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31 de outubro de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 369149 RN 2004.84.00.007856-2 (TRF-5)

Data de publicação: 25/10/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. LIMITE MÁXIMO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO NA VIGÊNCIA DO DECRETO 89.312 /84. TETO MÁXIMO 20 SALÁRIOS. 1. O direito ao benefício previdenciário, bem como a sua revisão é imprescritível; tratando-se de prestação de trato sucessivo, a ação não é atingida pela prescrição, pois esta atinge somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal (Súmula 85 do STJ). 2. O teto para o cálculo da RMI de benefício previdenciário, assim como o percentual do seu coeficiente de cálculo, deverão ser estabelecidos pela lei vigente à época em que o segurado preencheu os requisitos necessários para aposentadoria, não podendo, assim, lei posterior retroagir para prejudicar direito já constituído ou adquirido pelo segurado. 3. Quando da configuração do direito do segurado à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço, estava em vigor o Decreto 89.312 /84, que previa como teto máximo de contribuição o valor de vinte salários mínimos. Daí a razão impeditiva de se aplicar ao cálculo do valor da RMI dos proventos o teto previsto na Lei 8.213 /91, que foi reduzido para dez salários. 4. Remessa oficial e apelações interpostas pelo INSS e pelo particular improvidas.

Encontrado em: /10/2006 LEG-FED SUM-85 (STJ) LEG-FED DEC- 89312 ANO-1984 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 29 PAR-2...-111 (STJ) LEG-FED LEI- 5890 ANO-1973 ART-76 INC-1 LEG-FED SUM-359 (STF) LEG-FED DEC-97968 ANO-1989... LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 LEG-FED SUM-43 (STJ) LEG-FED SUM-148 (STJ) RESP 209676/MG (STJ) ROMS...

TRF-5 - Apelação Civel AC 391303 CE 2005.81.00.015786-1 (TRF-5)

Data de publicação: 03/11/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. MAJORAÇÃO DA COTA, NOS TERMOS DO ART. 75 DA LEI 8.213 /91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032 /95. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA SUA VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 20 , PARÁG. 4o. DO CPC . 1. O direito a revisão do benefício previdenciário caracteriza-se como uma relação jurídica de trato sucessivo, incorrendo na súmula 85 do STJ, a qual determina que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. 2. A majoração da cota parte da pensão por morte, nos moldes da nova redação do art. 75 da Lei 8.213 /91, dada pela Lei 9.032 /95, deverá ser aplicada a todos os benefícios em manutenção, independentemente da lei vigente à época em que foram concedidos. 3. Entendimento consentâneo com o princípio constitucional da isonomia, no sentido em que propicia um nivelamento das pensões decorrentes de situações jurídicas idênticas, embora concedidas em épocas distintas. 4. A aludida orientação não visa à aplicação retroativa do mandamento legal em tela, mas busca tão-somente dar cumprimento à legislação superveniente que determinou a revisão dos benefícios de determinada espécie. 5. Apelação do INSS improvida e Remessa Oficial parcialmente provida, apenas para fixar a verba honorária de sucumbência em R$ 2.000,00, a cargo do INSS.

Encontrado em: /11/2006 LEG-FED SUM-85 (STJ) LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 75 ART- 125 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995... Constituição Federal de 1988 ERESP 273866 / SP (STJ) AGRRESP 247838 / RS (STJ) AGRRE 414816 / SC (STF

TRF-5 - Apelação Civel AC 391303 CE 0015786-82.2005.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 03/11/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. MAJORAÇÃO DA COTA, NOS TERMOS DO ART. 75 DA LEI 8.213 /91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032 /95. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA SUA VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 20 , PARÁG. 4o. DO CPC . 1. O direito a revisão do benefício previdenciário caracteriza-se como uma relação jurídica de trato sucessivo, incorrendo na súmula 85 do STJ, a qual determina que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. 2. A majoração da cota parte da pensão por morte, nos moldes da nova redação do art. 75 da Lei 8.213 /91, dada pela Lei 9.032 /95, deverá ser aplicada a todos os benefícios em manutenção, independentemente da lei vigente à época em que foram concedidos. 3. Entendimento consentâneo com o princípio constitucional da isonomia, no sentido em que propicia um nivelamento das pensões decorrentes de situações jurídicas idênticas, embora concedidas em épocas distintas. 4. A aludida orientação não visa à aplicação retroativa do mandamento legal em tela, mas busca tão-somente dar cumprimento à legislação superveniente que determinou a revisão dos benefícios de determinada espécie. 5. Apelação do INSS improvida e Remessa Oficial parcialmente provida, apenas para fixar a verba honorária de sucumbência em R$ 2.000,00, a cargo do INSS.

