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19 de setembro de 2014

Página 1 de 88.635 10 4 52.855 35.766 resultados para "Súmula 260 Trf. 1" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 331579 SP 2001/0093428-4 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2002

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 260/TRF. 1. A Súmula 260 do extinto TFR somente é aplicada aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, sem vincular o valor do benefício em número de salários mínimos. 2. O critério de equivalência ao salário mínimo se aplica apenas aos benefícios em manutenção em outubro/1988, como o ora em questão, restrito ao período compreendido entre abril de 1989 (sétimo mês da promulgação da CF ) e dezembro de 1991 (regulamentação dos Planos de Custeio e Benefícios). 3. Agravo Regimental provido, para conhecer do Recurso Especial, mas negar-lhe provimento.

Encontrado em: - QUINTA TURMA --> DJ 25/02/2002 p. 432 - 25/2/2002 SUM(STF) LEG:FED :****** SUM:000260 SUMULA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 41890 MG 1998.38.00.041890-9 (TRF-1)

Data de publicação: 07/10/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REAJUSTE INTEGRAL REFERENTE MÊS CONCESSÃO BENEFÍCIO. SÚMULA 260 TRF. 1. O reajuste do benefício, deve ser dado no mês de sua concessão, conforme disposto na primeira parte da Súmula 260 do TRF, impõe-se, como implicação, a revisão do montante pago ao segurado, com base no art. 58 do ADCT da CF/88 . 2. Embargos à execução improvidos.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000023 TRF1 LEG:FED SUM:000148 STJ AC 94.01.31282-6/MG, TRF1; APELAÇÃO... CIVEL AC 41890 MG 1998.38.00.041890-9 (TRF-1) JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.).../10/2004 DJ p.44 - 7/10/2004 LEG:FED SUM:000260 TRF ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 8...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2706 MG 2005.38.06.002706-8 (TRF-1)

Data de publicação: 19/01/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. TITULAR DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VINTE E QUATRO SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS DOZE ÚLTIMOS. ORTN/OTN/BTN. LEI Nº 6.423 /77. INADMISSIBILIDADE. EQUIVALÊNCIA DO VALOR DO BENEFÍCIO COM O NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS A QUE CORRESPONDIA A RESPECTIVA RENDA MENSAL INICIAL. ADCT, ARTIGO 58.SÚMULA 260. 1. A diretriz da primeira Seção desta Corte, harmônica ao entendimento preconizado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, no regime precedente à Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, os salários de contribuição anteriores aos doze últimos deveriam sofrer correção monetária de acordo com a variação nominal das ORTN/OTN, não se aplica à aposentadoria por invalidez ou ao auxílio-doença, que só se apropriam, em seu cálculo, dos doze últimos salários de contribuição. 2. Sendo o autor titular de aposentadoria por invalidez, decorrente de auxílio-doença, não tem direito à revisão da renda mensal inicial nos moldes em que postulada. 3. A equivalência do valor dos proventos ao número de salários mínimos a que correspondia a renda mensal inicial, preconizado pelo artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988 para os benefícios concedidos anteriormente à promulgação da mesma, exauriu sua eficácia com o implante dos planos de custeio e benefícios da previdência social, levados a efeito com a edição das Leis 8.212 e 8.213 , de 24 de julho de 1991, não existindo direito à vinculação permanente do valor dos mesmos ao piso nacional de salários, nem a vinculação quanto aos benefícios posteriores a 5 de outubro de 1988. 4. Diferenças concernentes ao período de vigência do critério enunciado na súmula 260 da jurisprudência predominante no extinto Tribunal Federal de Recursos, ou ao de vigência do critério enunciado no artigo 58 do ato das disposições constitucionais transitórias, todas elas abarcadas pela prescrição quinquenal, reconhecida pela autoridade judiciária de primeiro grau. 5. Honorários sucumbenciais mantidos no patamar fixado pela sentença recorrida. 6. Recursos de apelação não providos....

Encontrado em: .01.11504-9/DF, TRF1. APELAÇÃO CIVEL AC 2706 MG 2005.38.06.002706-8 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES...A Turma, por unanimidade, negou provimento às Apelações. SEGUNDA TURMA 19/01/2007 DJ p.46 - 19/1

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 21828 MG 95.01.21828-7 (TRF-1)

Data de publicação: 23/11/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PROVENTOS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 260/TRF. 1 - Em matéria previdenciária, o que prescreve são as prestações anteriores a cindo anos do ajuizamento da ação. o fundo do direito, em se tratando de benefício, é imprescritível (Precedentes deste Tribunal). 2 - O critério de revisão previsto na Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos é aplicável aos benefícios previdenciários concedidos antes de 05/10/88, sem prejuízo da revisão determinada no art. 58 do ADCT da CF/88 . 3 - Apelação do INSS a que se nega provimento e apelação dos autores a que se dá parcial provimento.

