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22 de outubro de 2014

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TRF-5 - Apelação Criminal ACR 6661 PB 0027211-59.2005.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 29/07/2009

Ementa: PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. CONVÊNIO. VERBA FEDERAL TRANSFERIDA AO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM APRECIAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. INDÍCIOS DE AÇÃO DELITIVA RECONHECIDA NA DEFESA PRELIMINAR, DADA A PARCIAL DISCORDÂNCIA COM OS TERMOS DA DENÚNCIA. REQUISITOS BÁSICOS E ELRES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDOS. INSUFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. SÚMULA523 - STF. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO AO RÉU NÃO PROVADO. COMINAÇÃO DE PENA PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 201 /1967. NÃO REVOGAÇÃO PELA SUPERVENIÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DA NORMA COM A LEI FUNDAMENTAL. PRELIMINARES REJEITADAS. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. ART. 1º , I , DO DECRETO-LEI Nº 201 /1967. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DOSIMETRIA COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 59 , CP . PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO. ART. 1º , VII , DO DECRETO-LEI Nº 201 /1967. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ART. 107 , IV , C/C ARTS. 109 , V E 110 , PARÁGRAFO 1º E 2º , TODOS DO CÓDIGO PENAL . I. Atendidos os requisitos básicos e elementares para o recebimento da denúncia, não há que se anular o feito a não-apreciação de defesa preliminar, inclusive diante do seu conteúdo onde se mostra uma discordância parcial com os termos da denúncia e, desta forma, a presença de indícios de prática delitiva. II. O advogado anterior, que defendia o réu, era constituído, portanto, de sua confiança, e, tal qual o novo defensor, apresentou idênticos argumentos de defesa. III. Consoante o enunciado da Súmula523/STF, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência, como alegado, só anulará o processo penal se houver prova de prejuízo para o réu, o que não se logrou demonstrar. IV. A superveniência da Constituição Republicana de 1988 não revogou o Decreto-lei nº 201 /1967, em vista de as normas ali inscritas não serem incompatíveis com a Lei Fundamental. V. Não restando provada, pelo apelante, a aplicação regular das verbas...

Encontrado em: INC-2 Código de Processo Penal LEG-FED SUM-523 (STF) CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 59 ART

STJ - HABEAS CORPUS HC 229306 MA 2011/0309973-6 (STJ)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA N. 523 DO STF. ADVOGADO CONSTITUÍDO. DILIGÊNCIA NA ATUAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado n. 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Não se pode qualificar como defeituoso o trabalho realizado pelo advogado constituído pelo paciente, pois atuou de acordo com a autonomia que lhe foi conferida por ocasião da habilitação ao exercício da advocacia, nos termos do artigo 7º , inciso I , da Lei n. 8.906 /94. 3. Entre inúmeras teses possíveis de sustentação pela defesa, e diante do conjunto probatório que se formou nos autos da ação penal em apreço, o patrono do paciente focou na desclassificação da conduta que lhe foi atribuída na exordial para a sua modalidade culposa, tencionando, assim, afastar a competência do Tribunal do Júri para o julgamento. 4. Diante de um insucesso, para o crítico sempre haverá algo a mais que o causídico poderia ter feito ou alegado, circunstância que não redunda, por si só, na caracterização da deficiência de defesa, a qual, conforme salientado, depende da demonstração do prejuízo para o acusado, não verificado na hipótese. 5. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 229306 MA 2011/0309973-6 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA N. 523 DO STF. ADVOGADO CONSTITUÍDO. DILIGÊNCIA NA ATUAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado n. 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Não se pode qualificar como defeituoso o trabalho realizado pelo advogado constituído pelo paciente, pois atuou de acordo com a autonomia que lhe foi conferida por ocasião da habilitação ao exercício da advocacia, nos termos do artigo 7º , inciso I , da Lei n. 8.906 /94. 3. Entre inúmeras teses possíveis de sustentação pela defesa, e diante do conjunto probatório que se formou nos autos da ação penal em apreço, o patrono do paciente focou na desclassificação da conduta que lhe foi atribuída na exordial para a sua modalidade culposa, tencionando, assim, afastar a competência do Tribunal do Júri para o julgamento. 4. Diante de um insucesso, para o crítico sempre haverá algo a mais que o causídico poderia ter feito ou alegado, circunstância que não redunda, por si só, na caracterização da deficiência de defesa, a qual, conforme salientado, depende da demonstração do prejuízo para o acusado, não verificado na hipótese. 5. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 235912 RJ 2012/0050882-0 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO E DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSUMAÇÃO DO CRIME. POSSE MANSA E PACÍFICA. DESNECESSIDADE. DEFICIÊNCIA NA DEFESA. NULIDADE RELATIVA. PROVA DE PREJUÍZO AO RÉU. AUSÊNCIA. SÚMULA 523/STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. PARECER ACOLHIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. A propósito : HC n. 109.956/PR , Primeira Turma, Ministro Março Aurélio, DJe 11/9/2012; HC n. 104.045/RJ, Primeira Turma, Ministra Rosa Weber, DJe 6/9/2012; HC n. 114.924/RJ, Ministro Dias Toffoli, DJe 28/8/2012; e HC n. 146.933/MS , Sexta Turma, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17/11/2011. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. 2. A análise do pedido de nulidade com a consequente desconstituição da decisão impugnada implica o aprofundado reexame dos fatos e provas constantes nos autos, procedimento inviável na via estreita do habeas corpus, remédio heróico, caracterizado por não comportar dilação probatória. 3. Esta Corte Superior de Justiça entende que a consumação do crime de roubo dispensa a posse mansa e pacífica da res furtiva, sendo suficiente que o bem saia da esfera de vigilância da vítima (precedentes do STJ e do STF). 4. Não se pode confundir ausência de defesa com deficiência na defesa. Esta configura nulidade relativa, devendo ser provado o prejuízo ao réu. Aquela constitui nulidade absoluta (Súmula 523/STF). Não há falar em ausência de defesa quando, nos autos, existem atos que demonstram que ela esteve presente durante o trâmite processual. 5. Habeas corpus não conhecido....

