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04 de agosto de 2015

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 331579 SP 2001/0093428-4 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2002

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 260/TRF. 1. A Súmula 260 do extinto TFR somente é aplicada aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, sem vincular o valor do benefício em número de salários mínimos. 2. O critério de equivalência ao salário mínimo se aplica apenas aos benefícios em manutenção em outubro/1988, como o ora em questão, restrito ao período compreendido entre abril de 1989 (sétimo mês da promulgação da CF ) e dezembro de 1991 (regulamentação dos Planos de Custeio e Benefícios). 3. Agravo Regimental provido, para conhecer do Recurso Especial, mas negar-lhe provimento.

Encontrado em: - QUINTA TURMA --> DJ 25/02/2002 p. 432 - 25/2/2002 SUM(STF) LEG:FED :****** SUM:000260 SUMULA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 41890 MG 1998.38.00.041890-9 (TRF-1)

Data de publicação: 07/10/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REAJUSTE INTEGRAL REFERENTE MÊS CONCESSÃO BENEFÍCIO. SÚMULA 260 TRF. 1. O reajuste do benefício, deve ser dado no mês de sua concessão, conforme disposto na primeira parte da Súmula 260 do TRF, impõe-se, como implicação, a revisão do montante pago ao segurado, com base no art. 58 do ADCT da CF/88 . 2. Embargos à execução improvidos.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000023 TRF1 LEG:FED SUM:000148 STJ AC 94.01.31282-6/MG, TRF1; APELAÇÃO... CIVEL AC 41890 MG 1998.38.00.041890-9 (TRF-1) JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.).../10/2004 DJ p.44 - 7/10/2004 LEG:FED SUM:000260 TRF ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 8...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2706 MG 2005.38.06.002706-8 (TRF-1)

Data de publicação: 19/01/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. TITULAR DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VINTE E QUATRO SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS DOZE ÚLTIMOS. ORTN/OTN/BTN. LEI Nº 6.423 /77. INADMISSIBILIDADE. EQUIVALÊNCIA DO VALOR DO BENEFÍCIO COM O NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS A QUE CORRESPONDIA A RESPECTIVA RENDA MENSAL INICIAL. ADCT, ARTIGO 58.SÚMULA 260. 1. A diretriz da primeira Seção desta Corte, harmônica ao entendimento preconizado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, no regime precedente à Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, os salários de contribuição anteriores aos doze últimos deveriam sofrer correção monetária de acordo com a variação nominal das ORTN/OTN, não se aplica à aposentadoria por invalidez ou ao auxílio-doença, que só se apropriam, em seu cálculo, dos doze últimos salários de contribuição. 2. Sendo o autor titular de aposentadoria por invalidez, decorrente de auxílio-doença, não tem direito à revisão da renda mensal inicial nos moldes em que postulada. 3. A equivalência do valor dos proventos ao número de salários mínimos a que correspondia a renda mensal inicial, preconizado pelo artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988 para os benefícios concedidos anteriormente à promulgação da mesma, exauriu sua eficácia com o implante dos planos de custeio e benefícios da previdência social, levados a efeito com a edição das Leis 8.212 e 8.213 , de 24 de julho de 1991, não existindo direito à vinculação permanente do valor dos mesmos ao piso nacional de salários, nem a vinculação quanto aos benefícios posteriores a 5 de outubro de 1988. 4. Diferenças concernentes ao período de vigência do critério enunciado na súmula 260 da jurisprudência predominante no extinto Tribunal Federal de Recursos, ou ao de vigência do critério enunciado no artigo 58 do ato das disposições constitucionais transitórias, todas elas abarcadas pela prescrição quinquenal, reconhecida pela autoridade judiciária de primeiro grau. 5. Honorários sucumbenciais mantidos no patamar fixado pela sentença recorrida. 6. Recursos de apelação não providos....

Encontrado em: .01.11504-9/DF, TRF1. APELAÇÃO CIVEL AC 2706 MG 2005.38.06.002706-8 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES...A Turma, por unanimidade, negou provimento às Apelações. SEGUNDA TURMA 19/01/2007 DJ p.46 - 19/1

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 21828 MG 95.01.21828-7 (TRF-1)

Data de publicação: 23/11/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PROVENTOS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 260/TRF. 1 - Em matéria previdenciária, o que prescreve são as prestações anteriores a cindo anos do ajuizamento da ação. o fundo do direito, em se tratando de benefício, é imprescritível (Precedentes deste Tribunal). 2 - O critério de revisão previsto na Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos é aplicável aos benefícios previdenciários concedidos antes de 05/10/88, sem prejuízo da revisão determinada no art. 58 do ADCT da CF/88 . 3 - Apelação do INSS a que se nega provimento e apelação dos autores a que se dá parcial provimento.

