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31 de julho de 2014

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TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 70635720128190000 RJ 0007063-57.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA DE 5% DAS VERBAS RELATIVAS AO RIOCARD DA EMPRESA EXECUTADA. INOCORRENTE QUALQUER DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL DO ART. 655 , CPC . PERCENTUAL QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO E CAPAZ DE COMPROMETER O FUNCIONAMENTO DA CONCESSIONÁRIA AGRAVANTE. SÚMULA100 DO STJ.RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 , CPC

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 81546 SP 1995/0064103-8 (STJ)

Data de publicação: 12/08/1996

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. REGIME ADUANEIRO BEFIEX. EXIGIBILIDADE. SUMULA N. 100, DO STJ. E DEVIDO O AFRMM NA IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE BENEFÍCIOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO (BEFIEX).

Encontrado em: . 27472 - 12/8/1996 LEG:FED SUM:000100 ANO:**** (STJ) LEG:FED SUM:000100 ANO:**** (STJ) RESP 171174 CE...). RECURSO ESPECIAL REsp 81546 SP 1995/0064103-8 (STJ) Ministro HÉLIO MOSIMANN

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 38071 SP 1993/0023692-0 (STJ)

Data de publicação: 02/09/1996

Ementa: TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO. PROGRAMA BEFIEX. APLICAÇÃO DA SUMULA N. 100, DO S.T.J. E DEVIDO O ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE NA IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE BENEFÍCIOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO (BEFIEX).

Encontrado em: . 31054 - 2/9/1996 VIDE EMENTA RECURSO ESPECIAL REsp 38071 SP 1993/0023692-0 (STJ) Ministro HÉLIO MOSIMANN

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 61084 RJ 1995/0007765-5 (STJ)

Data de publicação: 29/05/1995

Ementa: AFRMM - IMPETRAÇÃO CONTRA PARTE ILEGITIMA - ISENÇÃO - SUMULA N. 100 DO STJ. A AUTORIDADE IMPETRADA E PARTE ILEGITIMA , O AUTOR CARECE DO DIREITO DE AÇÃO. A RECORRIDA NÃO TEM DIREITO A ISENÇÃO. A MATERIA ESTA SUMULADA. "E DEVIDO O ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE NA IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE BENEFÍCIOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO (BEFIEX)".

Encontrado em: :00001 LET:B CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000100 ANO:**** (STJ) LEG:FED DEL: 002404 ANO:1987 ART... FEDERAL LEG:FED SUM:000100 ANO:**** (STJ) CABIMENTO, AFRMM, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, PAIS.... RECURSO ESPECIAL REsp 61084 RJ 1995/0007765-5 (STJ) Ministro GARCIA VIEIRA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO AgRg na Pet 9908 DF 2013/0136433-5 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. CUSTO DO SERVIÇO. ART. 100 , § 1º , DA LEI N. 6.404 /1976. SÚMULA N. 389/STJ. 1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. 2. A exibição de documentos societários só pode ser realizada com a comprovação do pagamento do custo do serviço. Interpretação do art. 100 , § 1º , da Lei n. 6.404 /1976 e da Súmula n. 389/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: 9908 DF 2013/0136433-5 (STJ) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 38151 SP 1993/0023841-8 (STJ)

Data de publicação: 01/08/1994

Ementa: TRIBUTÁRIO. AFRMM. REGIMES "BEFIEX" E "DRAW-BACK". DISTINÇÃO.ISENÇÃO. ART. 55 , DA LEI N. 5.025 /66. DL N. 24 /66. SUMULA N. 100 /STJ. I - INEXISTE EQUIVALENCIA ENTRE OS REGIMES ADUANEIROS "BEFIEX" E"DRAW-BACK". PRECEDENTES. II - "E DEVIDO O ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHAMERCANTE NA IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE BENEFÍCIOS FISCAIS AEXPORTAÇÃO (BEFIEX)". - SUMULA N. 100 /STJ. III - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: . 18617 - 1/8/1994 LEG:FED SUM: 000100 ANO:**** (STJ) LEG:FED LEI: 005025 ANO:1966 ART : 00055 LEG:FED DEL...: 000024 ANO:1966 LEG:FED SUM: 000100 ANO:**** (STJ) LEG:FED LEI: 005025 ANO:1966 ART : 00055 LEG...:FED DEL: 000024 ANO:1966 RECURSO ESPECIAL REsp 38151 SP 1993/0023841-8 (STJ) MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 42274 SP 1994/0000295-5 (STJ)

