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24 de agosto de 2016

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 331579 SP 2001/0093428-4 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2002

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 260/TRF. 1. A Súmula 260 do extinto TFR somente é aplicada aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, sem vincular o valor do benefício em número de salários mínimos. 2. O critério de equivalência ao salário mínimo se aplica apenas aos benefícios em manutenção em outubro/1988, como o ora em questão, restrito ao período compreendido entre abril de 1989 (sétimo mês da promulgação da CF ) e dezembro de 1991 (regulamentação dos Planos de Custeio e Benefícios). 3. Agravo Regimental provido, para conhecer do Recurso Especial, mas negar-lhe provimento.

Encontrado em: - QUINTA TURMA --> DJ 25/02/2002 p. 432 - 25/2/2002 SUM(STF) LEG:FED :****** SUM:000260 SUMULA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 41890 MG 1998.38.00.041890-9 (TRF-1)

Data de publicação: 07/10/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REAJUSTE INTEGRAL REFERENTE MÊS CONCESSÃO BENEFÍCIO. SÚMULA 260 TRF. 1. O reajuste do benefício, deve ser dado no mês de sua concessão, conforme disposto na primeira parte da Súmula 260 do TRF, impõe-se, como implicação, a revisão do montante pago ao segurado, com base no art. 58 do ADCT da CF/88 . 2. Embargos à execução improvidos.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000023 TRF1 LEG:FED SUM:000148 STJ AC 94.01.31282-6/MG, TRF1; APELAÇÃO... CIVEL AC 41890 MG 1998.38.00.041890-9 (TRF-1) JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.).../10/2004 DJ p.44 - 7/10/2004 LEG:FED SUM:000260 TRF ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 8...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2706 MG 2005.38.06.002706-8 (TRF-1)

Data de publicação: 19/01/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. TITULAR DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VINTE E QUATRO SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS DOZE ÚLTIMOS. ORTN/OTN/BTN. LEI Nº 6.423 /77. INADMISSIBILIDADE. EQUIVALÊNCIA DO VALOR DO BENEFÍCIO COM O NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS A QUE CORRESPONDIA A RESPECTIVA RENDA MENSAL INICIAL. ADCT, ARTIGO 58.SÚMULA 260. 1. A diretriz da primeira Seção desta Corte, harmônica ao entendimento preconizado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, no regime precedente à Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, os salários de contribuição anteriores aos doze últimos deveriam sofrer correção monetária de acordo com a variação nominal das ORTN/OTN, não se aplica à aposentadoria por invalidez ou ao auxílio-doença, que só se apropriam, em seu cálculo, dos doze últimos salários de contribuição. 2. Sendo o autor titular de aposentadoria por invalidez, decorrente de auxílio-doença, não tem direito à revisão da renda mensal inicial nos moldes em que postulada. 3. A equivalência do valor dos proventos ao número de salários mínimos a que correspondia a renda mensal inicial, preconizado pelo artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988 para os benefícios concedidos anteriormente à promulgação da mesma, exauriu sua eficácia com o implante dos planos de custeio e benefícios da previdência social, levados a efeito com a edição das Leis 8.212 e 8.213 , de 24 de julho de 1991, não existindo direito à vinculação permanente do valor dos mesmos ao piso nacional de salários, nem a vinculação quanto aos benefícios posteriores a 5 de outubro de 1988. 4. Diferenças concernentes ao período de vigência do critério enunciado na súmula 260 da jurisprudência predominante no extinto Tribunal Federal de Recursos, ou ao de vigência do critério enunciado no artigo 58 do ato das disposições constitucionais transitórias, todas elas abarcadas pela prescrição quinquenal, reconhecida pela autoridade...

Encontrado em: .01.11504-9/DF, TRF1. APELAÇÃO CIVEL AC 2706 MG 2005.38.06.002706-8 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL...A Turma, por unanimidade, negou provimento às Apelações. SEGUNDA TURMA 19/01/2007 DJ p.46 - 19/1

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 21828 MG 95.01.21828-7 (TRF-1)

Data de publicação: 23/11/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PROVENTOS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 260/TRF. 1 - Em matéria previdenciária, o que prescreve são as prestações anteriores a cindo anos do ajuizamento da ação. o fundo do direito, em se tratando de benefício, é imprescritível (Precedentes deste Tribunal). 2 - O critério de revisão previsto na Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos é aplicável aos benefícios previdenciários concedidos antes de 05/10/88, sem prejuízo da revisão determinada no art. 58 do ADCT da CF/88 . 3 - Apelação do INSS a que se nega provimento e apelação dos autores a que se dá parcial provimento.