Encontrado em: 260/TRF. 1 Em matéria previdenciária, o que prescreve são as prestações anteriores a cindo anos... LEG:FED SUM:000021 TRF 1 ª REGIÃO. LEG:FED SUM:000020 TRF 1ª REGIÃO. LEG:FED LEI: 006899 ANO:1981... deste Tribunal). 2 O critério de revisão previsto na Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 331579 SP 2001/0093428-4 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2002

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 260/TRF. 1. A Súmula 260 do extinto TFR somente é aplicada aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, sem vincular o valor do benefício em número de salários mínimos. 2. O critério de equivalência ao salário mínimo se aplica apenas aos benefícios em manutenção em outubro/1988, como o ora em questão, restrito ao período compreendido entre abril de 1989 (sétimo mês da promulgação da CF ) e dezembro de 1991 (regulamentação dos Planos de Custeio e Benefícios). 3. Agravo Regimental provido, para conhecer do Recurso Especial, mas negar-lhe provimento

Encontrado em: - QUINTA TURMA DJ 25.02.2002 p. 432 - 25/2/2002 SUM(STF) LEG:FED :****** SUM:000260 SUMULA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 30227120054013801 (TRF-1)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 260 DO TFR. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS CALCULOS DO INSS. PARECER DA CONTADORIA. IMPARCIALIDADE. 1. No processo cognitivo restou assentado ".... que os cálculos de liquidação de sentença sejam feitos nos termos da Súmula260, do extinto TRF, ou seja, que sejam aplicados os índices integrais de atualização, e não proporcionais, no primeiro reajuste dos benefício, independentemente da sua data de início". 2. Ao se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, a contadoria do juízo constatou que "O valor devido foi calculado nos termos da súmula 260/TRF, ou seja, de acordo com a política salarial do governo, utilizando o salário mínimo apenas para o enquadramento nas faixas salariais e não para determinar o índice de reajuste a ser aplicado". 3. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade, e conhecimento técnico na elaboração dos cálculos dessa natureza. Parecer da Contadoria Judicial que se prestigia. 4. Estando os cálculos elaborados pela Divisão de Cálculos da Seção Judiciária do Distrito Federal em conformidade com o julgado exeqüendo, merece ser prestigiada a sentença que os acolheu. 5. Apelação dos embargados desprovida.

Encontrado em: /12/2014 APELAÇÃO CIVEL AC 30227120054013801 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 286756520144019199 (TRF-1)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. SÚMULA 260 EX-TFR. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 . CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INCORRÊNCIA. . CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA (8) 1. "No primeiro reajuste do benefício previdenciário deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado" (Súmula 260 do extinto TFR). É o caso dos autos. 2. "O critério de revisão previsto na Súmula n. 260, do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, e aplicável somente aos benefícios previdenciários concedidos até 4.10.1988, perdeu eficácia em 5.4.1989." (Súmula nº 21/TRF 1ª Região). 3. Ajuizada a presente demanda aos 21.04.1989 não há que se falar em prescrição de todas as parcelas devidas à parte autora em razão do reajuste do benefício pelo critério da Súmula 260 do ex-TFR, mas somente das eventualmente vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da lide. 4. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida.

Encontrado em: . PRIMEIRA TURMA 25/11/2014 - 25/11/2014 APELAÇÃO CIVEL AC 286756520144019199 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 37937 DF 2003.34.00.037937-2 (TRF-1)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO EM DATA ANTERIOR À CF/88 . ORTN/OTN. LEI 6.423 /77. ART. 58 DO ADCT. SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. PERDA DA EFICÁCIA EM 04.04.1989 (SÚMULA 49/ TRF-1ª REGIÃO): PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. A renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos em datas anteriores à nova Constituição Federal e na vigência da Lei n. 6.423 /77 deve ser recalculada para que sejam corrigidos os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos pela variação nominal da ORTN/OTN. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Alterado o valor da renda mensal inicial do benefício em razão da aplicação do índice ORTN/OTN, na forma da Lei n. 6.423 /77, há repercussão direta sobre o critério de reajustamento previsto no art. 58 do ADCT. Precedente desta Corte. 3. Correta a sentença na parte em que assegurou ao autor o direito à revisão da renda mensal inicial com a aplicação da ORTN/OTN e do art. 58 do ADCT, nos moldes em que pleiteada. 4. "O critério de revisão previsto na Súmula n. 260, do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, e aplicável somente aos benefícios previdenciários concedidos até 4.10.1988, perdeu eficácia em 5.4.1989." (Súmula nº 21/TRF 1ª Região). 5. Prescrição das parcelas de que trata a Súmula 260 do extinto TFR, uma vez que as diferenças decorrentes da aplicação de tal critério de revisão seriam devidas apenas até março/89, enquanto a ação foi proposta aos 05/11/2003. 6. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ e da jurisprudência consolidada desta Corte. 8. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas para afastar a aplicação da Súmula 260 do extinto TFR, em face da ocorrência da prescrição, para fixar o pagamento dos juros e da correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal e para que a verba honorária seja fixada na forma acima expendida....

