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Jusbrasil
30 de setembro de 2016

Página 1 de 2.127 20 4 548 1.523 32 resultados para "Síndico - pró-labore" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140110113174 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO. PRO-LABORE. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA. 1 - Prescrição. Remuneração do síndico. A remuneração do síndico não se encontra disciplinada em nenhuma das hipóteses de trata o art. 206 do Código Civil . Aplicável, pois, o prazo de prescrição decenal, na forma do art. 205 do mesmo Código. Preliminar suscitada pelo 1º Vogal que se afasta. 2 - Remuneração do síndico. Pro-labore. Ainda que haja previsão na Convenção de Condomínio, a remuneração do síndico, a título pro labore, deve ser objeto de deliberação da Assembléia de Condomínio, conforme disposição convencional. Sem prova de que tenha havido deliberação, a pretensão ao pagamento não tem fundamento jurídico, mesmo porque a vedação ao trabalho gratuito se restringe ao trabalho assalariado. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 3 - Recurso conhecido, mas não provido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20110310037767 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/10/2015

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. SÍNDICO. PRÓ-LABORE. TAXAS. ATRASADOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS/DÉBITOS RECÍPROCOS. COMPENSAÇÃO. Se credor e devedor em um processo são, inversamente, ao mesmo tempo, devedor e credor, possível é a compensação das obrigações até o montante em que se igualam, na forma prevista no artigo 368 , do Código Civil . Exige-se apenas que os referidos créditos sejam líquidos, certos e exigíveis. É o caso dos autos, mormente porque ambos os casos encontram-se em fase de cumprimento de sentença. Apelação conhecida e desprovida.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150310215767 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/10/2015

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. SÍNDICO. PRÓ-LABORE. TAXAS. ATRASADOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS/DÉBITOS RECÍPROCOS. COMPENSAÇÃO. Se credor e devedor em um processo são, inversamente, ao mesmo tempo, devedor e credor, possível é a compensação das obrigações até o montante em que se igualam, na forma prevista no artigo 368 , do Código Civil . Exige-se apenas que os referidos créditos sejam líquidos, certos e exigíveis. É o caso dos autos, mormente porque ambos os casos encontram-se em fase de cumprimento de sentença. Apelação conhecida e desprovida.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140710307513 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/09/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SÍNDICO. PRÓ-LABORE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. ART. 333 , CPC . EXCESSO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA. 1. Além de a ação de cobrança de pró-labores não ser apropriada para discutir acerca da inobservância de formalismos próprios das assembleias condominiais ou a desaprovação das contas pelo contador, sendo necessário o rito especializado da ação de prestação de contas, a ausência de prestação de contas não impede o direito ao recebimento da remuneração pela contraprestação efetuada. 2. Embora ao réu seja atribuído o ônus probatório de provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, além dos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333 , II , do Código de Processo Civil , não restou comprovado nos autos a existência de desvio de verbas ou que os saques efetuados na conta do condomínio não foram declarados pela síndica. 3. Por outro lado, demonstrou a autora o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333 , I , do CPC , comprovando a baixa receita da conta do condomínio em razão da alta inadimplência da taxa condominial, bem como a falta de pagamento de pró-labore. Ademais, não existe excesso sobre o valor do débito apresentado pela autora, este já corrigido pelo INPC e acrescido de juros de 1% ao mês, conforme dispõe o Código Civil . 4. Recurso conhecido e não provido.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 133035520048070007 DF 0013303-55.2004.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/04/2006

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - CONDOMÍNIO - SÍNDICO - PRÓ-LABORE - RETIRADA INDEVIDA. I - NOS TERMOS DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO, CABE À ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ELEGER O ADMINISTRADOR OU SÍNDICO, FIXANDO O PRÓ-LABORE. II - QUALQUER RETIRADA ACIMA DO AUTORIZADO, MESMO QUE APROVADA PELO CONSELHO FISCAL, DEVE SER DEVOLVIDA. III - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20040710133037 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/04/2006

