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30 de setembro de 2016

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1741220135060341 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO NA CTPS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. OJ 82 DA C. SDI-1/TST. HORAS EXTRAODINÁRIAS. REGISTROS INVARIÁVEIS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, III, DO C. TST. DESPROVIMENTO. Deve ser mantido o r. despacho quando em consonância com Súmula e OJ desta c. Corte. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: 1741220135060341 (TST) Aloysio Corrêa da Veiga

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 11727520105010065 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: HORAS EXTRAS - SÚMULA 338,III, DO C. TST. Quando os controles de ponto demonstram horários invariáveis, há inversão do ônus da prova, na forma preconizada na Súmula338, III, do TST. Se a Reclamada não produziu prova capaz de elidir a presunção gerada, prevalece a jornada de trabalho apontada na inicial. Recurso da parte ré a que se nega provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00016958520125010043 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM VARIAÇÃO DE HORÁRIOS. SÚMULA 338, III, DO C.TST. A controvérsia cinge-se na ocorrência ou não de trabalho extraordinário pelo Reclamante sem o devido pagamento pela Reclamada, devendo então, para a solução do litígio, serem analisadas as provas constantes nos autos relativas a jornada de trabalho cumprida por aquela. Trazendo aos autos cartões de ponto com jornada invariável, a reclamada atraiu para si o ônus probatório, conforme entendimento consubstanciado na súmula 338, III, do c.TST. Ocorre que a prova oral constante nos autos não lhe foi favorável, eis que demonstrou o labor em sobrejornada. Mantém-se a decisão guerreada.

TST - ARR 8118220125010002 (TST)

Data de publicação: 02/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PREVI ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. HORA EXTRAORDINÁRIA. PERÍODO IMPRESCRITO ATÉ AGOSTO DE 2009. PERÍODO EM QUE A AUTORA PRESTOU SERVIÇOS À PREVI. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338, III, DO C. TST. DESPROVIMENTO. Não merece reforma a decisão regional quando não demonstrada a violação literal de lei ou a divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR. DESPROVIMENTO. Não merece reforma a decisão regional quando não demonstrada a violação literal de lei ou a divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. TÉCNICO JÚNIOR. EMPREGADO CEDIDO A PREVI. TERMO DE OPÇÃO. Diante da delimitação do eg. TRT no sentido de que a autora expressamente optou, quando da sua cessão à Previ, a trabalhar em uma jornada de 8 horas diárias, numa empresa que não desenvolve atividades típicas dos bancários, não há como conhecer do recurso de revista por violação dos 224 , 468 da CLT , 113 e 422 do CC , 348 do CPC , nem contrariedade à Súmula 102 do c. TST. Incidência da Súmula 296 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS APÓS AGOSTO DE 2009. Não há como se conhecer do recurso de revista, quando delimitado pelo eg. TRT que a partir de setembro de 2009, os registros de ponto marcaram jornadas variáveis, e os contracheques registraram os pagamentos das horas extraordinárias neles registradas, não tendo a autora produzido prova capaz de invalidá-los, eis que sua testemunha declarou que trabalhou diariamente no segundo réu até agosto de 2009. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT...

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 02/10/2015 - 2/10/2015 ARR 8118220125010002 (TST) Aloysio Corrêa da Veiga

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 5838120125010043 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. REGISTROS BRITÂNICOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, III DO C. TST.JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA -III RECURSO ORDINÁRIO. REGISTROS BRITÂNICOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, III DO C. TST.JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA -III RECURSO ORDINÁRIO. REGISTROS BRITÂNICOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, III DO C. TST.JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA -III RECURSO ORDINÁRIO. REGISTROS BRITÂNICOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, III DO C. TST.-JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA -III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir-.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1236003520095010052 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: CONTROLES COM MARCAÇÃO UNIFORME. HORAS EXTRAS. SÚMULA 338, III, DO C. TST. Ao implantar controles de ponto com marcação uniforme, assume o empregador o ônus de provar a verdadeira jornada laborada, na forma da Súmula 338, III, do C. TST. Presumida a carga horária indicada na inicial, tendo em vista a ausência de prova válida produzida pela Ré, devidas as horas extras e suas repercussões.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 5842020115010005 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - SÚMULA 338, III, DO C. TST. Se os raros controles de jornada de trabalho apresentados evidenciam o registro de horários invariáveis de entrada e saída, passa a ser da empregadora o ônus da prova, relativo às horas extras, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 20088820115010202 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CARTÕES DE PONTO COM HORÁRIOS UNIFORMES. SÚMULA 338, III, DO C. TST. IMPRESTABILIDADE. A uniformidade dos horários lançados nos controles de frequência, de fato, atestam a imprestabilidade de tais documentos para fins de prova, atraindo a incidência dos termos expostos pelo enunciado da Súmula 338, do C. TST. Assim, à reclamada cabia o ônus de comprovar a inexistência dos fundamentos que alicerçaram o pedido inaugural, ônus do qual não desincumbiu-se. Recurso Ordinário da reclamada conhecido e não provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1475201201510000 DF 01475-2012-015-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. SÚMULA 338, III, DO C. TST. A juntada de controles de frequência pela reclamada tidos como inválidos equivale à sua não juntada. Nessas circunstância, incide a regra do inciso I, da Súmula338, do col. TST, a qual confere às alegações iniciais acerca da jornada de trabalho presunção de veracidade, devendo prevalecer à míngua de prova em contrário.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 1658220125150099 SP 047881/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO COM ANOTAÇÕES UNIFORMES. INVALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338, III, DO C. TST. Os controles de jornada que apresentam horários uniformes, sem qualquer variação de minutos, são imprestáveis como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, com relação às horas extras, que passa a ser da reclamada, nos termos da Súmula338, III, do C. TST. Recurso não provido.

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