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23 de abril de 2014

Página 1 de 31.260 6 12.347 18.907 resultados para "Súmula 85 do Stj. Auxílio-doença e Aposentadoria" em Notícias em Jurisprudência em Diários

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 27764920114058103 (TRF-5)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. SÚMULA85 -STJ. AÇÃO JUDICIAL TARDIAMENTE PROPOSTA. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. 1. Cuida-se de apelação cível de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença com fundamento no art. 269 , IV , do CPC em face do reconhecimento da prescrição do direito de ação. 2. Há de se reconhecer a fulminação do fundo do próprio direito da parte autora de insurgir-se contra o ato de indeferimento do seu benefício na esfera administrativa uma vez que a presente ação judicial foi proposta mais de 5 anos após o referido indeferimento. Entretanto, nada obsta que um novo pedido seja formulado na mencionada esfera e, em sendo, mais uma vez, negado, que ingresse no Poder Judiciário com uma nova lide para ser apreciada. Inteligência da Súmula85 -STJ. Apelação improvida, com extinção do processo em face da prescrição.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 269 INC-4 LEG-FED SUM -85 (STJ) ***** CF-88 Constituição Federal... ART- 1-F LEG-FED SUM- 204 (STJ) LEG-FED SUM- 111 (STJ) LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 103 LEG-FED

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 16295220134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. SÚMULA85-STJ. AÇÃO JUDICIAL TARDIAMENTE PROPOSTA. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. 1. Cuida-se de apelação cível e de remessa obrigatória, tida por interposta, de sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da juntada do laudo pericial (27.04.12), bem como a pagar os valores devidos a título de auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo até 26.04.12. 2. Há de se reconhecer a fulminação do fundo do próprio direito da parte autora de insurgir-se contra o ato de cancelamento do seu benefício na esfera administrativa uma vez que a presente ação judicial foi proposta mais de 5 anos após o referido cancelamento. Entretanto, nada obsta que um novo pedido seja formulado na mencionada esfera e, em sendo, mais uma vez, negado, que ingresse no Poder Judiciário com uma nova lide para ser apreciada. Inteligência da Súmula85-STJ. Apelação não conhecida e remessa obrigatória, tida por interposta, provida.

Encontrado em: SUM-111 (STJ) LEG-FED LEI- 11960 ANO-2009 LEG-FED SUM-85 (STJ) ***** CF-88 Constituição Federal de 1988... LEI- 5869 ANO-1973 ART- 269 INC-4 LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-1-F LEG-FED SUM-204 (STJ) LEG-FED

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 16295220134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. SÚMULA85-STJ. AÇÃO JUDICIAL TARDIAMENTE PROPOSTA. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. 1. Cuida-se de apelação cível e de remessa obrigatória, tida por interposta, de sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da juntada do laudo pericial (27.04.12), bem como a pagar os valores devidos a título de auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo até 26.04.12. 2. Há de se reconhecer a fulminação do fundo do próprio direito da parte autora de insurgir-se contra o ato de cancelamento do seu benefício na esfera administrativa uma vez que a presente ação judicial foi proposta mais de 5 anos após o referido cancelamento. Entretanto, nada obsta que um novo pedido seja formulado na mencionada esfera e, em sendo, mais uma vez, negado, que ingresse no Poder Judiciário com uma nova lide para ser apreciada. Inteligência da Súmula85-STJ. Apelação não conhecida e remessa obrigatória, tida por interposta, provida.

Encontrado em: SUM-111 (STJ) LEG-FED LEI- 11960 ANO-2009 LEG-FED SUM-85 (STJ) ***** CF-88 Constituição Federal de 1988... LEI- 5869 ANO-1973 ART- 269 INC-4 LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-1-F LEG-FED SUM-204 (STJ) LEG-FED