Encontrado em: 260/TRF. 1 Em matéria previdenciária, o que prescreve são as prestações anteriores a cindo anos... LEG:FED SUM:000021 TRF 1 ª REGIÃO. LEG:FED SUM:000020 TRF 1ª REGIÃO. LEG:FED LEI: 006899 ANO:1981... deste Tribunal). 2 O critério de revisão previsto na Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 00410947320084013300 (TNU)

Data de publicação: 09/10/2015

Ementa: SEGURIDADE SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIB ANTERIOR A 1988. SÚMULA 260 DO TRF. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. - Na linha da pacífica jurisprudência do STJ, o direito de pedir diferenças oriundas da aplicação da Súmula 260 do extinto TRF somente perdurou até março de 1994, estando prescritas todas as ações ajuizadas posteriormente. VOTO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão que, dando provimento ao recurso inominado apresentado pela parte autora, julgou procedente o pedido de revisão de RMI de aposentadoria por invalidez decorrente de anterior auxílio-doença, determinando a aplicação da Súmula 260 do antigo TRF. Aduz o recorrente, em apertada síntese, que o acórdão recorrido, da 2ª Turma Recursal da Bahia, contraria não apenas a jurisprudência do STJ, mas também sendo divergente de julgado da 1a Turma daquela mesma Seção. Inicialmente, é mister salientar a existência de similitude fática ente o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, provenientes do STJ e da 1ª Turma Recursal da Bahia, visto que a questão jurídica divergente refere-se à possibilidade de aplicação ou não da Súmula 260 do TRF sobre as aposentadoria por invalidez precedidas de auxílio doença que tiveram DIB anterior à Constituição de 1988, quando a respectiva ação foi ajuizada após março de 1994, como no caso em exame. Pois bem. A jurisprudência desta Turma Nacional de Uniformização é remansosa no sentido de ser cabível a tese autoral, na forma do julgado recorrido. Nesse sentido, vejamos recente decisão tomada no PEDILEF 00624907720064013300, neste ano de 2015, nos seguintes termos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SÚMULA 260 DO TFR E ARTIGO 58 DO ADCT. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA85/STJ...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 331579 SP 2001/0093428-4 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2002

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 260/TRF. 1. A Súmula 260 do extinto TFR somente é aplicada aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, sem vincular o valor do benefício em número de salários mínimos. 2. O critério de equivalência ao salário mínimo se aplica apenas aos benefícios em manutenção em outubro/1988, como o ora em questão, restrito ao período compreendido entre abril de 1989 (sétimo mês da promulgação da CF ) e dezembro de 1991 (regulamentação dos Planos de Custeio e Benefícios). 3. Agravo Regimental provido, para conhecer do Recurso Especial, mas negar-lhe provimento

Encontrado em: - QUINTA TURMA DJ 25.02.2002 p. 432 - 25/2/2002 SUM(STF) LEG:FED :****** SUM:000260 SUMULA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 30227120054013801 (TRF-1)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 260 DO TFR. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS CALCULOS DO INSS. PARECER DA CONTADORIA. IMPARCIALIDADE. 1. No processo cognitivo restou assentado ".... que os cálculos de liquidação de sentença sejam feitos nos termos da Súmula260, do extinto TRF, ou seja, que sejam aplicados os índices integrais de atualização, e não proporcionais, no primeiro reajuste dos benefício, independentemente da sua data de início". 2. Ao se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, a contadoria do juízo constatou que "O valor devido foi calculado nos termos da súmula 260/TRF, ou seja, de acordo com a política salarial do governo, utilizando o salário mínimo apenas para o enquadramento nas faixas salariais e não para determinar o índice de reajuste a ser aplicado". 3. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade, e conhecimento técnico na elaboração dos cálculos dessa natureza. Parecer da Contadoria Judicial que se prestigia. 4. Estando os cálculos elaborados pela Divisão de Cálculos da Seção Judiciária do Distrito Federal em conformidade com o julgado exeqüendo, merece ser prestigiada a sentença que os acolheu. 5. Apelação dos embargados desprovida.

