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24 de abril de 2014

Página 1 de 12.655 3 3 12.024 622 3 resultados para "SÚMULA Nº 523 - STF. NULIDADE RELATIVA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - HABEAS CORPUS HC 151532 RS 2009/0208338-6 (STJ)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12 E ART. 14, AMBOS DALEI N.º 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS ). INÉPCIA DA DENÚNCIARECONHECIDA EM SENTENÇA. CONDENAÇÃO POSTERIOR EM SEDE DE APELAÇÃO.VÍCIO NA COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. REITERAÇÃO DE PEDIDO.ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA. NULIDADE RELATIVA.PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 523 DO STF. DOSIMETRIA DA PENA.PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃOCONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. I - Resta prejudicado o pedido de reconhecimento de nulidade do v.acórdão por violação ao princípio do juiz natural, e pela condenaçãodo paciente como incurso no art. 14 da antiga Lei de Tóxicos , se aquestão já foi apreciada por esta Corte no julgamento do HC24.126/RS. II - A deficiência na defesa do réu é nulidade relativa, cujoreconhecimento depende da efetiva demonstração do prejuízo sofridopelo acusado em decorrência da má atuação de seu defensor. III - No caso, foi nomeado Defensor Público para oferecer as razõese contra-razões de apelação em favor do paciente. Nas razões, adefesa pleiteou a absolvição do paciente, e nas contra-razões,pugnou pela manutenção da r. sentença condenatória, que reconheceu ainépcia da denúncia relativamente ao delito de associação para otráfico. Não há que se falar, portanto, em nulidade por deficiênciatécnica da defesa do paciente. IV - De outro lado, a ocorrência de condenação não demonstra, porsi, a relação causal exigida no verbete da Súmula 523 /STF. V - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada,tal como exige o próprio princípio do livre convencimentofundamentado (arts. 155 , 381 e 387 do CPP c/c o art. 93 , inciso IX ,segunda parte da Lex Maxima). Considerações genéricas, abstrações oudados integrantes da própria conduta tipificada não podem supedaneara elevação da reprimenda (Precedentes do STF e STJ). VI - In casu, verifica-se que o v. acórdão apresenta em suafundamentação incerteza denotativa ou vagueza, carecendo, na fixaçãoda resposta penal, de fundamentação objetiva imprescindível,utilizando-se, entre outras, de expressões como "intensaculpabilidade", "motivados por ganhos fáceis, sem qualquer esforçolícito; praticando delito de consequências as mais gravosas para asociedade". Dessa forma, não existem argumentos suficientes ajustificar, no caso concreto, a exacerbação da reprimenda acima domínimo legal.Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente concedida....

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000523 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000523 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFESA TÉCNICA DEFICIENTE -...Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros...

STJ - HABEAS CORPUS HC 106253 MG 2008/0102943-4 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 180 , CAPUT, E ART. 155 , § 4º , INCISO IV , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . NULIDADE. DESPACHO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL, AO ARGUMENTO DE EVENTUAL COLIDÊNCIA DE DEFESAS. NULIDADE RELATIVA. RÉUS DEFENDIDOS PELO MESMO ADVOGADO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 523/STF. I - O recebimento da denúncia, estando claro o despacho, em verdade e de regra, não exige fundamentação maior. Tal só ocorre quando a lei explicita a exigência (Precedentes do STF e desta Corte). II - Só se configura o conflito de defesas na hipótese em que um réu atribui a outro a prática criminosa que só pode ser imputada a um único acusado, de modo que a condenação de um ensejará a absolvição do outro, ou quando o delito tenha sido praticado de maneira que a culpa de um réu exclua a do outro, o que, in casu, não ocorreu (Precedentes). III - A teor do disposto na Súmula 523 do STF: "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu." IV - Inocorrentes, na espécie, as hipóteses delineadas no enunciado editado pelo Pretório Excelso. Os pacientes, durante todo o feito, estiveram assistidos por advogado por eles nomeado, que compareceu ao seus interrogatórios, apresentou defesa prévia, acompanhou o desenrolar de toda a instrução probatória e, por fim, apresentou as alegações finais. V - Revela-se apta a peça atinente às alegações finais que apresenta tese defensiva coerente com as provas produzidas nos autos - no caso, ausência de provas - que contrariou devidamente a acusação e, ao final, pugnou pela absolvição dos réus. VI - Ademais, a ocorrência de condenação não demonstra, por si, a relação causal exigida no verbete da Súmula 523/STF. VII - Qualquer entendimento contrário, no sentido de se verificar a relação causal entre a atuação da defesa e a condenação, demandaria, necessariamente, no caso concreto, aprofundado exame do material cognitivo, o que se mostra inviável nesta estreita via. Ordem denegada....