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - CONDOMÍNIO - SÍNDICO - PRÓ-LABORE - RETIRADA INDEVIDA. I - NOS TERMOS DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO, CABE À ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ELEGER O ADMINISTRADOR OU SÍNDICO, FIXANDO O PRÓ-LABORE. II - QUALQUER RETIRADA ACIMA DO AUTORIZADO, MESMO QUE APROVADA PELO CONSELHO FISCAL, DEVE SER DEVOLVIDA. III - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00034866820128190001 RJ 0003486-68.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDOMINÍO. DESPESAS. PRÓ-LABORE. EX-SÍNDICO. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória fundada na má gestão do síndico porque recebia pró-labore contra expressa previsão da convenção, apesar de aprovado em assembleias ordinárias, e fez despesas com obras sem prévia autorização da assembleia condominial. Embora decretada por sentença transitada em julgado proferida em outra lide, a nulidade das assembleias que deliberaram o pagamento do pró-labore ao Réu, na verdade não ostentavam vício formal, por isso caracterizam atos anuláveis, cujos efeitos se produzem somente para depois da decisão judicial. Incontroverso que o Réu celebrou contratos de serviços diversos, todos relativos a obras necessárias, sem autorização prévia da assembleia. No entanto, somente responderia pelos danos se comprovada a alegada má gestão da receita, seja pelo valor pago, seja pela incapacidade do prestador do serviço. O Autor em momento algum fez prova do dano, o que era seu ônus. Além disso, tendo em vista que os serviços foram efetivamente prestados, a restituição dos valores importaria em enriquecimento sem causa. Ausente o dano moral, pois o ilícito cometido pelo Réu (contratar obras sem autorização da assembleia) não provoca lesão de ordem extrapatrimonial. Honorários de advogado corretamente arbitrados na sentença. Recursos desprovidos.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110610136133 DF 0013373-31.2011.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. QUÓRUM DE VOTAÇÃO EM ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE. RECONDUÇÃO AO CARGO. RECEBIMENTO DE PRÓ-LABORE. REGULARIDADE. DANOS MATERIAIS. RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Prevendo a convenção condominial, regra máxima entre os condôminos, o quórum mínimo necessário para a aprovação da destituição do síndico, em conformidade com a legislação civil sobre o tema, tal regra deve ser observada, sob pena de nulidade da deliberação. 2.Levando-se em consideração o fato de que a lei não contém expressões inúteis, a maioria absoluta de que trata o artigo 1.349 do Código Civil não pode ser interpretada de forma a contrariar o seu sentido técnico-jurídico, a fim de que seja considerada válida votação obtida por maioria simples. 3.Reconhecida a nulidade da votação que destituiu o autor do cargo de síndico e tendo este se mantido na administração do condomínio durante esse período, não é cabível a restituição do pró-labore respectivo. 4.Aapuração de eventuais irregularidades na gestão do síndico e a consequente reparação de danos ser objeto de ação de prestação de contas. 5.Recurso conhecido e provido.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120710108876 DF 0010887-36.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: CIVIL. COBRANÇA DE PRÓ-LABORE PELO EX-SÍNDICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. CONFIRMA-SE A SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE CONDOMÍNIO NO PAGAMENTO AO ANTIGO SÍNDICO, REFERENTE A PRÓ-LABORES MENSAIS, SE O RECORRENTE LIMITA O APELO AOS MESMOS ARGUMENTOS EXAMINADOS NA SENTENÇA, EMBORA NÃO TENDO COMPROVADO O ALEGADO. CONFORME A EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 333 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. NO CASO, OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, SOBRETUDO OS DE F. 55/63, DEMONSTRAM SAQUES NOS MESMOS VALORES DOS PRÓ-LABORES RECLAMADOS, ALÉM DE OUTROS SAQUES DIVERSOS, O QUE SUGERE OS REFERIDOS PAGAMENTOS À RECORRENTE, REFUTANDO O DOCUMENTO DE F. 20. ADEMAIS, NÃO HOUVE TRANSCRIÇÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, PARA QUE O COLEGIADO RECURSAL PUDESSE CONFRONTAR AS INFORMAÇÕES E CONCLUIR DE MANEIRA DIFERENTE. NO PARTICULAR, O JUÍZO A QUO CONSIGNOU EM SUA SENTENÇA: "AS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO, COMPONENTES DO CONSELHO FISCAL DO CONDOMÍNIO RÉU, DECLARARAM QUE ESTÃO REALIZANDO UMA AUDITORIA NOS BALANCETES, NÃO SENDO POSSÍVEL, ATÉ O MOMENTO, CERTIFICAR A EXISTÊNCIA ALGUM VALOR EM FAVOR DA AUTORA. A AUSÊNCIA DE CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO CONDOMÍNIO FICOU CLARA, MAS NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR QUE A AUTORA NÃO PERCEBEU OS VALORES ORA RECLAMADOS." 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. 3. PARTE RECORRENTE VENCIDA DEVE SER CONDENADA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TODAVIA, NÃO É CONDENADA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, PORQUANTO A PARTE ADVERSA NÃO FOI PATROCINADA POR ADVOGADO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110111249610 DF 0034221-54.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA - CONDOMÍNIO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DEVOLUÇÃO DO PRÓ-LABORE - SÍNDICO EM FÉRIAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO - INOCORRÊNCIA DE DELIBERAÇÃO SOBRE O ASSUNTO NA ASSEMBLEIA ORDINÁRIA QUE O ELEGEU - SENTENÇA MANTIDA. 1) - NÃO HÁ SE FALAR EM NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA QUANDO A DECISÃO SE FUNDAMENTA NA PRÓPRIA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. 2) - DISPONDO A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE A REMUNERAÇÃO DOS ADMINISTRADORES DEVE SER DEFINIDA NA ASSEMBLEIA QUE OS ELEGER, AS MATÉRIAS RELATIVAS AO ASSUNTO DEVEM SER DECIDIDAS NO INÍCIO DA GESTÃO E NÃO POSTERIORMENTE. 3) - CARECE DE RAZOABILIDADE O ENTENDIMENTO DE QUE OS CONDÔMINOS PODEM DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELO SÍNDICO EM ÉPOCA DE FÉRIAS QUANDO, ANTES DO INÍCIO DE SUA GESTÃO, NÃO HAVIA DISPOSIÇÃO QUE O PROIBISSE DE RECEBER TAIS VALORES. 4) - INVIÁVEL A DEVOLUÇÃO DE PRÓ-LABORE PELO SÍNDICO REFERENTE AO PERÍODO QUE ELE ENTROU DE FÉRIAS QUANDO NÃO HÁ DISPOSIÇÃO NESSE SENTIDO NA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA QUE AMPAROU A SUA ELEIÇÃO. 5) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA.

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