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21 de dezembro de 2014

Página 1 de 70.122 57 26 42.510 27.532 2 3 resultados para "Súmula 85, inciso IV, do TST" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00001942320125040202 RS 0000194-23.2012.5.04.0202 (TRT-4)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: HORAS EXTRAS HABITUAIS. REGIME COMPENSATÓRIO. Adoção do entendimento da Súmula 85, inciso IV, do TST, sendo devido apenas o pagamento do adicional de horas extras quanto às horas destinadas à compensação. 

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2062500662006509 2062500-66.2006.5.09.0007 (TST)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS . APLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO TST. O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que a Súmula 85, inciso IV, do TST não se aplica ao regime de banco de horas, mas tão somente à compensação semanal de jornada. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 8ª Turma DEJT 03/06/2011 - 3/6/2011 RECURSO DE REVISTA RR 2062500662006509 2062500-66.2006.5.09.0007 (TST) Dora Maria da Costa

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00010358020105040301 RS 0001035-80.2010.5.04.0301 (TRT-4)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: EMENTA: HORAS EXTRAS HABITUAIS. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime compensatório adotado. Aplicação do entendimento contido na Súmula 85, inciso IV, do TST, sendo devido o pagamento do adicional de horas extras quanto às horas destinadas à compensação e o pagamento de horas extras (hora + adicional) para as laboradas na semana além desse regime. Sentença mantida. Recurso da reclamada não provido.  

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 224007920095040511 RS 0022400-79.2009.5.04.0511 (TRT-4)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: REGIME COMPENSATÓRIO. É nulo o ajuste compensatório, embora previsto em norma coletiva, se verificada prorrogação habitual de jornada. Aplicação do disposto na Súmula 85, inciso IV, do TST. (...)

TRT-18 14/04/2014 - Pág. 144 - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

DA SÚMULA 85, INCISO IV, DO TST , como na peça de ingresso. 3.0 - DO INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NO... de compensação dentro das horas mensalmente laboradas, sendo certo que a Súmula 85, do TST, ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

TRT-18 14/04/2014 - Pág. 142 - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

pedagógico a recorrida. 2.0 - DAS HORAS DECORRENTES DA “COMPENSAÇÃO” ILEGAL / DA SÚMULA 85, INCISO IV, DO TST. Merece reforma... SE APLICA A SUMULA 85, INCISO IV, DO TST, tendo ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 444001120095040661 RS 0044400-11.2009.5.04.0661 (TRT-4)

Data de publicação: 05/05/2010

Ementa: HORAS EXTRAS. COMPENSAÇAO DE JORNADA. Acordo firmado entre reclamante e reclamado, não assistidos pelo sindicato da categoria é nulo. A prática de horas extras habituais descaracteriza o regime de compensação, conforme determina a Súmula 85, inciso IV, do TST. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00003760620125040203 RS 0000376-06.2012.5.04.0203 (TRT-4)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DA RECLAMADA.HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Inválido o regime de compensação horária semanal praticado pela empresa demandada, com amparo na Súmula 85, inciso IV, do TST, em decorrência da habitual realização de horas extras por parte do trabalhador. Apelo não provido.RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Prevalência neste Colegiado, em sua atual composição, do entendimento de que, não obstante o teor das Súmulas n. 219 e n. 329 do TST, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assegura a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e, por consequência, o deferimento dos honorários advocatícios, independentemente da apresentação da credencial fornecida pelo sindicato da categoria profissional a que pertence o trabalhador. Recurso provido. 

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1758000720085040202 RS 0175800-07.2008.5.04.0202 (TRT-4)

Data de publicação: 17/03/2010

Ementa: HORAS EXTRAS HABITUAIS. REGIME COMPENSATÓRIO. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime compensatório adotado. Aplicação do entendimento vazado na Súmula 85, inciso IV, do TST , sendo devido o pagamento do adicional de horas extras quanto às horas destinadas à compensação. (...)

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 517272010506 PE 0000517-27.2010.5.06.0013 (TRT-6)

Data de publicação: 25/07/2011

Ementa: Não se provando a formalização de acordo escrito entre empregado e empregador - com interveniência dos sindicatos e a homologação pela DRT, condição prevista nas normas coletivas para a adoção do regime de trabalho na escala 12x36 -, impõe-se a condenação ao pagamento de adicional de horas extras incidente sobre aquelas trabalhadas além da 8ª diária e das horas extras integrais, em relação aquelas laboradas além da 44ª semanal, em consonância com a orientação traçada pela Súmula 85, inciso IV, do TST.

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