Encontrado em: SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO STF - RHC 87005/RJ, HC...Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros... Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA --> DJe 09/03/2009 - 9/3/2009 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000523...

STJ - HABEAS CORPUS HC 81587 MG 2007/0087337-0 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157 , § 2º , INCISOS I , II E V , DO CP . CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 155 /STF. COLIDÊNCIA DE DEFESAS. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 523 /STF. I - "É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha" (Súmula 155 /STF). II - A deficiência na defesa do réu é nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da efetiva demonstração do prejuízo sofrido pelo acusado em decorrência da má atuação de seu defensor. III - Ademais, a ocorrência de condenação não demonstra, por si, a relação causal exigida no verbete da Súmula 523 /STF. IV - Qualquer entendimento contrário, no sentido de se verificar a relação causal entre a atuação da defesa e a condenação, demandaria, necessariamente, no caso concreto, aprofundado exame do material cognitivo, o que se mostra inviável nesta estreita via. Writ denegado

Encontrado em: SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000155 SUM:000523 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM(STF) LEG:FED...Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros... SUM:****** SUM: 000155 SUM: 000523 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COLIDÊNCIA DE DEFESAS STJ -...

STJ - HABEAS CORPUS HC 81587 MG 2007/0087337-0 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V,DO CP . CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DECARTA PRECATÓRIA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. NULIDADE RELATIVA.SÚMULA 155/STF. COLIDÊNCIA DE DEFESAS. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIADE DEFESA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 523/STF. I - "É relativa a nulidade do processo criminal por falta deintimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha"(Súmula 155/STF). II - A deficiência na defesa do réu é nulidade relativa, cujoreconhecimento depende da efetiva demonstração do prejuízo sofridopelo acusado em decorrência da má atuação de seu defensor. III - Ademais, a ocorrência de condenação não demonstra, por si, arelação causal exigida no verbete da Súmula 523/STF. IV - Qualquer entendimento contrário, no sentido de se verificar arelação causal entre a atuação da defesa e a condenação, demandaria,necessariamente, no caso concreto, aprofundado exame do materialcognitivo, o que se mostra inviável nesta estreita via.Writ denegado.

Encontrado em: SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000155 SUM:000523 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COLIDÊNCIA...Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

STF - HABEAS CORPUS HC 86128 SP (STF)

Data de publicação: 24/04/2008

Ementa: 1. Habeas Corpus. 2. Furto Qualificado. 3. Alegação de nulidade decorrente da falta de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento da apelação. 4. Decorridos quase 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da condenação, não há porque declarar a nulidade da ação penal por falta de intimação pessoal do defensor dativo da pauta de julgamento da apelação perante o Tribunal de Justiça. 5. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual a matéria relativa à nulidade processual torna-se definitiva com o trânsito em julgado da condenação. Precedentes. 6. Ausência de comprovação do prejuízo (Súmula 523 do STF) pois houve publicação da pauta de julgamento na imprensa oficial. 7. Ordem indeferida.

