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23 de maio de 2015

Página 1 de 1.891 11 2 989 845 45 resultados para "Sócio Cotista, sem Função de Administração ou Gerência" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1515400 PR 0151540-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/06/2004

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO COTISTA, SEM FUNÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO OU GERÊNCIA - INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Na sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o sócio cotista, sem função de administração ou gerência, não responde solidariamente pelas obrigações tributárias da empresa.

Encontrado em: DE INSTRUMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, SOCIO COTISTA, AUSENCIA, FUNCAO ADMINISTRATIVA, GERENTE, INDEFERIMENTO

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1515400 PR Agravo de Instrumento 0151540-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/06/2004

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO COTISTA, SEM FUNÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO OU GERÊNCIA - INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Na sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o sócio cotista, sem função de administração ou gerência, não responde solidariamente pelas obrigações tributárias da empresa.

Encontrado em: : 6656 - 21/6/2004 AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, SOCIO COTISTA, AUSENCIA, FUNCAO

TJ-PR - Apelação Cível AC 6271169 PR 0627116-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/01/2010

Decisão: DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. O sócio-quotista que não exerce função... . INAPLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE FUNÇÃO DE GERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO... de alcançar patrimônio de sócio não investido na função de gerência ou direção Impossibilidade CTN , art...

TJ-PR - Apelação Cível : AC 7085758

Data de publicação: 07/12/2010

Decisão: .06.2004). "EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO COTISTA, SEM FUNÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO OU GERÊNCIA - INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO NO..., o sócio cotista, sem função de administração ou gerência, não responde solidariamente.... SÓCIO QUE NÃO EXERCIA FUNÇÃO DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. O sócio...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 237407 MG 2012/0208351-2 (STJ)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SÓCIO MINORITÁRIO QUE NÃOEXERCIA A ADMINISTRAÇÃO OU GERÊNCIA DA SOCIEDADE. ANÁLISE DO QUADROFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBLIDADE.VIOLAÇÃO DO ART. 535 , DO CPC . INOCORRÊNCIA. REVISÃO DO ACÓRDÃO DEORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o julgado apresenta,de forma inequívoca, fundamentação sobre as questões necessárias aodeslinde da controvérsia, ainda que conflitante com o interesse daparte. 2. Na hipótese em foco, o acórdão de origem, mediante análise doquadro fático-probatório dos autos, decidiu que ao sócio-cotista,sem função de gerência ou administração ao tempo da constituição docrédito tributário, não pode ser redirecionado o executivo fiscal. 3. A revisão do entendimento destacado, sob o prisma da alegadaviolação dos arts. 333 , I , do CPC , 204 , do CTN , encontra óbice naSúmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 183993320054013300 (TRF-1)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÓCIO MINORITÁRIO (COTISTA) QUE FIGURA NA CDA. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS DA EMPRESA. SEM PODER DE GERÊNCIA OU DE ADMINISTRAÇÃO. PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. 1. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça Regional firmou-se no sentido de que o sócio minoritário (cotista), sem função de gerência ou administração, não é parte legítima para figurar em execução fiscal. 2. Nesse diapasão, "minar as presunções da CDA (art. 204 do CTN ) exige, no mais das vezes, dilação probatória; não, porém, quando se verifica que o julgador primário fundamentou a responsabilidade da empresa acionista minoritária em preceito de lei (art. 13 da Lei nº 8.620 /93) revogado pela MP nº 449 /2008. (...) Só cabe a chamada à responsabilidade tributária de acionista, ainda que empresa outra, se exercente da gerência ou administração da empresa devedora executada,"ex vi"do art. 134 , III , do CTN ." (AGTAG 2009.01.00.019596-3/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.1969 de 04/09/2009). 3. "O disposto no art. 133 do CTN autoriza o redirecionamento da execução para os novos sócios-gerentes" (RESP 200501734802. Relator (a) José Delgado. STJ. Primeira Turma. DJ de 22/05/2006 PG:00168), o que não é caso dos autos. 4. Apelação provida.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 13106 SP 0013106-82.1996.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 08/01/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DIRETORES. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO AOS SÓCIOS COTISTAS. DESCARACTERIZADO O VÍNCULO TRABALHISTA. 1. O art. 3º da CLT exige a subordinação entre empregador e empregado para a caracterização da relação trabalhista. 2. Se o contrato social da empresa prevê a delegação das funções de gerência à diretoria, além de conferir a ela amplos poderes de administração para gerir a sociedade, não se caracteriza a subordinação exigida para a caracterização do vínculo trabalhista. Precedentes. 3. Agravo legal não provido.

