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23 de abril de 2014

Página 1 de 1.012 14 650 297 48 3 resultados para "Sócio Cotista, sem Função de Administração ou Gerência" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1515400 PR 0151540-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/06/2004

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO COTISTA, SEM FUNÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO OU GERÊNCIA - INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Na sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o sócio cotista, sem função de administração ou gerência, não responde solidariamente pelas obrigações tributárias da empresa.

Encontrado em: DE INSTRUMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, SOCIO COTISTA, AUSENCIA, FUNCAO ADMINISTRATIVA, GERENTE, INDEFERIMENTO,

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1515400 PR Agravo de Instrumento 0151540-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/06/2004

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO COTISTA, SEM FUNÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO OU GERÊNCIA - INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Na sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o sócio cotista, sem função de administração ou gerência, não responde solidariamente pelas obrigações tributárias da empresa.

Encontrado em: 6656 - 21/6/2004 AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, SOCIO COTISTA, AUSENCIA, FUNCAO

TJ-PR - Apelação Cível AC 6271169 PR 0627116-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/01/2010

Decisão: DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. O sócio-quotista que não exerce função... de alcançar patrimônio de sócio não investido na função de gerência ou direção Impossibilidade CTN , art.... de Batista Pereira, j. em 16.06.2004). Página 5 de 7 "EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO COTISTA, SEM FUNÇÃO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 237407 MG 2012/0208351-2 (STJ)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SÓCIO MINORITÁRIO QUE NÃOEXERCIA A ADMINISTRAÇÃO OU GERÊNCIA DA SOCIEDADE. ANÁLISE DO QUADROFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBLIDADE.VIOLAÇÃO DO ART. 535 , DO CPC . INOCORRÊNCIA. REVISÃO DO ACÓRDÃO DEORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o julgado apresenta,de forma inequívoca, fundamentação sobre as questões necessárias aodeslinde da controvérsia, ainda que conflitante com o interesse daparte. 2. Na hipótese em foco, o acórdão de origem, mediante análise doquadro fático-probatório dos autos, decidiu que ao sócio-cotista,sem função de gerência ou administração ao tempo da constituição docrédito tributário, não pode ser redirecionado o executivo fiscal. 3. A revisão do entendimento destacado, sob o prisma da alegadaviolação dos arts. 333 , I , do CPC , 204 , do CTN , encontra óbice naSúmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.

TJ-RN - Apelação Cível AC 65155 RN 2010.006515-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS (CND) EM NOME DO SÓCIO. RECUSA DE SUA EXPEDIÇÃO PELO FISCO. IMPOSSIBILIDADE. SÓCIO QUE NÃO EXERCIA ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONFIGURAÇÃO DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 135 , III , DO CTN . PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DOS COTISTAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. DETERMINAÇÃO DE EMISSÃO DA CND. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Somente pode ser subsidiariamente responsável por débitos tributários da empresa o sócio que haja exercido função de gerência e administração e, mesmo assim, apenas quando restar demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou, ainda, na hipótese de dissolução irregular da sociedade. - Não configuradas as situações acima delineadas, é inadmissível a recusa do Fisco em expedir certidão negativa de débitos à pessoa do sócio, posto que, se ele não pode ser responsabilizado pelas dívidas da empresa, por óbvio faz jus ao citado documento, não se podendo esquecer que a sua personalidade é distinta daquela da sociedade da qual é cotista. Precedentes deste Tribunal de Justiça. - Apelo conhecido e provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5949933 PR 0594993-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/08/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO TRIBUTÁRIO DE PESSOA JURÍDICA - PENHORA DE BEM PESSOAL DO SÓCIO DA EMPRESA - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA EMPRESA PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO PREVISTA NOS ARTS. 134 E 135 DO CTN - INOCORRÊNCIA DAS CONDUTAS PREVISTAS NOS ALUDIDOS DISPOSITIVOS - SÓCIO COTISTA MINORITÁRIO QUE NÃO EXERCIA FUNÇÃO DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO SÓCIO DA EMPRESA, EM VIRTUDE DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, SE O SÓCIO RETIOU-SE REGULARMENTE DA SOCIDADE, ANTES MESMO DE SUA LIQUIDAÇÃO - SÓCIO QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PELAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA EMPRESA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO APELADO - FALTA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 265 , VI , DO CPC . RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 1515400 PR Agravo de Instrumento 0151540-0 (TJPR)

Data de publicação: 21/06/2004

Decisão: RELATOR : Troiano Netto. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO COTISTA, SEM FUNÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO OU GERÊNCIA INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO NO... de responsabilidade limitada, o sócio cotista, sem função de administração ou gerência, não responde solidariamente pelas obrigações... cargos de administração ou gerência, e não todos os sócios. Não é o fato de ser sócio que o faz devedor...

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 1515400 PR 0151540-0 (TJPR)

Data de publicação: 01/06/2004

Decisão: RELATOR:Troiano Netto. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO COTISTA, SEM FUNÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO OU GERÊNCIA... de responsabilidade limitada, o sócio cotista, sem função de administração ou gerência, não responde... de administração ou gerência, e não todos os sócios. Não é o fato de ser sócio que o faz devedor...

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 451 MG 0000451-16.2007.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 20/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SÓCIO MINORITÁRIO - CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO 1. A jurisprudência desta Corte, na esteira de entendimento consolidado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que o sócio minoritário (cotista), sem função de gerência ou administração, não é parte legítima para figurar em execução fiscal. 2. Nesse diapasão, "minar as presunções da CDA (art. 204 do CTN ) exige, no mais das vezes, dilação probatória; não, porém, quando se verifica que o julgador primário fundamentou a responsabilidade da empresa acionista minoritária em preceito de lei (art. 13 da Lei nº 8.620 /93) revogado pela MP nº 449 /2008. (...) Só cabe a chamada à responsabilidade tributária de acionista, ainda que empresa outra, se exercente da gerência ou administração da empresa devedora executada,"ex vi"do art. 134 , III , do CTN ." (AGTAG 2009.01.00.019596-3/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.1969 de 04/09/2009). 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não obstante a exceção de pré-executividade se trate de mero incidente processual na ação de execução, o seu acolhimento com a finalidade de declarar a ilegitimidade passiva ad causam do recorrente torna cabível a fixação de honorários advocatícios, ainda que tal ocorra em sede de agravo de instrumento. 4. Agravo Regimental não provido.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 102108820104049999 SC 0010210-88.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. LABOR URBANO. SÓCIO COTISTA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA RESPONSABILIDADE. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Para a concessão de aposentadoria por idade urbana devem ser preenchidos dois requisitos: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher); b) carência - recolhimento mínimo de contribuições (sessenta na vigência da CLPS/84 ou, no regime da LBPS , de acordo com a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213 /91). 2. Não se exige o preenchimento simultâneo dos requisitos etário e de carência para a concessão da aposentadoria por idade urbana, visto que a condição essencial para tanto é o suporte contributivo correspondente. Precedentes do Egrégio STJ, devendo a carência observar a data em que completada a idade mínima. 3. Até a publicação da Lei n. 8.212/91, de 24-07-91, a responsabilidade pelo desconto e recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo titular de firma individual, diretor, sócio-gerente e sócio-cotista no exercício de função de gerência não recaía apenas sobre a empresa, mas também, sobre o próprio administrador. A partir de 24-07-91, a responsabilidade pela arrecadação das contribuições cabe unicamente ao empresário, agora denominado contribuinte individual, por força do disposto no artigo 30 , II , da Lei n. 8.212 /91.4. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC , independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC . A determinação da implantação imediata do benefício contida no acórdão consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à Autarquia Previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação.

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