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02 de setembro de 2014

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TJ-DF - HABEAS CORPUS HC 20000020059726 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 09/02/2001

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. SÚMULA81 DO STJ. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESSUPOSTOS E CONDIÇÕES. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. I - NA HIPÓTESE DE O EMPREGO DE DOCUMENTO FALSO PRESTAR-SE, TÃO-SOMENTE, AO COMETIMENTO DO CRIME DE ESTELIONATO, APLICAM-SE AS REGRAS DO CRIME PROGRESSIVO E O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, AFASTANDO-SE, DESSARTE, A INCIDÊNCIA DA NORMA DE ACUMULAÇÃO PREVISTA NO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, DO ENUNCIADO DA SÚMULA81 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL "NÃO SE CONCEDE FIANÇA QUANDO, EM CONCURSO MATERIAL, A SOMA DAS PENAS MÍNIMAS COMINADAS FOR SUPERIOR A DOIS ANOS DE RECLUSÃO". II - DE ORDEM A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE DO RÉU, MEDIANTE PRISÃO CAUTELAR, É NECESSÁRIA A COEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS E CONDIÇÕES ESTAMPADAS NA LEI. ASSIM SENDO, AO LADO DA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, DEVE HAVER CARATERIZAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES VENTILADAS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , SEM O QUE NÃO SE VERIFICA RAZÃO RELEVANTE PARA O RECOLHIMENTO PROVISÓRIO DO RÉU À PRISÃO. III - LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA.

TJ-DF - HABEAS CORPUS HC 20000020056794 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 23/01/2001

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. SÚMULA81 DO STJ. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESSUPOSTOS E CONDIÇÕES. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. I - NA HIPÓTESE DE O EMPREGO DE DOCUMENTO FALSO PRESTAR-SE, TÃO-SOMENTE, AO COMETIMENTO DO CRIME DE ESTELIONATO, APLICAM-SE AS REGRAS DO CRIME PROGRESSIVO E O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, AFASTANDO-SE, DESSARTE, A INCIDÊNCIA DA NORMA DE ACUMULAÇÃO PREVISTA NO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, DO ENUNCIADO DA SÚMULA81 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO À QUAL "NÃO SE CONCEDE FIANÇA QUANDO, EM CONCURSO MATERIAL, A SOMA DAS PENAS MÍNIMAS COMINADAS FOR SUPERIOR A DOIS ANOS DE RECLUSÃO". II - DE ORDEM A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE DO RÉU, MEDIANTE PRISÃO CAUTELAR, É NECESSÁRIA A COEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS E CONDIÇÕES ESTAMPADAS NA LEI. ASSIM SENDO, AO LADO DA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, DEVE HAVER CARATERIZAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES VENTILADAS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , SEM O QUE NÃO SE VERIFICA RAZÃO RELEVANTE PARA O RECOLHIMENTO PROVISÓRIO DO RÉU À PRISÃO. III - LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA.

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201000010000601 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 01/03/2010

Ementa: Hábeas CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RECEPTAÇAO. INDEFERIMENTO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NAO OCORRÊNCIA. ART. 323 , I , DO CPP E SÚMULA 81, STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Não constitui constrangimento ilegal o indeferimento do pedido de liberdade mediante a concessão de fiança quando se verifica que ao paciente fora imputado vários delitos, dentre eles receptação e adulteração de sinal identificador de veículos automotor e crime tributário, cujas penas cominadas ultrapassam dois anos, conforme disposto no art. 323 , I , do CPP e na Súmula n.º 81, do STJ, mormente quando a instrução já se encontra prestes a ser encerrada. 2. Ordem denegada à unanimidade.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 208405 PE 00017581520108170810 (TJ-PE)

