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24 de abril de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200334000379372 DF 2003.34.00.037937-2 (TRF-1)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO EM DATA ANTERIOR À CF/88 . ORTN/OTN. LEI 6.423 /77. ART. 58 DO ADCT. SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. PERDA DA EFICÁCIA EM 04.04.1989 (SÚMULA 49/ TRF-1ª REGIÃO): PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. A renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos em datas anteriores à nova Constituição Federal e na vigência da Lei n. 6.423 /77 deve ser recalculada para que sejam corrigidos os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos pela variação nominal da ORTN/OTN. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Alterado o valor da renda mensal inicial do benefício em razão da aplicação do índice ORTN/OTN, na forma da Lei n. 6.423 /77, há repercussão direta sobre o critério de reajustamento previsto no art. 58 do ADCT. Precedente desta Corte. 3. Correta a sentença na parte em que assegurou ao autor o direito à revisão da renda mensal inicial com a aplicação da ORTN/OTN e do art. 58 do ADCT, nos moldes em que pleiteada. 4. "O critério de revisão previsto na Súmula n. 260, do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, e aplicável somente aos benefícios previdenciários concedidos até 4.10.1988, perdeu eficácia em 5.4.1989." (Súmula nº 21/TRF 1ª Região). 5. Prescrição das parcelas de que trata a Súmula 260 do extinto TFR, uma vez que as diferenças decorrentes da aplicação de tal critério de revisão seriam devidas apenas até março/89, enquanto a ação foi proposta aos 05/11/2003. 6. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ e da jurisprudência consolidada desta Corte. 8. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas para afastar a aplicação da Súmula 260 do extinto TFR, em face da ocorrência da prescrição, para fixar o pagamento dos juros e da correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal e para que a verba honorária seja fixada na forma acima expendida....

Encontrado em: DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED LEI:00006427 ANO:1977 LEG:FED SUM:00000260 TFR LEG:FED SUM:00000049 TRF1... LEG:FED SUM:00000148 STJ LEG:FED SUM:00000019 TRF1 AGRG NO RESP 1218954 , STJ APELAÇÃO CIVEL AC... 200334000379372 DF 2003.34.00.037937-2 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 37937 DF 2003.34.00.037937-2 (TRF-1)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO EM DATA ANTERIOR À CF/88 . ORTN/OTN. LEI 6.423 /77. ART. 58 DO ADCT. SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. PERDA DA EFICÁCIA EM 04.04.1989 (SÚMULA 49/ TRF-1ª REGIÃO): PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. A renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos em datas anteriores à nova Constituição Federal e na vigência da Lei n. 6.423 /77 deve ser recalculada para que sejam corrigidos os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos pela variação nominal da ORTN/OTN. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Alterado o valor da renda mensal inicial do benefício em razão da aplicação do índice ORTN/OTN, na forma da Lei n. 6.423 /77, há repercussão direta sobre o critério de reajustamento previsto no art. 58 do ADCT. Precedente desta Corte. 3. Correta a sentença na parte em que assegurou ao autor o direito à revisão da renda mensal inicial com a aplicação da ORTN/OTN e do art. 58 do ADCT, nos moldes em que pleiteada. 4. "O critério de revisão previsto na Súmula n. 260, do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, e aplicável somente aos benefícios previdenciários concedidos até 4.10.1988, perdeu eficácia em 5.4.1989." (Súmula nº 21/TRF 1ª Região). 5. Prescrição das parcelas de que trata a Súmula 260 do extinto TFR, uma vez que as diferenças decorrentes da aplicação de tal critério de revisão seriam devidas apenas até março/89, enquanto a ação foi proposta aos 05/11/2003. 6. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ e da jurisprudência consolidada desta Corte. 8. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas para afastar a aplicação da Súmula 260 do extinto TFR, em face da ocorrência da prescrição, para fixar o pagamento dos juros e da correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal e para que a verba honorária seja fixada na forma acima expendida....

