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23 de abril de 2014

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TRT-1 - Recurso Ordinário RO 5311720105010056 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: HORAS EXTRAS. SÚMULA 85, INCISO IV, TST. Segundo a diretriz da referida Súmula, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, e, nessa hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT . A norma prevista no art. 477 da CLT determina que o pagamento a que fizer jus o empregado deverá ser realizado no ato da rescisão contratual. Uma vez que o pagamento deve ser efetuado por ocasião da homologação, trata-se de ato complexo, que exige a concomitância da homologação e do pagamento, não sendo suficiente, para elidir a penalidade, o simples pagamento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2062500662006509 2062500-66.2006.5.09.0007 (TST)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS . APLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO TST. O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que a Súmula 85, inciso IV, do TST não se aplica ao regime de banco de horas, mas tão somente à compensação semanal de jornada. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 8ª Turma DEJT 03/06/2011 - 3/6/2011 RECURSO DE REVISTA RR 2062500662006509 2062500-66.2006.5.09.0007 (TST) Dora Maria da Costa

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 224007920095040511 RS 0022400-79.2009.5.04.0511 (TRT-4)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: REGIME COMPENSATÓRIO. É nulo o ajuste compensatório, embora previsto em norma coletiva, se verificada prorrogação habitual de jornada. Aplicação do disposto na Súmula 85, inciso IV, do TST. (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 444001120095040661 RS 0044400-11.2009.5.04.0661 (TRT-4)

Data de publicação: 05/05/2010

Ementa: HORAS EXTRAS. COMPENSAÇAO DE JORNADA. Acordo firmado entre reclamante e reclamado, não assistidos pelo sindicato da categoria é nulo. A prática de horas extras habituais descaracteriza o regime de compensação, conforme determina a Súmula 85, inciso IV, do TST. (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 1758000720085040202 RS 0175800-07.2008.5.04.0202 (TRT-4)

Data de publicação: 17/03/2010

Ementa: HORAS EXTRAS HABITUAIS. REGIME COMPENSATÓRIO. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime compensatório adotado. Aplicação do entendimento vazado na Súmula 85, inciso IV, do TST , sendo devido o pagamento do adicional de horas extras quanto às horas destinadas à compensação. (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 162008820075040232 RS 0016200-88.2007.5.04.0232 (TRT-4)

Data de publicação: 19/05/2011

Ementa: HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. A habitualidade na prestação de horas extras invalida o regime compensatório semanal, fazendo jus o trabalhador às horas extras irregularmente compensadas, nos termos da Súmula 85, inciso IV do TST. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A redução do intervalo é possível apenas se atendidas as exigências postas pelo art. 71 , parágrafo 3º , da CLT , não bastando, para tanto, a simples previsão normativa. Incidência do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 342 da SDI-I do TST. (...)

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 517272010506 PE 0000517-27.2010.5.06.0013 (TRT-6)

Data de publicação: 25/07/2011

Ementa: Não se provando a formalização de acordo escrito entre empregado e empregador - com interveniência dos sindicatos e a homologação pela DRT, condição prevista nas normas coletivas para a adoção do regime de trabalho na escala 12x36 -, impõe-se a condenação ao pagamento de adicional de horas extras incidente sobre aquelas trabalhadas além da 8ª diária e das horas extras integrais, em relação aquelas laboradas além da 44ª semanal, em consonância com a orientação traçada pela Súmula 85, inciso IV, do TST.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 281200866204000 RS 00281-2008-662-04-00-0 (TRT-4)

Data de publicação: 01/04/2009

Ementa: Horas Extras. Regime de Compensação. Ainda que se considere haver um acordo individual de compensação da jornada de trabalho entre as partes, o que não se verifica nos autos, no caso em apreço o regime compensatório adotado é inválido, pois, além de não restar demonstrado que houve uma efetiva compensação de horários, a carga horária efetiva a que estava submetido o reclamante ultrapassa em muito o limite legal semanal de quarenta e quatro horas estabelecido pela Constituição Federal . Além do mais, o trabalho aos sábados e domingos torna o regime de compensação (referente ao próprio sábado) adotado pelo reclamado inválido, nos termos da Súmula 85, inciso IV, do TST. (...)

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 515005820055050134 BA 0051500-58.2005.5.05.0134 (TRT-5)

Data de publicação: 13/03/2007

Ementa: CONTUMAZ EXTRAPOLAÇÃO DE JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem o limite semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário." (Súmula 85, inciso IV, do TST).

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 9002920065050221 BA 0000900-29.2006.5.05.0221 (TRT-5)

Data de publicação: 14/11/2006

Ementa: CONTUMAZ EXTRAPOLAÇÃO DE JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário." (Súmula 85, inciso IV, do TST).

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