Encontrado em: 260/TRF. 1 Em matéria previdenciária, o que prescreve são as prestações anteriores a cindo anos... LEG:FED SUM:000021 TRF 1 ª REGIÃO. LEG:FED SUM:000020 TRF 1ª REGIÃO. LEG:FED LEI: 006899 ANO:1981... deste Tribunal). 2 O critério de revisão previsto na Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 331579 SP 2001/0093428-4 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2002

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 260/TRF. 1. A Súmula 260 do extinto TFR somente é aplicada aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, sem vincular o valor do benefício em número de salários mínimos. 2. O critério de equivalência ao salário mínimo se aplica apenas aos benefícios em manutenção em outubro/1988, como o ora em questão, restrito ao período compreendido entre abril de 1989 (sétimo mês da promulgação da CF ) e dezembro de 1991 (regulamentação dos Planos de Custeio e Benefícios). 3. Agravo Regimental provido, para conhecer do Recurso Especial, mas negar-lhe provimento

Encontrado em: - QUINTA TURMA DJ 25.02.2002 p. 432 - 25/2/2002 SUM(STF) LEG:FED :****** SUM:000260 SUMULA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 37937 DF 2003.34.00.037937-2 (TRF-1)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO EM DATA ANTERIOR À CF/88 . ORTN/OTN. LEI 6.423 /77. ART. 58 DO ADCT. SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. PERDA DA EFICÁCIA EM 04.04.1989 (SÚMULA 49/ TRF-1ª REGIÃO): PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. A renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos em datas anteriores à nova Constituição Federal e na vigência da Lei n. 6.423 /77 deve ser recalculada para que sejam corrigidos os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos pela variação nominal da ORTN/OTN. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Alterado o valor da renda mensal inicial do benefício em razão da aplicação do índice ORTN/OTN, na forma da Lei n. 6.423 /77, há repercussão direta sobre o critério de reajustamento previsto no art. 58 do ADCT. Precedente desta Corte. 3. Correta a sentença na parte em que assegurou ao autor o direito à revisão da renda mensal inicial com a aplicação da ORTN/OTN e do art. 58 do ADCT, nos moldes em que pleiteada. 4. "O critério de revisão previsto na Súmula n. 260, do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, e aplicável somente aos benefícios previdenciários concedidos até 4.10.1988, perdeu eficácia em 5.4.1989." (Súmula nº 21/TRF 1ª Região). 5. Prescrição das parcelas de que trata a Súmula 260 do extinto TFR, uma vez que as diferenças decorrentes da aplicação de tal critério de revisão seriam devidas apenas até março/89, enquanto a ação foi proposta aos 05/11/2003. 6. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ e da jurisprudência consolidada desta Corte. 8. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas para afastar a aplicação da Súmula 260 do extinto TFR, em face da ocorrência da prescrição, para fixar o pagamento dos juros e da correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal e para que a verba honorária seja fixada na forma acima expendida....

Encontrado em: TURMA e-DJF1 p.18 de 21/05/2013 - 21/5/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 37937 DF 2003.34.00.037937-2 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200334000379372 DF 2003.34.00.037937-2 (TRF-1)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO EM DATA ANTERIOR À CF/88 . ORTN/OTN. LEI 6.423 /77. ART. 58 DO ADCT. SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. PERDA DA EFICÁCIA EM 04.04.1989 (SÚMULA 49/ TRF-1ª REGIÃO): PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. A renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos em datas anteriores à nova Constituição Federal e na vigência da Lei n. 6.423 /77 deve ser recalculada para que sejam corrigidos os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos pela variação nominal da ORTN/OTN. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Alterado o valor da renda mensal inicial do benefício em razão da aplicação do índice ORTN/OTN, na forma da Lei n. 6.423 /77, há repercussão direta sobre o critério de reajustamento previsto no art. 58 do ADCT. Precedente desta Corte. 3. Correta a sentença na parte em que assegurou ao autor o direito à revisão da renda mensal inicial com a aplicação da ORTN/OTN e do art. 58 do ADCT, nos moldes em que pleiteada. 4. "O critério de revisão previsto na Súmula n. 260, do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, e aplicável somente aos benefícios previdenciários concedidos até 4.10.1988, perdeu eficácia em 5.4.1989." (Súmula nº 21/TRF 1ª Região). 5. Prescrição das parcelas de que trata a Súmula 260 do extinto TFR, uma vez que as diferenças decorrentes da aplicação de tal critério de revisão seriam devidas apenas até março/89, enquanto a ação foi proposta aos 05/11/2003. 6. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ e da jurisprudência consolidada desta Corte. 8. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas para afastar a aplicação da Súmula 260 do extinto TFR, em face da ocorrência da prescrição, para fixar o pagamento dos juros e da correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal e para que a verba honorária seja fixada na forma acima expendida....

