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28 de julho de 2014

Página 1 de 34.623 6 13.507 21.110 resultados para "Súmula 85 do Stj. Auxílio-doença e Aposentadoria" em Notícias em Jurisprudência em Diários

TRF-5 - Apelação Civel AC 154879 RN 0000705-56.1999.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 15/10/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85 DO STJ. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS ATOS CONCESSÓRIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. 1. BUSCANDO COM A AÇÃO O RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO A MENOR E O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS, APLICA-SE A SÚMULA 85/STJ. 2. COM ACERTO O JUIZ SINGULAR AO DETERMINAR OS REAJUSTES NAS RENDAS MENSAIS INICIAIS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, COM BASE NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ÉPOCA DA CONCESSÃO DE CADA BENEFÍCIO, CUJOS VALORES SERÃO OPORTUNAMENTE ENCONTRADOS EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, DO QUE RESULTA A EXCLUSÃO DAS PARCELAS ACASO JÁ QUITADAS PELO INSTITUTO RÉU NA FORMA DA LEI. 2 . APELAÇÕES VOLUNTÁRIAS E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: -FED SUM-85 (STJ) LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 29 PAR-5 LEG-FED DEC- 89312 ANO-1984 ART-21 INC-1... Constitucionais Transitorias LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 RESP 292679/RJ (STJ) Apelação Civel AC 154879 RN

TRF-5 - Apelação Civel AC 154879 RN 99.05.00705-9 (TRF-5)

Data de publicação: 15/10/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85 DO STJ. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS ATOS CONCESSÓRIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. 1. BUSCANDO COM A AÇÃO O RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO A MENOR E O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS, APLICA-SE A SÚMULA 85/STJ. 2. COM ACERTO O JUIZ SINGULAR AO DETERMINAR OS REAJUSTES NAS RENDAS MENSAIS INICIAIS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, COM BASE NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ÉPOCA DA CONCESSÃO DE CADA BENEFÍCIO, CUJOS VALORES SERÃO OPORTUNAMENTE ENCONTRADOS EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, DO QUE RESULTA A EXCLUSÃO DAS PARCELAS ACASO JÁ QUITADAS PELO INSTITUTO RÉU NA FORMA DA LEI. 2 . APELAÇÕES VOLUNTÁRIAS E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: -85 (STJ) LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 29 PAR-5 LEG-FED DEC- 89312 ANO-1984 ART-21 INC-1 ART-26 PAR... RESP 292679/RJ (STJ) Apelação Civel AC 154879 RN 99.05.00705-9 (TRF-5) Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Substituto)

TRF-5 - Apelação Civel AC 198556 RN 99.05.65296-5 (TRF-5)

Data de publicação: 11/02/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85 DO STJ. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS ATOS CONCESSÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 333 , II , CPC . PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. 1. BUSCANDO COM A AÇÃO, O RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO A MENOR E O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS, APLICA-SE A SÚMULA 85/STJ. 2. COM ACERTO O JUIZ SINGULAR AO DETERMINAR OS REAJUSTES NAS RENDAS MENSAIS INICIAIS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ACIMA DISCRIMINADOS, COM BASE NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ÉPOCA DA CONCESSÃO DE CADA BENEFÍCIO, CUJOS VALORES SERÃO OPORTUNAMENTE ENCONTRADOS EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, DO QUE RESULTA A EXCLUSÃO DAS PARCELAS ACASO JÁ QUITADAS PELO INSTITUTO RÉU NA FORMA DA LEI. 3. O INSS NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO DO ÔNUS QUE LHE CUMPRIA, QUAL O DE COMPROVAR QUE, DE FATO, JÁ EFETUARA TODOS OS REAJUSTES DEVIDOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES, CONFORME ALEGADO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 333 , II , DO CPC . 4. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 11/02/2003 - Página: 489 - 11/2/2003 LEG-FED SUM-85... STJ CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 333 INC-2 Código...-4 PAR-5 LEG-FED SUM-148 STJ LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 LEG-FED LEI- 8542 ANO-1992 RESP 292679/RJ...

