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28 de agosto de 2014

Página 1 de 15.129 25 3.636 11.467 1 resultados para "SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DPVAT" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-RN - Apelação Cível AC 111964 RN 2010.011196-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT . EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267 , VI , CPC ). LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER EMPRESA SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DPVAT . REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES. - Em decorrência do próprio sistema legal de proteção, ínsito no art. 7º da Lei n. 6.194 /74, qualquer seguradora operante no ramo do seguro obrigatório ( DPVAT ) figura como responsável pelo pagamento da indenização, ainda que não haja requerimento administrativo formulado pelo interessado.

Encontrado em: 2ª Câmara Cível Apelante: Francisco Janilson Firmino. Apelado: Líder das Seguradores dos Consórcios... Seguro DPVAT S/A Apelação Cível AC 111964 RN 2010.011196-4 (TJ-RN) Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

TJ-RN - Apelação Cível AC 41567 RN 2011.004156-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT . PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE FALTA DE DE INTERESSE DE AGIR. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER EMPRESA SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DPVAT . INTERESSE DE AGIR. INDENIZAÇÃO JÁ QUITADA. NÃO COMPROVAÇÃO. VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.194 /74. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.482 /07 E DA RESOLUÇÃO DA CNSP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES. - Em decorrência do próprio sistema legal de proteção, ínsito no art. 7º da Lei n. 6.194 /74, qualquer seguradora operante no ramo do seguro obrigatório ( DPVAT ) figura como responsável pela complção de seu pagamento, ainda que não haja requerimento administrativo formulado pelo interessado.

TJ-RN - Apelação Cível AC 118298 RN 2010.011829-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT . EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267 , VI , CPC ). AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DA FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA NÃO CONTEMPLADA PELA LEI Nº 6.194 /74, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 11.482 /2007. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER EMPRESA SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DPVAT . REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES. - Em decorrência do próprio sistema legal de proteção, ínsito no art. 7º da Lei n. 6.194 /74, qualquer seguradora operante no ramo do seguro obrigatório ( DPVAT ) figura como responsável pela complção de seu pagamento, ainda que não haja requerimento administrativo formulado pelo interessado.

TJ-RN - Apelação Cível AC 35708 RN 2011.003570-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 12/07/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DPVAT . PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR: SENTENÇA QUE JULGOU A QUESTÃO EM IGUAL SENTIDO AO PLEITEADO NO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINARES LEVANTADAS PELAS PARTES: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DPVAT . ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RECIBO DE VALOR PAGO EXTRAJUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR-SE EM JUÍZO O REMANESCENTE. VINCULAÇÃO ENTRE A EXTENSÃO DO DANO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SOMENTE APÓS A MP 451 /2008. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Falece de interesse recursal a parte que pleiteia reforma da sentença em sentido igual ao do julgamento da questão. 2. Quaisquer das seguradoras participantes do Consórcio DPVAT possuem legitimidade passiva para responder ação de cobrança securitária, ressalvado o direito de regresso contra a seguradora líder. 3. A existência de recibo do valor pago extrajudicialmente não impede o ajuizamento de demanda pleiteando o eventual valor remanescente. 4. O pagamento da indenização por invalidez permanente deve ser pelo teto estabelecido no art. 3º , II , da Lei nº 6.194 /74 para acidentes ocorridos anteriormente à MP nº 451 /08. 5. O termo inicial da correção monetária é a data do sinistro, ocasião na qual o beneficiário adquire direito à indenização. 6. Apelo de BCS Seguros S.A. Parcialmente conhecido e desprovido. Apelo de Francisco Vicente Filho conhecido e provido.