Encontrado em: : 2006 - 3/11/2006 LEG-FED SUM-85 (STJ) LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 75 ART- 125 LEG-FED LEI- 9032 ANO... Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-36 ART- 3 INC-1 ART- 195 PAR-5 ERESP 273866 / SP (STJ) AGRRESP... 247838 / RS (STJ) AGRRE 414816 / SC (STF) Apelação Civel AC 391303 CE 0015786-82.2005.4.05.8100 (TRF-5) Desembargador Federal Napoleão Maia Filho...

TRF-5 - Apelação Civel AC 395513 CE 2004.81.00.007166-4 (TRF-5)

Data de publicação: 15/12/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. MAJORAÇÃO DA COTA, NOS TERMOS DO ART. 75 DA LEI 8.213 /91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032 /95. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA SUA VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 20 , PARÁG. 4o. DO CPC . 1. O direito a revisão do benefício previdenciário caracteriza-se como uma relação jurídica de trato sucessivo, incorrendo na súmula 85 do STJ, a qual determina que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. 2. A majoração da cota parte da pensão por morte, nos moldes da nova redação do art. 75 da Lei 8.213 /91, dada pela Lei 9.032 /95, deverá ser aplicada a todos os benefícios em manutenção, independentemente da lei vigente à época em que foram concedidos. 3. Entendimento consentâneo com o princípio constitucional da isonomia, no sentido em que propicia um nivelamento das pensões decorrentes de situações jurídicas idênticas, embora concedidas em épocas distintas. 4. A aludida orientação não visa à aplicação retroativa do mandamento legal em tela, mas busca tão-somente dar cumprimento à legislação superveniente que determinou a revisão dos benefícios de determinada espécie. 5. Apelação do INSS improvida e Remessa Oficial parcialmente provida, apenas para fixar a verba honorária de sucumbência em R$ 2.000,00, a cargo do INSS.

Encontrado em: /12/2006 LEG-FED SUM-85 (STJ) LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 75 ART- 125 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995... PAR-5 Constituição Federal de 1988 ERESP 273866/SP (STJ) AGRRESP 247838/RS (STJ) AGRRE 414816/SC (STF

TRF-5 - Apelação Civel AC 395513 CE 0007166-18.2004.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 15/12/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. MAJORAÇÃO DA COTA, NOS TERMOS DO ART. 75 DA LEI 8.213 /91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032 /95. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA SUA VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 20 , PARÁG. 4o. DO CPC . 1. O direito a revisão do benefício previdenciário caracteriza-se como uma relação jurídica de trato sucessivo, incorrendo na súmula 85 do STJ, a qual determina que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. 2. A majoração da cota parte da pensão por morte, nos moldes da nova redação do art. 75 da Lei 8.213 /91, dada pela Lei 9.032 /95, deverá ser aplicada a todos os benefícios em manutenção, independentemente da lei vigente à época em que foram concedidos. 3. Entendimento consentâneo com o princípio constitucional da isonomia, no sentido em que propicia um nivelamento das pensões decorrentes de situações jurídicas idênticas, embora concedidas em épocas distintas. 4. A aludida orientação não visa à aplicação retroativa do mandamento legal em tela, mas busca tão-somente dar cumprimento à legislação superveniente que determinou a revisão dos benefícios de determinada espécie. 5. Apelação do INSS improvida e Remessa Oficial parcialmente provida, apenas para fixar a verba honorária de sucumbência em R$ 2.000,00, a cargo do INSS.

Encontrado em: : 2006 - 15/12/2006 LEG-FED SUM-85 (STJ) LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 75 ART- 125 LEG-FED LEI- 9032...-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-36 ART- 3 INC-1 ART- 195 PAR-5 ERESP 273866/SP (STJ...) AGRRESP 247838/RS (STJ) AGRRE 414816/SC (STF) Apelação Civel AC 395513 CE 0007166-18.2004.4.05.8100 (TRF-5) Desembargador Federal Napoleão Maia Filho...