TRF-5 - Apelação Civel AC 198556 RN 0065296-27.1999.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 11/02/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85 DO STJ. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS ATOS CONCESSÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 333 , II , CPC . PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. 1. BUSCANDO COM A AÇÃO, O RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO A MENOR E O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS, APLICA-SE A SÚMULA 85/STJ. 2. COM ACERTO O JUIZ SINGULAR AO DETERMINAR OS REAJUSTES NAS RENDAS MENSAIS INICIAIS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ACIMA DISCRIMINADOS, COM BASE NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ÉPOCA DA CONCESSÃO DE CADA BENEFÍCIO, CUJOS VALORES SERÃO OPORTUNAMENTE ENCONTRADOS EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, DO QUE RESULTA A EXCLUSÃO DAS PARCELAS ACASO JÁ QUITADAS PELO INSTITUTO RÉU NA FORMA DA LEI. 3. O INSS NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO DO ÔNUS QUE LHE CUMPRIA, QUAL O DE COMPROVAR QUE, DE FATO, JÁ EFETUARA TODOS OS REAJUSTES DEVIDOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES, CONFORME ALEGADO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 333 , II , DO CPC . 4. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: -FED SUM-85 STJ CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 333 INC-2 Código de Processo Civil ADCT-88 LEG... ANO-1979 ART-37 PAR-4 PAR-5 LEG-FED SUM-148 STJ LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 LEG-FED LEI- 8542 ANO-1992... RESP 292679/RJ (STJ) Apelação Civel AC 198556 RN 0065296-27.1999.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Substituto)...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 27764920114058103 (TRF-5)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. SÚMULA85-STJ. AÇÃO JUDICIAL TARDIAMENTE PROPOSTA. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. 1. Cuida-se de apelação cível de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença com fundamento no art. 269 , IV , do CPC em face do reconhecimento da prescrição do direito de ação. 2. Há de se reconhecer a fulminação do fundo do próprio direito da parte autora de insurgir-se contra o ato de indeferimento do seu benefício na esfera administrativa uma vez que a presente ação judicial foi proposta mais de 5 anos após o referido indeferimento. Entretanto, nada obsta que um novo pedido seja formulado na mencionada esfera e, em sendo, mais uma vez, negado, que ingresse no Poder Judiciário com uma nova lide para ser apreciada. Inteligência da Súmula85-STJ. Apelação improvida, com extinção do processo em face da prescrição.

Encontrado em: -FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 269 INC-4 LEG-FED SUM-85 (STJ) ***** CF-88 Constituição Federal de 1988... ART-1-F LEG-FED SUM-204 (STJ) LEG-FED SUM-111 (STJ) LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 103 LEG-FED LEI

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 16295220134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. SÚMULA85-STJ. AÇÃO JUDICIAL TARDIAMENTE PROPOSTA. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. 1. Cuida-se de apelação cível e de remessa obrigatória, tida por interposta, de sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da juntada do laudo pericial (27.04.12), bem como a pagar os valores devidos a título de auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo até 26.04.12. 2. Há de se reconhecer a fulminação do fundo do próprio direito da parte autora de insurgir-se contra o ato de cancelamento do seu benefício na esfera administrativa uma vez que a presente ação judicial foi proposta mais de 5 anos após o referido cancelamento. Entretanto, nada obsta que um novo pedido seja formulado na mencionada esfera e, em sendo, mais uma vez, negado, que ingresse no Poder Judiciário com uma nova lide para ser apreciada. Inteligência da Súmula85-STJ. Apelação não conhecida e remessa obrigatória, tida por interposta, provida.

Encontrado em: -111 (STJ) LEG-FED LEI- 11960 ANO-2009 LEG-FED SUM-85 (STJ) ***** CF-88 Constituição Federal de 1988...- 5869 ANO-1973 ART- 269 INC-4 LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-1-F LEG-FED SUM-204 (STJ) LEG-FED SUM

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 16295220134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. SÚMULA85-STJ. AÇÃO JUDICIAL TARDIAMENTE PROPOSTA. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. 1. Cuida-se de apelação cível e de remessa obrigatória, tida por interposta, de sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da juntada do laudo pericial (27.04.12), bem como a pagar os valores devidos a título de auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo até 26.04.12. 2. Há de se reconhecer a fulminação do fundo do próprio direito da parte autora de insurgir-se contra o ato de cancelamento do seu benefício na esfera administrativa uma vez que a presente ação judicial foi proposta mais de 5 anos após o referido cancelamento. Entretanto, nada obsta que um novo pedido seja formulado na mencionada esfera e, em sendo, mais uma vez, negado, que ingresse no Poder Judiciário com uma nova lide para ser apreciada. Inteligência da Súmula85-STJ. Apelação não conhecida e remessa obrigatória, tida por interposta, provida.

