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20 de abril de 2014

Página 1 de 2.287 12 4 1.882 389 resultados para "Súmula 341 do Stf. Culpa Presumida do Empregador" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TJ-SP - Apelação APL 9269354972008826 SP 9269354-97.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE VEÍCULOS COLISÃO FRONTAL ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO RESPONSABILIDADE DO CAUSADOR DIRETO DO DANO, ASSEGURADO EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO CONTRA O TERCEIRO CULPA DO PREPOSTO CONFIGURADA RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA PRESUMIDA SÚMULA 341 DO STF DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO SÚMULA 362 DO STJ. - Apelação provida em parte.

TJ-PE - Apelação 293720088171290 PE 0000029-37.2008.8.17.1290 (TJ-PE)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA APELADA ATRAVÉS DE FUNCIONÁRIO DO BANCO PARA LIBERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. SÚMULA 341 DO STF. CULPA PRESUMIDA DO PATRÃO OU COMITENTE PELO ATO CULPOSO DE SEU EMPREGADO OU PREPOSTO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 14 DO CDC . DANO MORAL PRESENTE. MONTANTE ARBITRADO RESPEITANDO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO. - O Banco ou Empresa, ao comercializar os seus serviços, sem atentar para os cuidados necessários e autenticidade das informações que recebeu, deve responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e má desempenhada por si ou por seus funcionários e/ou prepostos, configurando-se responsabilidade pelo fato do serviço previsto no art. 14 do CDC . Não tendo sido comprovada a contratação, mostram-se indevidos os descontos previdenciários efetuados, devendo, ainda, ser declarada a nulidade do contrato de empréstimo, bem como o dever de indenizar os danos morais decorrentes do ato ilícito cometido. - Os critérios, a fim de estipular o montante indenizatório por dano moral, são de ordem subjetiva e objetiva, não devendo representar enriquecimento injustificado do ofendido e limitado à capacidade econômica do ofensor, sempre atendendo ao caráter inibitório e punitivo para este e de reparação e compensação daquele. - Decisão mantida.

TJ-PE - Apelação APL 293720088171290 PE 0000029-37.2008.8.17.1290 (TJ-PE)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA APELADA ATRAVÉS DE FUNCIONÁRIO DO BANCO PARA LIBERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. SÚMULA 341 DO STF. CULPA PRESUMIDA DO PATRÃO OU COMITENTE PELO ATO CULPOSO DE SEU EMPREGADO OU PREPOSTO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 14 DO CDC . DANO MORAL PRESENTE. MONTANTE ARBITRADO RESPEITANDO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO. - O Banco ou Empresa, ao comercializar os seus serviços, sem atentar para os cuidados necessários e autenticidade das informações que recebeu, deve responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e má desempenhada por si ou por seus funcionários e/ou prepostos, configurando-se responsabilidade pelo fato do serviço previsto no art. 14 do CDC . Não tendo sido comprovada a contratação, mostram-se indevidos os descontos previdenciários efetuados, devendo, ainda, ser declarada a nulidade do contrato de empréstimo, bem como o dever de indenizar os danos morais decorrentes do ato ilícito cometido. - Os critérios, a fim de estipular o montante indenizatório por dano moral, são de ordem subjetiva e objetiva, não devendo representar enriquecimento injustificado do ofendido e limitado à capacidade econômica do ofensor, sempre atendendo ao caráter inibitório e punitivo para este e de reparação e compensação daquele. - Decisão mantida.

