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23 de setembro de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 26236 SP 95.03.026236-4 (TRF-3)

Data de publicação: 27/03/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. IPI. PIS. IDONEIDADE DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS PARA VERSAR O TEMA. CONVERSÃO NO PRAZO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8.218 , DE 1991. PROVIDÊNCIA QUE NÃO IMPLICOU EM MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA 669 DO C. STF. 1 Na dicção da Suprema Corte, as medidas provisórias são instrumentos aptos a veiculação de modificações no âmbito dos tributos, e mantém seus efeitos quando reeditadas antes do prazo de trinta dias, desde que nesta sucessão a última delas venha a ser convertida em lei, cujos efeitos terão por março inicial a data daquela primeira. 2 Alteração no prazo de recolhimento do IPI que não implica em máculas às garantias constitucionais dos contribuintes, não substanciando majoração do tributo, em ordem a violar o princípio da anterioridade (Súmula 669 do C. STF). 3 A Medida Provisória nº 298 /91 foi convertida na Lei nº 8.218 /91 no prazo constitucional. 4. Precedentes do C STF e desta E. Corte. 5 Recurso da impetrante a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 34013 SP 91.03.034013-9 (TRF-3)

Data de publicação: 30/08/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. MATRIZ E FILIAL. SUBORDINAÇÃO A DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DIVERSAS. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA QUANTO À FILIAL, COM DOMICÍLIO FISCAL EM GUARULHOS/SP. TRIBUTÁRIO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. IPI. PORTARIA MF 266/88. ALTERAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO. LEGALIDADE. PROVIDÊNCIA QUE NÃO IMPLICOU EM MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA 669 DO C. STF. 1. Para fins fiscais, os estabelecimentos filiais são considerados entes autônomos, razão pela qual as impetrantes demandaram isoladamente. No entanto, a filial está localizada em Guarulhos, não sendo abrangida pela região fiscal do Delegado da Receita Federal em São Paulo, devendo remanescer neste mandamus somente a matriz da empresa. 2. Mera invocação na peça recursal dos argumentos aduzidos nas informações da autoridade impetrada não se prestam à devolução da matéria ao juízo ad quem, impondo-se a aplicação do art. 514 , do CPC . 3. Alteração no prazo de recolhimento do IPI que não implica em máculas às garantias constitucionais dos contribuintes, não substanciando majoração do tributo, em ordem a violar o princípio da anterioridade (Súmula 669 do C. STF). 4. Precedentes do C STF e desta E. Corte. 5. Reconhecimento da ilegitimidade da autoridade coatora quanto a filial da impetrante. Apelo da União que não se conhece. Remessa oficial a que se dá provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 51650 AMS 34013 SP 91.03.034013-9 (TRF-3)

Data de publicação: 06/09/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. MATRIZ E FILIAL. SUBORDINAÇÃO A DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DIVERSAS. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA QUANTO À FILIAL, COM DOMICÍLIO FISCAL EM GUARULHOS/SP. TRIBUTÁRIO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. IPI. PORTARIA MF 266/88. ALTERAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO. LEGALIDADE. PROVIDÊNCIA QUE NÃO IMPLICOU EM MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA 669 DO C. STF. 1. Para fins fiscais, os estabelecimentos filiais são considerados entes autônomos, razão pela qual as impetrantes demandaram isoladamente. No entanto, a filial está localizada em Guarulhos, não sendo abrangida pela região fiscal do Delegado da Receita Federal em São Paulo, devendo remanescer neste mandamus somente a matriz da empresa. 2. Mera invocação na peça recursal dos argumentos aduzidos nas informações da autoridade impetrada não se prestam à devolução da matéria ao juízo ad quem, impondo-se a aplicação do art. 514 , do CPC . 3. Alteração no prazo de recolhimento do IPI que não implica em máculas às garantias constitucionais dos contribuintes, não substanciando majoração do tributo, em ordem a violar o princípio da anterioridade (Súmula 669 do C. STF). 4. Precedentes do C STF e desta E. Corte. 5. Reconhecimento da ilegitimidade da autoridade coatora quanto a filial da impetrante. Apelo da União que não se conhece. Remessa oficial a que se dá provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 139386 AMS 102293 SP 93.03.102293-9 (TRF-3)

Data de publicação: 06/09/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. IPI. PRAZO DE APURAÇÃO E DE RECOLHIMENTO. TERMO PARA CONVERSÃO EM UFIR. IDONEIDADE DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS PARA VERSAR O TEMA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO IMPLICA EM MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. SÚMULA 669 DO C. STF. 1. Na dicção da Suprema Corte, ( cf . RE.201618-7/RS), revela-se a idoneidade das medidas provisórias para alterar a data de conversão dos valores em UFIR, constante do art. 53 da Lei nº 8.383 /91, não substanciando majoração do tributo, nem olvido ao princípio da não-cumulatividade. 2. Precedentes do Augusto Pretório. 3. Recurso da impetrante a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 102293 SP 93.03.102293-9 (TRF-3)

Data de publicação: 30/08/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. IPI. PRAZO DE APURAÇÃO E DE RECOLHIMENTO. TERMO PARA CONVERSÃO EM UFIR. IDONEIDADE DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS PARA VERSAR O TEMA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO IMPLICA EM MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. SÚMULA 669 DO C. STF. 1. Na dicção da Suprema Corte, ( cf . RE.201618-7/RS), revela-se a idoneidade das medidas provisórias para alterar a data de conversão dos valores em UFIR, constante do art. 53 da Lei nº 8.383 /91, não substanciando majoração do tributo, nem olvido ao princípio da não-cumulatividade. 2. Precedentes do Augusto Pretório. 3. Recurso da impetrante a que se nega provimento.

TRF-3 19/04/2013 - Pág. 846 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DE TRIBUTOS. SÚMULA 669 DO C. STF". 1 Para fins fiscais, os estabelecimentos filiais são considerados... substanciando majoração do tributo, em ordem a violar o princípio da anterioridade (Súmula 669 do C. ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 10/01/2014 - Pág. 368 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DE TRIBUTOS. SÚMULA 669 DO C. STF". 1 Para fins fiscais, os estabelecimentos filiais são considerados... substanciando majoração do tributo, em ordem a violar o princípio da anterioridade (Súmula 669 do C. ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 13/08/2014 - Pág. 845 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

QUE NÃO IMPLICOU EM MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA 669 DO C. STF. 1. Para fins fiscais... da anterioridade (Súmula 669 do C. STF). 4. Precedentes do C STF e desta E. Corte. 5. ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 30/11/2012 - Pág. 1069 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DE TRIBUTOS. SÚMULA 669 DO C. STF. 1 Na dicção da Suprema Corte, as medidas provisórias são instrumentos... majoração do tributo, em ordem a violar o princípio da anterioridade (Súmula 669 do C. ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-2 11/10/2013 - Pág. 270 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

RECOLHIMENTO. LEGALIDADE. PROVIDÊNCIA QUE NÃO IMPLICOU EM MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA 669 DO C. STF. 1... do tributo, em ordem a violar o princípio da anterioridade (Súmula 669 do C. STF). 4. ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

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