Encontrado em: -111 (STJ) LEG-FED LEI- 11960 ANO-2009 LEG-FED SUM-85 (STJ) ***** CF-88 Constituição Federal de 1988...- 5869 ANO-1973 ART- 269 INC-4 LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-1-F LEG-FED SUM-204 (STJ) LEG-FED SUM

TJ-PR - Petição PET 9977611 PR 997761-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 STJ - ESCORREITO DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CAPACIDADE LABORAL GRAVEMENTE COMPROMETIDA - IDADE AVANÇADA E CIRCUNSTÂNCIAS SÓCIO- ECONÔMICA, CULTURAL E PROFISSIONAL FAVORÁVEIS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO- DOENÇA - PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS DESCONTADO OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO EX VI DO ARTIGO 20 , § 4º DA LEI 8742 /93 - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IGP-DI. Sentença mantida em reexame necessário

TJ-SC - Apelação Cível AC 672273 SC 2010.067227-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INFORTÚNIO LABORAL. LESÃO CORTO-CONTUSA EM DEDO INDICADOR. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO, SEM IMPEDIR O EXERCÍCIO DA SUA ATIVIDADE HABITUAL. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.213 /91. TEMPUS REGIT ACTUM. AUXÍLIO-ACIDENTE PREVISTO NO ARTIGO 86. MARÇO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, O QUAL NÃO CESSA COM A APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO A TEOR DO ENUNCIADO NA SÚMULA 85 DO STJ. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-DI, E APÓS AGOSTO DE 2006 PELO INPC. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960 /2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, MESMO QUE A AÇÃO TENHA SIDO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REAFIRMADO PELO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. APELO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDOS, EM PARTE. "Para o cálculo da correção monetária, devem incidir os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213 /91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542 /92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880 /94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880 /94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398 /96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415 /96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367 , Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213 /91, art. 41-A , incluído pela MP n. 316 /06, convertida na Lei n. 11.430 /06)."O Supremo Tribunal Federal adotou posicionamento no sentido de que os novos índices trazidos pela Lei n. 11.960 /09 possuem aplicação imediata, inclusive às ações em curso. Assim, após 29.6.2009, deverão os valores em atraso ser atualizados pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (STF, Agravo de Instrumento n. 842063/RS, publicado em 17.6.2011)."(Reexame Necessário n. , de Chapecó, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 12/07/2011)."A Autarquia previdenciária arca com o pagamento das custas processuais reduzidas pela metade, bem como dos honorários periciais e advocatícios, estes arbitrados apenas sobre as parcelas vencidas até a r. sentença, segundo orientação do STJ, sendo recomendável a fixação em 10%, consoante assentado nesta Corte"(Apelação Cível n. , de Orleans, Rel. Desa. Sônia Maria Schmitz). A verba honorária fixada em 10% (dez por cento), em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, deve incidir apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença. O INSS, quando vencido na Justiça Estadual, deve arcar com a metade das custas processuais; artigo 33 , parágrafo único , da Lei Complr Estadual n. 156 /97, com a redação dada pela Lei Complr Estadual n. 161 /97....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 39443 MG 1999.38.00.039443-9 (TRF-1)