TRF-5 - Apelação Civel AC 369149 RN 0007856-20.2004.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 25/10/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. LIMITE MÁXIMO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO NA VIGÊNCIA DO DECRETO 89.312 /84. TETO MÁXIMO 20 SALÁRIOS. 1. O direito ao benefício previdenciário, bem como a sua revisão é imprescritível; tratando-se de prestação de trato sucessivo, a ação não é atingida pela prescrição, pois esta atinge somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal (Súmula 85 do STJ). 2. O teto para o cálculo da RMI de benefício previdenciário, assim como o percentual do seu coeficiente de cálculo, deverão ser estabelecidos pela lei vigente à época em que o segurado preencheu os requisitos necessários para aposentadoria, não podendo, assim, lei posterior retroagir para prejudicar direito já constituído ou adquirido pelo segurado. 3. Quando da configuração do direito do segurado à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço, estava em vigor o Decreto 89.312 /84, que previa como teto máximo de contribuição o valor de vinte salários mínimos. Daí a razão impeditiva de se aplicar ao cálculo do valor da RMI dos proventos o teto previsto na Lei 8.213 /91, que foi reduzido para dez salários. 4. Remessa oficial e apelações interpostas pelo INSS e pelo particular improvidas.

Encontrado em: : 2006 - 25/10/2006 LEG-FED SUM-85 (STJ) LEG-FED DEC- 89312 ANO-1984 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 29... CPC-73 LEG-FED LEI-2445 ANO-1973 ART-20 PAR-4 PAR-3 Código de Processo Civil LEG-FED SUM-111 (STJ) LEG...-1981 LEG-FED LEI- 6423 ANO-1977 LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 LEG-FED SUM-43 (STJ) LEG-FED SUM-148 (STJ...

TRF-5 - Apelação Civel AC 355621 AL 2004.80.00.005668-5 (TRF-5)

Data de publicação: 25/10/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MAJORAÇÃO DA COTA, NOS TERMOS DO ART. 75 DA LEI 8.213 /91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032 /95. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA SUA VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 20 , PARÁGRAFO 4o. DO CPC . 1. O direito a revisão do benefício previdenciário caracteriza-se como uma relação jurídica de trato sucessivo, incorrendo na súmula 85 do STJ, a qual determina que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. 2. A majoração da cota parte da Aposentadoria por Invalidez, nos moldes da nova redação do art. 44 da Lei 8.213 /91, dada pela Lei 9.032 /95, deverá ser aplicada a todos os benefícios em manutenção, independentemente da lei vigente à época em que foram concedidos. 3. Entendimento consentâneo com o princípio constitucional da isonomia, no sentido em que propicia um nivelamento das pensões decorrentes de situações jurídicas idênticas, embora concedidas em épocas distintas. 4. A aludida orientação não visa à aplicação retroativa do mandamento legal em tela, mas busca tão-somente dar cumprimento à legislação superveniente que determinou a revisão dos benefícios de determinada espécie. 5. A partir da implantação do Plano de Benefícios, em dezembro/91, em obediência ao art. 201 , caput da Constituição Federal , os benefícios previdenciários devem ser revistos de modo a assegurar o valor real dos proventos e evitar práticas tendentes a subverter o poder aquisitivo do beneficio, assim não há dúvidas de que é devida a atualização dos valores recebidos a título de benefícios previdenciários para aplicar os índices integrais da política salarial. 6. Há de se confirmar a sentença a quo que afastou a aplicação do IGP-DI no período de 1997 a 2002. Precedentes do STF. 7. Honorários advocatícios de sucumbência em desfavor do INSS fixados em R$ 2.000,00, a teor do previsto no art. 20 , parágrafo 4o. do CPC . 8. Apelação do INSS improvida e Remessa Oficial parcialmente provida, apenas para fixar a verba honorária de sucumbência....

Encontrado em: /10/2006 LEG-FED SUM-85 (STJ) LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 75 ART- 44 ART- 125 ART- 41 LEG

