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22 de setembro de 2014

Página 1 de 17.140 20 1 11.267 5.853 resultados para "Súmulas 51 e 288 do Tst. Aplicáveis" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TST - RECURSO DE REVISTA RR 94002320025010064 9400-23.2002.5.01.0064 (TST)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULAS 51 E 288 DO TST. APLICÁVEIS. Considerando que a complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito, e não a data da aposentadoria, a circunstância de a ordem de supressão do auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas ter sido proferida antes da aposentadoria dos reclamantes não lhes retira o direito ao benefício, visto ter sido incorporado ao contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 5ª Turma, DJ 24/10/2008. - 24/10/2008 RECURSO DE REVISTA RR 94002320025010064 9400-23.2002.5.01.0064 (TST) Emmanoel Pereira

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1415001020055010072 141500-10.2005.5.01.0072 (TST)

Data de publicação: 20/06/2008

Ementa: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULAS 51 E 288 DO TST. APLICÁVEIS. -A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício- (Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1 do TST).-AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO-. NORMA COLETIVA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS.O direito dos aposentados e dos pensionistas ao auxílio-alimentação, observados os mesmos critérios para o pagamento do pessoal em atividade, decorre de norma interna da reclamada e de construção jurisprudencial que se cristalizou com a edição da Orientação Jurisprudencial 250 da SBDI-1, não estando esse direito previsto em norma legal. Não se trata aqui de normas imperativas e cogentes, inderrogáveis, assim, pela vontade das partes, tais como as normas relativas a segurança e higiene do trabalho. Dessa forma, não consta do rol dos direitos trabalhistas irrenunciáveis e indisponíveis. A norma que criou o novo benefício denominado auxílio cesta-alimentação destinado apenas aos empregados da reclamada é oriunda de negociação coletiva, que é uma forma de ajuste de interesse s. Portanto, se as partes decidiram estabelecer o pagamento do auxílio cesta-alimentação apenas para os empregados da ativa, não é possível estendê-lo aos aposentados e pensionistas, sob pena de se incorrer em violação ao art. 7º , inc. XXVI , da Constituição da República.Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Encontrado em: 5ª Turma, DJ 20/06/2008. - 20/6/2008 RECURSO DE REVISTA RR 1415001020055010072 141500-10.2005.5.01.0072 (TST) João Batista Brito Pereira

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1113000820035120032 111300-08.2003.5.12.0032 (TST)

Data de publicação: 23/11/2007

Ementa: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULAS 51 E 288 DO TST. APLICÁVEIS. Considerando que -a complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito- (Súmula 288 do TST), a circunstância de a ordem de supressão do auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas ter sido proferida antes da aposentadoria dos reclamantes não lhes retira o direito ao benefício, que se incorporou ao contrato de trabalho. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Encontrado em: DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1113000820035120032 111300-08.2003.5.12.0032 (TST) João Batista Brito Pereira

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 1555000320025010013 155500-03.2002.5.01.0013 (TST)

Data de publicação: 30/11/2007

Ementa: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULAS 51 E 288 DO TST. APLICÁVEIS. Considerando que -a complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito- (Súmula 288 do TST), a circunstância de a ordem de supressão do auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas ter sido proferida antes da aposentadoria dos reclamantes não lhes retira o direito ao benefício, que se incorporou ao contrato de trabalho.Recurso de Embargos de que não se conhece.

Encontrado em: DE REVISTA E-RR 1555000320025010013 155500-03.2002.5.01.0013 (TST) João Batista Brito Pereira

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1555000320025010013 155500-03.2002.5.01.0013 (TST)

Data de publicação: 30/11/2007

Ementa: COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULAS 51 E 288 DO TST. APLICÁVEIS. Considerando que "a complção dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito" (Súmula 288 do TST), a circunstância de a ordem de supressão do auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas ter sido proferida antes da aposentadoria dos reclamantes não lhes retira o direito ao benefício, que se incorporou ao contrato de trabalho. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Encontrado em: 1555000320025010013 155500-03.2002.5.01.0013 (TST) João Batista Brito Pereira

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 7921816320015105555 792181-63.2001.5.10.5555 (TST)

Data de publicação: 15/06/2007

Ementa: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULAS 51 E 288 DO TST. APLICÁVEIS. Considerando que -a complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito- (Súmula 288 do TST), a circunstância de a ordem de supressão do auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas ter sido proferida antes da aposentadoria dos reclamantes não lhes retira o direito ao benefício, que se incorporou ao contrato de trabalho.Recurso de Embargos de que não se conhece.

