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27 de novembro de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 83500 MG 1999.01.00.083500-5 (TRF-1)

Data de publicação: 25/06/2001

Ementa: PROCESSO CIVIL E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 201 , §§ 5º E 6º - AUTO-APLICABILIDADE - RESÍDUOS DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS, A TÍTULO DE HERANÇA PATRIMONIAL, DEVIDOS ENTRE OUTUBRO DE 1988 E MARÇO DE 1991 - SALÁRIO MÍNIMO MENSAL COMO BASE DE CÁLCULO - PRESCRIÇÃO - PORTARIA Nº 714/93 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA - MATÉRIA ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL E NÃO APRECIADA NA SENTENÇA - EXAME EM SEGUNDA INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1 - A omissão do julgado impede o conhecimento da causa em segunda instância porque importaria supressão de um grau de jurisdição. 2 - Apelação provida. 3 - Sentença reformada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 81893 PI 1998.01.00.081893-0 (TRF-1)

Data de publicação: 15/03/1999

Ementa: PROCESSO CIVIL E PREVIDÊNCIA SOCIAL - ART. 201 , PARÁGRAFOS 5º E 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTO-APLICABILIDADE - DIFERENÇAS DEVIDAS ENTRE OUTUBRO DE 1988 E MARÇO DE 1991 - SALÁRIO MÍNIMO MENSAL COMO BASE DE CÁLCULO - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PERÍODO - PRESCRIÇÃO ACOLHIDA DO PERÍODO - PRESCRIÇÃO - RECURSO INTERPOSTO DEPOIS DE ESGOTADO O PRAZO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO. 1. Interposto depois de esgotado o prazo legal, não se conhece de recurso de Apelação. 2. Apelação não conhecida. 3. Sentença confirmada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 66422 MG 1999.01.00.066422-0 (TRF-1)

Data de publicação: 07/08/2000

Ementa: PROCESSO CIVIL E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 201, §§ 5º E 6º - AUTO-APLICABILIDADE - RESÍDUOS DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS, A TÍTULO DE HERANÇA PATRIMONIAL, DEVIDOS ENTRE OUTUBRO DE 1988 E MARÇO DE 1991 - SALÁRIO MÍNIMO MENSAL COMO BASE DE CÁLCULO - PRESCRIÇÃO - PORTARIA Nº 714/93 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA - PAGAMENTO DO BENEFÍCIO A HERDEIRO - INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO - DESNECESSIDADE - LEI Nº 8.213 /91, ART. 112 - ÔNUS DA PROVA - INICIAL INDEFERIDA. 1 - Cabendo ao autor o ônus da prova, o juiz rejeitará o pedido deficientemente instruído.( Código de Processo Civil , art. 333 , I .) 2 - Apelação denegada. 3 - Sentença confirmada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17416 MG 2000.01.00.017416-5 (TRF-1)

Data de publicação: 21/08/2000

Ementa: PROCESSO CIVIL E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 201 , §§ 5º E 6º - AUTO-APLICABILIDADE - RESÍDUOS DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS, A TÍTULO DE HERANÇA PATRIMONIAL, DEVIDOS ENTRE OUTUBRO DE 1988 E MARÇO DE 1991 - SALÁRIO MÍNIMO MENSAL COMO BASE DE CÁLCULO - PRESCRIÇÃO - PORTARIA Nº 714/93 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA - INAPLICABILIDADE - ÓBITO OCORRIDO EM 09/9/90 - AÇÃO AJUIZADA EM 18/02/99 - DECRETO Nº 20.910 -32 - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1 - A interrupção da prescrição, segundo os que a admitem, pela Portaria nº 714/93, do Ministério da Previdência, refere-se a diferença de proventos de segurado, não a resíduos patrimoniais decorrentes do seu falecimento, que seguem a regra do Decreto nº 20.910 /32. 2 - Prescrição reconhecida. 3 - Apelação denegada. 4 - Sentença confirmada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 83509 MG 1999.01.00.083509-8 (TRF-1)

Data de publicação: 07/08/2000

Ementa: PROCESSO CIVIL E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 201 , §§ 5º E 6º - AUTO-APLICABILIDADE - RESÍDUOS DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS, A TÍTULO DE HERANÇA PATRIMONIAL, DEVIDOS ENTRE OUTUBRO DE 1988 E MARÇO DE 1991 - SALÁRIO MÍNIMO MENSAL COMO BASE DE CÁLCULO - PRESCRIÇÃO - PORTARIA Nº 714/93 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA - INAPLICABILIDADE - ÓBITO OCORRIDO EM 16/10/94 - AÇÃO AJUIZADA EM 03/04/98 - DECRETO Nº 20.910 -32 - PRESCRIÇÃO REJEITADA - MATÉRIA ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL E NÃO APRECIADA NA SENTEÇA - EXAME EM SEGUNDA INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1 - A interrupção da prescrição, segundo os que a admitem, pela Portaria nº 714/93, do Ministério da Previdência, refere-se a diferença de proventos de segurado, não a resíduos patrimoniais decorrentes do seu falecimento, que seguem a regra do Decreto nº 20.910 /32. 2 - Prescrição rejeitada. 3 - A omissão do julgado impede o conhecimento da causa em segunda instância porque importaria supressão de um grau de jurisdição. 4 - Apelação provida. 5 - Sentença reformada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16701 PI 1999.01.00.016701-1 (TRF-1)

