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04 de agosto de 2015

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TRT-24 11/07/2014 - Pág. 114 - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

. SÚMULA 341 DO STF. CULPA PRESUMIDA DO EMPREGADOR. PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA... fundada no risco x súmula 341 do STF c/c art 157, da CLT c/c art. 186 do Código Civil... ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

TRT-24 11/07/2014 - Pág. 110 - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

DE TRABALHO. SÚMULA 341 DO STF. CULPA PRESUMIDA DO EMPREGADOR. PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA... culpa presumida fundada no risco x súmula 341 do STF c/c art 157, da ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

TJ-RN - Apelacao Civel AC 7526 RN 1998.000752-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 07/07/2005

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA DO EMPREGADO DA CARROCERIA DE CAMINHÃO DURANTE A JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 341 DO STF. CULPA PRESUMIDA DO EMPREGADOR. PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO PELA RÉ. CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO. INDENIZAÇÃO EM FORMA DE PENSÃO. CONHECIMENTO E IMPROVISAMENTO DO RECURSO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

TJ-SP - Apelação APL 9269354972008826 SP 9269354-97.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE VEÍCULOS COLISÃO FRONTAL ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO RESPONSABILIDADE DO CAUSADOR DIRETO DO DANO, ASSEGURADO EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO CONTRA O TERCEIRO CULPA DO PREPOSTO CONFIGURADA RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA PRESUMIDA SÚMULA 341 DO STF DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO SÚMULA 362 DO STJ. - Apelação provida em parte.

TJ-SP - Apelação APL 00041507220048260070 SP 0004150-72.2004.8.26.0070 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ATROPELAMENTO DE CICLISTA RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA POR ATO DO PREPOSTO SÚMULA 341/STF MOTORISTA CONDENADO CRIMINALMENTE ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL PROVA DOS AUTOS, NO ENTANTO, QUE CONDUZ AO RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA DANOS MATERIAIS COMPROVADOS EM PARTE DANOS MORAIS PRESUMIDOS IN RE IPSA MORTE DE FILHA E IRMÃ DE 8 ANOS DE IDADE INDENIZAÇÃO TOTAL ARBITRADA EM R$ 305.100,00, REDUZIDA PELA METADE ANTE A CONCORRÊNCIA DE CULPAS (R$ 152.550,00) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO SÚMULA 362 DO STJ JUROS DE MORA DESDE O EVENTO SÚMULA 54 DO STJ AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACIDENTE DE TRÂNSITO REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ATROPELAMENTO DE CICLISTA LIDE SECUNDÁRIA DE REGRESSO CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL REEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MATERIAL E DO DANO MORAL SÚMULA 402 DO STJ. - Apelação dos autores parcialmente provida; recurso da ré-denunciante prejudicado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 139980 PR 2012/0021692-3 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR ATO DO PREPOSTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO PRATICADO POR PREPOSTO DENTRO DE PROPRIEDADE DO EMPREGADOR E EM DECORRÊNCIA DO SEU TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o art. 1.521 do CC de 1916, sob a vigência do qual ocorreram os fatos narrados nos autos, existe a presunção de culpa do empregador pelos atos praticados pelo preposto no exercício do trabalho que lhes competir ou por ocasião dele. Nesse sentido, a Súmula 341/STF: "É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposos do empregado ou preposto." 2. A expressão "por ocasião dele", constante do referido art. 1.521 do CC de 1916, não significa unicamente as situações ocorridas dentro do local de trabalho ou durante a jornada de trabalho, mas todas aquelas situações cuja ocorrência só foi possível em decorrência das atividades prestadas pelo preposto ao seu empregador. 3. De acordo com o quadro fático delineado pelo Tribunal de origem, o preposto, que residia no local de trabalho e lá estava no momento do ilícito em função dos serviços prestados ao empregador, disparou tiros em defesa da propriedade da sociedade empresária, por entender que se tratava de mais um caso de invasão de terras, causando, com isso, graves lesões ao autor da ação indenizatória. 4. O empregador responde pelos atos culposos de seus prepostos, ainda que o ato tenha ocorrido sem sua permissão ou não estando o empregado efetivamente no exercício do labor que lhe foi confiado, mas valendo-se das circunstâncias propiciadas pelo trabalho. 5. A alteração das premissas fáticas utilizadas pelo acórdão recorrido, no sentido de que o autor dos disparos não agiu por ocasião do trabalho ou em defesa da propriedade do empregador, implica revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental não provido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1380974 RJ 2011/0270646-8 (STJ)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DESVIO DE DINHEIRO DESTINADO AO PAGAMENTO DE TRIBUTO ESTADUAL - ICMS. CHEQUE DESTINADO À FAZENDA PÚBLICA. ENDOSSO IRREGULAR. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO, MEDIANTE FRAUDE. PARTICIPAÇÃO DIRETA DA GERENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE POR ATO DO PREPOSTO. CULPA CONCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ E PARTICIPAÇÃO DE SOMENOS IMPORTÂNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. A responsabilidade do empregador por ato do preposto possui matriz normativa no art. 1.521 , inciso III , do Código Civil de 1916 , e deu azo à interpretação do Supremo Tribunal Federal externada na Súmula 341 do STF - "É presumida a culpa do patrão pelo ato culposo do empregado ou preposto" - tendo o atual Código aprimorado a redação do mencionado dispositivo, constando no art. 932 , inciso III, c/c art. 933, a previsão de responsabilidade objetiva. 2. Há ainda a Súmula 479/STJ, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3. Na hipótese, a conduta criminosa ocorria mediante aliciamento dos despachantes das empresas contribuintes que entregavam à quadrilha os cheques destinados à quitação de ICMS e recebiam as guias de recolhimento do tributo, com a inserção de falsa quitação. Após, os demais integrantes do bando inseriam nos títulos a destinação, também falsa, no verso dos cheques, de modo a possibilitar o depósito nas contas-correntes dos autores da fraude. Para isso, valiam-se da participação direta e fundamental da gerente do Banco - que emprestava seu "aval" aos títulos burlados. 4. Tanto a sentença como o acórdão recorrido foram enfáticos em afirmar que a fraude ocorreu "na boca do caixa", isto é, os desvios de numerários foram efetivados dentro de suas agências, por isso inexistente o alegado fortuito externo...

