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28 de julho de 2016

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TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1515400 PR 0151540-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/06/2004

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO COTISTA, SEM FUNÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO OU GERÊNCIA - INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Na sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o sócio cotista, sem função de administração ou gerência, não responde solidariamente pelas obrigações tributárias da empresa.

Encontrado em: DE INSTRUMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, SOCIO COTISTA, AUSENCIA, FUNCAO ADMINISTRATIVA, GERENTE, INDEFERIMENTO

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1515400 PR Agravo de Instrumento 0151540-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/06/2004

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO COTISTA, SEM FUNÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO OU GERÊNCIA - INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Na sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o sócio cotista, sem função de administração ou gerência, não responde solidariamente pelas obrigações tributárias da empresa.

Encontrado em: : 6656 - 21/6/2004 AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, SOCIO COTISTA, AUSENCIA, FUNCAO

TJ-PR - Apelação Cível AC 6271169 PR 0627116-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/01/2010

Decisão: DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. O sócio-quotista que não exerce função... . INAPLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE FUNÇÃO DE GERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO... de alcançar patrimônio de sócio não investido na função de gerência ou direção Impossibilidade CTN , art...

TJ-PR - Apelação Cível : AC 7085758

Data de publicação: 07/12/2010

Decisão: .06.2004). "EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO COTISTA, SEM FUNÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO OU GERÊNCIA - INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO NO..., o sócio cotista, sem função de administração ou gerência, não responde solidariamente.... SÓCIO QUE NÃO EXERCIA FUNÇÃO DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. O sócio...

TJ-PR - Apelação Cível : AC 6232877

Data de publicação: 13/04/2010

Decisão: Pereira, j. em 16.06.2004). "EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO COTISTA, SEM FUNÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO OU GERÊNCIA... OU ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. O sócio-quotista que não exerce função de gerência... PASSIVA DO SÓCIO PARA RESPONDER PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SÓCIO QUE NÃO EXERCIA FUNÇÃO DE GERÊNCIA...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 237407 MG 2012/0208351-2 (STJ)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SÓCIO MINORITÁRIO QUE NÃOEXERCIA A ADMINISTRAÇÃO OU GERÊNCIA DA SOCIEDADE. ANÁLISE DO QUADROFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBLIDADE.VIOLAÇÃO DO ART. 535 , DO CPC . INOCORRÊNCIA. REVISÃO DO ACÓRDÃO DEORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o julgado apresenta,de forma inequívoca, fundamentação sobre as questões necessárias aodeslinde da controvérsia, ainda que conflitante com o interesse daparte. 2. Na hipótese em foco, o acórdão de origem, mediante análise doquadro fático-probatório dos autos, decidiu que ao sócio-cotista,sem função de gerência ou administração ao tempo da constituição docrédito tributário, não pode ser redirecionado o executivo fiscal. 3. A revisão do entendimento destacado, sob o prisma da alegadaviolação dos arts. 333 , I , do CPC , 204 , do CTN , encontra óbice naSúmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10384130050469001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ALEGADA SUCESSÃO EMPRESARIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÓCIO COTISTA DA SUCEDIDA. NÃO EXERCIA FUNÇÕES DE GERÊNCIA NA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. FUNDAMENTO NO ART. 135 , III DO CTN . - O redirecionamento da obrigação tributária fundada no art. 135 , III , CTN , somente pode ocorrer em relação a quem praticava atos de gerência e administração perante terceiros em nome da pessoa jurídica de direito privado à época da ocorrência do fato gerador e do não pagamento do tributo. - Hipótese na qual restou comprovada que a agravante, além de ser sócia minoritária, não possuía poderes de administração perante a sociedade empresarial sucedida e executada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 183993320054013300 (TRF-1)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÓCIO MINORITÁRIO (COTISTA) QUE FIGURA NA CDA. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS DA EMPRESA. SEM PODER DE GERÊNCIA OU DE ADMINISTRAÇÃO. PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. 1. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça Regional firmou-se no sentido de que o sócio minoritário (cotista), sem função de gerência ou administração, não é parte legítima para figurar em execução fiscal. 2. Nesse diapasão, "minar as presunções da CDA (art. 204 do CTN ) exige, no mais das vezes, dilação probatória; não, porém, quando se verifica que o julgador primário fundamentou a responsabilidade da empresa acionista minoritária em preceito de lei (art. 13 da Lei nº 8.620 /93) revogado pela MP nº 449 /2008. (...) Só cabe a chamada à responsabilidade tributária de acionista, ainda que empresa outra, se exercente da gerência ou administração da empresa devedora executada,"ex vi"do art. 134 , III , do CTN ." (AGTAG 2009.01.00.019596-3/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.1969 de 04/09/2009). 3. "O disposto no art. 133 do CTN autoriza o redirecionamento da execução para os novos sócios-gerentes" (RESP 200501734802. Relator (a) José Delgado. STJ. Primeira Turma. DJ de 22/05/2006 PG:00168), o que não é caso dos autos. 4. Apelação provida.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 13106 SP 0013106-82.1996.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 08/01/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DIRETORES. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO AOS SÓCIOS COTISTAS. DESCARACTERIZADO O VÍNCULO TRABALHISTA. 1. O art. 3º da CLT exige a subordinação entre empregador e empregado para a caracterização da relação trabalhista. 2. Se o contrato social da empresa prevê a delegação das funções de gerência à diretoria, além de conferir a ela amplos poderes de administração para gerir a sociedade, não se caracteriza a subordinação exigida para a caracterização do vínculo trabalhista. Precedentes. 3. Agravo legal não provido.

DJGO 19/11/2012 - Pág. 425 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

OCUPAVAM O CARGO DE GERêNCIA OU DE ADMINISTRAçãO, BEM COMO QUE AGIRAM, NO EXERCíCIO DE SUAS FUNçõES...RITO. QUANTO à RESPONSABILIZAçãO DOS SóCIOS COTISTAS, TEM-SE QUE O ARTIGO 13 DA LEI 8.620 /93 FOI... EXCLUíDOS DA ...

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