Encontrado em: TURMA e-DJF1 p.18 de 21/05/2013 - 21/5/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 37937 DF 2003.34.00.037937-2 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200732000040678 AM 2007.32.00.004067-8 (TRF-1)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO EM DATA ANTERIOR À CF/88 . ORTN/OTN. LEI 6.423 /77. ART. 58 DO ADCT. SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. PERDA DA EFICÁCIA EM 04.04.1989 (SÚMULA 49/ TRF-1ª REGIÃO): PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. No caso, trata-se de sentença ilíquida, posto que desconhecido o conteúdo econômico do pleito, sendo, portanto, inaplicável o § 2º do art. 475 do CPC . Súmula 490 do STJ. Igualmente não incide o § 3º desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do plenário do STF ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. Remessa oficial tida por interposta. 2. A renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos em datas anteriores à nova Constituição Federal e na vigência da Lei n. 6.423 /77 deve ser recalculada para que sejam corrigidos os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos pela variação nominal da ORTN/OTN. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Alterado o valor da renda mensal inicial do benefício em razão da aplicação do índice ORTN/OTN, na forma da Lei n. 6.423 /77, há repercussão direta sobre o critério de reajustamento previsto no art. 58 do ADCT. Precedente desta Corte. 4. Correta a sentença na parte em que assegurou ao autor o direito à revisão da renda mensal inicial com a aplicação da ORTN/OTN e do art. 58 do ADCT, nos moldes em que pleiteada. 5. "O critério de revisão previsto na Súmula n. 260, do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, e aplicável somente aos benefícios previdenciários concedidos até 4.10.1988, perdeu eficácia em 5.4.1989." (Súmula nº 21/TRF 1ª Região). 6. Prescrição das parcelas de que trata a Súmula 260 do extinto TFR, uma vez que as diferenças decorrentes da aplicação de tal critério de revisão seriam devidas apenas até março/89, enquanto a ação foi proposta em 12/06/2007. 7. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. A matéria impugnada pela parte autora não foi ventilada na sentença, o que impede o seu exame no âmbito recursal, sob pena de supressão de instância. Precedente desta Corte. 9. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. 10. Recurso adesivo da parte autora não provido....

Encontrado em: APELAÇÃO CIVEL AC 200732000040678 AM 2007.32.00.004067-8 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES... provimento ao recurso adesivo da parte autora. PRIMEIRA TURMA e-DJF1 p.2499 de 05/12/2013 - 5/12/2013

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 57422220074013807 MG 0005742-22.2007.4.01.3807 (TRF-1)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO EM DATA ANTERIOR À CF/88 . ORTN/OTN. LEI 6.423 /77. ART. 58 DO ADCT. SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. PERDA DA EFICÁCIA EM 04.04.1989 (SÚMULA 49/ TRF-1ª REGIÃO): PRESCRIÇÃO. 1. A decadência é instituto de direito material e a Lei 9.528 /97 não previu a retroação de seus efeitos, de sorte que a referida norma somente tem incidência quanto aos benefícios previdenciários concedidos após sua vigência, o que não é o caso dos autos. 2. Sentença que decretou a decadência reformada. Análise do mérito com fundamento no § 3º do art. 515 do CPC . 3. A renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos em datas anteriores à nova Constituição Federal e na vigência da Lei n. 6.423 /77 deve ser recalculada para que sejam corrigidos os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos pela variação nominal da ORTN/OTN. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. Alterado o valor da renda mensal inicial do benefício em razão da aplicação do índice ORTN/OTN, na forma da Lei n. 6.423 /77, há repercussão direta sobre o critério de reajustamento previsto no art. 58 do ADCT. Precedente desta Corte. 5. "O critério de revisão previsto na Súmula n. 260, do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, e aplicável somente aos benefícios previdenciários concedidos até 4.10.1988, perdeu eficácia em 5.4.1989." (Súmula nº 21/TRF 1ª Região). 6. Prescrição das parcelas de que trata a Súmula 260 do extinto TFR, uma vez que as diferenças decorrentes da aplicação de tal critério de revisão seriam devidas apenas até março/89, enquanto a ação foi proposta em 14/11/2007. 7. Considerando que o benefício em apreço foi concedido em data anterior à promulgação da CF/88 e na vigência da Lei n. 6.427/77, precisamente em 18/03/1986, assiste à autora o direito à revisão da renda mensal inicial com a aplicação da ORTN/OTN e do art. 58 do ADCT, nos moldes em que pleiteada e observada a prescrição qüinqüenal. 8. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Apelação da autora parcialmente provida....