Data de publicação: 24/03/2010

Ementa: PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. RECEPTAÇÃO, FALSIFICAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE DOIS VEÍCULOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA CAUTELAR. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRESO EM FLAGRANTE POR DELITOS QUE OCASIONA NO SEIO SOCIAL GRANDE SENSAÇÃO DE IMPUNIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR EM BENEFÍCIO DA ORDEM PÚBLICA. SENDA CRIMINOSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 312 DO CPP . LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDADA PELO ART. 323, INCISO I E SÚMULA 81/STJ.COAÇÃO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA POR MAIORIA DE VOTOS. I - Não há que se falar em direito à liberdade provisória quando presentes os requisitos justificadores da prisão preventiva, sendo a medida recomendável para garantir a ordem pública, não importando as condições subjetivas favoráveis do Paciente. Trata-se, outrossim, de preso em flagrante, acusado de receptar, falsificar e adulterar dois veículos, o que demonstra a sua senda criminosa, e, uma vez solto, pode encontrar os mesmos estímulos para voltar a delinquir. Aliado a isso, esses delitos causam insegurança na sociedade, que diante de tanta impunidade sente-se descrente com as instituições, enquanto que os que cometem ilícitos não temem a justiça, o que demonstra, salutar, a medida constritiva a ele imposta. II - Ademais, a liberdade provisória, por ele pleiteada, esbarra-se na regra proibitiva prevista no art. 323 , inciso I do CPP , bem como na Súmula 81 do STJ, posto que os delitos por ele perpetrados impõem pena de reclusão acima de 2 (dois) anos. III - Coação inexistente. Ordem denegada por maioria de votos.

STJ - HABEAS CORPUS HC 47228 CE 2005/0140426-7 (STJ)

Data de publicação: 06/02/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E ESTELIONATO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 81 DO STJ. INEXISTÊNCIA, NA HIPÓTESE, DOS REQUISITOS DO ART. 312 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . BENEFÍCIO NEGADO APENAS COM FUNDAMENTO NA GRAVIDADE DO DELITO E NA REPERCUSSÃO SOCIAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão. Aplicação do enunciado da Súmula n.º 81, do STJ. 2. Observa-se, todavia, na hipótese, que o benefício da liberdade provisória, ora formulado pelo paciente, foi negado pelo Tribunal a quo sem erigir qualquer fundamentação válida, porquanto se amparou tão-somente na gravidade abstrata do delito e na repercussão social. 3. O juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito não constitui fundamentação idônea a autorizar a prisão provisória para garantia da ordem pública, mormente se dissociado de qualquer elemento concreto, que não a própria prática delitiva. 4. O clamor público ou a repercussão social do delito, inerentes ao sentimento de repúdio que a sociedade confere à prática criminosa, não são suficientes, por si sós, a teor do entendimento aplicado pelos Tribunais Superiores, para justificarem a prisão provisória. 5. Precedentes do STJ e do STF. 6. Ordem concedida para assegurar ao paciente o benefício da liberdade provisória, com a conseqüente expedição do alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, mediante condições a serem estabelecidas pelo juízo processante, sem prejuízo de eventual decretação de custódia cautelar, devidamente fundamentada

Encontrado em: CONCURSO MATERIAL - FIANÇA - SOMA DAS PENAS STJ - RHC 15272 -PR, RHC 14463 -PR LIBERDADE PROVISÓRIA... - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO STJ - RHC 16731 -SP, HC 44194 -RJ PRISÃO PROVISÓRIA - CLAMOR PÚBLICO STF... Dipp. T5 - QUINTA TURMA DJ 06.02.2006 p. 291 - 6/2/2006 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000081...

STJ - HABEAS CORPUS HC 47228 CE 2005/0140426-7 (STJ)

Data de publicação: 06/02/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E ESTELIONATO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 81 DO STJ. INEXISTÊNCIA, NA HIPÓTESE, DOS REQUISITOS DO ART. 312 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . BENEFÍCIO NEGADO APENAS COM FUNDAMENTO NA GRAVIDADE DO DELITO E NA REPERCUSSÃO SOCIAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão. Aplicação do enunciado da Súmula n.º 81, do STJ. 2. Observa-se, todavia, na hipótese, que o benefício da liberdade provisória, ora formulado pelo paciente, foi negado pelo Tribunal a quo sem erigir qualquer fundamentação válida, porquanto se amparou tão-somente na gravidade abstrata do delito e na repercussão social. 3. O juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito não constitui fundamentação idônea a autorizar a prisão provisória para garantia da ordem pública, mormente se dissociado de qualquer elemento concreto, que não a própria prática delitiva. 4. O clamor público ou a repercussão social do delito, inerentes ao sentimento de repúdio que a sociedade confere à prática criminosa, não são suficientes, por si sós, a teor do entendimento aplicado pelos Tribunais Superiores, para justificarem a prisão provisória. 5. Precedentes do STJ e do STF. 6. Ordem concedida para assegurar ao paciente o benefício da liberdade provisória, com a conseqüente expedição do alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, mediante condições a serem estabelecidas pelo juízo processante, sem prejuízo de eventual decretação de custódia cautelar, devidamente fundamentada.

