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30 de setembro de 2016

Página 1 de 160.699 69 71 112.231 48.329 2 7 resultados para "Súmula 85, inciso IV, do TST" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRT-18 08/06/2015 - Pág. 178 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

as horas extras requeridas na exordial DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, INCISO IV, DO TST...º ). No entanto, a súmula 85 do TST (incisos I a IV) admite a compensação semanal de ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00007173320145120011 SC 0000717-33.2014.5.12.0011 (TRT-12)

Data de publicação: 19/08/2015

Ementa: ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. Conforme dispõe a Súmula 85, inciso IV, do TST, a prestação de horas extras habituais torna ineficaz o acordo de compensação de jornada.

TRT-18 05/08/2015 - Pág. 241 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

, em vista da habitualidade na prestação de horas suplementares, conforme inciso IV, da Súmula 85, do TST..., SENDO DEVIDAS AS MESMAS NA FORMA DA SÚMULA 85, INCISO IV, DO TST " ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00001942320125040202 RS 0000194-23.2012.5.04.0202 (TRT-4)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: HORAS EXTRAS HABITUAIS. REGIME COMPENSATÓRIO. Adoção do entendimento da Súmula 85, inciso IV, do TST, sendo devido apenas o pagamento do adicional de horas extras quanto às horas destinadas à compensação.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 224007920095040511 RS 0022400-79.2009.5.04.0511 (TRT-4)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: REGIME COMPENSATÓRIO. É nulo o ajuste compensatório, embora previsto em norma coletiva, se verificada prorrogação habitual de jornada. Aplicação do disposto na Súmula 85, inciso IV, do TST. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00010358020105040301 RS 0001035-80.2010.5.04.0301 (TRT-4)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: EMENTA: HORAS EXTRAS HABITUAIS. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime compensatório adotado. Aplicação do entendimento contido na Súmula 85, inciso IV, do TST, sendo devido o pagamento do adicional de horas extras quanto às horas destinadas à compensação e o pagamento de horas extras (hora + adicional) para as laboradas na semana além desse regime. Sentença mantida. Recurso da reclamada não provido.  

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 444001120095040661 RS 0044400-11.2009.5.04.0661 (TRT-4)

Data de publicação: 05/05/2010

Ementa: HORAS EXTRAS. COMPENSAÇAO DE JORNADA. Acordo firmado entre reclamante e reclamado, não assistidos pelo sindicato da categoria é nulo. A prática de horas extras habituais descaracteriza o regime de compensação, conforme determina a Súmula 85, inciso IV, do TST. (...)

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00009825720105050015 BA 0000982-57.2010.5.05.0015 (TRT-5)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: CONTUMAZ EXTRAPOLAÇÃO DE JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Neste caso, as horas que ultrapassarem o limite normativo deverão ser pagas como horas extraordinárias, e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário." (Súmula 85, inciso IV, do TST).

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00003760620125040203 RS 0000376-06.2012.5.04.0203 (TRT-4)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DA RECLAMADA.HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Inválido o regime de compensação horária semanal praticado pela empresa demandada, com amparo na Súmula 85, inciso IV, do TST, em decorrência da habitual realização de horas extras por parte do trabalhador. Apelo não provido.RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Prevalência neste Colegiado, em sua atual composição, do entendimento de que, não obstante o teor das Súmulas n. 219 e n. 329 do TST, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assegura a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e, por consequência, o deferimento dos honorários advocatícios, independentemente da apresentação da credencial fornecida pelo sindicato da categoria profissional a que pertence o trabalhador. Recurso provido. 

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1758000720085040202 RS 0175800-07.2008.5.04.0202 (TRT-4)

Data de publicação: 17/03/2010

Ementa: HORAS EXTRAS HABITUAIS. REGIME COMPENSATÓRIO. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime compensatório adotado. Aplicação do entendimento vazado na Súmula 85, inciso IV, do TST , sendo devido o pagamento do adicional de horas extras quanto às horas destinadas à compensação. (...)

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