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30 de setembro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 992050848215 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/03/2010

Ementa: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ? AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVO ÀS MENSALIDADES ESCOLARES COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTAUDAL - SÚMULA 34 DO STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA DE 10%- MORA QUE POSSIBILITA APENAS A COBRANÇA DE MULTA DE 2%, SEM PREJUÍZO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA LEGA -PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA CORRETA AO IMPOR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DA PARCELA EXCESSIVA DA MULTA. - Apelação desprovida.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 98723 CE 0014901-34.2006.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 23/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE PARTICULAR. OBRIGATORIEDADE EM CURSAR OS CRÉDITOS DAS DISCIPLINAS "ESTÁGIO III" E "ATIVIDADE COMPLR II". REDUÇÃO DOS VALORES COBRADOS PELAS DISCIPLINAS, POR SEREM REALIZADAS FORA DA UNIVERSIDADE, NA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. MATÉRIA AFETA À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA 34, DO STJ. 1. Impetrante que pretendeu a suspensão da cobrança dos valores, por parte da Universidade de Fortaleza - UNIFOR, dos valores relativos à parte prática da disciplina de Estágio III do Curso de Direito, que estava sendo objeto de aproveitamento, bem como de cobrar a validação da disciplina Atividade Complementar II, obtida de forma extracurricular. 2. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal que se acolhe, eis que, de acordo com o preceituado na Súmula34, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, "compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino". Baixa e remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Apelação e Remessa Oficial prejudicadas.

Encontrado em: : 2008 - 23/10/2008 LEG-FED SUM-34 (STJ) LEG-FED SUM-15 (TFR) LEG-FED SUM-60 (TFR) CPC-73 LEG-FED LEI... em Mandado de Segurança AMS 98723 CE 0014901-34.2006.4.05.8100 (TRF-5) Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Substituto)

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 97175 CE 2006.81.00.013987-5 (TRF-5)

Data de publicação: 31/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE PARTICULAR. OBRIGATORIEDADE EM CURSAR OS 10 CRÉDITOS DAS DISCIPLINAS "ESTÁGIO III" E "ESTÁGIO IV". REDUÇÃO DOS VALORES COBRADOS POR ESTAS DISCIPLINAS, POR SEREM REALIZADAS FORA DA UNIVERSIDADE, NA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA AFETA À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA 34, DO STJ. 1. Impetrante que pretendeu a suspensão da cobrança dos valores, por parte da Universidade de Fortaleza - UNIFOR, relativos aos 10 (dez) créditos de disciplinas de laboratório que, segundo o seu entendimento, são indevidos, tendo em vista que ela optou por realizar os estágios fora da Universidade, na Defensoria Pública do Estado do Ceará e no Tribunal de Justiça daquele Estado, razão pela qual, por não serem os serviços prestados pela UNIFOR, não deveriam ser cobrados. 2. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal que se acolhe, eis que, de acordo com o preceituado na Súmula34, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, "compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino". Baixa e remessa dos autos à Meritíssima Justiça Comum Estadual. Apelação e Remessa Oficial prejudicadas.

Encontrado em: -FED SUM-34 (STJ) LEG-FED SUM-15 (TFR) LEG-FED SUM-60 (TFR) CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 97175 CE 0013987-67.2006.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 31/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE PARTICULAR. OBRIGATORIEDADE EM CURSAR OS 10 CRÉDITOS DAS DISCIPLINAS "ESTÁGIO III" E "ESTÁGIO IV". REDUÇÃO DOS VALORES COBRADOS POR ESTAS DISCIPLINAS, POR SEREM REALIZADAS FORA DA UNIVERSIDADE, NA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA AFETA À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA 34, DO STJ. 1. Impetrante que pretendeu a suspensão da cobrança dos valores, por parte da Universidade de Fortaleza - UNIFOR, relativos aos 10 (dez) créditos de disciplinas de laboratório que, segundo o seu entendimento, são indevidos, tendo em vista que ela optou por realizar os estágios fora da Universidade, na Defensoria Pública do Estado do Ceará e no Tribunal de Justiça daquele Estado, razão pela qual, por não serem os serviços prestados pela UNIFOR, não deveriam ser cobrados. 2. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal que se acolhe, eis que, de acordo com o preceituado na Súmula34, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, "compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino". Baixa e remessa dos autos à Meritíssima Justiça Comum Estadual. Apelação e Remessa Oficial prejudicadas.

