Carregando...
JusBrasil
16 de setembro de 2014

Página 1 de 1.597 11 1 731 811 44 resultados para "Sócio Cotista, sem Função de Administração ou Gerência" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1515400 PR 0151540-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/06/2004

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO COTISTA, SEM FUNÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO OU GERÊNCIA - INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Na sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o sócio cotista, sem função de administração ou gerência, não responde solidariamente pelas obrigações tributárias da empresa.

Encontrado em: DE INSTRUMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, SOCIO COTISTA, AUSENCIA, FUNCAO ADMINISTRATIVA, GERENTE, INDEFERIMENTO

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1515400 PR Agravo de Instrumento 0151540-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/06/2004

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO COTISTA, SEM FUNÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO OU GERÊNCIA - INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Na sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o sócio cotista, sem função de administração ou gerência, não responde solidariamente pelas obrigações tributárias da empresa.

Encontrado em: : 6656 - 21/6/2004 AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, SOCIO COTISTA, AUSENCIA, FUNCAO

TJ-PR - Apelação Cível AC 6271169 PR 0627116-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/01/2010

Decisão: DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. O sócio-quotista que não exerce função... . INAPLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE FUNÇÃO DE GERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO... de alcançar patrimônio de sócio não investido na função de gerência ou direção Impossibilidade CTN , art...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 237407 MG 2012/0208351-2 (STJ)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SÓCIO MINORITÁRIO QUE NÃOEXERCIA A ADMINISTRAÇÃO OU GERÊNCIA DA SOCIEDADE. ANÁLISE DO QUADROFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBLIDADE.VIOLAÇÃO DO ART. 535 , DO CPC . INOCORRÊNCIA. REVISÃO DO ACÓRDÃO DEORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o julgado apresenta,de forma inequívoca, fundamentação sobre as questões necessárias aodeslinde da controvérsia, ainda que conflitante com o interesse daparte. 2. Na hipótese em foco, o acórdão de origem, mediante análise doquadro fático-probatório dos autos, decidiu que ao sócio-cotista,sem função de gerência ou administração ao tempo da constituição docrédito tributário, não pode ser redirecionado o executivo fiscal. 3. A revisão do entendimento destacado, sob o prisma da alegadaviolação dos arts. 333 , I , do CPC , 204 , do CTN , encontra óbice naSúmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 13106 SP 0013106-82.1996.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 08/01/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DIRETORES. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO AOS SÓCIOS COTISTAS. DESCARACTERIZADO O VÍNCULO TRABALHISTA. 1. O art. 3º da CLT exige a subordinação entre empregador e empregado para a caracterização da relação trabalhista. 2. Se o contrato social da empresa prevê a delegação das funções de gerência à diretoria, além de conferir a ela amplos poderes de administração para gerir a sociedade, não se caracteriza a subordinação exigida para a caracterização do vínculo trabalhista. Precedentes. 3. Agravo legal não provido.

DJGO 19/11/2012 - Pág. 425 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

OCUPAVAM O CARGO DE GERêNCIA OU DE ADMINISTRAçãO, BEM COMO QUE AGIRAM, NO EXERCíCIO DE SUAS FUNçõES...RITO. QUANTO à RESPONSABILIZAçãO DOS SóCIOS COTISTAS, TEM-SE QUE O ARTIGO 13 DA LEI 8.620 /93 FOI... EXCLUíDOS DA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RN - Apelação Cível AC 65155 RN 2010.006515-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS (CND) EM NOME DO SÓCIO. RECUSA DE SUA EXPEDIÇÃO PELO FISCO. IMPOSSIBILIDADE. SÓCIO QUE NÃO EXERCIA ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONFIGURAÇÃO DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 135 , III , DO CTN . PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DOS COTISTAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. DETERMINAÇÃO DE EMISSÃO DA CND. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Somente pode ser subsidiariamente responsável por débitos tributários da empresa o sócio que haja exercido função de gerência e administração e, mesmo assim, apenas quando restar demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou, ainda, na hipótese de dissolução irregular da sociedade. - Não configuradas as situações acima delineadas, é inadmissível a recusa do Fisco em expedir certidão negativa de débitos à pessoa do sócio, posto que, se ele não pode ser responsabilizado pelas dívidas da empresa, por óbvio faz jus ao citado documento, não se podendo esquecer que a sua personalidade é distinta daquela da sociedade da qual é cotista. Precedentes deste Tribunal de Justiça. - Apelo conhecido e provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5949933 PR 0594993-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/08/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO TRIBUTÁRIO DE PESSOA JURÍDICA - PENHORA DE BEM PESSOAL DO SÓCIO DA EMPRESA - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA EMPRESA PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO PREVISTA NOS ARTS. 134 E 135 DO CTN - INOCORRÊNCIA DAS CONDUTAS PREVISTAS NOS ALUDIDOS DISPOSITIVOS - SÓCIO COTISTA MINORITÁRIO QUE NÃO EXERCIA FUNÇÃO DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO SÓCIO DA EMPRESA, EM VIRTUDE DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, SE O SÓCIO RETIOU-SE REGULARMENTE DA SOCIDADE, ANTES MESMO DE SUA LIQUIDAÇÃO - SÓCIO QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PELAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA EMPRESA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO APELADO - FALTA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 265 , VI , DO CPC . RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 1515400 PR 0151540-0 (TJPR)

Data de publicação: 01/06/2004

Decisão: . RELATOR:Troiano Netto. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO COTISTA, SEM FUNÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO OU GERÊNCIA... de responsabilidade limitada, o sócio cotista, sem função de administração ou gerência, não responde... POR QUO-TAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. SÓCIA QUOTISTA, SEM FUNÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO OU GERÊNCIA...

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 1515400 PR Agravo de Instrumento 0151540-0 (TJPR)

Data de publicação: 21/06/2004

Decisão: . RELATOR : Troiano Netto. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO COTISTA, SEM FUNÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO OU GERÊNCIA... de responsabilidade limitada, o sócio cotista, sem função de administração ou gerência, não responde.... SOCIEDADE POR QUO-TAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. SÓCIA QUOTISTA, SEM FUNÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO OU GERÊNCIA...

1 2 3 4 5 159 160 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca