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26 de novembro de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 55305 SP 0055305-42.2008.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557 , § 1º , DO CPC - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 557 , "CAPUT", DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. O agravo interposto nos termos do artigo 557 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil deve enfrentar especificamente a fundamentação da decisão impugnada, demonstrando que o seu recurso não é manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou não está em confronto com súmula ou com jurisprudência do Tribunal ou das Cortes Superiores. 2. Decisão que, nos termos do art. 557 , "caput", do CPC , negou seguimento ao recurso, em conformidade com o entendimento pacificado nas Egrégias Cortes Superiores, no sentido de que os artigos 45 e 46 da Lei nº 8212 /91 são inconstitucionais (STF, Súmula Vinculante08; STJ, AI no REsp nº 616348 / MG , Corte Especial, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 15/10/2007, pág. 210), aplicando-se, às contribuições previdenciárias, os prazos de decadência e prescrição previstos no Código Tributário Nacional (AgRg no REsp nº 1063044 / SC , 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2008; AgRg no REsp nº 790875/PR , 1ª Turma, Relatora Ministra Denise Arruda, DJe 11/02/2009). 3. E constou, da decisão agravada, que (1) o débito exequendo refere-se às competências de 06/1993 a 12/1993 e foi constituído em 07/03/94, como se vê de fl. 04, (2) que a execução fiscal foi ajuizada em 29/06/2006 (fl. 02), (3) que a citação só foi determinada em 03/07/2006 (fl. 02), ou seja, após o decurso do prazo previsto no artigo 174 , inciso I, do Código Tributário Nacional , com redação dada pela Lei Complementar nº 118 /2005. 4. Também ficou consignado, na decisão agravada, que a União, não obstante intimada a impugnar a exceção de pré-executividade, nem mesmo alegou a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 5. Ainda que se considere os documentos juntados com a apelação, os quais atestam que houve pedido de parcelamento em 16/05/96 (fls. 141/144), são eles insuficientes para comprovar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, visto que não há, nos autos, qualquer prova do deferimento do pedido e da data da rescisão do parcelamento. 6. Considerando que a parte agravante não conseguiu afastar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida, não sendo suficiente a transcrição de julgados da Corte Superior, cujo entendimento não se aplica ao caso em exame. 7. Recurso improvido....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3177 SP 0003177-29.2005.4.03.6126 (TRF-3)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557 , § 1º , DO CPC - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 557 , "CAPUT", DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. O agravo interposto nos termos do artigo 557 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil deve enfrentar especificamente a fundamentação da decisão impugnada, demonstrando que o seu recurso não é manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou não está em confronto com súmula ou com jurisprudência do Tribunal ou das Cortes Superiores. 2. Decisão que, nos termos do art. 557 , "caput", do CPC , negou seguimento ao recurso, em conformidade com o entendimento dominante nas Egrégias Cortes Superiores, no sentido de que são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8212 /91 (STF, Súmula Vinculante08; STJ, AI no REsp nº 616348 / MG , Corte Especial, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 15/10/2007, pág. 210), aplicando-se, às contribuições previdenciárias, os prazos previstos no Código Tributário Nacional (AgRg no REsp nº 1063044 / SC , 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2008; AgRg no REsp nº 790875/PR , 1ª Turma, Relatora Ministra Denise Arruda, DJe 11/02/2009). 3. E consta, da decisão agravada, (1) que os débitos exequendos referem-se às competências de 05/1996 a 12/1998 (CDA nº 35.191.059-0) e de 01/1999 a 01/2000 (CDA nº 35.191.061-1) e foram constituídos em 20/03/2000 (fls. 05/16), (2) que a execução fiscal foi ajuizada em 20/06/2005 (fl. 02) e (3) que a citação só foi determinada em 06/07/2005 (fl. 27), ou seja, após o decurso do prazo previsto no artigo 174 , inciso I, do Código Tributário Nacional , com redação dada pela Lei Complementar nº 118 /2005. 4. Quando do ajuizamento da execução (ou mesmo da inscrição do débito em Dívida Ativa em 01/04/2005), já havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal, aplicando-se, ao caso, o disposto na Súmula nº 409 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219 , § 5º , do CPC )", ainda mais considerando que, intimada a se manifestar acerca de eventual prescrição (fl. 93), a União nem mesmo alegou a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, como consignado na decisão agravada 5. Considerando que a parte agravante não conseguiu afastar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida, não sendo suficiente a transcrição de julgados da Corte Superior, cujo entendimento não se aplica ao caso em exame. 6. Recurso improvido....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 31859 SP 0031859-49.2007.4.03.6182 (TRF-3)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO PREVISTO NO ART. 557 , § 1º , DO CPC - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557 , PARÁGRAFO 1º-A, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade dos recursos, estes embargos de declaração devem ser recebidos como agravo previsto no art. 557 , § 1º , do CPC , recurso cabível para modificar a decisão monocrática terminativa. Precedentes do Egrégio STJ (EDcl nos EREsp nº 958978 / PE, Corte Especial, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 01/07/2011; EDcl na AR nº 4348 / MT , 1ª Seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 01/06/2011). 2. Para a utilização do agravo previsto no art. 557 , § 1º , do CPC , deve-se enfrentar, especificamente, a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve-se demonstrar que aquele recurso não é manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência deste Tribunal ou das Cortes Superiores. 3. Decisão que, nos termos do art. 557 , § 1º-A, do CPC , deu provimento ao recurso, em conformidade com o entendimento pacificado pelas Egrégias Cortes Superiores, no sentido de que são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8212 /91 (STF, Súmula Vinculante08; STJ, AI no REsp nº 616348 / MG, Corte Especial, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 15/10/2007, pág. 210), aplicando-se, às contribuições previdenciárias, os prazos de decadência e prescrição previstos no Código Tributário Nacional (STJ, AgRg no REsp nº 1063044 / SC, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2008; AgRg no REsp nº 790875/PR, 1ª Turma, Relatora Ministra Denise Arruda, DJe 11/02/2009). 4. Como consignado na decisão agravada, o débito previdenciário em cobrança refere-se às competências de 11/1993 a 03/1994 e de 07/1995 a 02/1996 e foi constituído em 30/04/2001, mediante confissão de débito fiscal, permanecendo suspensa a sua exigibilidade até 08/09/2006, quando a devedora foi excluída do REFIS, como se vê de fl. 53. Assim, não se verifica a ocorrência de prescrição, visto que a citação foi determinada em 19/06/2007, ou seja, antes do decurso do prazo quinquenal previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional , contado do dia seguinte à exclusão do REFIS. 5. Considerando que a parte agravante não conseguiu afastar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida. 6. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental a que se nega provimento....

