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26 de agosto de 2016

Página 1 de 24.518 13 13 16.651 7.841 resultados para "Súmula Vinculante n. 08/STJ" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 55305 SP 0055305-42.2008.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557 , § 1º , DO CPC - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 557 , "CAPUT", DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. O agravo interposto nos termos do artigo 557 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil deve enfrentar especificamente a fundamentação da decisão impugnada, demonstrando que o seu recurso não é manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou não está em confronto com súmula ou com jurisprudência do Tribunal ou das Cortes Superiores. 2. Decisão que, nos termos do art. 557 , "caput", do CPC , negou seguimento ao recurso, em conformidade com o entendimento pacificado nas Egrégias Cortes Superiores, no sentido de que os artigos 45 e 46 da Lei nº 8212 /91 são inconstitucionais (STF, Súmula Vinculante08; STJ, AI no REsp nº 616348 / MG , Corte Especial, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 15/10/2007, pág. 210), aplicando-se, às contribuições previdenciárias, os prazos de decadência e prescrição previstos no Código Tributário Nacional (AgRg no REsp nº 1063044 / SC , 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2008; AgRg no REsp nº 790875/PR , 1ª Turma, Relatora Ministra Denise Arruda, DJe 11/02/2009). 3. E constou, da decisão agravada, que (1) o débito exequendo refere-se às competências de 06/1993 a 12/1993 e foi constituído em 07/03/94, como se vê de fl. 04, (2) que a execução fiscal foi ajuizada em 29/06/2006 (fl. 02), (3) que a citação só foi determinada em 03/07/2006 (fl. 02), ou seja, após o decurso do prazo previsto no artigo 174 , inciso I, do Código Tributário Nacional , com redação dada pela Lei Complementar nº 118 /2005. 4. Também ficou consignado, na decisão agravada, que a União, não obstante intimada a impugnar a exceção de pré-executividade, nem mesmo alegou a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 5. Ainda que se considere os documentos juntados com a apelação, os quais atestam que houve pedido...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3177 SP 0003177-29.2005.4.03.6126 (TRF-3)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557 , § 1º , DO CPC - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 557 , "CAPUT", DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. O agravo interposto nos termos do artigo 557 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil deve enfrentar especificamente a fundamentação da decisão impugnada, demonstrando que o seu recurso não é manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou não está em confronto com súmula ou com jurisprudência do Tribunal ou das Cortes Superiores. 2. Decisão que, nos termos do art. 557 , "caput", do CPC , negou seguimento ao recurso, em conformidade com o entendimento dominante nas Egrégias Cortes Superiores, no sentido de que são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8212 /91 (STF, Súmula Vinculante08; STJ, AI no REsp nº 616348 / MG , Corte Especial, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 15/10/2007, pág. 210), aplicando-se, às contribuições previdenciárias, os prazos previstos no Código Tributário Nacional (AgRg no REsp nº 1063044 / SC , 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2008; AgRg no REsp nº 790875/PR , 1ª Turma, Relatora Ministra Denise Arruda, DJe 11/02/2009). 3. E consta, da decisão agravada, (1) que os débitos exequendos referem-se às competências de 05/1996 a 12/1998 (CDA nº 35.191.059-0) e de 01/1999 a 01/2000 (CDA nº 35.191.061-1) e foram constituídos em 20/03/2000 (fls. 05/16), (2) que a execução fiscal foi ajuizada em 20/06/2005 (fl. 02) e (3) que a citação só foi determinada em 06/07/2005 (fl. 27), ou seja, após o decurso do prazo previsto no artigo 174 , inciso I, do Código Tributário Nacional , com redação dada pela Lei Complementar nº 118 /2005. 4. Quando do ajuizamento da execução (ou mesmo da inscrição do débito em Dívida Ativa em 01/04/2005), já havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal, aplicando-se, ao caso, o disposto na Súmula nº 409 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "em execução...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 31859 SP 0031859-49.2007.4.03.6182 (TRF-3)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO PREVISTO NO ART. 557 , § 1º , DO CPC - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557 , PARÁGRAFO 1º-A, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade dos recursos, estes embargos de declaração devem ser recebidos como agravo previsto no art. 557 , § 1º , do CPC , recurso cabível para modificar a decisão monocrática terminativa. Precedentes do Egrégio STJ (EDcl nos EREsp nº 958978 / PE, Corte Especial, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 01/07/2011; EDcl na AR nº 4348 / MT , 1ª Seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 01/06/2011). 2. Para a utilização do agravo previsto no art. 557 , § 1º , do CPC , deve-se enfrentar, especificamente, a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve-se demonstrar que aquele recurso não é manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência deste Tribunal ou das Cortes Superiores. 3. Decisão que, nos termos do art. 557 , § 1º-A, do CPC , deu provimento ao recurso, em conformidade com o entendimento pacificado pelas Egrégias Cortes Superiores, no sentido de que são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8212 /91 (STF, Súmula Vinculante08; STJ, AI no REsp nº 616348 / MG, Corte Especial, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 15/10/2007, pág. 210), aplicando-se, às contribuições previdenciárias, os prazos de decadência e prescrição previstos no Código Tributário Nacional (STJ, AgRg no REsp nº 1063044 / SC, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2008; AgRg no REsp nº 790875/PR, 1ª Turma, Relatora Ministra Denise Arruda, DJe 11/02/2009). 4. Como consignado na decisão agravada, o débito previdenciário em cobrança refere-se às competências de 11/1993 a 03/1994 e de 07/1995 a 02/1996 e foi constituído em 30/04/2001, mediante confissão de débito fiscal, permanecendo suspensa a sua exigibilidade até 08/09/2006, quando a devedora foi...