Encontrado em: DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED LEI:00006427 ANO:1977 LEG:FED SUM:00000260 TFR LEG:FED SUM:00000049 TRF1...:FED SUM:00000148 STJ LEG:FED SUM:00000019 TRF1 AGRG NO RESP 1218954 , STJ APELAÇÃO CIVEL AC... 200334000379372 DF 2003.34.00.037937-2 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200732000040678 AM 2007.32.00.004067-8 (TRF-1)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO EM DATA ANTERIOR À CF/88 . ORTN/OTN. LEI 6.423 /77. ART. 58 DO ADCT. SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. PERDA DA EFICÁCIA EM 04.04.1989 (SÚMULA 49/ TRF-1ª REGIÃO): PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. No caso, trata-se de sentença ilíquida, posto que desconhecido o conteúdo econômico do pleito, sendo, portanto, inaplicável o § 2º do art. 475 do CPC . Súmula 490 do STJ. Igualmente não incide o § 3º desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do plenário do STF ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. Remessa oficial tida por interposta. 2. A renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos em datas anteriores à nova Constituição Federal e na vigência da Lei n. 6.423 /77 deve ser recalculada para que sejam corrigidos os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos pela variação nominal da ORTN/OTN. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Alterado o valor da renda mensal inicial do benefício em razão da aplicação do índice ORTN/OTN, na forma da Lei n. 6.423 /77, há repercussão direta sobre o critério de reajustamento previsto no art. 58 do ADCT. Precedente desta Corte. 4. Correta a sentença na parte em que assegurou ao autor o direito à revisão da renda mensal inicial com a aplicação da ORTN/OTN e do art. 58 do ADCT, nos moldes em que pleiteada. 5. "O critério de revisão previsto na Súmula n. 260, do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, e aplicável somente aos benefícios previdenciários concedidos até 4.10.1988, perdeu eficácia em 5.4.1989." (Súmula nº 21/TRF 1ª Região). 6. Prescrição das parcelas de que trata a Súmula 260 do extinto TFR, uma vez que as diferenças decorrentes da aplicação de tal critério de revisão seriam devidas apenas até março/89, enquanto a ação foi proposta em 12/06/2007. 7. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. A matéria impugnada pela parte autora não foi ventilada na sentença, o que impede o seu exame no âmbito recursal, sob pena de supressão de instância. Precedente desta Corte. 9. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. 10. Recurso adesivo da parte autora não provido....

Encontrado em: /12/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 200732000040678 AM 2007.32.00.004067-8 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES... provimento ao recurso adesivo da parte autora. PRIMEIRA TURMA e-DJF1 p.2499 de 05/12/2013 - 5

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 98955320094019199 MG 0009895-53.2009.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO EM DATA ANTERIOR À CF/88 . ORTN/OTN. LEI 6.423 /77. ART. 58 DO ADCT. SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. PERDA DA EFICÁCIA EM 04.04.1989 (SÚMULA 49/ TRF-1ª REGIÃO): PRESCRIÇÃO. LIMITAÇÃO AO TETO. ART. 29, § 2º E 33 DA LEI Nº. 8.213 /91. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. No caso, trata-se de sentença ilíquida, posto que desconhecido o conteúdo econômico do pleito, sendo, portanto, inaplicável o § 2º do art. 475 do CPC . Súmula 490 do STJ. Igualmente não incide o § 3º desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do plenário do STF ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. Remessa oficial tida por interposta. 2. A renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos em datas anteriores à nova Constituição Federal e na vigência da Lei n. 6.423 /77 deve ser recalculada para que sejam corrigidos os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos pela variação nominal da ORTN/OTN. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Alterado o valor da renda mensal inicial do benefício em razão da aplicação do índice ORTN/OTN, na forma da Lei n. 6.423 /77, há repercussão direta sobre o critério de reajustamento previsto no art. 58 do ADCT. Precedente desta Corte. 4. Correta a sentença na parte em que assegurou ao autor o direito à revisão da renda mensal inicial com a aplicação da ORTN/OTN e do art. 58 do ADCT, nos moldes em que pleiteada. 5. "O critério de revisão previsto na Súmula n. 260, do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, e aplicável somente aos benefícios previdenciários concedidos até 4.10.1988, perdeu eficácia em 5.4.1989." (Súmula nº 21/TRF 1ª Região). 6. Prescrição das parcelas de que trata a Súmula 260 do extinto TFR, uma vez que as diferenças decorrentes da aplicação de tal critério de revisão seriam devidas apenas até março/89, enquanto a ação foi proposta em 06/06/2007. 7. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão da limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial da aposentadoria ao teto máximo do salário-de-contribuição, imposta pelos arts. 29 , § 2º e 33 da Lei 8.213 /91 e pelo parágrafo único do art. 26 da Lei 8.870 /94, proclamou a constitucionalidade das referidas regras limitadoras. 8. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Remessa oficial parcialmente provida para afastar a aplicação da Súmula 260 do extinto TFR, em face da ocorrência da prescrição, para reconhecer a constitucionalidade da limitação do salário-de-benefício e para fixar o pagamento dos juros e da correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal....

