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24 de abril de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 26236 SP 95.03.026236-4 (TRF-3)

Data de publicação: 27/03/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. IPI. PIS. IDONEIDADE DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS PARA VERSAR O TEMA. CONVERSÃO NO PRAZO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8.218 , DE 1991. PROVIDÊNCIA QUE NÃO IMPLICOU EM MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA 669 DO C. STF. 1 Na dicção da Suprema Corte, as medidas provisórias são instrumentos aptos a veiculação de modificações no âmbito dos tributos, e mantém seus efeitos quando reeditadas antes do prazo de trinta dias, desde que nesta sucessão a última delas venha a ser convertida em lei, cujos efeitos terão por março inicial a data daquela primeira. 2 Alteração no prazo de recolhimento do IPI que não implica em máculas às garantias constitucionais dos contribuintes, não substanciando majoração do tributo, em ordem a violar o princípio da anterioridade (Súmula 669 do C. STF). 3 A Medida Provisória nº 298 /91 foi convertida na Lei nº 8.218 /91 no prazo constitucional. 4. Precedentes do C STF e desta E. Corte. 5 Recurso da impetrante a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 54715 SP 95.03.054715-6 (TRF-3)

Data de publicação: 16/08/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. IPI. PRAZO DE APURAÇÃO E DE RECOLHIMENTO. TERMO PARA CONVERSÃO EM UFIR. IDONEIDADE DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS PARA VERSAR O TEMA (SÚMULAS 651 E 669 DO C. STF). PROVIDÊNCIA QUE NÃO IMPLICA EM MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. 1. Na dicção da Suprema Corte, (Súmula 651), revela-se a idoneidade das medidas provisórias para alterar a data de conversão dos valores em UFIR, constante do art. 53 da Lei nº 8.383 /91, não substanciando majoração do tributo (Súmula 669), nem olvido ao princípio da não-cumulatividade. 2. Precedentes do Augusto Pretório. 3. Recurso da autoria a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 102293 SP 93.03.102293-9 (TRF-3)

Data de publicação: 30/08/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. IPI. PRAZO DE APURAÇÃO E DE RECOLHIMENTO. TERMO PARA CONVERSÃO EM UFIR. IDONEIDADE DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS PARA VERSAR O TEMA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO IMPLICA EM MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. SÚMULA 669 DO C. STF. 1. Na dicção da Suprema Corte, ( cf . RE.201618-7/RS), revela-se a idoneidade das medidas provisórias para alterar a data de conversão dos valores em UFIR, constante do art. 53 da Lei nº 8.383 /91, não substanciando majoração do tributo, nem olvido ao princípio da não-cumulatividade. 2. Precedentes do Augusto Pretório. 3. Recurso da impetrante a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 92549 SP 93.03.092549-1 (TRF-3)

Data de publicação: 30/08/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA . UFIR. LEI Nº 8.383 /91. ALEGAÇÃO DE MALFERIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. DESCABIMENTO. SÚMULAS 651 E 669 DO C. STF. 1. Não está maculado pela eiva da inconstitucionalidade o preceito contido no art. 79 , da Lei nº 8.383 /91, seja porque a atualização monetária não implica em majoração do tributo, seja porque a lei foi editada e publicada no ano de 1991, donde sua plena aplicabilidade no exercício de 1992. Precedentes do Pretório Excelso, do Colendo STJ e desta E. Corte. 2. Apelação da impetrante improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 262351 AC 54715 SP 95.03.054715-6 (TRF-3)

Data de publicação: 23/08/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. IPI. PRAZO DE APURAÇÃO E DE RECOLHIMENTO. TERMO PARA CONVERSÃO EM UFIR. IDONEIDADE DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS PARA VERSAR O TEMA (SÚMULAS 651 E 669 DO C. STF). PROVIDÊNCIA QUE NÃO IMPLICA EM MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. 1. Na dicção da Suprema Corte, (Súmula 651), revela-se a idoneidade das medidas provisórias para alterar a data de conversão dos valores em UFIR, constante do art. 53 da Lei nº 8.383 /91, não substanciando majoração do tributo (Súmula 669), nem olvido ao princípio da não-cumulatividade. 2. Precedentes do Augusto Pretório. 3. Recurso da autoria a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 51650 AMS 34013 SP 91.03.034013-9 (TRF-3)

Data de publicação: 06/09/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. MATRIZ E FILIAL. SUBORDINAÇÃO A DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DIVERSAS. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA QUANTO À FILIAL, COM DOMICÍLIO FISCAL EM GUARULHOS/SP. TRIBUTÁRIO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. IPI. PORTARIA MF 266/88. ALTERAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO. LEGALIDADE. PROVIDÊNCIA QUE NÃO IMPLICOU EM MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA 669 DO C. STF. 1. Para fins fiscais, os estabelecimentos filiais são considerados entes autônomos, razão pela qual as impetrantes demandaram isoladamente. No entanto, a filial está localizada em Guarulhos, não sendo abrangida pela região fiscal do Delegado da Receita Federal em São Paulo, devendo remanescer neste mandamus somente a matriz da empresa. 2. Mera invocação na peça recursal dos argumentos aduzidos nas informações da autoridade impetrada não se prestam à devolução da matéria ao juízo ad quem, impondo-se a aplicação do art. 514 , do CPC . 3. Alteração no prazo de recolhimento do IPI que não implica em máculas às garantias constitucionais dos contribuintes, não substanciando majoração do tributo, em ordem a violar o princípio da anterioridade (Súmula 669 do C. STF). 4. Precedentes do C STF e desta E. Corte. 5. Reconhecimento da ilegitimidade da autoridade coatora quanto a filial da impetrante. Apelo da União que não se conhece. Remessa oficial a que se dá provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 34013 SP 91.03.034013-9 (TRF-3)