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 4015 BA 2000.33.00.004015-8 (TRF-1)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. ART. 20 DA LEI 10.522 . AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DECRETO-LEI N. 1569 -77: SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO REATROATIVA DO ART. 40 , § 4º DA LEF . OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. O voto expressamente declarou a possibilidade de decretação da prescrição quando o feito é suspenso na forma do art. 20 da Lei n. 10.522 /2002. Ausência de omissão. 2."São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569 /77 e os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212 /91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Súmula Vinculante n. 08/STJ. 3. Não há de se falar em aplicação retroativa da Lei n. 11.051 /02004, tendo em vista que ela possui natureza processual e alcança, inclusive, os processos em curso. Omissão sanada. 4.Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem alteração do julgado.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 2108 SP 2007.61.26.002108-4 (TRF-3)

Data de publicação: 12/07/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557 , § 1º , DO CPC - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 557 , "CAPUT", DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Para a utilização do agravo previsto no art. 557 , § 1º , do CPC , deve-se enfrentar, especificamente, a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve-se demonstrar que aquele recurso não é manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência deste Tribunal ou das Cortes Superiores. 2. Decisão que, nos termos do art. 557 , "caput", do CPC , negou seguimento ao recurso, em conformidade com o entendimento pacificado por esta Egrégia Corte Regional e pelos Egrégios Tribunais Superiores, no sentido de que são inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei 8212 /91 (STF, Súmula Vinculante08; STJ, AI no REsp nº 616348 / MG, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 15/10/2007, pág. 210), aplicando-se, às contribuições previdenciárias, os prazos de prescrição e decadência previstos no CTN (TRF 3ª Região, AG nº 2005.03.00.059414-0 / SP, Relator Desembargador Johonsom di Salvo, DJU 14/06/2007, pág. 376). 3. E ficou consignado, na decisão agravada, que o crédito previdenciário referente a contribuições que deixaram de ser recolhidas nos meses de dezembro de 1993 a julho de 1995 foi constituído em 06/09/96, por confissão de dívida fiscal (fl. 49), e a empresa devedora foi excluída do parcelamento em 15/05/2002 (fl. 64). Assim, considerando que a citação só foi determinada em 29/05/2007 (fl. 20), ou seja, após o decurso do prazo previsto no art. 174 do CTN , com redação dada pela LC 118 /2005, contado da data da exclusão do parcelamento, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição. 4. Considerando que a parte agravante não conseguiu afastar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida. 4. Recurso improvido.

Encontrado em: -FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-557 PAR-1 ***** STFV SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-557 PAR-1 ***** STFV SÚMULA... VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUV-8 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL...

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 71 BA 1997.33.00.000071-3 (TRF-1)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRADIÇÃO: EXISTÊNCIA. VÍCIO SANADO. ALTERAÇÃO DO RESULTADO. INTIMAÇÃO DA EXEQÜENTE POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. 1. É mister para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência na decisão embargada de um dos vícios de que cuida a legislação de regência ( CPC art. 535 , incisos I e II ). Estando presente contradição, há de se acolher os embargos de declaração opostos. 2. "A intimação por meio de publicação no Diário da Justiça caracteriza falha no mecanismo do judiciário a justificar a paralisação da execução fiscal. Não há, no caso, prescrição intercorrente." (REsp 646.392/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.09.2006, DJ de 28.09.2006, p. 194). 3. "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569 /77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212 /91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Súmula Vinculante n. 08/STJ. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 35971 SP 2009.03.00.035971-4 (TRF-3)

Data de publicação: 12/07/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557 , § 1º , DO CPC - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557 , PARÁGRAFO 1º-A, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Para a utilização do agravo previsto no art. 557 , § 1º , do CPC , deve-se enfrentar, especificamente, a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve-se demonstrar que aquele recurso não é manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência deste Tribunal ou das Cortes Superiores. 2. Decisão que, nos termos do art. 557 , § 1º-A, do CPC , deu provimento ao recurso, em conformidade com o entendimento pacificado por esta Egrégia Corte Regional e pelos Egrégios Tribunais Superiores, no sentido (1) de que são inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei 8212 /91 (STF, Súmula Vinculante08; STJ, AI no REsp nº 616348 / MG, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 15/10/2007, pág. 210), aplicando-se, às contribuições previdenciárias, os prazos de prescrição e decadência previstos no CTN (TRF 3ª Região, AG nº 2005.03.00.059414-0 / SP, Relator Desembargador Johonsom di Salvo, DJU 14/06/2007, pág. 376) e (2) de que cabível a condenação em verba honorária, nos casos em que a exceção de pré-executividade for julgada procedente, ainda que parcialmente, uma vez que se instaurou o contraditório (AgRg no REsp nº 1121150 / SC, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 07/12/2009; REsp nº 837235 / DF, 1ª Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ 10/12/2007, pág. 299). 3. E ficou consignado, na decisão agravada, que se aplica, aos recolhimentos efetuados a menor, a regra contida no art. 150 , § 4º , do CTN , não tendo a União Federal, às fls. 149/152, trazido qualquer elemento que justificasse a observância da norma prevista no art. 173 , I , da mesma lei, aplicável apenas aos casos em que não há pagamento antecipado do tributo. 4. O Egrégio STJ pacificou entendimento no sentido de que "o prazo decadencial para constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: (a) em regra, segue-se o disposto no art. 173 , I , do CTN , ou seja, o prazo é de cinco anos contados"do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"; (b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150 , § 4º , do CTN " (EREsp nº 413265 / SC, 1ª Seção, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ 30/10/2006, pág. 229). 5. Considerando que a parte agravante não conseguiu afastar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida, não sendo suficiente a transcrição de julgado da Corte Superior, cujo entendimento já restou superado. 6. Recurso improvido....

