pedro Vicentin Foltran. DEJT 18.09.2012)

TJ-PR - 7986589 PR 798658-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO - OFICIAIS DE JUSTIÇA - DECRETO JUDICIÁRIO QUE AUTORIZAVA O PAGAMENTO DE VALOR FIXO CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DOS VENCIMENTOS, INDEPENDENTEMENTE DO EFETIVO LABOR - REVOGAÇÃO DO DECRETO PELO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM A CONSEQUÊNTE SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO (COM INTRODUÇÃO DA VERBA DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE) ­ POSSIBILIDADE - VERBA SEM LASTRO LEGAL - AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO - SÚMULA 473, DO STF -NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE - PRECEDENTES ­ ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER ATRIBUÍDO À PARTE VENCIDA NA DEMANDA ­ VERBA ADVOCATÍCIA FIXADA EM VALOR ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Reservas pessoais do Relator. - Cabível a condenação do vencido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sendo eles atribuídos a quem deu causa ao ajuizamento da ação, ou ao sucumbente ( CPC , art. 20 ). - Se na fixação da verba advocatícia o julgador sopesa adequadamente os requisitos constantes do artigo 20 , § 3º do CPC e estipula importância não exorbitante, não há razão alguma para a redução do valor arbitrado.

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