TRF-5 - Apelação Civel AC 355621 AL 0005668-90.2004.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 25/10/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MAJORAÇÃO DA COTA, NOS TERMOS DO ART. 75 DA LEI 8.213 /91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032 /95. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA SUA VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 20 , PARÁGRAFO 4o. DO CPC . 1. O direito a revisão do benefício previdenciário caracteriza-se como uma relação jurídica de trato sucessivo, incorrendo na súmula 85 do STJ, a qual determina que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. 2. A majoração da cota parte da Aposentadoria por Invalidez, nos moldes da nova redação do art. 44 da Lei 8.213 /91, dada pela Lei 9.032 /95, deverá ser aplicada a todos os benefícios em manutenção, independentemente da lei vigente à época em que foram concedidos. 3. Entendimento consentâneo com o princípio constitucional da isonomia, no sentido em que propicia um nivelamento das pensões decorrentes de situações jurídicas idênticas, embora concedidas em épocas distintas. 4. A aludida orientação não visa à aplicação retroativa do mandamento legal em tela, mas busca tão-somente dar cumprimento à legislação superveniente que determinou a revisão dos benefícios de determinada espécie. 5. A partir da implantação do Plano de Benefícios, em dezembro/91, em obediência ao art. 201 , caput da Constituição Federal , os benefícios previdenciários devem ser revistos de modo a assegurar o valor real dos proventos e evitar práticas tendentes a subverter o poder aquisitivo do beneficio, assim não há dúvidas de que é devida a atualização dos valores recebidos a título de benefícios previdenciários para aplicar os índices integrais da política salarial. 6. Há de se confirmar a sentença a quo que afastou a aplicação do IGP-DI no período de 1997 a 2002. Precedentes do STF. 7. Honorários advocatícios de sucumbência em desfavor do INSS fixados em R$ 2.000,00, a teor do previsto no art. 20 , parágrafo 4o. do CPC . 8. Apelação do INSS improvida e Remessa Oficial parcialmente provida, apenas para fixar a verba honorária de sucumbência....

Encontrado em: : 2006 - 25/10/2006 LEG-FED SUM-85 (STJ) LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 75 ART- 44 ART- 125 ART- 41

TJ-PR - 9524210 PR 952421-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: ESTADO DO PARANÁ ========= PODER JUDICIÁRIO APELAÇÃO CÍVEL Nº 952.421-0 DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DO TRABALHO E PRECATÓRIAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: CARLOS DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: DES. LUIZ ANTONIO BARRYAPELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DA RMI - AFASTAMENTO - SÚMULA 85 DO STJ - REVISÃO DO BENEFÍCIO - DIFERENÇA DE PROVENTOS NO AUXÍLIO PRESTADO PELO INSS - CÁLCULO FEITO COM O PERCENTUAL DE 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DO SEGURADO - VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO - APELO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

TRF-5 - Apelação Civel AC 329598 PB 0003523-48.2001.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 27/09/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MAJORAÇÃO DA COTA, NOS TERMOS DO ART. 75 DA LEI 8.213 /91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032 /95. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA SUA VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 20 , PARÁG. 4o. DO CPC . 1. O direito a revisão do benefício previdenciário caracteriza-se como uma relação jurídica de trato sucessivo, incorrendo na súmula 85 do STJ, a qual determina que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. 2. A majoração da cota parte da Aposentadoria por Invalidez, nos moldes da nova redação do art. 44 da Lei 8.213 /91, dada pela Lei 9.032 /95, deverá ser aplicada a todos os benefícios em manutenção, independentemente da lei vigente à época em que foram concedidos. 3. Entendimento consentâneo com o princípio constitucional da isonomia, no sentido em que propicia um nivelamento das pensões decorrentes de situações jurídicas idênticas, embora concedidas em épocas distintas. 4. A aludida orientação não visa à aplicação retroativa do mandamento legal em tela, mas busca tão-somente dar cumprimento à legislação superveniente que determinou a revisão dos benefícios de determinada espécie. 5. A partir da implantação do Plano de Benefícios, em dezembro/91, em obediência ao art. 201 , caput da Constituição Federal , os benefícios previdenciários devem ser revistos de modo a assegurar o valor real dos proventos e evitar práticas tendentes a subverter o poder aquisitivo do beneficio, assim não há dúvidas de que é devida a atualização dos valores recebidos a título de benefícios previdenciários para aplicar os índices integrais da política salarial. 6. Há de se confirmar a sentença a quo que afastou a aplicação do IGP-DI no período de 1997 a 2002. Precedentes do STF. 7. Honorários advocatícios de sucumbência em desfavor do INSS fixados em R$ 2.000,00, a teor do previsto no art. 20 , parág. 4o. do CPC . 8. Apelação do INSS improvida e Remessa Oficial parcialmente provida, apenas para fixar a verba honorária de sucumbência....

Encontrado em: LEG-FED MPR-2187 ANO-2001 ART-1 (13) LEG-FED DEC- 3826 ANO-2001 ART- 1 LEG-FED SUM-85 (STJ) RE 376846... / SC 9STF) RESP 505597 / PR (STJ) ERESP 273866 / SP (STJ) AGRRESP 247838 / RS (STJ) Apelação Civel

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