Encontrado em: TURMA e-DJF1 p.18 de 21/05/2013 - 21/5/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 37937 DF 2003.34.00.037937-2 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200334000379372 DF 2003.34.00.037937-2 (TRF-1)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO EM DATA ANTERIOR À CF/88 . ORTN/OTN. LEI 6.423 /77. ART. 58 DO ADCT. SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. PERDA DA EFICÁCIA EM 04.04.1989 (SÚMULA 49/ TRF-1ª REGIÃO): PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. A renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos em datas anteriores à nova Constituição Federal e na vigência da Lei n. 6.423 /77 deve ser recalculada para que sejam corrigidos os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos pela variação nominal da ORTN/OTN. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Alterado o valor da renda mensal inicial do benefício em razão da aplicação do índice ORTN/OTN, na forma da Lei n. 6.423 /77, há repercussão direta sobre o critério de reajustamento previsto no art. 58 do ADCT. Precedente desta Corte. 3. Correta a sentença na parte em que assegurou ao autor o direito à revisão da renda mensal inicial com a aplicação da ORTN/OTN e do art. 58 do ADCT, nos moldes em que pleiteada. 4. "O critério de revisão previsto na Súmula n. 260, do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, e aplicável somente aos benefícios previdenciários concedidos até 4.10.1988, perdeu eficácia em 5.4.1989." (Súmula nº 21/TRF 1ª Região). 5. Prescrição das parcelas de que trata a Súmula 260 do extinto TFR, uma vez que as diferenças decorrentes da aplicação de tal critério de revisão seriam devidas apenas até março/89, enquanto a ação foi proposta aos 05/11/2003. 6. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ e da jurisprudência consolidada desta Corte. 8. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas para afastar a aplicação da Súmula 260 do extinto TFR, em face da ocorrência da prescrição, para fixar o pagamento dos juros e da correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal e para que a verba honorária seja fixada na forma acima expendida....

Encontrado em: DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED LEI:00006427 ANO:1977 LEG:FED SUM:00000260 TFR LEG:FED SUM:00000049 TRF1...:FED SUM:00000148 STJ LEG:FED SUM:00000019 TRF1 AGRG NO RESP 1218954 , STJ APELAÇÃO CIVEL AC... 200334000379372 DF 2003.34.00.037937-2 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200732000040678 AM 2007.32.00.004067-8 (TRF-1)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO EM DATA ANTERIOR À CF/88 . ORTN/OTN. LEI 6.423 /77. ART. 58 DO ADCT. SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. PERDA DA EFICÁCIA EM 04.04.1989 (SÚMULA 49/ TRF-1ª REGIÃO): PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. No caso, trata-se de sentença ilíquida, posto que desconhecido o conteúdo econômico do pleito, sendo, portanto, inaplicável o § 2º do art. 475 do CPC . Súmula 490 do STJ. Igualmente não incide o § 3º desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do plenário do STF ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. Remessa oficial tida por interposta. 2. A renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos em datas anteriores à nova Constituição Federal e na vigência da Lei n. 6.423 /77 deve ser recalculada para que sejam corrigidos os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos pela variação nominal da ORTN/OTN. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Alterado o valor da renda mensal inicial do benefício em razão da aplicação do índice ORTN/OTN, na forma da Lei n. 6.423 /77, há repercussão direta sobre o critério de reajustamento previsto no art. 58 do ADCT. Precedente desta Corte. 4. Correta a sentença na parte em que assegurou ao autor o direito à revisão da renda mensal inicial com a aplicação da ORTN/OTN e do art. 58 do ADCT, nos moldes em que pleiteada. 5. "O critério de revisão previsto na Súmula n. 260, do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, e aplicável somente aos benefícios previdenciários concedidos até 4.10.1988, perdeu eficácia em 5.4.1989." (Súmula nº 21/TRF 1ª Região). 6. Prescrição das parcelas de que trata a Súmula 260 do extinto TFR, uma vez que as diferenças decorrentes da aplicação de tal critério de revisão seriam devidas apenas até março/89, enquanto a ação foi proposta em 12/06/2007. 7. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. A matéria impugnada pela parte autora não foi ventilada na sentença, o que impede o seu exame no âmbito recursal, sob pena de supressão de instância. Precedente desta Corte. 9. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. 10. Recurso adesivo da parte autora não provido....

Encontrado em: /12/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 200732000040678 AM 2007.32.00.004067-8 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES... provimento ao recurso adesivo da parte autora. PRIMEIRA TURMA e-DJF1 p.2499 de 05/12/2013 - 5

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