Data de publicação: 11/06/2001

Ementa: PROCESSO CIVIL E PREVIDÊNCIA SOCIAL - ART. 201 , §§ 5º E 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTO-APLICABILIDADE - DIFERENÇAS DEVIDAS ENTRE OUTUBRO DE 1988 E MARÇO DE 1991 - SALÁRIO MÍNIMO MENSAL COMO BASE DE CÁLCULO - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PERÍODO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO PELO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA (PORTARIA Nº 714, DE 10/12/93)- RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO FINAL: JUNHO DE 1996 - PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. 1 - "A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo." (Supremo Tribunal Federal, Súmula nº 383.) 2 - Reconhecida pelo réu, desde 10/12/93, a dívida decorrente da auto-aplicabilidade dos arts. 201 , §§ 5º e 6º , da Constituição Federal , lídima a decisão que acolhe prescrição de ação ajuizada depois do termo final do lapso prescricional. (Decreto nº 20.910 /32, art. 1º ; Decreto-lei nº 4.957/42, art. 3º.) 3 - Precedentes da Turma. 4 - Apelação denegada. 5 - Sentença confirmada.

Encontrado em: -STF, APLICAÇÃO IMEDIATA, SALÁRIO MÍNIMO, EXPURGO INFLACIONÁRIO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INTERRUPÇÃO

TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 87180 DF 1999.01.00.087180-3 (TRF-1)

Data de publicação: 21/02/2000

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ART. 201 , §§ 5º E 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTO-APLICABILIDADE - DIFERENÇAS DEVIDAS ENTRE OUTUBRO DE 1988 E MARÇO DE 1991 - SALÁRIO MÍNIMO MENSAL COMO BASE DE CÁLCULO - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PERÍODO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO PELO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA (PORTARIA N. 714, DE 10/12/93)- RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Ao explicitar a fundamentação pela qual não deveria ser acolhida a prescrição na espécie, o acórdão embargado foi claro e preciso, inexistindo a omissão alegada. Por conseguinte, não tendo havido notório propósito de "prequestionamento" da matéria, inaplicável à hipótese o disposto na Súmula n. 98 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível, portanto, a aplicação da multa prevista no art. 538 do Código de Processo Civil . 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Embargos Infringentes rejeitados. 4. Acórdão da 2ª Turma mantido.

TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 90912 DF 1999.01.00.090912-9 (TRF-1)

Data de publicação: 07/02/2000

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ART. 201 , §§ 5º E 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTO-APLICABILIDADE - DIFERENÇAS DEVIDAS ENTRE OUTUBRO DE 1988 E MARÇO DE 1991 - SALÁRIO MÍNIMO MENSAL COMO BASE DE CÁLCULO - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PERÍODO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO PELO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA (PORTARIA N. 714, DE 10/12/93)- RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - EMBARGOS DE DECLARÇÃO - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Ao explicitar a fundamentação pela qual não deveria ser acolhida a prescrição na espécie, o acórdão embarado foi claro e preciso, inexistindo a omissão alegada. Por conseguinte, não tendo havido notório propósito de prequestionamento da matéria, inaplicável à hipótese o disposto na Súmula n. 98 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível, portanto, a aplicação da multa prevista no art. 538 do Código de Processo Civil . 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiçaa. 3. Embargos Infringentes rejaitados. 4. Acórdão da 2ª Turma mantido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 21082 PI 2000.01.00.021082-6 (TRF-1)

Data de publicação: 18/09/2000

Ementa: PROCESSO CIVIL E PREVIDÊNCIA SOCIAL - ART. 201 , §§ 5º E 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTO-APLICABILIDADE - DIFERENÇAS DEVIDAS ENTRE OUTUBRO DE 1988 E MARÇO DE 1991 - SALÁRIO MÍNIMO MENSAL COMO BASE DE CÁLCULO - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PERÍODO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO PELO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA (PORTARIA N. 714, DE 10/12/93)- RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO FINAL: JUNHO DE 1996 - PRESCRIÇÃO REJEITADA, VENCIDO O RELATOR - VALORES DEVIDOS. 1. Interrompida a prescrição em 10/12/93, mediante reconhecimento das dividas por meio da Portaria nº 714 do Ministro da Previdência, as ações para cobrança de diferença, devidas entre outubro de 1998 e março de 1991 em decorrência do art. 201 , §§ 5º e 6º da Constituição Federal , poderão ser ajuizadas até 09/12/98. 2. Prescrição rejeitada, vencido o Relator. 3. Devidos os expurgos de 42,72% (janeiro de 1989), março (84,32%), abril (44,80%) e maio (7,87%) de 1990 e fevereiro de 1991 (21,5%). 4. Apelação e Remessa Oficial denegadas. 5. Sentença confirmada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 21186 PI 1999.01.00.021186-5 (TRF-1)

Data de publicação: 28/06/1999

Ementa: PROCESSO CIVIL E PREVIDÊNCIA SOCIAL - ART. 201 , §§ 5º E 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTO-APLICABILIDADE - DIFERENÇAS DEVIDAS ENTRE OUTUBRO DE 1988 E MARÇO DE 1991 - SALÁRIO MÍNIMO MENSAL COMO BASE DE CÁLCULO - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PERÍODO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO PELO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA (PORTARIA Nº 714, DE 10/12/93)- RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO FINAL: JUNHO DE 1996 - PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. 1 - "A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo". (Supremo Tribunal Federal, Súmula nº 383). 2 - Reconhecida pelo réu, desde 10/12/93, a dívida decorrente da auto-aplicabilidade dos arts. 201 , §§ 5º e 6º , da Constituição Federal , lídima a decisão que acolhe prescrição de ação ajuizada depois do termo final do lapso prescricional. (Decreto nº 20.910 /32, art. 1º ; Decreto-lei nº 4.957/42, art. 3º). 3 - Precedentes da Turma. 4 - Apelação denegada. 5 - Sentença confirmada.

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