Encontrado em: PGE-SP - PATRÍCIA HELENA MASSA ARZABE (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 86128 SP (STF) GILMAR MENDES

STJ - HABEAS CORPUS HC 85883 SP 2007/0149740-5 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2008

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157 , § 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL, AO ARGUMENTO DE EVENTUAL COLIDÊNCIA DE DEFESAS. NULIDADE RELATIVA. RÉUS DEFENDIDOS PELA MESMA PROCURADORIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 523/STF. I - Só se configura o conflito de defesas na hipótese em que um réu atribui a outro a prática criminosa que só pode ser imputada a um único acusado, de modo que a condenação de um ensejará a absolvição do outro, ou quando o delito tenha sido praticado de maneira que a culpa de um réu exclua a do outro. (Precedentes) II - In casu, a alegação não demonstra plausibilidade apta a ensejar a condenação de um ou a absolvição de outro, mormente em se tratando de roubo em concurso de agentes, os quais previamente ajustam sua participação na prática das ações nucleares do tipo (subtração, ameaça, violência, rendição), de modo a garantir um resultado rápido e eficaz. Na hipótese, restou evidenciada, no curso da ação penal, a unidade de desígnios para o cometimento do delito. III - A deficiência na defesa do réu constitui nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da efetiva demonstração do prejuízo sofrido pelo acusado (incidência da Súmula 523/STF). In casu, conforme asseverado pela e. Corte de origem, tanto o paciente, como o co-réu, foram efetivamente assistidos durante todo o processo, e a discrepância de alegações na defesa de ambos não pode ser considerada, necessariamente, deficiência, mas individualização de defesa. Verifica-se, outrossim, que o impetrante não trouxe nenhuma comprovação específica de prejuízo à defesa do paciente, em razão da assistência simultânea pela mesma instituição em favor deste e do co-réu. Ordem denegada.

Encontrado em: ) LEG:FED SUM:****** SUM:000523 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NULIDADE RELATIVA - COLISÃO DE DEFESA STJ... ART : 00563 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000523 SÚMULA DO SUPREMO...Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros...

STJ - HABEAS CORPUS HC 85883 SP 2007/0149740-5 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2008

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157 , § 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL, AO ARGUMENTO DE EVENTUAL COLIDÊNCIA DE DEFESAS. NULIDADE RELATIVA. RÉUS DEFENDIDOS PELA MESMA PROCURADORIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 523/STF. I - Só se configura o conflito de defesas na hipótese em que um réu atribui a outro a prática criminosa que só pode ser imputada a um único acusado, de modo que a condenação de um ensejará a absolvição do outro, ou quando o delito tenha sido praticado de maneira que a culpa de um réu exclua a do outro. (Precedentes) II - In casu, a alegação não demonstra plausibilidade apta a ensejar a condenação de um ou a absolvição de outro, mormente em se tratando de roubo em concurso de agentes, os quais previamente ajustam sua participação na prática das ações nucleares do tipo (subtração, ameaça, violência, rendição), de modo a garantir um resultado rápido e eficaz. Na hipótese, restou evidenciada, no curso da ação penal, a unidade de desígnios para o cometimento do delito. III - A deficiência na defesa do réu constitui nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da efetiva demonstração do prejuízo sofrido pelo acusado (incidência da Súmula 523/STF). In casu, conforme asseverado pela e. Corte de origem, tanto o paciente, como o co-réu, foram efetivamente assistidos durante todo o processo, e a discrepância de alegações na defesa de ambos não pode ser considerada, necessariamente, deficiência, mas individualização de defesa. Verifica-se, outrossim, que o impetrante não trouxe nenhuma comprovação específica de prejuízo à defesa do paciente, em razão da assistência simultânea pela mesma instituição em favor deste e do co-réu. Ordem denegada

Encontrado em: : 00563 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000523 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL... FEDERAL NULIDADE RELATIVA - COLISÃO DE DEFESA STJ - HC 37534 -SP, HC 35452 -RS, HC 81587 -MG, HC...Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 565775 SC 2003/0068538-8 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO. ADVERTÊNCIA POR PARTE DO MAGISTRADO DO TEOR DO ART. 186 DO CPP . NULIDADE RELATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEFESA TÉCNICA DEFICIENTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 523 DO STF. DOLO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N.º 07 DO STJ. 1. Aplicando-se o princípio consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal — pas de nullité sans grief —, não há como declarar nulo ato de Magistrado consubstanciado na advertência ao Réu acerca do teor do art. 186 do mesmo diploma legal, se não há demonstração de prejuízo pela Defesa. 2. Também a alegação de nulidade do processo-crime, em razão da deficiência da defesa técnica anterior não merece acolhida, se não restam configurados, de forma concreta e efetiva, os prejuízos ocasionados pela participação do defensor primitivo no processo. Incidência da Súmula n.º 523 do STF. 3. A pretensão recursal de absolvição do crime de concussão pela ausência de dolo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via especial, a teor da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Recurso desprovido.