TJ-SC - Apelação Cível AC 672273 SC 2010.067227-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INFORTÚNIO LABORAL. LESÃO CORTO-CONTUSA EM DEDO INDICADOR. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO, SEM IMPEDIR O EXERCÍCIO DA SUA ATIVIDADE HABITUAL. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.213 /91. TEMPUS REGIT ACTUM. AUXÍLIO-ACIDENTE PREVISTO NO ARTIGO 86. MARÇO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, O QUAL NÃO CESSA COM A APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO A TEOR DO ENUNCIADO NA SÚMULA 85 DO STJ. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-DI, E APÓS AGOSTO DE 2006 PELO INPC. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960 /2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, MESMO QUE A AÇÃO TENHA SIDO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REAFIRMADO PELO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. APELO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDOS, EM PARTE. "Para o cálculo da correção monetária, devem incidir os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213 /91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542 /92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880 /94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880 /94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398 /96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415 /96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367 , Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213 /91, art. 41-A , incluído pela MP n. 316 /06, convertida na Lei n. 11.430 /06)."O Supremo Tribunal Federal adotou posicionamento no sentido de que os novos índices trazidos pela Lei n. 11.960 /09 possuem aplicação imediata, inclusive às ações em curso. Assim, após 29.6.2009, deverão os valores em atraso ser atualizados pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (STF, Agravo de Instrumento n. 842063/RS, publicado em 17.6.2011)."(Reexame Necessário n. , de Chapecó, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 12/07/2011)."A Autarquia previdenciária arca com o pagamento das custas processuais reduzidas pela metade, bem como dos honorários periciais e advocatícios, estes arbitrados apenas sobre as parcelas vencidas até a r. sentença, segundo orientação do STJ, sendo recomendável a fixação em 10%, consoante assentado nesta Corte"(Apelação Cível n. , de Orleans, Rel. Desa. Sônia Maria Schmitz). A verba honorária fixada em 10% (dez por cento), em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, deve incidir apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença. O INSS, quando vencido na Justiça Estadual, deve arcar com a metade das custas processuais; artigo 33 , parágrafo único , da Lei Complr Estadual n. 156 /97, com a redação dada pela Lei Complr Estadual n. 161 /97....

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 63147320114059999 (TRF-5)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. RESTABELECIMENTO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA. MANUTENÇÃO. - Cuida-se de ação proposta contra o INSS visando ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. A sentença julgou a pretensão parcialmente procedente, concedendo o auxílio doença e determinando a inserção da autora em programa de reabilitação ao trabalho em atividade diversa da que exercia. O INSS apelou, alegando suspeição do perito e pleiteando a anulação da sentença. Esta Segunda Turma, na sessão de 14.02.12, converteu o julgamento em diligência, para produção de nova prova pericial no Juízo de origem. A nova perícia conclui pela incapacidade laborativa total e permanente da autora. Em petição avulsa o INSS argui a ocorrência de prescrição do fundo do direito com base na Súmula 85 do STJ. - "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação" (Súmula 85 do STJ). A contrariu sensu, em sendo negado o direito reclamado, a prescrição atinge o próprio fundo de direito. - No caso em apreço, o auxílio doença da autora cessou em 30.11.03. e a presente ação só foi proposta em 16.10.09. Entretanto, o termo a quo do prazo prescricional, que seria a data da comunicação da cessação do benefício, não foi comprovado pelo INSS. Dessarte, não há como concluir pela existência de prescrição do fundo de direito. - No mérito, a nova perícia judicial comprova a incapacidade laborativa total e permanente da autora. Como a única apelação interposta foi do INSS, não cabe converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez sob pena de incidir em reformatio in pejus; mas o restabelecimento do auxílio doença, deferido pela sentença, há de ser mantido. - Apelação não provida....

