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23 de abril de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 47228 CE 2005/0140426-7 (STJ)

Data de publicação: 06/02/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E ESTELIONATO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 81 DO STJ. INEXISTÊNCIA, NA HIPÓTESE, DOS REQUISITOS DO ART. 312 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . BENEFÍCIO NEGADO APENAS COM FUNDAMENTO NA GRAVIDADE DO DELITO E NA REPERCUSSÃO SOCIAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão. Aplicação do enunciado da Súmula n.º 81, do STJ. 2. Observa-se, todavia, na hipótese, que o benefício da liberdade provisória, ora formulado pelo paciente, foi negado pelo Tribunal a quo sem erigir qualquer fundamentação válida, porquanto se amparou tão-somente na gravidade abstrata do delito e na repercussão social. 3. O juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito não constitui fundamentação idônea a autorizar a prisão provisória para garantia da ordem pública, mormente se dissociado de qualquer elemento concreto, que não a própria prática delitiva. 4. O clamor público ou a repercussão social do delito, inerentes ao sentimento de repúdio que a sociedade confere à prática criminosa, não são suficientes, por si sós, a teor do entendimento aplicado pelos Tribunais Superiores, para justificarem a prisão provisória. 5. Precedentes do STJ e do STF. 6. Ordem concedida para assegurar ao paciente o benefício da liberdade provisória, com a conseqüente expedição do alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, mediante condições a serem estabelecidas pelo juízo processante, sem prejuízo de eventual decretação de custódia cautelar, devidamente fundamentada.

Encontrado em: CONCURSO MATERIAL - FIANÇA - SOMA DAS PENAS STJ - RHC 15272 -PR, RHC 14463 -PR LIBERDADE PROVISÓRIA -... GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO STJ - RHC 16731 -SP, HC 44194 -RJ PRISÃO PROVISÓRIA - CLAMOR PÚBLICO STF -... Dipp. T5 - QUINTA TURMA DJ 06/02/2006 p. 291 - 6/2/2006 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000081...

STJ - HABEAS CORPUS HC 47228 CE 2005/0140426-7 (STJ)

Data de publicação: 06/02/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E ESTELIONATO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 81 DO STJ. INEXISTÊNCIA, NA HIPÓTESE, DOS REQUISITOS DO ART. 312 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . BENEFÍCIO NEGADO APENAS COM FUNDAMENTO NA GRAVIDADE DO DELITO E NA REPERCUSSÃO SOCIAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão. Aplicação do enunciado da Súmula n.º 81, do STJ. 2. Observa-se, todavia, na hipótese, que o benefício da liberdade provisória, ora formulado pelo paciente, foi negado pelo Tribunal a quo sem erigir qualquer fundamentação válida, porquanto se amparou tão-somente na gravidade abstrata do delito e na repercussão social. 3. O juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito não constitui fundamentação idônea a autorizar a prisão provisória para garantia da ordem pública, mormente se dissociado de qualquer elemento concreto, que não a própria prática delitiva. 4. O clamor público ou a repercussão social do delito, inerentes ao sentimento de repúdio que a sociedade confere à prática criminosa, não são suficientes, por si sós, a teor do entendimento aplicado pelos Tribunais Superiores, para justificarem a prisão provisória. 5. Precedentes do STJ e do STF. 6. Ordem concedida para assegurar ao paciente o benefício da liberdade provisória, com a conseqüente expedição do alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, mediante condições a serem estabelecidas pelo juízo processante, sem prejuízo de eventual decretação de custódia cautelar, devidamente fundamentada

Encontrado em: CONCURSO MATERIAL - FIANÇA - SOMA DAS PENAS STJ - RHC 15272 -PR, RHC 14463 -PR LIBERDADE PROVISÓRIA -... GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO STJ - RHC 16731 -SP, HC 44194 -RJ PRISÃO PROVISÓRIA - CLAMOR PÚBLICO STF -... Dipp. T5 - QUINTA TURMA DJ 06.02.2006 p. 291 - 5/2/2006 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000081...

