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02 de setembro de 2014

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20040710133037 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/04/2006

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - CONDOMÍNIO - SÍNDICO - PRÓ-LABORE - RETIRADA INDEVIDA. I - NOS TERMOS DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO, CABE À ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ELEGER O ADMINISTRADOR OU SÍNDICO, FIXANDO O PRÓ-LABORE. II - QUALQUER RETIRADA ACIMA DO AUTORIZADO, MESMO QUE APROVADA PELO CONSELHO FISCAL, DEVE SER DEVOLVIDA. III - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 133035520048070007 DF 0013303-55.2004.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/04/2006

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - CONDOMÍNIO - SÍNDICO - PRÓ-LABORE - RETIRADA INDEVIDA. I - NOS TERMOS DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO, CABE À ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ELEGER O ADMINISTRADOR OU SÍNDICO, FIXANDO O PRÓ-LABORE. II - QUALQUER RETIRADA ACIMA DO AUTORIZADO, MESMO QUE APROVADA PELO CONSELHO FISCAL, DEVE SER DEVOLVIDA. III - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120710108876 DF 0010887-36.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: CIVIL. COBRANÇA DE PRÓ-LABORE PELO EX-SÍNDICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. CONFIRMA-SE A SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE CONDOMÍNIO NO PAGAMENTO AO ANTIGO SÍNDICO, REFERENTE A PRÓ-LABORES MENSAIS, SE O RECORRENTE LIMITA O APELO AOS MESMOS ARGUMENTOS EXAMINADOS NA SENTENÇA, EMBORA NÃO TENDO COMPROVADO O ALEGADO. CONFORME A EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 333 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. NO CASO, OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, SOBRETUDO OS DE F. 55/63, DEMONSTRAM SAQUES NOS MESMOS VALORES DOS PRÓ-LABORES RECLAMADOS, ALÉM DE OUTROS SAQUES DIVERSOS, O QUE SUGERE OS REFERIDOS PAGAMENTOS À RECORRENTE, REFUTANDO O DOCUMENTO DE F. 20. ADEMAIS, NÃO HOUVE TRANSCRIÇÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, PARA QUE O COLEGIADO RECURSAL PUDESSE CONFRONTAR AS INFORMAÇÕES E CONCLUIR DE MANEIRA DIFERENTE. NO PARTICULAR, O JUÍZO A QUO CONSIGNOU EM SUA SENTENÇA: "AS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO, COMPONENTES DO CONSELHO FISCAL DO CONDOMÍNIO RÉU, DECLARARAM QUE ESTÃO REALIZANDO UMA AUDITORIA NOS BALANCETES, NÃO SENDO POSSÍVEL, ATÉ O MOMENTO, CERTIFICAR A EXISTÊNCIA ALGUM VALOR EM FAVOR DA AUTORA. A AUSÊNCIA DE CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO CONDOMÍNIO FICOU CLARA, MAS NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR QUE A AUTORA NÃO PERCEBEU OS VALORES ORA RECLAMADOS." 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. 3. PARTE RECORRENTE VENCIDA DEVE SER CONDENADA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TODAVIA, NÃO É CONDENADA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, PORQUANTO A PARTE ADVERSA NÃO FOI PATROCINADA POR ADVOGADO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110111249610 DF 0034221-54.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA - CONDOMÍNIO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DEVOLUÇÃO DO PRÓ-LABORE - SÍNDICO EM FÉRIAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO - INOCORRÊNCIA DE DELIBERAÇÃO SOBRE O ASSUNTO NA ASSEMBLEIA ORDINÁRIA QUE O ELEGEU - SENTENÇA MANTIDA. 1) - NÃO HÁ SE FALAR EM NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA QUANDO A DECISÃO SE FUNDAMENTA NA PRÓPRIA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. 2) - DISPONDO A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE A REMUNERAÇÃO DOS ADMINISTRADORES DEVE SER DEFINIDA NA ASSEMBLEIA QUE OS ELEGER, AS MATÉRIAS RELATIVAS AO ASSUNTO DEVEM SER DECIDIDAS NO INÍCIO DA GESTÃO E NÃO POSTERIORMENTE. 3) - CARECE DE RAZOABILIDADE O ENTENDIMENTO DE QUE OS CONDÔMINOS PODEM DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELO SÍNDICO EM ÉPOCA DE FÉRIAS QUANDO, ANTES DO INÍCIO DE SUA GESTÃO, NÃO HAVIA DISPOSIÇÃO QUE O PROIBISSE DE RECEBER TAIS VALORES. 4) - INVIÁVEL A DEVOLUÇÃO DE PRÓ-LABORE PELO SÍNDICO REFERENTE AO PERÍODO QUE ELE ENTROU DE FÉRIAS QUANDO NÃO HÁ DISPOSIÇÃO NESSE SENTIDO NA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA QUE AMPAROU A SUA ELEIÇÃO. 5) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA.