Encontrado em: de 12/02/2014 - 12/2/2014 REMESSA EX OFFICIO REO 98955320094019199 MG 0009895-53.2009.4.01.9199 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES...A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa oficial. PRIMEIRA TURMA e-DJF1 p.69

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200738070036877 MG 2007.38.07.003687-7 (TRF-1)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. PERDA DA EFICÁCIA EM 04.04.1989 (SÚMULA 49/ TRF-1ª REGIÃO): PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS REFERENTES À ELEVAÇÃO DO TETO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20 /1998 E 41 /2003. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. O critério de revisão previsto na Súmula n. 260, do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 e aplicável somente aos benefícios previdenciários concedidos até 4.10.1988, perdeu eficácia em 5.4.1989. (Súmula nº 21/TRF 1ª Região). 2. Prescrição das parcelas de que trata a Súmula 260 do extinto TFR, uma vez que as diferenças decorrentes da aplicação de tal critério de revisão seriam devidas apenas até março/89, enquanto a ação foi proposta em 23/07/2007. 3. A Constituição , no artigo 201 , § 4º , assegurou o reajuste dos benefícios previdenciários de modo a preservar o seu valor real, condicionando-o, porém, a critérios definidos em lei. No cumprimento dessa autorização, o legislador infraconstitucional editou regras com os índices a serem utilizados, de modo que não cabe ao operador jurídico criar novos parâmetros para a aplicação do princípio. 4. Relativamente aos índices oficiais, as Leis nºs 8.212 e 8.213 , de 24 de julho de 1991, aprovaram os planos de custeio e de benefícios da Previdência Social. Na seqüência, o INPC foi sucedido pelo IRSM, a partir da edição da Lei nº 8.542.92, pelo IPC-r, em julho de 1994 (Lei nº 8.880 /94), retornando em julho de 1995 (Medida Provisória nº 1.053 /95), para ser afastado com a retroatividade de aplicação do IGP-DI, aos doze meses anteriores a maio de 1996, expresso na Medida Provisória n. 1.415 /96, reeditada e convertida na Lei n. 9.711 /98. A partir daí, sucessivos índices foram utilizados pela legislação superveniente: Medidas Provisórias nºs 1.572 -1/97 (7,76%), 1.663-10/98 (4,81%), 1.824 /99 (4,61%), 2.022-17/2000 (5,81%) e 2.187-11/2001 (7,66%) e pelos Decretos nºs 3.826 /01 (7,66%), 4.249 /02 (9,20%), 4.709 /03 (19,71%), 5.061 /04 (4,53%) e 5.443 /05 (6,355%). 5. O segurado não tem direito de escolher o índice que, a seu ver, melhor reflete a inflação do período para fins de reajustamento da renda mensal do benefício. 6. A aplicação dos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais ns. 20 e 41 não implicou majoração dos benefícios no mesmo percentual de majoração do teto, mas apenas lhes garantiu que a partir do salário-de-benefício originário e sem a limitação do teto da época, se corrigisse sua renda mensal e se observasse os novos valores de limitação de pagamento do benefício. Precedentes desta Corte. 7. Apelação da parte autora não provida....

Encontrado em: /12/2013 - 5/12/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 200738070036877 MG 2007.38.07.003687-7 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES...A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. PRIMEIRA TURMA e-DJF1 p.2510 de 05

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