Encontrado em: de 26/07/2013 - 26/7/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 57422220074013807 MG 0005742-22.2007.4.01.3807 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES...A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação. PRIMEIRA TURMA e-DJF1 p.410

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 98955320094019199 MG 0009895-53.2009.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO EM DATA ANTERIOR À CF/88. ORTN/OTN. LEI 6.423/77. ART. 58 DO ADCT. SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. PERDA DA EFICÁCIA EM 04.04.1989 (SÚMULA 49/ TRF-1ª REGIÃO): PRESCRIÇÃO. LIMITAÇÃO AO TETO. ART. 29, §2º E 33 DA LEI Nº. 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. No caso, trata-se de sentença ilíquida, posto que desconhecido o conteúdo econômico do pleito, sendo, portanto, inaplicável o § 2º do art. 475 do CPC. Súmula 490 do STJ. Igualmente não incide o § 3º desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do plenário do STF ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. Remessa oficial tida por interposta. 2. A renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos em datas anteriores à nova Constituição Federal e na vigência da Lei n. 6.423/77 deve ser recalculada para que sejam corrigidos os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos pela variação nominal da ORTN/OTN. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Alterado o valor da renda mensal inicial do benefício em razão da aplicação do índice ORTN/OTN, na forma da Lei n. 6.423/77, há repercussão direta sobre o critério de reajustamento previsto no art. 58 do ADCT. Precedente desta Corte. 4. Correta a sentença na parte em que assegurou ao autor o direito à revisão da renda mensal inicial com a aplicação da ORTN/OTN e do art. 58 do ADCT, nos moldes em que pleiteada. 5. "O critério de revisão previsto na Súmula n. 260, do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, e aplicável somente aos benefícios previdenciários concedidos até 4.10.1988, perdeu eficácia em 5.4.1989." (Súmula nº 21/TRF 1ª Região). 6. Prescrição das parcelas de que trata a Súmula 260 do extinto TFR, uma vez que as diferenças decorrentes da aplicação de tal critério de revisão seriam devidas apenas até março/89, enquanto a ação foi proposta em 06/06/2007. 7. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão da limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial da aposentadoria ao teto máximo do salário-de-contribuição, imposta pelos arts. 29, § 2º e 33 da Lei 8.213/91 e pelo parágrafo único do art. 26 da Lei 8.870/94, proclamou a constitucionalidade das referidas regras limitadoras. 8. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Remessa oficial parcialmente provida para afastar a aplicação da Súmula 260 do extinto TFR, em face da ocorrência da prescrição, para reconhecer a constitucionalidade da limitação do salário-de-benefício e para fixar o pagamento dos juros e da correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal....

Encontrado em: de 12/02/2014 - 12/2/2014 REMESSA EX OFFICIO REO 98955320094019199 MG 0009895-53.2009.4.01.9199 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES...A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa oficial. PRIMEIRA TURMA e-DJF1 p.69

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200738070036877 MG 2007.38.07.003687-7 (TRF-1)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. PERDA DA EFICÁCIA EM 04.04.1989 (SÚMULA 49/ TRF-1ª REGIÃO): PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS REFERENTES À ELEVAÇÃO DO TETO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20 /1998 E 41 /2003. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. O critério de revisão previsto na Súmula n. 260, do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 e aplicável somente aos benefícios previdenciários concedidos até 4.10.1988, perdeu eficácia em 5.4.1989. (Súmula nº 21/TRF 1ª Região). 2. Prescrição das parcelas de que trata a Súmula 260 do extinto TFR, uma vez que as diferenças decorrentes da aplicação de tal critério de revisão seriam devidas apenas até março/89, enquanto a ação foi proposta em 23/07/2007. 3. A Constituição , no artigo 201 , § 4º , assegurou o reajuste dos benefícios previdenciários de modo a preservar o seu valor real, condicionando-o, porém, a critérios definidos em lei. No cumprimento dessa autorização, o legislador infraconstitucional editou regras com os índices a serem utilizados, de modo que não cabe ao operador jurídico criar novos parâmetros para a aplicação do princípio. 4. Relativamente aos índices oficiais, as Leis nºs 8.212 e 8.213 , de 24 de julho de 1991, aprovaram os planos de custeio e de benefícios da Previdência Social. Na seqüência, o INPC foi sucedido pelo IRSM, a partir da edição da Lei nº 8.542.92, pelo IPC-r, em julho de 1994 (Lei nº 8.880 /94), retornando em julho de 1995 (Medida Provisória nº 1.053 /95), para ser afastado com a retroatividade de aplicação do IGP-DI, aos doze meses anteriores a maio de 1996, expresso na Medida Provisória n. 1.415 /96, reeditada e convertida na Lei n. 9.711 /98. A partir daí, sucessivos índices foram utilizados pela legislação superveniente: Medidas Provisórias nºs 1.572 -1/97 (7,76%), 1.663-10/98 (4,81%), 1.824 /99 (4,61%), 2.022-17/2000 (5,81%) e 2.187-11/2001 (7,66%) e pelos Decretos nºs 3.826 /01 (7,66%), 4.249 /02 (9,20%), 4.709 /03 (19,71%), 5.061 /04 (4,53%) e 5.443 /05 (6,355%). 5. O segurado não tem direito de escolher o índice que, a seu ver, melhor reflete a inflação do período para fins de reajustamento da renda mensal do benefício. 6. A aplicação dos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais ns. 20 e 41 não implicou majoração dos benefícios no mesmo percentual de majoração do teto, mas apenas lhes garantiu que a partir do salário-de-benefício originário e sem a limitação do teto da época, se corrigisse sua renda mensal e se observasse os novos valores de limitação de pagamento do benefício. Precedentes desta Corte. 7. Apelação da parte autora não provida....