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 4015 BA 2000.33.00.004015-8 (TRF-1)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. ART. 20 DA LEI 10.522 . AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DECRETO-LEI N. 1569 -77: SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO REATROATIVA DO ART. 40 , § 4º DA LEF . OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. O voto expressamente declarou a possibilidade de decretação da prescrição quando o feito é suspenso na forma do art. 20 da Lei n. 10.522 /2002. Ausência de omissão. 2."São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569 /77 e os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212 /91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Súmula Vinculante n. 08/STJ. 3. Não há de se falar em aplicação retroativa da Lei n. 11.051 /02004, tendo em vista que ela possui natureza processual e alcança, inclusive, os processos em curso. Omissão sanada. 4.Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem alteração do julgado.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 2108 SP 2007.61.26.002108-4 (TRF-3)

Data de publicação: 12/07/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557 , § 1º , DO CPC - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 557 , "CAPUT", DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Para a utilização do agravo previsto no art. 557 , § 1º , do CPC , deve-se enfrentar, especificamente, a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve-se demonstrar que aquele recurso não é manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência deste Tribunal ou das Cortes Superiores. 2. Decisão que, nos termos do art. 557 , "caput", do CPC , negou seguimento ao recurso, em conformidade com o entendimento pacificado por esta Egrégia Corte Regional e pelos Egrégios Tribunais Superiores, no sentido de que são inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei 8212 /91 (STF, Súmula Vinculante08; STJ, AI no REsp nº 616348 / MG, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 15/10/2007, pág. 210), aplicando-se, às contribuições previdenciárias, os prazos de prescrição e decadência previstos no CTN (TRF 3ª Região, AG nº 2005.03.00.059414-0 / SP, Relator Desembargador Johonsom di Salvo, DJU 14/06/2007, pág. 376). 3. E ficou consignado, na decisão agravada, que o crédito previdenciário referente a contribuições que deixaram de ser recolhidas nos meses de dezembro de 1993 a julho de 1995 foi constituído em 06/09/96, por confissão de dívida fiscal (fl. 49), e a empresa devedora foi excluída do parcelamento em 15/05/2002 (fl. 64). Assim, considerando que a citação só foi determinada em 29/05/2007 (fl. 20), ou seja, após o decurso do prazo previsto no art. 174 do CTN , com redação dada pela LC 118 /2005, contado da data da exclusão do parcelamento, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição. 4. Considerando que a parte agravante não conseguiu afastar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida. 4. Recurso improvido.

Encontrado em: -FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-557 PAR-1 ***** STFV SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-557 PAR-1 ***** STFV SÚMULA... VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUV-8 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL...

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 71 BA 1997.33.00.000071-3 (TRF-1)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRADIÇÃO: EXISTÊNCIA. VÍCIO SANADO. ALTERAÇÃO DO RESULTADO. INTIMAÇÃO DA EXEQÜENTE POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. 1. É mister para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência na decisão embargada de um dos vícios de que cuida a legislação de regência ( CPC art. 535 , incisos I e II ). Estando presente contradição, há de se acolher os embargos de declaração opostos. 2. "A intimação por meio de publicação no Diário da Justiça caracteriza falha no mecanismo do judiciário a justificar a paralisação da execução fiscal. Não há, no caso, prescrição intercorrente." (REsp 646.392/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.09.2006, DJ de 28.09.2006, p. 194). 3. "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569 /77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212 /91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Súmula Vinculante n. 08/STJ. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 35971 SP 2009.03.00.035971-4 (TRF-3)