TJ-RN - Apelação Cível AC 102023 RN 2011.010202-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 20/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). ALEGAÇÕES PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ADUÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUSCITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO TOTAL DA INDENIZAÇÃO REFERIDA NA VESTIBULAR. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. CARÊNCIA DE AÇÃO INOCORRENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PERMANENTE. PRETENSÃO PARA COMPLÇÃO DO VALOR DO SEGURO. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO VALOR PREVISTO NO ART. 3º , INCISO II , DA LEI Nº 6.194 /74, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA PROVISÓRIA Nº 340 /2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482 /2007. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO DANO SUPORTADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451 /2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945 /2009. VIGÊNCIA POSTERIOR AO SINISTRO. QUITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ADSTRITA AO VALOR PAGO. OBRIGATORIEDADE DA COMPLÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INÍCIO A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 43 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DPVAT . PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR: SENTENÇA QUE JULGOU A QUESTÃO EM IGUAL SENTIDO AO PLEITEADO NO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINARES LEVANTADAS PELAS PARTES: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DPVAT . ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RECIBO DE VALOR PAGO EXTRAJUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR-SE EM JUÍZO O REMANESCENTE. VINCULAÇÃO ENTRE A EXTENSÃO DO DANO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SOMENTE APÓS A MP 451 /2008. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Falece de interesse recursal a parte que pleiteia reforma da sentença em sentido igual ao do julgamento da questão. 2....

TJ-SP - Apelação APL 00004805720128260066 SP 0000480-57.2012.8.26.0066 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/07/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO OBRIGATÓRIO ? DIFERENÇA A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' DE QUALQUER SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DPVAT - QUITAÇÃO PARCIAL QUE NÃO IMPORTA EM RENÚNCIA DO DIREITO OU EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO LEGAL - PARCIAL PAGAMENTO COMPLEMENTAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DESDE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00502751920118260405 SP 0050275-19.2011.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' DE QUALQUER SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DPVAT NULIDADE INEXISTENTE SENTENÇA QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DO PEDIDO INICIAL CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - INDENIZAÇÃO QUE DEVE ATENDER AO GRAU DE INVALIDEZ OBSERVADO NA PERÍCIA REALIZADA REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO QUE SE IMPÕE, OBSERVADO O PATAMAR DE INDENIZAÇÃO PREVISTO NA LEI 6.194/74 E TABELA CONTIDA NO MESMO DIPLOMA LEGAL ? RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 124889320098260576 SP 0012488-93.2009.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' DE QUALQUER SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DPVAT - INFORMAÇÕES ORIUNDAS DE SISTEMA PERTENCENTE AO CONVÊNIO DE SEGURADORAS SÃO APTAS A COMPROVAR ANTERIOR PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, EFETUADO AOS IRMÃOS DO FALECIDO - CERTIDÃO DE ÓBITO QUE ATESTA QUE O "DE CUJUS" NÃO DEIXOU FILHOS AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O DO AUTOR.

TJ-SP - Apelação APL 113164520088260320 SP 0011316-45.2008.8.26.0320 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO OBRIGATÓRIO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' DE QUALQUER SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DPVAT - DIFERENÇA A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO QUITAÇÃO PARCIAL QUE NÃO IMPORTA EM RENÚNCIA DO DIREITO OU EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO LEGAL - INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE CARACTERIZADA - INDENIZAÇÃO TOTAL NO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 7º , IV , DA CF - CRITÉRIO LEGAL ESPECÍFICO PREVISTO NA LEI Nº 6.194 /74, NÃO REVOGADO PELAS LEIS Nºs 6.205 /75 E 6.423 /77 JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO EM PERCENTUAL ADEQUADO ÀS CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 02053234720108260100 SP 0205323-47.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ) PRELIMINAR "ALTERAÇÃO DE POLO PASSIVO" (sic) Inadmissibilidade Não se fala em "alteração de polo passivo". Ou a parte é legítima, ou não o é E, aqui, a Apelante é parte legítima, porque o segurado pode ajuizar a cobrança contra qualquer seguradora participante do Consórcio DPVAT . MÉRITO NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - Documentos que comprovam o acidente ocorrido, a lesão permanente do autor em grau de 25% e o nexo causal Laudo pericial não impugnado por parecer de Assistente Técnico da Apelante. CORREÇÃO MONETÁRIA - Incidência da correção monetária a partir da data do evento, conforme dispõe a Súmula 43 do STJ - Mera recomposição do poder aquisitivo da moeda. PREQUESTIONAMENTO - Desnecessidade de menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo. Recurso não provido.

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