Encontrado em: 5/12/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 200738070036877 MG 2007.38.07.003687-7 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES...A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. PRIMEIRA TURMA e-DJF1 p.2510 de 05/12/2013 -

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200651100032989 (TRF-2)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA260.BENEFICIO ANTERIOR A 1979. ABONO NATALINO 1988 E 1989. 1. Os benefícios iniciados a partir de junho de 1966, cujo o primeiro reajuste ocorreu na vigência do Decreto 60.501/67 que colocou em prática a regra dos reajustes escalonados sofreram a defasagem que se pretendeu corrigir com a primeira parte da Súmula260 do ex-TRF. 2. No que concerne ao pedido relativo ao valor do salário mínimo de junho de 1989, uma vez que neste mês o seu valor foi alterado para NCz$ 120,00, enquanto que o valor de Nz$ 81,40, utilizado pela Autarquia Previdenciária, era referente ao mês de maio de 1989, não pode, portanto, ser aplicado para o pagamento do benefício do mês de junho de 1989. 3. No caso dos autos, pretende-se a revisão de benefício previdenciário, daí porque cumpre considerar que o pedido inicial alcança, também, as eventuais diferenças a título de abono natalino - ainda que não haja referência expressa na inicial a esse respeito -, na medida em que este não configura benefício de espécie distinta, senão que prestação do próprio benefício cuja revisão se almeja 4. Apelação improvida .

Encontrado em: CIVEL AC 200651100032989 (TRF-2) Desembargadora Federal LILIANE RORIZ

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201002010055771 RJ 2010.02.01.005577-1 (TRF-2)

Data de publicação: 27/07/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 260 DO EX-TFR. 1ª PARTE. VIGÊNCIA. JUROS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 71 . CUSTAS. TAXA JUDICIÁRIA. 1. Não datando a DIB da autora de mês em que ocorreu reajuste dos benefícios previdenciários, decorre que foi aplicada pelo réu, efetivamente, a proporcionalidade no primeiro reajuste, ocasionando, assim, o prejuízo apontado na inicial. 2. O critério de revisão previsto na súmula em tela, porém, perdeu eficácia em 5/04/89, data em que passou a vigorar o critério estabelecido pelo art. 58 , do ADCT, conforme, aliás, destacado pelas Súmulas nº 20 e 21 , do TRF da 1ª Região, e 29, do TRF desta Região, razão pela qual os cálculos de liquidação devem ter essa data como "dies ad quem". 3. Já com relação à segunda parte da Súmula 260 - o enquadramento nas faixas salariais de reajuste pelo salário mínimo atualizado - improcede totalmente o pedido. 4. Explicito que os juros legais fixados na sentença, devem aplicados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação até a vigência do novo Código Civil , quando a taxa adotada passa a ser de 1% (um por cento) ao mês, a teor do art. 406 do CC/2002 , em interpretação conjunta com o art. 161 , § 1º , do CTN . 5. Afasto a aplicação da Súmula nº 71 do TFR, eis que se tratando de débitos relativos a benefício previdenciário devidos após a edição da Lei nº 6.899 /81, a correção monetária das parcelas vencidas deve calculada, segundo os critérios da referida lei, cujos índices são adotados pela Justiça Federal, na forma do Manual previsto na Resolução nº 561 /07, de 02/0707, do Conselho da Justiça Federal. 6. A Autarquia está isenta do pagamento da taxa judiciária, das custas e de quaisquer emolumentos, na forma do art. 17 , IX , da Lei Estadual nº 3.350 /99. 7.Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: Página::32 - 27/7/2010 APELAÇÃO CIVEL AC 201002010055771 RJ 2010.02.01.005577-1 (TRF-2) Desembargadora Federal LILIANE RORIZ