Encontrado em: , Carlos Eduardo Monte Alvão de Oliveira. T6 - SEXTA TURMA DJe 06/05/2013 - 6/5/2013 SUM(STF) LEG...:FED SUM:****** SUM:000523 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INADMISSIBILIDADE - HABEAS CORPUS... - SUBSTITUIÇÃO DE OUTROS RECURSOS STF - HABEAS CORPUS HC 235912 RJ 2012/0050882-0 (STJ) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1418870 SC 2013/0383741-8 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE QUANTO À EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. NULIDADE RELATIVA NÃO RECONHECIDA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO ACUSADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA O ATO. DEFICIÊNCIA NA DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 523 DO STF. INVERSÃO DA ORDEM DAS PERGUNTAS. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal no sentido de que a ausência de intimação da defesa para a audiência de oitiva de testemunha da acusação constitui nulidade relativa, necessitando da efetiva comprovação do prejuízo ao direito de defesa. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, nos termos do art. 222 , do Código de Processo Penal , basta a intimação da defesa da expedição da carta precatória, cabendo ao defensor acompanhar o trâmite da mesma, a fim de tomar conhecimento da data da audiência. (Súmula nº 273/STJ). 2. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a ausência do Defensor Público não é causa de nulidade dos atos processuais, se nomeado defensor dativo para substituí-lo quando necessário, de modo a garantir meios necessários ao contraditório e à ampla defesa do acusado, bem como se demonstrada a ausência de prejuízo para a parte. Incidência da Súmula523, do Supremo Tribunal Federal. 3. O entendimento firmado neste Sodalício é no sentido de que a nulidade decorrente da inversão da ordem prevista no artigo 212 , do Código de Processo Penal , é relativa, necessitando, portanto, para a sua decretação, além de protesto da parte prejudicada no momento oportuno, sob pena de preclusão, da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, (art. 563 , do CPP ), o que não ocorreu na hipótese. 4. Acerca da pretendida absolvição ou desclassificação, o Tribunal de origem, ao analisar o acervo fático-probatório dos autos, entendeu que os fatos ocorridos se enquadram na tipificação do art. 121 , § 3º , do Código Penal . Desse forma, para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 5. Agravo regimental não provido....

Encontrado em: Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 31/03/2014 - 31/3/2014 SUM(STF) LEG...:FED SUM:****** SUM:000523 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007... SUM:000273 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00212...

STJ - HABEAS CORPUS HC 159090 PA 2010/0003627-0 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. SUBSTITUIÇÃO DE DEFENSORES PÚBLICOS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA INSTITUIÇÃO. DEFESA DEFICIENTE. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 523 /STF. FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. REITERAÇÃO DE OUTRO MANDAMUS. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADO. I. A Defensoria Pública rege-se, entre outros, pelo princípio da unidade, segundo o qual não há divisão quanto à presença ou representação de seus membros. II. Assim, é indiferente assumirem as funções no processo um ou outro defensor, pois, em última análise, a defesa do acusado está sendo patrocinada pela própria Defensoria Pública, enquanto instituição. III. Não logrando êxito em demonstrar a impetração o efetivo prejuízo que a alegada deficiência da defesa trouxe no julgamento do recurso criminal, incide na espécie a Súmula 523 /STF. IV. Writ parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 241842 SP 2012/0093959-6 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA O PRONUNCIADO QUE JÁ POSSUÍA DEFENSOR CONSTITUTIVO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 565 DO CPP . ANULAÇÃO DE ATO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO ALEGADO. ART. 563 DO CPP . DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA N. 523 DO STF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal , e aos artigos 30 a 32 , ambos da Lei nº 8.038 /90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição do recurso cabível. 3. No caso de o remédio constitucional ter sido impetrado antes da alteração do referido entendimento jurisprudencial, a fim de evitar prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, o alegado constrangimento ilegal deverá ser enfrentado, para que se examine a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício. 4. A teor do art. 565 do Código de Processo Penal , a parte que deu causa ou que tenha concorrido para a ocorrência não pode arguir a nulidade. 5. Não se confunde ausência com deficiência na defesa, porque esta, por se tratar de nulidade relativa, exige a demonstração do prejuízo suportado pela parte. Incidência do verbete n. 523 da Súmula do STF. 6. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do recurso cabível....