Data de publicação: 27/06/1994

Ementa: TRIBUTÁRIO. AFRMM. REGIMES "BEFIEX" E "DRAW-BACK". DISTINÇÃO.ISENÇÃO. ART. 55 , DA LEI N. 5.025 /66. DL N. 24 /66. SUMULA N. 100 /STJ. I - INEXISTE EQUIVALENCIA ENTRE OS REGIMES ADUANEIROS "BEFIEX"E "DRAW-BACK". PRECEDENTES. II - "E DEVIDO O ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHAMERCANTE NA IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE BENEFÍCIOS FISCAIS AEXPORTAÇÃO (BEFIEX)". - SUMULA N. 100 /STJ. III - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: . 16957 - 27/6/1994 LEG:FED SUM: 000100 ANO:**** (STJ) LEG:FED LEI: 005025 ANO:1966 ART : 00055 LEG...:FED DEL: 000024 ANO:1966 LEG:FED SUM: 000100 ANO:**** (STJ) LEG:FED LEI: 005025 ANO:1966 ART : 00055 LEG...:FED DEL: 000024 ANO:1966 RECURSO ESPECIAL REsp 42274 SP 1994/0000295-5 (STJ) MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 42274 SP 1994/0000295-5 (STJ)

Data de publicação: 27/06/1994

Ementa: TRIBUTÁRIO. AFRMM. REGIMES "BEFIEX" E "DRAW-BACK". DISTINÇÃO. ISENÇÃO. ART. 55 , DA LEI N. 5.025 /66. DL N. 24 /66. SUMULA N. 100/STJ. I - INEXISTE EQUIVALENCIA ENTRE OS REGIMES ADUANEIROS "BEFIEX" E "DRAW-BACK". PRECEDENTES. II - "E DEVIDO O ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE NA IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE BENEFÍCIOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO (BEFIEX)". - SUMULA N. 100/STJ. III - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: . 16957 - 27/6/1994 LEG:FED SUM:000100 ANO:**** (STJ) LEG:FED LEI: 005025 ANO:1966 ART : 00055 LEG:FED DEL...: 000024 ANO:1966 LEG:FED SUM:000100 ANO:**** (STJ) LEG:FED LEI: 005025 ANO:1966 ART : 00055 LEG...:FED DEL: 000024 ANO:1966 RECURSO ESPECIAL REsp 42274 SP 1994/0000295-5 (STJ) MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 38151 SP 1993/0023841-8 (STJ)

Data de publicação: 01/08/1994

Ementa: TRIBUTÁRIO. AFRMM. REGIMES "BEFIEX" E "DRAW-BACK". DISTINÇÃO. ISENÇÃO. ART. 55 , DA LEI N. 5.025 /66. DL N. 24 /66. SUMULA N. 100/STJ. I - INEXISTE EQUIVALENCIA ENTRE OS REGIMES ADUANEIROS "BEFIEX" E "DRAW-BACK". PRECEDENTES. II - "E DEVIDO O ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE NA IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE BENEFÍCIOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO (BEFIEX)". - SUMULA N. 100/STJ. III - RECURSO PROVIDO

Encontrado em: . 18617 - 1/8/1994 LEG:FED SUM:000100 ANO:**** (STJ) LEG:FED LEI: 005025 ANO:1966 ART : 00055 LEG...:FED DEL: 000024 ANO:1966 RECURSO ESPECIAL REsp 38151 SP 1993/0023841-8 (STJ) MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1419919 RN 2011/0107258-0 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. SALDO REMANESCENTE.ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RAZÕES RECURSAIS QUE NÃOIMPUGNARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacarespecificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula182/STJ). No caso, o agravante deixou de se insurgir contra ofundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula126/STJ. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1419919 RN 2011/0107258-0 (STJ) Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)

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