Data de publicação: 30/08/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. MATRIZ E FILIAL. SUBORDINAÇÃO A DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DIVERSAS. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA QUANTO À FILIAL, COM DOMICÍLIO FISCAL EM GUARULHOS/SP. TRIBUTÁRIO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. IPI. PORTARIA MF 266/88. ALTERAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO. LEGALIDADE. PROVIDÊNCIA QUE NÃO IMPLICOU EM MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA 669 DO C. STF. 1. Para fins fiscais, os estabelecimentos filiais são considerados entes autônomos, razão pela qual as impetrantes demandaram isoladamente. No entanto, a filial está localizada em Guarulhos, não sendo abrangida pela região fiscal do Delegado da Receita Federal em São Paulo, devendo remanescer neste mandamus somente a matriz da empresa. 2. Mera invocação na peça recursal dos argumentos aduzidos nas informações da autoridade impetrada não se prestam à devolução da matéria ao juízo ad quem, impondo-se a aplicação do art. 514 , do CPC . 3. Alteração no prazo de recolhimento do IPI que não implica em máculas às garantias constitucionais dos contribuintes, não substanciando majoração do tributo, em ordem a violar o princípio da anterioridade (Súmula 669 do C. STF). 4. Precedentes do C STF e desta E. Corte. 5. Reconhecimento da ilegitimidade da autoridade coatora quanto a filial da impetrante. Apelo da União que não se conhece. Remessa oficial a que se dá provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 137760 AMS 92549 SP 93.03.092549-1 (TRF-3)

Data de publicação: 06/09/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA . UFIR. LEI Nº 8.383 /91. ALEGAÇÃO DE MALFERIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. DESCABIMENTO. SÚMULAS 651 E 669 DO C. STF. 1. Não está maculado pela eiva da inconstitucionalidade o preceito contido no art. 79 , da Lei nº 8.383 /91, seja porque a atualização monetária não implica em majoração do tributo, seja porque a lei foi editada e publicada no ano de 1991, donde sua plena aplicabilidade no exercício de 1992. Precedentes do Pretório Excelso, do Colendo STJ e desta E. Corte. 2. Apelação da impetrante improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 139386 AMS 102293 SP 93.03.102293-9 (TRF-3)

Data de publicação: 06/09/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. IPI. PRAZO DE APURAÇÃO E DE RECOLHIMENTO. TERMO PARA CONVERSÃO EM UFIR. IDONEIDADE DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS PARA VERSAR O TEMA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO IMPLICA EM MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. SÚMULA 669 DO C. STF. 1. Na dicção da Suprema Corte, ( cf . RE.201618-7/RS), revela-se a idoneidade das medidas provisórias para alterar a data de conversão dos valores em UFIR, constante do art. 53 da Lei nº 8.383 /91, não substanciando majoração do tributo, nem olvido ao princípio da não-cumulatividade. 2. Precedentes do Augusto Pretório. 3. Recurso da impetrante a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 160104 AMS 11780 SP 95.03.011780-1 (TRF-3)

Data de publicação: 23/08/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. IPI. IDONEIDADE DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS PARA VERSAR O TEMA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8.218 , DE 1991. PROVIDÊNCIA QUE NÃO IMPLICOU EM MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS E TAMPOUCO EM INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. INOCORRÊNCIA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA QUE NÃO SE ALTERA. SÚMULAS 651 E 669 DO C. STF. 1. Na dicção da Suprema Corte, as medidas provisórias são instrumentos aptos a veiculação de modificações no âmbito dos tributos, e mantém seus efeitos quando reeditadas antes do prazo de trinta dias, desde que nesta sucessão a última delas venha a ser convertida em lei, cujos efeitos terão por março inicial a data daquela primeira (Súmula 651). 2. Alteração no prazo de recolhimento do IPI que não implica em máculas às garantias constitucionais dos contribuintes, não substanciando majoração do tributo, em ordem a se qualificar como empréstimo compulsório, arredando também violação ao princípio da capacidade contributiva (Súmula 669). 3. A previsão contida no art. 165 § 2º da lei maior, não exige que todas as alterações de caráter tributário sejam dispostas na lei de diretrizes orçamentárias, conquanto possam ali estar previstas, sobretudo aquelas que digam respeito a aumento de despesas na peça orçamentária a serem por elas cobertas. 4. Destarte, o silêncio daquele diploma legal não impede a ação administrativa do Poder Executivo, no seu âmbito de atuação, como se verifica nas raias do art. 153 § 1º da CF/88 , aplicável ao IPI, em caso de desequilíbrio das divisas internacionais. Também na órbita monetária, onde o calibramento da liquidez no mercado financeiro exige medidas contínuas, insuscetíveis de serem previstas com a antecedência decorrente daquela exigência constitucional. Caberá ao governo a observância da previsão constitucional em foco, no tocante as despesas que a providência possa ocasionar e no tocante a destinação de eventuais excessos de arrecadação daí provenientes. 5. Precedentes do C STF e do E.TRF/2ªRegião. 6. Recurso da impetrante a que se nega provimento....

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