Encontrado em: LEI- 5869 ANO-1973 ART- 219 PAR-5 LEG-FED SUM-85 (STJ) APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50450653820114047100 RS 5045065-38.2011.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. MOLÉSTIAS PSIQUIÁTRICAS GRAVES: TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE COM EPISÓDIO ATUAL GRAVE DE SINTOMS PSICÓTICOS. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO PRESENTE QUANDO SURGIU A INCAPACIDADE LABORAL A QUAL NÃO FOI SUPERADA. PROGNÓSTICO DESFAVORÁVEL. CONDIÇÕES PESSOAIS ATUAIS: INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A VIDA LABORAL E PARA A VIDA CIVIL INDEPENDENTE. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSENTE PRESCRIÇÃO: MAIOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. CURATELA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Para a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, devem estar caracterizadas a qualidade de segurado, a carência (quando for o caso) e a incapacidade para o trabalho (arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213 /91). 2. A verificação do direito à aposentadoria por invalidez exige, mais do que a análise da prova técnica, o exame das condições pessoais do segurado (idade, escolaridade, histórico profissional) e da probabilidade de reabilitação para o exercício de nova profissão que lhe assegure o sustento. Hipótese em que a perícia médica judicial demonstrou a existência de incapacidade laboral definitiva e irreversível, desde que cessou o anterior benefício de auxílio-doença, o que justifica a conclusão de que, já naquela data, deveria ter sido concedida a aposentadoria por invalidez. 3. O benefício por incapacidade somente pode ser cessado, quando for verificado o retorno da capacidade do segurado para o exercício de suas atividades habituais, através de perícia médica. No caso em tela, as condições pessoais da parte autora demonstram a incapacidade de retornar às atividades laborais, a partir de laudos e documentos que comprovam tal situação. 4. Efeitos financeiros pretéritos, desde a data do cancelamento do auxílio-doença, pois, já naquela época, deveria ter sido concedida a aposentadoria por invalidez. No caso, não são observados os efeitos da prescrição quinquenal nos termos da Súmula85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, trata-se de maior absolutamente incapaz para os atos da vida civil que, inclusive, foi alvo de processo de interdição, estando sob a proteção de curadora nomeada. 5. Presentes a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável, é de ser mantida a antecipação da tutela deferida na sentença. Após o trânsito em julgado, o INSS deverá promover a retificação do benefício em folha de pagamento, substituindo o auxílio-doença pela aposentadoria por invalidez....

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70054628581 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. REVISÃO DA RMI. AUXÍLIO-DOENÇA. CABIMENTO. O benefício do auxílio-doença deve ser calculado de acordo com o inciso II do art. 29 e art. 61 ambos da Lei nº 8.213/91, pelo que é o benefício apurado através da média aritmética simples dos salários de contribuição. Logo, incorreto o cálculo apresentado pela autarquia, sendo cabível a revisão. REVISÃO DE APOSENTADORIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. BASE DE CÁLCULO. Tratando-se de aposentadoria decorrente de invalidez, precedida de auxílio-doença, incide a regra do § 7º art. 36 do Decreto nº 3.048/99. Assim, deve ser utilizada como base de cálculo a renda mensal inicial do auxílio-doença, com as atualizações pertinentes. Inaplicabilidade do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91. Precedentes jurisprudenciais desta Corte e do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. Lei n° 11.960, de 29.06.2009 - que entrou em vigor na data de sua publicação, em 30.06.2009 -, alterou a redação no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97. Tratando-se de prestações continuadas e em face da vigência imediata e o caráter público da nova norma, a contar de sua vigência (30.06.2009), os juros e a correção monetária incidirão conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. Em face da recente alteração do art. 11 da Lei nº 8.121/85 pela Lei nº 13.471/10, o INSS está isento do pagamento de custas processuais. Sentença mantida a fim de evitar reformatio in pejus. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O percentual de 10% fixado a título de honorários advocatícios incide sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença. Súmula 111 do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA, NO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70054628581, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 27/06/2013)

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 20738520134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL. EFEITOS DA CONDENAÇÃO A PARTIR DA REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICAL PRODUZIDO EM JUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. SÚMULA 111, DO STJ. 1. Trata-se de apelação do INSS contra sentença que determinou o restabelecimento do auxílio-doença. 2. O benefício de Aposentadoria por Invalidez é devido ao segurado que, estando ou não em gozo do Auxílio-Doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação, dependendo, para tanto, apenas da comprovação da qualidade de segurado e da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico pericial. 3. Quanto à qualidade de segurado da parte autora esta restou comprovada nos documentos e provas testemunhais acostados aos autos. 4. No que se refere à incapacidade laborativa da autora, o laudo pericial produzido em Juízo, fls. 26/27, comprovou que a demandante, de fato, é incapaz totalmente e permanente para o exercício no campo por apresentar atrofia ótica no olho direito. 5. Mantenho a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111 do STJ. 6. Juros de mora fixados em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida, até o advento da Lei 11.960 /2009. 7. No que pertine à ocorrência de prescrição, observo que o direito de revisão de benefício previdenciário é configurado como relação jurídica de trato sucessivo, incidindo, portanto, a Súmula 85 do STJ, a qual reza que no caso em debate, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. 8. Em relação ao início do beneficio entendo que se deva fixar a partir da data da juntada do laudo pericial produzido nestes autos, visto que o direito depende do reconhecimento do início da incapacidade. 9. Apelação do INSS e Remessa Oficial parcialmente providas. 10. Apelação do particular improvida....