TJ-PE - Habeas Corpus HC 229760220108170810 PE 0002506-81.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343 /06 EM VIGOR. INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA. FEITO AGUARDA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1.Vedação expressa contida no art. 44 da Lei 11.343 /06 em vigor proíbe a concessão da liberdade provisória aos autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, por encontrar amparo no inciso XLIII do art. 5º , da CF/88 , não caracteriza constrangimento ilegal. 2.Encerrada a instrução criminal resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inteligência da súmula 52 do STJ. Mesmo será aplicado o entendimento quando o feito aguardar a prolação de sentença. 4.Ordem denegada.

Encontrado em: 229760220108170810 PE 0002506-81.2012.8.17.0000 (TJ-PE) Marco Antonio Cabral Maggi

TRF-5 - Habeas Corpus HC 3238 CE 2008.05.00.035928-3 (TRF-5)

Data de publicação: 31/07/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRISÃO EM FLAGRANTE. DANO. ESTELIONATO. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO PARA CLONAGEM DE CARTÕES MAGNÉTICOS, "CHUPA-CABRA". SAQUES COM CARTÕES ALHEIOS OU CLONADOS. INSTRUÇÃO CRIMINAL FINDA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 52, DO STJ. DENEGAÇÃO DA ORDEM. - Paciente preso no dia 15 de julho de 2007, e denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 71 , parágrafo 3º, e 163, parágrafo único, inc. III, do Código Penal , em virtude de, supostamente, efetuar saques na Caixa Econômica Federal com cartões alheios ou clonados, por meio de aparelho eletrônico conhecido vulgarmente como "Chupa Cabra" - A jurisprudência pátria já consolidou o entendimento segundo o qual, o lapso temporal de 81 (oitenta e um dias) poderá ser ultrapassado nas hipóteses em que for grande número de acusados e o feito envolver matéria fática de elevada complexidade, dentro do Princípio da Razoabilidade. - Argüição de excesso de prazo que não merece prosperar, se já foi, como no caso, encerrada a instrução criminal -Súmula n º 52 do STJ. - Prematura a apreciação do direito de apelar em liberdade, porque o Juízo monocrático ainda não analisou a questão, e a sentença encontra-se em vias de ser prolatada, ante o fim da instrução criminal. Ordem de Habeas Corpus denegada.

Encontrado em: Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 31/07/2008 - Página: 436 - : 146 - Ano: 2008 -... (STJ) CPP-41 CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 312 Código de Processo... 81638/PA (STJ) Habeas Corpus HC 3238 CE 2008.05.00.035928-3 (TRF-5) Desembargador Federal Geraldo Apoliano...

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 4548434 PR 0454843-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/12/2007

Ementa: com documentação atrasada e que não estava na posse de uma pedra de crack (fs. 20/21). Deste modo, verifica-se, em sede de cognição sumária, que diante da divergência entre o depoimento dos policiais e do paciente e da contradição nos depoimentos deste, há indicativos de que o crime tenha sido praticado pelo paciente, sendo suficiente para a prisão cautelar, desde que presentes os demais requisitos e fundamentos. O magistrado singular indeferiu o pedido por garantia da ordem pública, aduzindo que "se solto estiver, poderá praticar novos crimes, subvertendo a ordem pública," justificando a afirmação no fato de que "não é a primeira vez que o acusado cometeu infrações penais, ou seja, possui antecedentes. Conforme podemos verificar na f. 11, o requerente foi condenado a uma pena de 8 meses de detenção e na f. 12, foi condenado a uma pena de 2 anos e 2 meses de reclusão, não ostentando neste momento, a condição de primário". Vale notar que, no interrogatório judicial, o próprio paciente confirma que já "conhecia o policial Gaio pois foi abordado por ele em ocasiões anteriores"(f. 20). Da certidão de antecedentes criminais de f. 16 vê-se que o paciente foi condenado recentemente e estava cumprindo a pena imposta naquele processo quando praticou o fato objeto deste writ, o que indica personalidade voltada para a criminalidade. Presentes, assim, os requisitos da prisão preventiva (tanto que o paciente foi denunciado) e também um de seus fundamentos (a necessidade de se assegurar a ordem pública face à propensão do paciente à reiteração delituosa), conclui-se que o indeferimento do pedido de liberdade provisória não caracterizou nenhum constrangimento ilegal no que tange a sua fundamentação. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PREVENÇÃO À REITERAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52/STJ. ORDEM DENEGADA . 1....