Encontrado em: ART : 00932 INC:00003 ART : 00933 CÓDIGO CIVIL DE 2002 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000341 SÚMULA... SUM:000227 SUM:000479 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART

TJ-DF - EMB DECLARAÇÃO NA APC AC 1085083720018070001 DF 0108508-37.2001.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/03/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO DE CRIANÇA. MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE OUTREM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. CULPA PRESUMIDA DO EMPREGADOR ( CÓDIGO CIVIL DE 1916 E SÚMULA 341 DO STF). CULPA DO EMPREGADO, CAUSADOR DO DANO, NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADAS, REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOBRETUDO QUANDO SE CONSTATA QUE A INTENÇÃO DO EMBARGANTE É PROVOCAR O REEXAME DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL INDIRETA DO EMPREGADOR, POR ATO DO EMPREGADO, DEMANDA A COMPROVAÇÃO DE CULPA DESTE, SEJA NA FORMA REGULADA PELO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , QUE TRATAVA DA CULPA PRESUMIDA DO EMPREGADOR, SEJA NA FORMA DO NOVO CÓDIGO CIVIL , QUE TRATA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAQUELE. NUMA OU EM OUTRA HIPÓTESE, FAZ-SE NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA CULPA DO EMPREGADO, CAUSADOR DO DANO. SE A PROVA COLHIDA NOS AUTOS NÃO É SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDORA PARA COMPROVAR A CULPA DO CAUSADOR DO DANO, NÃO SE PODE PRESUMI-LA. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO FICOU COMPROVADA A CULPA DO MOTORISTA DO CAMINHÃO QUE ATROPELOU A CRIANÇA DE QUATRO ANOS DE IDADE, CAUSANDO-LHE O ÓBITO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 96704 SP 1996/0033472-2 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2002

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INSPETOR DA EMPRESA ASSASSINADO PELO VIGIA EM RAZÃO DE SERVIÇO. CULPA PRESUMIDA DA PREPONENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO PELA RÉ. CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO. - Presume-se a culpa do patrão, uma vez evidenciada a culpa lato sensu do seu empregado. Súmula341-STF. - Empregadora que não cuida de afastar a referida presunção, demonstrando a sua não-culpa. Fatos que revelam ter a ré incorrido em culpa in eligendo e in vigilando. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: 20.05.2002 p. 142 RDR vol. 23 p. 342 - 20/5/2002 SUM(STF) LEG:FED SUM:000341 SUMULA DO SUPREMO..., DECORRENCIA, RESPONSABILIDADE CIVIL, CULPA IN VIGILANDO, CULPA IN ELIGENDO, EXISTENCIA, CULPA PRESUMIDA...(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000037 SUM:000054 SUM:000186 SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 9742 MS 2003.009742-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/04/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO DE 1916 - REJEITADA - ILEGITIMIDADE DE PARTE - APRECIAÇÃO COM O MÉRITO - SENTENÇA ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - OBJETO CONCEDIDO CONFORME A PRETENSÃO DA PARTE - PRELIMINARES REJEITADAS. O pensionamento mensal não implica concessão de pensão alimentícia do direito familiar, mas sim decorrente da responsabilidade civil (indenização por lucros cessantes), motivo pelo qual deve-se aplicar a prescrição vintenária. A decisão que concede à parte menos do que sua pretensão, por ser parcialmente procedente, não implica julgamento ultra petita. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE EM VEÍCULO QUE SE DIRIGIA AO TRABALHO - VÍTIMA FATAL - RELAÇÃO CONTRATUAL EMPREGATÍCIA - PODER DE DIREÇÃO E VÍNCULO DE SUBORDINAÇÃO - DEVER DA EMPREGADORA DE GARANTIR A SEGURANÇA DOS EMPREGADOS - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - VEÍCULO DIRIGIDO POR EMPREGADO DE OUTRA EMPRESA - ATO CULPOSO DO EMPREGADO - CULPA PRESUMIDA - DANO MORAL ARBITRADO EM VALOR CONDIZENTE COM O DANO SOFRIDO - PENSIONAMENTO DO DANO MATERIAL EM 2/3 DA REMUNERAÇÃO DA VÍTIMA - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - ATUALIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - HONORÁRIOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º - RECURSOS IMPROVIDOS. A empregadora da vítima tem a pertinência subjetiva para figurar no pólo passivo da demanda em que se discute acidente ocorrido no trajeto para o lugar da prestação dos serviços. Configura-se a responsabilidade civil do empregador que deixa de velar pela segurança de seu empregado, bem como na culpa extracontratual, verifica-se a culpa da empresa por ato culposo de seu empregado (Súmula 341 do STF), decorrente de acidente automobilístico ocorrido no percurso para o trabalho. A fixação de dano moral no patamar de 100 (cem) salários mínimos para o cônjuge e para os filhos, em caso de fa...

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