STJ - HABEAS CORPUS HC 200756 SP 2011/0058979-5 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃODE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO CAUSÍDICO. DEFICIÊNCIA DA DEFESATÉCNICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO DESLINDE DA QUESTÃO.NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 523DO STF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOSRECURSOS. ORDEM DENEGADA. 1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída dodireito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca,por meio de provas documentais que evidenciem a pretensão aduzida, aexistência do aventado constrangimento ilegal suportado pelopaciente. 2. A impetração não trouxe à colação cópia do recurso especialinterposto, cuja análise seria essencial para se aferir se ocausídico que exerceu a sua defesa à época seria diverso do queimpetrou o presente mandamus bem como se houve a alegada deficiênciana sua defesa técnica, razão pela qual inviável tal exame serrealizado por esta Corte de Justiça. 3. Não fosse isso, nos termos do enunciado 523 da Súmula do SupremoTribunal Federal, "no processo penal, a falta de defesa constituinulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houverprova de prejuízo para o réu". 4. Não logrando a defesa demonstrar que foi prejudicada, impossívelagasalhar-se a pretensão de anular o feito, pois no sistemaprocessual penal pátrio nenhuma nulidade será declarada se nãorestar comprovado o efetivo prejuízo (art. 563 do CPP ). 5. No sistema brasileiro vige o princípio da voluntariedade, insertono art. 574 , caput, do CPP , cuja previsão não obriga a defesa ainterpor recurso de decisão desfavorável ao réu. 6. Eventual ausência de interposição de agravo de instrumento contraa decisão que nega-lhe seguimento, por si só, não revelainsuficiência de defesa, que depende da demonstração do efetivoprejuízo suportado, razão pela qual não há que se falar em anulaçãodo feito sob este argumento. 7. Ordem denegada....

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000523 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CPP.... Ministro Gilson Dipp. T5 - QUINTA TURMA DJe 01/08/2011 - 1/8/2011 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM...: 000523 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00563 ART : 00574...

STJ - HABEAS CORPUS HC 151532 RS 2009/0208338-6 (STJ)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12 E ART. 14, AMBOS DALEI N.º 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS ). INÉPCIA DA DENÚNCIARECONHECIDA EM SENTENÇA. CONDENAÇÃO POSTERIOR EM SEDE DE APELAÇÃO.VÍCIO NA COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. REITERAÇÃO DE PEDIDO.ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA. NULIDADE RELATIVA.PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 523 DO STF. DOSIMETRIA DA PENA.PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃOCONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. I - Resta prejudicado o pedido de reconhecimento de nulidade do v.acórdão por violação ao princípio do juiz natural, e pela condenaçãodo paciente como incurso no art. 14 da antiga Lei de Tóxicos , se aquestão já foi apreciada por esta Corte no julgamento do HC24.126/RS. II - A deficiência na defesa do réu é nulidade relativa, cujoreconhecimento depende da efetiva demonstração do prejuízo sofridopelo acusado em decorrência da má atuação de seu defensor. III - No caso, foi nomeado Defensor Público para oferecer as razõese contra-razões de apelação em favor do paciente. Nas razões, adefesa pleiteou a absolvição do paciente, e nas contra-razões,pugnou pela manutenção da r. sentença condenatória, que reconheceu ainépcia da denúncia relativamente ao delito de associação para otráfico. Não há que se falar, portanto, em nulidade por deficiênciatécnica da defesa do paciente. IV - De outro lado, a ocorrência de condenação não demonstra, porsi, a relação causal exigida no verbete da Súmula523 /STF. V - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada,tal como exige o próprio princípio do livre convencimentofundamentado (arts. 155 , 381 e 387 do CPP c/c o art. 93 , inciso IX ,segunda parte da Lex Maxima). Considerações genéricas, abstrações oudados integrantes da própria conduta tipificada não podem supedaneara elevação da reprimenda (Precedentes do STF e STJ). VI - In casu, verifica-se que o v. acórdão apresenta em suafundamentação incerteza denotativa ou vagueza, carecendo, na fixaçãoda resposta penal, de fundamentação objetiva imprescindível,utilizando-se, entre outras, de expressões como "intensaculpabilidade", "motivados por ganhos fáceis, sem qualquer esforçolícito; praticando delito de consequências as mais gravosas para asociedade". Dessa forma, não existem argumentos suficientes ajustificar, no caso concreto, a exacerbação da reprimenda acima domínimo legal.Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente concedida....

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000523 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000523 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFESA TÉCNICA DEFICIENTE...: 003689 ANO:1941 ART : 00155 ART : 00381 ART : 00387 ART : 00563 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUM(STF...

STJ 25/05/2011 - Pág. 2624 - Superior Tribunal de Justiça

. INSUFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. SÚMULA523 - STF. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO AO RÉU NÃO PROVADO... idênticos argumentos de defesa. III. Consoante o enunciado da Súmula523/STF, a falta de ...

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