DJGO 19/11/2012 - Pág. 425 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

OCUPAVAM O CARGO DE GERêNCIA OU DE ADMINISTRAçãO, BEM COMO QUE AGIRAM, NO EXERCíCIO DE SUAS FUNçõES...RITO. QUANTO à RESPONSABILIZAçãO DOS SóCIOS COTISTAS, TEM-SE QUE O ARTIGO 13 DA LEI 8.620 /93 FOI... EXCLUíDOS DA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 30228120124010000 (TRF-1)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - REDIRECIONAMENTO - NOME CONSTA NA CDA - SÓCIO COTISTA - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS - CONDENAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte, na esteira da orientação do colendo STF, é no sentido do recebimento dos embargos de declaração opostos contra decisão singular do Relator, como agravo regimental (Numeração Única: 0004109-30.1998.4.01.3600 AGRAC 1998.36.00.004106-5 / MT; AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL Relator DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Órgão OITAVA TURMA Publicação 15/08/2014 e-DJF1; Numeração Única: AGA 0051039-85.2011.4.01.0000 / PA; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO Órgão SÉTIMA TURMA Publicação 08/08/2014 e-DJF1 P. 1191; Processo Numeração Única: EDAC 0028693-23.2013.4.01.9199 / TO; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES Órgão SEGUNDA TURMA Publicação 08/08/2014 e-DJF1 P. 788 Data Decisao 23/07/2014). 2. O nome da sócia MARIA DE FATIMA DE MELO consta na CDA.Todavia, o documento de fls.24/29 comprova que a referida sócia foi cotista sem poder de gerência e administração, retirando-se desta em 20/08/1997 (fl.29). Na verdade, a cláusula 3 do referido contrato social indica que o administrador da empresa é o sócio: Wilson Pires. 3. "O STJ firmou o entendimento de que o sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada que nunca exerceu função de gerência não pode ser responsabilizado por dívidas tributárias contraídas pela sociedade". (in STJ, REsp 751.858/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, T1, ac. un., DJ 22.08.2005, p. 159). 4. "O acolhimento da exceção de pré-executividade (conquanto modalidade atípica de defesa) em execução fiscal induz a condenação da exeqüente em honorários advocatícios" (in AC 2008.39.00.001652-7/PA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.355 de 22/05/2009). 5. Cabível a condenação em honorários advocatícios, porquanto a exceção de pré-executividade foi acolhida. Fixada a verba honorária em R$ 5.000,00 (art. 20 , § 4º do CPC ). 6. Agravo Regimental de MARIA DE FATIMA DE MELO SILVA provido e agravo regimental da FN não provido....

TJ-RN - Apelação Cível AC 65155 RN 2010.006515-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS (CND) EM NOME DO SÓCIO. RECUSA DE SUA EXPEDIÇÃO PELO FISCO. IMPOSSIBILIDADE. SÓCIO QUE NÃO EXERCIA ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONFIGURAÇÃO DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 135 , III , DO CTN . PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DOS COTISTAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. DETERMINAÇÃO DE EMISSÃO DA CND. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Somente pode ser subsidiariamente responsável por débitos tributários da empresa o sócio que haja exercido função de gerência e administração e, mesmo assim, apenas quando restar demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou, ainda, na hipótese de dissolução irregular da sociedade. - Não configuradas as situações acima delineadas, é inadmissível a recusa do Fisco em expedir certidão negativa de débitos à pessoa do sócio, posto que, se ele não pode ser responsabilizado pelas dívidas da empresa, por óbvio faz jus ao citado documento, não se podendo esquecer que a sua personalidade é distinta daquela da sociedade da qual é cotista. Precedentes deste Tribunal de Justiça. - Apelo conhecido e provido.

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