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TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20253 SP 2008.03.00.020253-5 (TRF-3)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557 , § 1º , DO CPC - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557 , "CAPUT", DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Decisão que, nos termos do art. 557 , "caput", do CPC , negou seguimento ao recurso, em conformidade com o entendimento pacificado pelos Egrégios Tribunais Superiores (STF, Súmula Vinculante08; STJ, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp nº 616248 / MG , Corte Especial, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 15/10/2007, pág. 210), no sentido de que são inconstitucionais os prazos previstos nos arts. 45 e 46 da Lei 8212 /91, aplicando-se, às contribuições previdenciárias os prazos dos arts. 173 e 174 do CTN , e pelo Egrégio STJ (EREsp nº 702232 / RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 26/09/2005, DJ 26/09/2005, pág. 169; AgRg no REsp 911617 / PA, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 05/10/2007, pág. 252; AgRg no AG nº 864813 / MG, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 25/05/2007, pág. 396; AgRg no AG nº 748254 / RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 14/12/2006, pág. 261), no sentido de que, constando, da certidão de dívida ativa, o nome do co-responsável, sua exclusão do pólo passivo da execução depende da produção de prova em contrário, a cargo do co-responsável, cabível na fase instrutória própria dos embargos. 2. A citação da empresa devedora em 30/11/2005 (fl. 61) interrompe o prazo prescricional em relação aos co-responsáveis, nos termos do art. 125 , III , do CTN . Precedentes do Egrégio STJ: AgRg no REsp nº 107055 / SC , 1ª Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe 06/10/2008; REsp nº 974096 / RS, 2ª Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJe 18/09/2008. 3. Consoante entendimento consolidado nesta E. Corte de Justiça, em sede de agravo previsto no art. 557 , § 1º , do CPC , não deve o órgão colegiado modificar a decisão do relator quando, como no caso, bem fundamentada e sem qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 4. Recurso improvido.

Encontrado em: TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-557 PAR-1 ***** STFV SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO

TRF-3 15/03/2013 - Pág. 869 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

nº 8212 2/91 são inconstitucionais (STF, Súmula Vinculante08; STJ, AI no REsp nº 616348 / MG

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 884957 PR 2006/0196494-9 (STJ)

Data de publicação: 11/03/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃOCONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EC 08 /77. DECADÊNCIA. ART. 173 , I , DO CTN . ARTIGO 45 DA LEI 8.212 /91. OFENSA AO ART. 146 , III,B, DA CONSTITUIÇÃO . SÚMULA VINCULANTE 08/STF. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que,com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocadapelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que é decinco anos, nos termos do art. 173 , I , do CTN , o prazo decadencialpara a constituição do crédito tributário relativo a contribuiçõesprevidenciárias, mesmo antes da EC 08 /77.3. "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º dodecreto-lei nº 1.569 /1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212 /1991,que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" (SúmulaVinculante nº 8).4. Recurso especial parcialmente provido.

Encontrado em: SOCIAL SUV(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000008 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EMBARGOS

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