Encontrado em: DE PROCESSO PENAL SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000523 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM(STJ)...Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INTERROGATÓRIO SEM A PRESENÇA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 565775 SC 2003/0068538-8 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO. ADVERTÊNCIA POR PARTE DO MAGISTRADO DO TEOR DO ART. 186 DO CPP . NULIDADE RELATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEFESA TÉCNICA DEFICIENTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 523 DO STF. DOLO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N.º 07 DO STJ. 1. Aplicando-se o princípio consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal — pas de nullité sans grief —, não há como declarar nulo ato de Magistrado consubstanciado na advertência ao Réu acerca do teor do art. 186 do mesmo diploma legal, se não há demonstração de prejuízo pela Defesa. 2. Também a alegação de nulidade do processo-crime, em razão da deficiência da defesa técnica anterior não merece acolhida, se não restam configurados, de forma concreta e efetiva, os prejuízos ocasionados pela participação do defensor primitivo no processo. Incidência da Súmula n.º 523 do STF. 3. A pretensão recursal de absolvição do crime de concussão pela ausência de dolo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via especial, a teor da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Recurso desprovido

Encontrado em: PENAL SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000523 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM(STJ) LEG:FED...Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INTERROGATÓRIO SEM A PRESENÇA DO ADVOGADO -...

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 6661 PB 0027211-59.2005.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 29/07/2009

Ementa: PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. CONVÊNIO. VERBA FEDERAL TRANSFERIDA AO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM APRECIAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. INDÍCIOS DE AÇÃO DELITIVA RECONHECIDA NA DEFESA PRELIMINAR, DADA A PARCIAL DISCORDÂNCIA COM OS TERMOS DA DENÚNCIA. REQUISITOS BÁSICOS E ELRES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDOS. INSUFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. SÚMULA 523 - STF. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO AO RÉU NÃO PROVADO. COMINAÇÃO DE PENA PREVISTA NO DECRETO-LEI 201 /1967. NÃO REVOGAÇÃO PELA SUPERVENIÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DA NORMA COM A LEI FUNDAMENTAL. PRELIMINARES REJEITADAS. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. ART. 1º , I , DO DECRETO-LEI 201 /1967. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DOSIMETRIA COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 59 , CP . PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO. ART. 1º , VII , DO DECRETO-LEI 201 /1967. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ART. 107 , IV , C/C ARTS. 109 , V E 110 , PARÁGRAFO 1º E 2º , TODOS DO CÓDIGO PENAL . I. Atendidos os requisitos básicos e elementares para o recebimento da denúncia, não há que se anular o feito a não-apreciação de defesa preliminar, inclusive diante do seu conteúdo onde se mostra uma discordância parcial com os termos da denúncia e, desta forma, a presença de indícios de prática delitiva. II. O advogado anterior, que defendia o réu, era constituído, portanto, de sua confiança, e, tal qual o novo defensor, apresentou idênticos argumentos de defesa. III. Consoante o enunciado da Súmula 523/STF, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência, como alegado, só anulará o processo penal se houver prova de prejuízo para o réu, o que não se logrou demonstrar. IV. A superveniência da Constituição Republicana de 1988 não revogou o Decreto-lei 201 /1967, em vista de as normas ali inscritas não serem incompatíveis com a Lei Fundamental. V. Não restando provada, pelo apelante, a aplicação regular das verbas...

Encontrado em: INC-2 Código de Processo Penal LEG-FED SUM-523 (STF) CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 59 ART-...UNÂNIME Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 29/07/2009 - Página: 262 - : 143 - Ano:

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