Data de publicação: 12/07/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557 , § 1º , DO CPC - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557 , PARÁGRAFO 1º-A, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Para a utilização do agravo previsto no art. 557 , § 1º , do CPC , deve-se enfrentar, especificamente, a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve-se demonstrar que aquele recurso não é manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência deste Tribunal ou das Cortes Superiores. 2. Decisão que, nos termos do art. 557 , § 1º-A, do CPC , deu provimento ao recurso, em conformidade com o entendimento pacificado por esta Egrégia Corte Regional e pelos Egrégios Tribunais Superiores, no sentido (1) de que são inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei 8212 /91 (STF, Súmula Vinculante08; STJ, AI no REsp nº 616348 / MG, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 15/10/2007, pág. 210), aplicando-se, às contribuições previdenciárias, os prazos de prescrição e decadência previstos no CTN (TRF 3ª Região, AG nº 2005.03.00.059414-0 / SP, Relator Desembargador Johonsom di Salvo, DJU 14/06/2007, pág. 376) e (2) de que cabível a condenação em verba honorária, nos casos em que a exceção de pré-executividade for julgada procedente, ainda que parcialmente, uma vez que se instaurou o contraditório (AgRg no REsp nº 1121150 / SC, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 07/12/2009; REsp nº 837235 / DF, 1ª Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ 10/12/2007, pág. 299). 3. E ficou consignado, na decisão agravada, que se aplica, aos recolhimentos efetuados a menor, a regra contida no art. 150 , § 4º , do CTN , não tendo a União Federal, às fls. 149/152, trazido qualquer elemento que justificasse a observância da norma prevista no art. 173 , I , da mesma lei, aplicável apenas aos casos em que não há pagamento antecipado do tributo. 4. O Egrégio STJ pacificou entendimento no sentido de que "o prazo decadencial para constituição...

Encontrado em: -FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-45 ART-46 ***** STFV SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG...-1991 ART-45 ART-46 ***** STFV SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUV-8 ***** CTN... LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-45 ART-46 ***** STFV SÚMULA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 884957 PR 2006/0196494-9 (STJ)

Data de publicação: 11/03/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃOCONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EC 08 /77. DECADÊNCIA. ART. 173 , I , DO CTN . ARTIGO 45 DA LEI 8.212 /91. OFENSA AO ART. 146 , III,B, DA CONSTITUIÇÃO . SÚMULA VINCULANTE 08/STF. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que,com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocadapelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que é decinco anos, nos termos do art. 173 , I , do CTN , o prazo decadencialpara a constituição do crédito tributário relativo a contribuiçõesprevidenciárias, mesmo antes da EC 08 /77.3. "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º dodecreto-lei nº 1.569 /1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212 /1991,que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" (SúmulaVinculante nº 8).4. Recurso especial parcialmente provido.

Encontrado em: SOCIAL SUV(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000008 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EMBARGOS

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1032703 PE 2008/0036975-3 (STJ)

Data de publicação: 22/09/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR IRRISÓRIO - ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - DECRETO-LEI N.º 1.569-77, PARÁGRAFO ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA VINCULANTE N.º 08/STF. 1. Há muito a jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido de que cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, inclusive no que tange à fixação dos respectivos prazos, por força da aplicação do art. 146 , III , b , da Constituição Federal . 2. Submetida a questão ao Supremo Tribunal Federal, o Excelso Pretório editou a Súmula Vinculante n.º 08, em perfeita sintonia com a jurisprudência firmada no STJ, in verbis: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569 /77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212 /91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." (Sessão Plenária de 12.06.2008, D.O.U. de 20.06.2008). 3. Recurso especial não provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 749446 PR 2005/0077957-7 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR. ELISÃO. ART. 31 , §§ 3º E 4º DA LEI 8.212 /91. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. GUIAS DE RECOLHIMENTO NÃO AUTENTICADAS. AUSÊNCIA DE FOLHAS DE PAGAMENTO. IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 07/STJ. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 45 DA LEI 8.212 /91. OFENSA AO ART. 146 , III , B, DA CONSTITUIÇÃO . SÚMULA VINCULANTE 08/STF. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. "A solidariedade somente poderia ser elidida, caso obedecido o preceito do § 3º do art. 31 da Lei nº 8.212 /91 - o executor deveria comprovar o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída na nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da respectiva quitação. Precedentes." (AgRg no REsp 741766/PR , 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJe de 23.10.08). 2. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte. 3. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social ( CF , art. 195 ), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146 , III , b , da Constituição , segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212 , de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social"(Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp nº 616348/MG) . 4. "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1.569 /1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8...

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