TJ-BA - Apelação APL 00129593920118050022 BA 0012959-39.2011.8.05.0022 (TJ-BA)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DEFESA. INACOLHIDA. PRELIMINAR REFERENTE AO DIREITO DO RÉU DE RECORRER EM LIBERDADE. MATÉRIA ANALISADA NO MÉRITO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PERTINÊNCIA. REDUZIDA A PENA DEFINITIVA, ANTE O REDIMENSIONAMENTO DA PRIMEIRA FASE DA APLICAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DO ART. 65 , I , DO CP , RESSALVADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 231/STJ. NEGADO AO APELANTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. EX OFFICIO, ASSEGURADO AO RÉU O DIREITO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO NO REGIME FIXADO. Trata-se da condenação pelo crime tipificado no art. 33 , caput, da Lei n.º 11.343 /2006. Comprovadas a autoria e a materialidade delitiva. Não acolhida a preliminar de nulidade da sentença por ausência de defesa, haja vista não ter ficado comprovado quaisquer prejuízos ao Recorrente, que teve apresentada tempestiva defesa prévia (fls. 62/63), presença da defesa técnica nas oitivas das testemunhas, inclusive com a elaboração de questionamentos (fls. 77/78), no interrogatório judicial (fls. 79/80), na audiência de instrução e nos debates orais (fl. 81). A análise da preliminar referente ao direito do Réu de recorrer em liberdade, restou sobrestada para o mérito. Redução da pena definitiva, ante o redimensionamento da primeira fase da aplicação da pena. Reconhecimento da incidência da circunstância atenuante do art. 65 , I , do CP , ressalvada a aplicação da Súmula n.º 231 do STJ. Negado ao apelante o direito de recorrer em liberdade. Fundamentada a manutenção da prisão provisória na sentença, não há razão em permitir que o réu encarcerado durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, desde que mantidos os motivos segregadores. Recurso conhecido e provido em parte. Ex officio, assegurado ao Réu o direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação no regime semiaberto, se por outro motivo não estiver custodiado....

TJ-PE - Habeas Corpus HC 2037920128171460 PE 0009797-35.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES CAPITULADOS NOS ARTIGOS. 147 , 329 , 330 E 331 DO CP , ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /03 E ART. 309 DA LEI 9.503 /97 C/C ART. 69 DO CP . POSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ATRIBUTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A prática vários crimes, em concurso material, cujas penas mínimas somadas excedem 02 (dois) anos de privação de liberdade, torna impossível a concessão de fiança, possibilitando a decretação da prisão preventiva. Súmula 81 do STJ. 2. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva restou devidamente fundamentada, uma vez que a autoridade impetrada ressaltou a periculosidade do acusado, ora paciente, evidenciada pela sua vida pregressa e pelas circunstâncias do crime, além de estarem presentes os requisitos constantes no art. 312 do CPP . 3. Condições subjetivas favoráveis são insuficientes para afastar a prisão preventiva do paciente e assegurar sua liberdade provisória. Precedentes do STJ. 4. Ordem denegada. Decisão por unanimidade.