TRT-9 - 2799120091901 PR 27991-2009-1-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 22/07/2011

Ementa: TRT-PR-22-07-2011 DIFERENÇAS DE PRÓ-LABORE. SÍNDICO ELEITO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consabido que membros de condomínios são eleitos em assembleia para representarem os condôminos, de molde a obter maior eficácia e eficiência em sua administração. Nessa esteira, as atribuições referentes aos cargos eletivos não configuram atividade laboral a gerar uma relação de emprego ou de trabalho. Os resultados são compartilhados por todos, e não apenas pelos que os elegeram. Ademais, os membros eleitos subordinam-se ao estatuto do condomínio e às decisões das assembleias. Ausente contrato de atividade entre o Autor e o Condomínio-Réu e a figura de empregador ou tomador de serviços, constituindo-se, em verdade, repise-se, em representante dos condôminos, cujas atribuições por ele exercidas destinavam-se também ao seu próprio benefício, enquanto parte daquela coletividade, caracteriza-se a natureza cível do liame havido entre as partes, não se cogitando de relação de trabalho a atrair a hipótese de competência prevista no art. 114 , VI , da Constituição Federal , acrescido pela Emenda Constitucional nº 45 /2004. Sentença declarada nula para se reconhecer a incompetência material da Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos autos ao Juízo Cível.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 28156520098070007 DF 0002815-65.2009.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRÓ-LABORE. SÍNDICO. ALEGAÇÃO DE A JUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. CONFIRMA-SE A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O CONDOMÍNIO A PAGAR AO SÍNDICO O VALOR REFERENTE AO SEU PRÓ-LABORE, SE O RECORRENTE SE LIMITA APENAS A AFIRMAR QUE A JUIZOU AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 2. CONFORME A EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 333 , DO CPC , O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, E AO RÉU, QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 4. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. 5. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº 9.099 /95), CONDENO O APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 386862420028070001 DF 0038686-24.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/11/2010