TJ-SP - Apelação APL 00041507220048260070 SP 0004150-72.2004.8.26.0070 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ATROPELAMENTO DE CICLISTA RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA POR ATO DO PREPOSTO SÚMULA 341/STF MOTORISTA CONDENADO CRIMINALMENTE ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL PROVA DOS AUTOS, NO ENTANTO, QUE CONDUZ AO RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA DANOS MATERIAIS COMPROVADOS EM PARTE DANOS MORAIS PRESUMIDOS IN RE IPSA MORTE DE FILHA E IRMÃ DE 8 ANOS DE IDADE INDENIZAÇÃO TOTAL ARBITRADA EM R$ 305.100,00, REDUZIDA PELA METADE ANTE A CONCORRÊNCIA DE CULPAS (R$ 152.550,00) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO SÚMULA 362 DO STJ JUROS DE MORA DESDE O EVENTO SÚMULA 54 DO STJ AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACIDENTE DE TRÂNSITO REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ATROPELAMENTO DE CICLISTA LIDE SECUNDÁRIA DE REGRESSO CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL REEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MATERIAL E DO DANO MORAL SÚMULA 402 DO STJ. - Apelação dos autores parcialmente provida; recurso da ré-denunciante prejudicado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1261145 SP 2009/0239392-7 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL. SUBJETIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de origem concluiu que a autora não conseguiu demonstrar que o corpo estranho encontrado em seu abdômen foi deixado pelo preposto médico do hospital ora agravado, no procedimento cirúrgico de 1993, pois teria realizado outra cirurgia anteriormente. Modificar tal entendimento demandaria análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. No julgamento do REsp 258.389/SP, da relatoria do eminente Ministro FERNANDO GONÇALVES (DJ de 16.6.2005), este Pretório já decidiu que "a responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação técnico-profissional dos médicos que neles atuam ou a eles sejam ligados por convênio, é subjetiva, ou seja, dependente da comprovação de culpa dos prepostos, presumindo-se a dos preponentes. Nesse sentido são as normas dos arts. 159 , 1521 , III , e 1545 do Código Civil de 1916 e, atualmente, as dos arts. 186 e 951 do novo Código Civil , bem com a súmula 341 - STFpresumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto", de modo que não comporta guarida a assertiva de que a responsabilidade do hospital seria objetiva na hipótese. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: ART : 00951 CÓDIGO CIVIL DE 2002 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000341 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL... SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00159

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1380974 RJ 2011/0270646-8 (STJ)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DESVIO DE DINHEIRO DESTINADO AO PAGAMENTO DE TRIBUTO ESTADUAL - ICMS. CHEQUE DESTINADO À FAZENDA PÚBLICA. ENDOSSO IRREGULAR. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO, MEDIANTE FRAUDE. PARTICIPAÇÃO DIRETA DA GERENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE POR ATO DO PREPOSTO. CULPA CONCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ E PARTICIPAÇÃO DE SOMENOS IMPORTÂNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. A responsabilidade do empregador por ato do preposto possui matriz normativa no art. 1.521, inciso III, do Código Civil de 1916, e deu azo à interpretação do Supremo Tribunal Federal externada na Súmula 341 do STF - "É presumida a culpa do patrão pelo ato culposo do empregado ou preposto" - tendo o atual Código aprimorado a redação do mencionado dispositivo, constando no art. 932, inciso III, c/c art. 933, a previsão de responsabilidade objetiva. 2. Há ainda a Súmula 479/STJ, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3. Na hipótese, a conduta criminosa ocorria mediante aliciamento dos despachantes das empresas contribuintes que entregavam à quadrilha os cheques destinados à quitação de ICMS e recebiam as guias de recolhimento do tributo, com a inserção de falsa quitação. Após, os demais integrantes do bando inseriam nos títulos a destinação, também falsa, no verso dos cheques, de modo a possibilitar o depósito nas contas-correntes dos autores da fraude. Para isso, valiam-se da participação direta e fundamental da gerente do Banco - que emprestava seu "aval" aos títulos burlados. 4. Tanto a sentença como o acórdão recorrido foram enfáticos em afirmar que a fraude ocorreu "na boca do caixa", isto é, os desvios de numerários foram efetivados dentro de suas agências, por isso inexistente o alegado fortuito externo. Entender...

