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24 de abril de 2014

Página 1 de 36.290 3 2 21.749 14.534 2 resultados para "Súmula 338, Iii, do C. Tst" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 11727520105010065 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: HORAS EXTRAS - SÚMULA 338,III, DO C. TST. Quando os controles de ponto demonstram horários invariáveis, há inversão do ônus da prova, na forma preconizada na Súmula338, III, do TST. Se a Reclamada não produziu prova capaz de elidir a presunção gerada, prevalece a jornada de trabalho apontada na inicial. Recurso da parte ré a que se nega provimento.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01417201201110000 DF 01417-2012-011-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: FOLHAS DE FREQUÊNCIA. REGISTROS INFLEXÍVEIS. SÚMULA N.º 338, III, DO C. TST. A afirmação de que houve labor em sobrejornada, por consubstanciar fato extraordinário ao contrato de trabalho, demanda prova robusta a ser produzida pelo próprio trabalhador. Todavia, apresentando o Empregador folhas de ponto com registros inflexíveis de entrada e saída do trabalho, passa a ser deste o ônus probatório, conforme prevê a Súmula 338, III, do C. TST.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1475201201510000 DF 01475-2012-015-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. SÚMULA 338, III, DO C. TST. A juntada de controles de frequência pela reclamada tidos como inválidos equivale à sua não juntada. Nessas circunstância, incide a regra do inciso I, da Súmula338, do col. TST, a qual confere às alegações iniciais acerca da jornada de trabalho presunção de veracidade, devendo prevalecer à míngua de prova em contrário.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 23115520105020 SP 20130023123 (TRT-2)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SÚMULA338, III, C. TST. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JORNADA COMPROVADA POR TESTEMUNHA. Afastados os controles de ponto e comprovada a jornada alegada na inicial, impõe-se o reconhecimento do labor aos sábados. Recurso do reclamante a que se dá provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 20088820115010202 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CARTÕES DE PONTO COM HORÁRIOS UNIFORMES. SÚMULA 338, III, DO C. TST. IMPRESTABILIDADE. A uniformidade dos horários lançados nos controles de frequência, de fato, atestam a imprestabilidade de tais documentos para fins de prova, atraindo a incidência dos termos expostos pelo enunciado da Súmula 338, do C. TST. Assim, à reclamada cabia o ônus de comprovar a inexistência dos fundamentos que alicerçaram o pedido inaugural, ônus do qual não desincumbiu-se. Recurso Ordinário da reclamada conhecido e não provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1236003520095010052 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: CONTROLES COM MARCAÇÃO UNIFORME. HORAS EXTRAS. SÚMULA 338, III, DO C. TST. Ao implantar controles de ponto com marcação uniforme, assume o empregador o ônus de provar a verdadeira jornada laborada, na forma da Súmula 338, III, do C. TST. Presumida a carga horária indicada na inicial, tendo em vista a ausência de prova válida produzida pela Ré, devidas as horas extras e suas repercussões.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 5842020115010005 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - SÚMULA 338, III, DO C. TST. Se os raros controles de jornada de trabalho apresentados evidenciam o registro de horários invariáveis de entrada e saída, passa a ser da empregadora o ônus da prova, relativo às horas extras, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 1658220125150099 SP 047881/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO COM ANOTAÇÕES UNIFORMES. INVALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338, III, DO C. TST. Os controles de jornada que apresentam horários uniformes, sem qualquer variação de minutos, são imprestáveis como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, com relação às horas extras, que passa a ser da reclamada, nos termos da Súmula338, III, do C. TST. Recurso não provido.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 7719620125150136 SP 038390/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO COM ANOTAÇÕES UNIFORMES. INVALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338, III, DO C. TST. Os controles de jornada que apresentam horários uniformes, sem qualquer variação de minutos, são imprestáveis como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, com relação às horas extras, que passa a ser da reclamada, nos termos da Súmula338, III, do C. TST. Recurso não provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1470201100910004 DF 01470-2011-009-10-00-4 RO (TRT-10)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. REGISTRO INVARIÁVEL. SÚMULA 338, III, DO C. TST. Se nos cartões de ponto apresentados pelo empregador somente há a consignação de horários rígidos, inflexíveis, torna-se patente a invalidade destes documentos como registros da real jornada cumprida pelo empregado, já que não é razoável admitir-se que alguém todos os dias inicie e encerre seu expediente exatamente no mesmo horário. Inteligência da Súmula n.º 338, III, do C. TST.

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