Ementa: COBRANÇA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES DESEMBOLSADOS PELO SÍNDICO PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS E PRODUTOS QUE BENEFICIARAM O CONDOMÍNIO. PERÍCIA CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR A ORIGEM E AS CIRCUNSTÂNCIAS DAS DESPESAS. PRÓ-LABORE DO SÍNDICO NÃO TRATADA EM CONVENÇÃO, REGIMENTO INTERNO OU ATAS DE ASSEMBLÉIAS. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO MERECE ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SE O SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO FOI ACOSTADO AOS AUTOS NO PRAZO ASSINADO PELO JUIZ SINGULAR. 2. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFERE AO JULGADOR MERA FACULDADE DE RECHAÇAR PROVAS QUE REPUTAR INÚTEIS, MAS VERDADEIRO PODER-DEVER, ZELANDO PELA CELERIDADE DO PROCESSO. NA ESPÉCIE, PRESCINDÍVEL A OITIVA DA TESTEMUNHA INDICADA, PORQUANTO SUFICIENTES AS PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL PRODUZIDAS. 3. "A REALIZAÇÃO DE OBRAS NO CONDOMÍNIO DEPENDE DE VOTO DOS CONDÔMINOS, SENDO QUE AS OBRAS OU REPARAÇÕES NECESSÁRIAS PODEM SER REALIZADAS INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO, DEVENDO, NO ÚLTIMO CASO, O SÍNDICO OU O CONDÔMINO QUE TOMOU A INICIATIVA DAR CIÊNCIA À ASSEMBLÉIA, QUE DEVERÁ SER CONVOCADA IMEDIATAMENTE" ( CC , ART. 1.341 ). 4. SE NÃO HÁ DOCUMENTO NOS AUTOS QUE COMPROVE A FIXAÇÃO DO PRÓ-LABORE DO SÍNDICO NO PERÍODO VINDICADO, IMPERIOSO O NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. 5. TRATANDO-SE DE AÇÃO COM CERTA COMPLEXIDADE E O TEMPO DISPENDIOSO PARA O CAUSÍDICO, NO QUE DIZ RESPEITO AO TEMPO DE TRABALHO E TRAMITAÇÃO DO FEITO, O ARBITRAMENTO DEVE FICAR NA MÉDIA E NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC , OU SEJA, EM TORNO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DADO À CAUSA. 6. REJEITADA A PRELIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 411832 RS 2002/0016098-2 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE E SOBRE A ISENÇÃO DA QUOTA CONDOMINIAL DOS SÍNDICOS. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 84 /96. CONDOMÍNIO. CARACTERIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARA FINS DE ESCLARECIMENTO E MELHOR ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. I - A contribuição social sobre o pagamento do pro-labore aos síndicos de condomínios imobiliários, assim como sobre a isenção da taxa condominial devida a eles é devida, segundo explicita, de forma cristalina, a Instrução Normativa n. 06/96, posta nestes termos: "I - A contribuição a cargo da empresa é de 15% (quinze por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, inclusive sobre os ganhos habituais sob a forma de utilidades, pelos serviços que lhe são prestados por: (...) síndico de condomínio". (grifamos). II - O acórdão embargado tratou das características específicas do condomínio, não sendo pertinente a argumentação que tende à mera reforma do julgado, ante a inconformidade do embargante com a conclusão de se constituir em pessoa jurídica, para fins da tributação rechaçada. III - Afinal, relativamente a ter o aresto enfrentando questão atinente à tributação imposta ao síndico, a despeito de a ação vertente discutir "apenas a contribuição exigida do condomínio diante da existência de síndico", com razão o embargante, de modo que, não pertinente à hipótese, há de ser afastada do acórdão embargado tal fundamentação. IV- Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 411832 RS 2002/0016098-2 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE E SOBRE A ISENÇÃO DA QUOTA CONDOMINIAL DOS SÍNDICOS. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 84 /96. CONDOMÍNIO. CARACTERIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARA FINS DE ESCLARECIMENTO E MELHOR ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. I - A contribuição social sobre o pagamento do pro-labore aos síndicos de condomínios imobiliários, assim como sobre a isenção da taxa condominial devida a eles é devida, segundo explicita, de forma cristalina, a Instrução Normativa n. 06/96, posta nestes termos: "I - A contribuição a cargo da empresa é de 15% (quinze por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, inclusive sobre os ganhos habituais sob a forma de utilidades, pelos serviços que lhe são prestados por: (...) síndico de condomínio". (grifamos). II - O acórdão embargado tratou das características específicas do condomínio, não sendo pertinente a argumentação que tende à mera reforma do julgado, ante a inconformidade do embargante com a conclusão de se constituir em pessoa jurídica, para fins da tributação rechaçada. III - Afinal, relativamente a ter o aresto enfrentando questão atinente à tributação imposta ao síndico, a despeito de a ação vertente discutir "apenas a contribuição exigida do condomínio diante da existência de síndico", com razão o embargante, de modo que, não pertinente à hipótese, há de ser afastada do acórdão embargado tal fundamentação. IV- Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 411832 RS 2002/0016098-2 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE E SOBRE A ISENÇÃO DA QUOTA CONDOMINIAL DOS SÍNDICOS. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 84 /96. CONDOMÍNIO. CARACTERIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. LEI Nº 9.876 /99. INCIDÊNCIA. I - E devida a contribuição social sobre o pagamento do pró-labore aos síndicos de condomínios imobiliários, assim como sobre a isenção da taxa condominial devida a eles, na vigência da Lei Complementar nº 84 /96, porquanto a Instrução Normativa do INSS nº 06/96 não ampliou os seus conceitos, caracterizando-se o condomínio como pessoa jurídica, à semelhança das cooperativas, mormente não objetivar o lucro e não realizar exploração de atividade econômica. II - A partir da promulgação da Lei nº 9.876 /99, a qual alterou a redação do art. 12 , inciso V , alínea f , da Lei nº 8.212 /91, com as posteriores modificações advindas da MP nº 83/2002, transformada na Lei nº 10.666 /2003, previu-se expressamente tal exação, confirmando a legalidade da cobrança da contribuição previdenciária. III - Recurso especial improvido.

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