Encontrado em: DE REVISTA E-RR 7921816320015105555 792181-63.2001.5.10.5555 (TST) João Batista Brito Pereira

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 5449008220025120001 544900-82.2002.5.12.0001 (TST)

Data de publicação: 08/06/2007

Ementa: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULAS 51 E 288 DO TST. APLICÁVEIS. Considerando que -a complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito- (Súmula 288 do TST), a circunstância de a ordem de supressão do auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas ter sido proferida antes da aposentadoria dos reclamantes não lhes retira o direito ao benefício, que se incorporou ao contrato de trabalho.Recurso de Embargos de que não se conhece.

Encontrado em: DE REVISTA E-RR 5449008220025120001 544900-82.2002.5.12.0001 (TST) João Batista Brito Pereira

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 2750002520045120001 275000-25.2004.5.12.0001 (TST)

Data de publicação: 18/04/2008

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMADA.COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULAS 51 E 288 DO TST. APLICÁVEIS. Considerando que -a complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito- (Súmula 288 do TST), a circunstância de a ordem de supressão do auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas ter sido proferida antes da aposentadoria dos reclamantes não lhes retira o direito ao benefício, que se incorporou ao contrato de trabalho. Recurso de Embargos de que não se conhece.RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES.CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. -AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO-. NORMA COLETIVA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS.A norma que criou o benefício denominado auxílio cesta-alimentação destinado apenas aos empregados da reclamada é oriunda de negociação coletiva, que é uma forma de ajuste de interesses, do qual participou a CONTEC - Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito, a quem cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria (art. 8º , inc. III , da Constituição da República c/c arts. 534 e 535 da CLT ), entidade essa que também representa os aposentados e os pensionistas. Portanto, se as partes decidiram estabelecer o pagamento do auxílio cesta-alimentação apenas para os empregados da ativa, não é possível estender esse benefício aos aposentados e aos pensionistas, em face do disposto no art. 7º , inc. XXVI , da Constituição da República.Recurso de Embargos de que não se conhece.

Encontrado em: DE REVISTA E-RR 2750002520045120001 275000-25.2004.5.12.0001 (TST) João Batista Brito Pereira

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 1213800122002504 1213800-12.2002.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 20/04/2007

Ementa: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULAS 51 E 288 DO TST. APLICÁVEIS. Considerando que -a complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito- (Súmula 288 do TST), a circunstância de a ordem de supressão do auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas ter sido proferida antes da aposentadoria dos reclamantes não lhes retira o direito ao benefício, que se incorporou ao contrato de trabalho.PERDA DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA (PAMS).Incidência da Súmula 296, item II, do TST.Recurso de Embargos de que não se conhece.

Encontrado em: DE REVISTA E-RR 1213800122002504 1213800-12.2002.5.04.0900 (TST) João Batista Brito Pereira

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA E-AIRR e RR 1167005520025030010 116700-55.2002.5.03.0010 (TST)

Data de publicação: 20/04/2007

Ementa: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULAS 51 E 288 DO TST. APLICÁVEIS. Considerando que -a complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito- (Súmula 288 do TST), a circunstância de a ordem de supressão do auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas ter sido proferida antes da aposentadoria da reclamante não lhes retira o direito ao benefício, que se incorporou ao contrato de trabalho.Recurso de Embargos de que não se conhece.

Encontrado em: EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA E-AIRR e RR 1167005520025030010 116700-55.2002.5.03.0010 (TST) João Batista Brito Pereira

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