Encontrado em: ) LEG-FED SUM-34 (STJ) LEG-FED SUM-15 (TFR) LEG-FED SUM-60 (TFR) CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 828 SP 2006.61.26.000828-2 (TRF-3)

Data de publicação: 28/02/2008

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO FUNDAMENTAL. SISTEMA DE ENSINO ESTADUAL. ART. 17 , III , DA LEI Nº 9.394 /96. GRATUIDADE NA MENSALIDADE. ENTIDADE PARTICULAR COM CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 34, DO STJ. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. A competência para decidir os mandados de segurança impetrados contra atos de autoridade vinculada ao sistema de ensino do Estado-membro será da respectiva Justiça Estadual. 2. Certificação de entidade beneficente de assistência social que não retira da entidade a natureza de instituição particular e sua vinculação ao sistema de ensino estadual. Também não será o fato de estar embasado o pedido em legislação federal que deslocará a competência para a Justiça Federal se não há ente público federal no pólo passivo. 3. Mandado de segurança que gira em torno do direito ou não à gratuidade de mensalidade escolar em ensino fundamental, em sendo a instituição certificada como entidade beneficente de assistência social. Causa onde não há interesse da União a justificar a competência da Justiça Federal porquanto, ainda que se tratasse de ensino superior, aplicar-se-ia o contido na Súmula34, do e. STJ. 4. Nulidade da sentença. Declinação da competência em favor da Justiça Estadual.

TJ-MG - 104600501723330011 MG 1.0460.05.017233-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 06/09/2006

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - SÚMULA 34 DO STJ CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE ATIVA - AUMENTO DE MENSALIDADE - ILEGALIDADE . A discussão acerca da abusividade no reajuste de mensalidades de instituições de ensino superior não se insere entre os atos delegados do poder público, razão pela qual não se apresenta competente a Justiça Federal. Incidência da Súmula 34 do STJ. Para que se configure cerceamento de defesa e, por conseqüência, uma grave ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, todos assegurados pela Constituição Federal , é necessário que a prova que deixou de ser produzida se caracterize como imprescindível para a solução da lide. A legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública onde se discute o valor de mensalidade escolar está sedimentada pela jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça. Inexistente nos autos elementos que comprovem a legalidade do percentual aplicado para reajuste do valor da mensalidade estabelecida pela faculdade, impõe-se a manutenção da sentença que entendeu pela procedência dos pedidos formulados na petição inicial.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 791 GO 2004.35.00.000791-9 (TRF-1)

Data de publicação: 26/10/2006

Ementa: ENSINO SUPERIOR. LIMINAR QUE CONCEDE DIREITO À PARTICIPAÇÃO DAS SOLENIDADES DE FORMATURA. COBRANÇA DE MENSALIDADES EM VALOR INTEGRAL. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA 34 DO STJ. 1. Nos termos do art. 6º da Lei nº 9.870 /99, é proibida a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor , e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais noventa dias. 2. A União não possui legitimidade para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste de mensalidades de instituições particulares de ensino, uma vez que as mensalidades são regidas por contrato de natureza privada celebrado entre o discente e a instituição de ensino, em observância às normas de direito civil. 2. Compete à justiça comum Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino. Súmula 34 do STJ. 4. Apelação do impetrante improvida. 5. Remessa prejudicada.

TJ-PR - 8981911 PR 898191-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ­ INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO ­ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO ­ INOCORRÊNCIA ­ DEVIDA OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - RELAÇÃO DE CONSUMO ­ INCIDÊNCIA DO CDC ­ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ­ POSSIBILIDADE ­ NEGLIGÊNCIA DA RÉ EVIDENCIADA ­ INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 , DO CDC - DANO MORAL PRESUMIDO ­ SÚMULA 385, DO STJ ­ INAPLICABILIDADE ­ DEVER DE INDENIZAR ­ JUROS DE MORA ­ INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO ­ SÚMULA 34, DO STJ- SENTENÇA MANTIDA ­ RECURSO NÃO PROVIDO.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 33048 MG 2003.01.00.033048-9 (TRF-1)

Data de publicação: 12/05/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE MENSALIDADES. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA 34 DO STJ. 1. A União não possui legitimidade para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste de mensalidades de instituições particulares de ensino, uma vez que as mensalidades são regidas por contrato de natureza privada celebrado entre o discente e a instituição de ensino, em observância às normas de direito civil. 2. Competência da Justiça Comum Estadual. Súmula 34 do STJ. 3. Agravo de instrumento da autora improvido.

Encontrado em: /5/2005 LEG:FED SUM:000034 STJ AG 2002.01.00.025007-3/MG, TRF 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 33048 MG 2003

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1109390002 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/10/2008

Ementa: Embargos (k' Terceiro Bem penhoraão admitr*zio pelo embarganw por força de compromisso de compra e venda Garantia âo direito de posse PJão possibilidade de y^tthora. ainda (pie não haja registro mtobiháno âs tai *>c m. Aplicação do teor da Súmula 34 do & STJ Re~i'rso desprovido Sentença mantida .

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