Data de publicação: 26/11/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 85/STJ. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO INOCORRENTE. CARÊNCIA COMPROVADA. INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORAIS. LAUDO PERICIAL. 1. Nosso sistema processual é informado pelos princípios "iura novit curia" e "da mihi factum, dabo tibi ius", que investem o magistrado no conhecimento irrestrito da matéria posta sob julgamento, de modo que a aplicação, ao caso concreto, de tratamento jurídico diverso do indicado pelo autor, não implica necessariamente em violação aos postulados jurídicos da congruência e da adstrição do magistrado. 2. A sentença corretamente reconheceu o direito do autor ao benefício previdenciário de auxílio-doença, indevidamente negado pelo INSS, na seara administrativa. O fato de adequá-lo à modalidade de incapacidade permanente atestada por laudo pericial, convertendo o referido benefício em outro compatível com a incapacidade total e permanente para o trabalho, que é o benefício de aposentadoria por invalidez, não caracteriza o alegado julgamento "extra petita", especialmente porque o autor veio a falecer no curso do processo, exatamente em decorrência do mal que o tornava incapaz para o trabalho (AVC isquêmico e HAS crônica). Preliminar rejeitada. 3. Tendo a autoridade judiciária de primeiro grau fixado como termo inicial da condenação a data de 07 de fevereiro de 1997, e tendo sido proposta a ação no dia 1º de dezembro de 1999, não decorreu o lustro prescricional nos termos enunciado na Súmula n. 85 do STJ, aplicável à espécie. Prefacial de mérito rejeitada. 4. Consoante o disposto no art. 59 da Lei n. 8.213 /91, o benefício previdenciário de auxílio doença é devido em razão de incapacidade temporária, enquanto permanecer a inabilidade do segurado para o exercício de suas atividades habituais; enquanto ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, como é o caso dos autos, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, a teor do disposto no art. 42 da Lei n. 8.212 /91. 5. Não merece reforma a sentença que concedeu ao espólio do falecido autor o auxílio-doença a partir da data de entrada do seu requerimento administrativo (DER: 07.02.1997 - fl. 14), convertendo-o a partir da data do laudo judicial (21.05.2001) em aposentadoria por invalidez, que é o benefício previdenciário compatível com a incapacidade total e permanente para o trabalho atestada em Juízo, cujo valor deverá ser pago pelo INSS até a data do óbito (10.07.2001). 6. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei nº 6.899 /81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas nos 148 do S.T.J. e 19 do T.R.F. 1ª Região). 7. Os juros de mora, de 1% ao mês, por se tratar de débito decorrente de benefício previdenciário, de natureza alimentar, são devidos a partir da citação (Súmula n. 204/STJ), no tocante às parcelas a ela anteriores, incidindo daí em diante sobre as prestações que se vencerem e não forem pagas, a partir do vencimento de cada uma delas, pois somente aí é que ocorre o inadimplemento da obrigação em relação às prestações posteriores à citação (Precedentes: AC 2006.01.99.042272-0/MG, in DJ de 19.01.2007, p. 55; AC 2005.01.99.063105-6/MG, in DJ de 11.01.2007, p. 11; AC 2000.01.00.065554-4/MG, in DJ de 09.11.2006). Fica decotada da condenação a incidência da taxa referencial SELIC. 8. Diante da singeleza da causa, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data de prolação da sentença recorrida, consoante o disposto no art. 20 , § 4º , do CPC , observados os critérios constantes do § 3º, alíneas a, b e c, do mesmo dispositivo legal, e em conformidade com o enunciado da Súmula n. 111 do STJ. 9. O INSS é isento do pagamento de custas no Estado de Minas Gerais, conforme disposto no art. 10, inciso I, da Lei/MG n. 14.939/2003, que revogou a Lei n. 12.427/96, devendo ser aplicado ao caso concreto por força do art. 1º , § 1º , da Lei n. 9.289 /96. 10. Preliminares rejeitadas. 11. Apelação a que se nega provimento. Remessa Oficial parcialmente provida....

Encontrado em: . SEGUNDA TURMA 26/11/2007 DJ p.70 - 26/11/2007 LEG:FED SUM:000085 STJ LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART... ART : 00042 ART : 00059 LEG:FED SUM:000148 STJ LEG:FED SUM:000019 TRF1 LEG:FED SUM:000204 STJ CPC-73... CIVIL LEG:FED SUM:000111 STJ LEG:EST LEI:014939 ANO:2003 ART :00010 INC:00001 LEG:FED LEI: 009289...

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