Encontrado em: INC:00003 ART:00933 CÓDIGO CIVIL DE 2002 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000341 SÚMULA DO SUPREMO... SUM:000227 SUM:000479 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CC-16 LEG:FED LEI:003071 ANO:1916

TJ-MG - Apelação Cível AC 10035060746530001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - INFORMAÇÃO ERRADA - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - HOSPITAL - RESPONSABILIDADE PRESUMIDA - SÚMULA 341 DO STF - DANOS MORAIS A responsabilidade pessoal do médico é apurada mediante a verificação de culpa, por ser profissional liberal, conforme art. 14 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor . Nos termos da Súmula 341, do Supremo Tribunal Federal, "é presumida a culpa do patrão ou do comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto". Não sendo comprovado o erro médico do profissional diretamente envolvido no procedimento cirúrgico e no tratamento do paciente, não há responsabilidade do hospital, e não se pode deferir indenização por danos morais.

TJ-DF - EMB DECLARAÇÃO NA APC AC 1085083720018070001 DF 0108508-37.2001.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/03/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO DE CRIANÇA. MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE OUTREM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. CULPA PRESUMIDA DO EMPREGADOR ( CÓDIGO CIVIL DE 1916 E SÚMULA 341 DO STF). CULPA DO EMPREGADO, CAUSADOR DO DANO, NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADAS, REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOBRETUDO QUANDO SE CONSTATA QUE A INTENÇÃO DO EMBARGANTE É PROVOCAR O REEXAME DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL INDIRETA DO EMPREGADOR, POR ATO DO EMPREGADO, DEMANDA A COMPROVAÇÃO DE CULPA DESTE, SEJA NA FORMA REGULADA PELO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , QUE TRATAVA DA CULPA PRESUMIDA DO EMPREGADOR, SEJA NA FORMA DO NOVO CÓDIGO CIVIL , QUE TRATA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAQUELE. NUMA OU EM OUTRA HIPÓTESE, FAZ-SE NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA CULPA DO EMPREGADO, CAUSADOR DO DANO. SE A PROVA COLHIDA NOS AUTOS NÃO É SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDORA PARA COMPROVAR A CULPA DO CAUSADOR DO DANO, NÃO SE PODE PRESUMI-LA. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO FICOU COMPROVADA A CULPA DO MOTORISTA DO CAMINHÃO QUE ATROPELOU A CRIANÇA DE QUATRO ANOS DE IDADE, CAUSANDO-LHE O ÓBITO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 96704 SP 1996/0033472-2 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2002

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INSPETOR DA EMPRESA ASSASSINADO PELO VIGIA EM RAZÃO DE SERVIÇO. CULPA PRESUMIDA DA PREPONENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO PELA RÉ. CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO. - Presume-se a culpa do patrão, uma vez evidenciada a culpa lato sensu do seu empregado. Súmula341-STF. - Empregadora que não cuida de afastar a referida presunção, demonstrando a sua não-culpa. Fatos que revelam ter a ré incorrido em culpa in eligendo e in vigilando. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: 20.05.2002 p. 142 RDR vol. 23 p. 342 - 19/5/2002 SUM(STF) LEG:FED SUM:000341 SUMULA DO SUPREMO... DECORRENCIA, RESPONSABILIDADE CIVIL, CULPA IN VIGILANDO, CULPA IN ELIGENDO, EXISTENCIA, CULPA PRESUMIDA,... SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000037 SUM:000054 SUM:000186 SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA...

TJ-RN - Apelacao Civel AC 7526 RN 1998.000752-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 07/07/2005

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA DO EMPREGADO DA CARROCERIA DE CAMINHÃO DURANTE A JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 341 DO STF. CULPA PRESUMIDA DO EMPREGADOR. PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO PELA RÉ. CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO. INDENIZAÇÃO EM FORMA DE PENSÃO. CONHECIMENTO E IMPROVISAMENTO DO RECURSO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

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