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199851010292197 RJ 1998.51.01.029219-7 (TRF-2)

Data de publicação: 08/06/2010

Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 260 . PRESCRIÇÃO 1. O critério de revisão previsto na Súmula260 , do extinto TFR, perdeu eficácia em 5/4/89, data em que passou a vigorar o critério estabelecido pelo art. 58 , do ADCT, conforme, aliás, destacado pelas Súmulas nº 20 e 21 , do TRF da 1ª Região, e 29, do TRF desta Região. 2. A ação foi proposta em 13/11/1998, mais de cinco anos após a perda de eficácia, sendo assim todo o período atingido pela Súmula260 já foi irremediavelmente atingido pela prescrição, na forma do Decreto-lei nº 20.910 /32, e do art. 103 , da Lei nº 8.213 /91, inexistindo parcelas a serem pagas. 3. Apelação desprovida.

Encontrado em: Data::08/06/2010 - Página::147 - 8/6/2010 APELAÇÃO CIVEL AC 199851010292197 RJ 1998.51.01.029219-7 (TRF-2) Desembargadora Federal LILIANE RORIZ

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5081 MG 0005081-25.2007.4.01.3813 (TRF-1)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE 5.10.88. SÚMULA260 DO EX-TFR. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO. PERDA DA EFICÁCIA EM 4.4.1989 (SÚMULA Nº 21 DO TRF-1ª REGIÃO). PRESCRIÇÃO. ART. 58 DO ADCT. INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO DOENÇA QUE ANTECEDEU A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO AUTOR. DESCABIMENTO. REAJUSTE EXCLUSIVO AOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA (8) 1. "A aplicação do reajuste previsto na Súmula 260 do extinto TFR sobre o benefício anterior de auxílio - doença do autor não tem repercussão sobre o valor inicial de sua aposentadoria por invalidez , porque no cálculo da RMI desse último benefício foi considerado, como parâmetro para a fixação do seu valor inicial, o salário-de-benefício do auxílio - doença e não o valor desse benefício reajustado na data de sua conversão em aposentadoria por invalidez" (AC 0004669-94.2007.4.01.3813 / MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.321 de 20/10/2011). 2. Ademais, "o critério de revisão previsto na Súmula n. 260, do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, e aplicável somente aos benefícios previdenciários concedidos até 4.10.1988, perdeu eficácia em 5.4.1989." (Súmula nº 21/TRF 1ª Região). Prescrição das parcelas de que trata a Súmula260 do TFR, vez que tal critério de revisão prevaleceu somente até 5.4.1989, enquanto a ação foi proposta aos 03.09.2007. 3. A revisão do art. 58 do ADCT incide apenas sobre os benefícios em manutenção quando da promulgação da Constituição Federal de 1988, razão pela qual ela deve ser realizada tomando-se por base o número de salários mínimos da aposentadoria por invalidez do autor (DIB: 01.08.1987) e não do auxílio-doença anteriormente concedido (DIB: 05.03.1984). 4. Precedentes : AC 0002543- 66.2005.4.01.3805/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.99 de 13/01/2011; AC 1997.01.00.057721-1/GO, Rel. Juiz Federal Mark Yshida Brandão (conv.), Primeira Turma Suplementar (inativa), DJ p.198 de 16/09/2005; AC 2000.01.00.034318-6/GO, Relator Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Turma, DJ 02/03/2004, P. 04; REO 0021224-24.2003.4.01.0000/GO, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Conv. Juíza Federal Solange Salgado Da Silva Ramos De Vasconcelos (conv.), Segunda Turma, e-DJF1 p.227 de 16/08/2010. 5. Apelação a que se nega provimento....

Encontrado em: 10/5/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 5081 MG 0005081-25.2007.4.01.3813 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO...A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. PRIMEIRA TURMA e-DJF1 p.479 de 10/05/2013 -

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