Encontrado em: /12/2014 APELAÇÃO CIVEL AC 30227120054013801 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00234597320044013800 0023459-73.2004.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 02/10/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SÚMULA260 DO EXTINTO TFR. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS A MARÇO DE 1989. ART. 58 DO ADCT. VIOLAÇÃO Á COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. A incidência das disposições da Súmula260 do extinto TRF pressupõe a aplicação do índice integral do aumento salarial por ocasião do primeiro reajustamento do benefício e nos demais, subsequentes, tomando-se como parâmetro o salário mínimo vigente à época do reajuste. 2. Entretanto, o critério de revisão previsto na Súmula260 do extinto TFR somente teve aplicabilidade até março/1989, nos termos da Súmula n. 21 desta Corte, a partir de quando as revisões de benefícios passaram a ser regidas pelo artigo 58 do ADCT. 3. O critério estabelecido pelo art. 58 do ADCT perdurou até a competência de dezembro de 1991, por ocasião da implantação do Plano de Custeio e Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213/91), cujo art. 41 estatuiu como índice de reajuste a variação integral do INPC. 4. No presente caso, embora o título judicial executivo não tenha estabelecido expressamente o termo ad quem do parâmetro de recomposição monetária constante na Súmula n. 260 do ex-TFR, é inadmissível a vinculação do reajuste de benefício previdenciário ao salário-mínimo ad perpetuam, sobretudo porque a preservação do valor real dosbenefícios previdenciários faz-se com a observância aos critérios e índices estabelecidos em lei. 5. Afigura-se correto o valor exequendo apresentado pelo INSS, eis que reflete o reajuste nos termos da Súmula260 do extinto TFR, conforme o título executivo, mas limitando os reflexos financeiros até a competência de março/89. 6. Apelação do INSS provida para julgar procedentes os embargos à execução.

Encontrado em: /10/2015 LEG:FED SUM:00000260 TFR LEG:FED SUM:00000021 TRF1 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART:00058... AC 1997.38.01.006087-6, TRF1 AC 1999.38.00.020442-7, TRF1 Ag 753446, STJ APELAÇÃO CIVEL AC... 00234597320044013800 0023459-73.2004.4.01.3800 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 286756520144019199 (TRF-1)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. SÚMULA 260 EX-TFR. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 . CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INCORRÊNCIA. . CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA (8) 1. "No primeiro reajuste do benefício previdenciário deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado" (Súmula 260 do extinto TFR). É o caso dos autos. 2. "O critério de revisão previsto na Súmula n. 260, do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, e aplicável somente aos benefícios previdenciários concedidos até 4.10.1988, perdeu eficácia em 5.4.1989." (Súmula nº 21/TRF 1ª Região). 3. Ajuizada a presente demanda aos 21.04.1989 não há que se falar em prescrição de todas as parcelas devidas à parte autora em razão do reajuste do benefício pelo critério da Súmula 260 do ex-TFR, mas somente das eventualmente vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da lide. 4. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida.

Encontrado em: . PRIMEIRA TURMA 25/11/2014 - 25/11/2014 APELAÇÃO CIVEL AC 286756520144019199 (TRF-1) DESEMBARGADORA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00623006620094019199 0062300-66.2009.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 10/11/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. FUNDAMENTOS E PEDIDOS NOVOS REALIZADOS NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA TFR 260. PERDA DE VIGÊNCIA. SÚMULA TRF1 49. DL 2335/1987. PRESCRIÇÃO. REGULARIDADE DOS ÍNDICES DE REAJUSTE FIXADOS PELA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA 1. Em nenhuma hipótese se admite a alteração do pedido ou da causa de pedir após o saneamento do processo, conforme art. 264, par. único, CPC. Impossibilidade de introduzir novas hipóteses de revisão previdenciária na apelação. 1. O autor pretende o reajuste de sua aposentadoria, com início em 01.11.1986, alegando que os reajustes não observaram a legislação de regência. 2. No período anterior à CR/88, vigeu o critério da sumula TFR 260 que, conforme a súmula TRF1 nº 49, perdeu eficácia com a entrada em vigor do DL 2335, de 12/06/1987. 3. Com a entrada em vigor do art. 58 do ADCT, em 04/04/1989, os reajustes dos benefícios em manutenção antes da CR/88 perderam qualquer relação com a cadeia de reajustes anteriores, pois a indexação do art. 58 do ADCT se baseia apenas no valor da renda mensal na data da concessão, sem considerar nenhum reajuste posterior, dentre estes o da súmula TFR 260. Inexistência de reflexos da súmula TFR 260 na indexação do art. 58 do ADCT e parcelas posteriores à entrada em vigor do art. 58 do ADCT. 4. Consequentemente, as parcelasde benefícios atingidas de alguma forma pela súmula TFR 260 ou pela legislação anterior à CR/88 têm como termo inicial máximo a data da entrada em vigor do art. 58 do ADCT, em 04/04/1989. Prescrição de qualquer pretensão relativa tais parcelas em 04/04/1994. 5. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o artigo 201, §4º, da Constituição Federal, deixou para a legislação ordinária a fixação de critérios de reajustes para a preservação do valor real dos benefícios previdenciários (RE 219.880/RN), tendo a jurisprudência consolidado o entendimento quanto à legalidade da aplicação dos percentuais utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios...

Encontrado em: -66.2009.4.01.9199 (TRF-1) JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA A Câmara, por unanimidade, negou provimento à apelação. 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS... GERAIS 10/11/2015 e-DJF1 P. 1785 - 10/11/2015 APELAÇÃO CIVEL AC 00623006620094019199 0062300...

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