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201000010000601 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 01/03/2010

Ementa: Hábeas CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RECEPTAÇAO. INDEFERIMENTO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NAO OCORRÊNCIA. ART. 323 , I , DO CPP E SÚMULA 81, STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Não constitui constrangimento ilegal o indeferimento do pedido de liberdade mediante a concessão de fiança quando se verifica que ao paciente fora imputado vários delitos, dentre eles receptação e adulteração de sinal identificador de veículos automotor e crime tributário, cujas penas cominadas ultrapassam dois anos, conforme disposto no art. 323 , I , do CPP e na Súmula n.º 81, do STJ, mormente quando a instrução já se encontra prestes a ser encerrada. 2. Ordem denegada à unanimidade.

STJ - HABEAS CORPUS HC 38111 RJ 2004/0126727-0 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2004

Ementa: CRIMINAL. HC. ESTELIONATO TENTADO. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. REGIME IMPOSTO NA CONDENAÇÃO. INCOERÊNCIA. DIREITO AO REGIME ABERTO. ERRO NA CAPITULAÇÃO DOS DELITOS. VIOLAÇÃO A SÚMULA DESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO EM LIBERDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. LIMINAR CASSADA. As alegações relativas à incoerência entre a condenação em regime semi-aberto e a custódia em regime fechado para apelar, ao direito do réu ao regime aberto, ao erro na capitulação da conduta típica estabelecida na sentença e à violação à Súmula 81 desta Corte não foram apreciadas pela Corte Estadual. O exame da matéria por esta Corte, ocasionaria indevida supressão de instância. Não se reconhece o direito ao apelo em liberdade a réu que permaneceu preso desde o flagrante e durante toda a instrução do processo. A manutenção da prisão constitui-se em um dos efeitos da respectiva condenação. Precedentes. A custódia provisória para recorrer não ofende a garantia da presunção da inocência. Súmula n.º 09 deste STJ. Ordem parcialmente conhecida e denegada, cassando-se a liminar anteriormente deferida.

Encontrado em: SUM:000009 SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000009 SUMULA... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RÉU PRESO - APELAÇÃO EM LIBERDADE STJ - HC 17454 -SP HABEAS CORPUS HC 38111 RJ 2004/0126727-0 (STJ) Ministro GILSON DIPP... Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJ 22.11.2004 p. 371 - 21/11/2004 SUM(STJ) LEG:FED SUM:******...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 8921 SP 1999/0069500-3 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2000

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. SUMÁRIO DE CULPA. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. SÚMULA 52 /STJ. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. - A jurisprudência pretoriana, interpretando sistematicamente as normas que informam o processo penal pertinentes ao sumário de culpa, construiu o entendimento de que, estando o réu preso, deve a instrução criminal ser encerrada no prazo máximo de 81 dias, configurando constrangimento ilegal o excesso de prazo, susceptível de correção por via de habeas-corpus. - Este Tribunal consolidou o pensamento no sentido de que com o encerramento da produção de provas, resta superado o constrangimento por excesso de prazo. - Inteligência da Súmula 52 /STJ. - As hipóteses de liberdade provisória, com ou sem fiança, estão previstas nos arts. 321 , 322 e 323 , do Código de Processo Penal , não se admitindo tal benefício no caso de prisão em flagrante pela prática dos crimes de roubo qualificado e extorsão, cujas circunstâncias apontam para a necessidade de preservação da ordem pública ( CPP , art. 310 ). - Recurso ordinário desprovido.

Encontrado em: LIBERDADE PROVISORIA, PACIENTE, HIPOTESE, OCORRENCIA, PRISÃO EM FLAGRANTE, CRIME, ROUBO... 000052 (STJ) RHC 12777 SP 2002/0053288-1 DECISÃO:06/08/2002 RHC 10006 SP 2000/0045662-4 QUALIFICADO, DECORRENCIA, NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, ORDEM PÚBLICA. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 8921 SP 1999/0069500-3 (STJ) Ministro VICENTE LEAL...

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