Encontrado em: CONCURSO MATERIAL - FIANÇA - SOMA DAS PENAS STJ - RHC 15272 -PR, RHC 14463 -PR LIBERDADE PROVISÓRIA... - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO STJ - RHC 16731 -SP, HC 44194 -RJ PRISÃO PROVISÓRIA - CLAMOR PÚBLICO STF... Dipp. T5 - QUINTA TURMA DJ 06/02/2006 p. 291 - 6/2/2006 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000081...

TJ-RN - Habeas Corpus sem Liminar HC 1104 RN 2010.001104-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 26/02/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENORES E ROUBO, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. ACUSADO PRESO HÁ MAIS DE 81 DIAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO, QUE SE ENCONTRAVA ENCERRADA ANTES MESMO DA IMPETRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESSA PARTE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ÓBICE LEGAL (ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343 /2006). DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJRN. Habeas Corpus Nº Desª. Judite Nunes. Julg: 19/02/2010. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT POR REITERAÇÃO DE PEDIDO. ACOLHIMENTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE DO DELITO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 23466 SP 0023466-81.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO PARA PLEITEAR DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE: CABIMENTO. ARTIGO 44 , "CAPUT", DA LEI 11.343 /2006: INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "E LIBERDADE PROVISÓRIA". RÉU QUE RESPONDEU PRESO AO PROCESSO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE: IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO: INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVOSO QUE O DETERMINADO EM FUNÇÃO DA QUANTIDADE DA PENA: DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 440 DO STJ. 1. Habeas Corpus contra ato que denegou ao paciente o direito de recorrer em liberdade da sentença condenatória e estabeleceu regime inicial fechado para cumprimento da pena. 2. Cabível habeas corpus para pleitear o direito de apelar em liberdade. Precedentes da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 3. O preenchimento dos requisitos da prova da materialidade e da autoria delitiva imputadas ao paciente pode ser extraído da própria condenação de primeiro grau, dando-o como incurso nas penas do artigo 33 c.c. artigo 40 , I , da Lei 11.343 /2006. 4. O Supremo Tribunal Federal, no HC 104339 , declarou, por maioria, a inconstitucionalidade da expressão "e liberdade provisória", constante do art. 44 , caput, da Lei 11.343 /2006. A declaração de inconstitucionalidade da vedação à liberdade provisória no crime de tráfico de drogas não beneficia o paciente, porquanto o Juízo a quo não se valeu apenas da referida norma para fundamentar a prisão, mas também da circunstância de que o réu respondeu preso ao processo e permanecem presentes os requisitos para a prisão provisória. 5. Não tem direito de apelar em liberdade o réu que, justificadamente, respondeu preso ao processo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 6. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072 /1990, na redação dada pela Lei 11.464 /2007, que estabelecia o regime...

Encontrado em: privativa de liberdade, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente... julgado. PRIMEIRA TURMA VIDE EMENTA. HABEAS CORPUS HC 23466 SP 0023466-81.2012.4.03.0000 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO MÁRCIO MESQUITA

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 200630046412 PA 2006300-46412 (TJ-PA)

Data de publicação: 15/12/2006

Ementa: Habeas corpus liberatório - falsidade ideológica, falsificação de documento público e particular e estelionato. Fiança e liberdade provisória. Inadmissibilidade. Súmula 81 do STJ. 1 - Paciente não residente no distrito da culpa e sem atividade lícita - risco à aplicação da lei - confinamento que se justifica; 2 - Fiança: arbitramento incabível. Entendimento da súmula 81 do STJ. Constrangimento inocorrente. Ordem denegada.Unânime.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 229760220108170810 PE 0002506-81.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343 /06 EM VIGOR. INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA. FEITO AGUARDA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1.Vedação expressa contida no art. 44 da Lei nº 11.343 /06 em vigor proíbe a concessão da liberdade provisória aos autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, por encontrar amparo no inciso XLIII do art. 5º , da CF/88 , não caracteriza constrangimento ilegal. 2.Encerrada a instrução criminal resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inteligência da súmula 52 do STJ. Mesmo será aplicado o entendimento quando o feito aguardar a prolação de sentença. 4.Ordem denegada.

Encontrado em: 229760220108170810 PE 0002506-81.2012.8.17.0000 (TJ-PE) Marco Antonio Cabral Maggi

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