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma 15/08/2013 - 15/8/2013 LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-1-F LEG-FED SUM-85... (STJ) LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 42 LEG-FED LEI- 11960 ANO-2009 LEG-FED SUM-111 (STJ) ***** CF-88

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70053435822 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE NOVA PERÍCIA. REJEIÇÃO. A prova pretendida (nova perícia) não se mostra necessária para o deslinde do feito, que já está suficientemente instruído. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DE COLUNA. - Sentença ilíquida condenatória em face da Fazenda Pública sujeita ao reexame necessário, conforme Súmula 490 do STJ. - Consoante se depreende da redação do art. 59 , da Lei n.º 8.213 /91, "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Caso concreto em que configurados os pressupostos legais, não se evidenciando a incapacidade total e permanente para o desenvolvimento de atividades laborais. Restando o segurado incapacitado para o exercício de suas atividades habituais, mas ainda sendo possível sua reinserção no mercado, mesmo que por reabilitação, há de ser restabelecido o benefício de auxílio-doença acidentário. - Possibilidade de recuperação ou necessidade de reabilitação profissional para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. Auxílio-doença devido. Descabimento da aposentadoria por invalidez acidentária. Benefício desde o indeferimento administrativo. - Os juros de mora devem ser fixados desde a citação, conforme o entendimento do STJ. - Com o advento da Lei nº 11.960 , de 2009, a partir de 29-06-2009, a correção monetária e os juros moratórios deverão corresponder aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 5º). - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, incidindo apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com o teor da Súmula 111 do STJ. - Em relação as custas processuais, impõe a incidência da redação original da Lei Nº 8.121/85, tendo em vista a decisão proferida em incidente de inconstitucionalidade. Custas processuais que deverão ser pagas pela Fazenda Pública por metade. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70053435822, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 04/06/2013)...

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 109086220134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de Remessa Oficial e Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença. 2. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. O benefício não cessará até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez. 3. O demandante teve o benefício cancelado em 26.02.2003, sob a vigência da Lei nº 9.711/98, que estabelecia o prazo decadencial de 5 anos. Contudo, o término do prazo quinquenal ocorreu em 26.02.2008, sob a vigência da Lei nº 10.839/2004, que prevê, até os dias de hoje, o prazo decenal. 4. Desta feita, o prazo para requerer o restabelecimento do auxílio-doença estaria encerrado em 26.02.2013. Tendo sido a ação proposta em 2009, pode-se constatar que não ocorreu o decurso do prazo de 10 anos, o que demonstra a inexistência da prescrição do fundo de direito (decadência). 5. Sendo assim, o direito ao benefício em si não prescreve, no entanto, no que tange às prestações não reclamadas dentro de certo tempo, as quais vão prescrevendo uma a uma em virtude da inércia do beneficiário, incide a Súmula 85 do STJ, que reza que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 6. O perito médico, designado pelo Juízo, concluiu que o autor padece de sequela neuromotora de derrame cerebral, disfasia e dificuldade na marcha, além de pressão alta e diabete melitus, demonstrando que o apelante ainda apresenta o mesmo quadro clínico que motivou a concessão do benefício de auxílio-doença. 7. Restando comprovado...

Encontrado em: ART-59 ART-62 LEG-FED SUM-85 (STJ) LEG-FED LEI-9711 ANO-1998 LEG-FED LEI-10839 ANO-2004 ***** CF-88...UNÂNIME Primeira Turma 27/02/2014 - 27/2/2014 LEG-FED SUM-111 (STJ) LEG-FED LEI-8213 ANO-1991

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