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24 de julho de 2016

Página 1 de 25.001 28 1 8.382 16.588 1 1 resultados para "SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DPVAT" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

Legislação direta

Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992
Altera dispositivos da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT ).

TJ-RN - Apelação Cível AC 111964 RN 2010.011196-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT . EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267 , VI , CPC ). LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER EMPRESA SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DPVAT . REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES. - Em decorrência do próprio sistema legal de proteção, ínsito no art. 7º da Lei n. 6.194 /74, qualquer seguradora operante no ramo do seguro obrigatório ( DPVAT ) figura como responsável pelo pagamento da indenização, ainda que não haja requerimento administrativo formulado pelo interessado.

Encontrado em: 2ª Câmara Cível Apelante: Francisco Janilson Firmino. Apelado: Líder das Seguradores dos Consórcios... Seguro DPVAT S/A Apelação Cível AC 111964 RN 2010.011196-4 (TJ-RN) Juiz Nilson Cavalcanti

TJ-MT - Apelação APL 00250804520098110041 36464/2011 (TJ-MT)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - QUALQUER SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DPVAT É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELA SEGURADORA LÍDER - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES DO CNSP E SUSEP POR AFRONTAR LEI FEDERAL - MORTE - VIGÊNCIA DA LEI 6.194 /74 - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - APLICABILIDADE - INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - AFRONTA À LEGISLAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inobstante a criação da Seguradora Líder, qualquer seguradora participante do Consórcio DPVAT é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Ocorrendo o sinistro na vigência da Lei 6.194 /74, deve ser aplicado o valor indenizatório na quantia equivalente a quarenta salários mínimos, não se aplicando as Resoluções do CNSP e da SUSEP, por serem normas inferiores hierarquicamente e que afrontam a aludida lei federal. Tendo o sinistro ocorrido na vigência da Lei 6.194 /74, segundo o seu artigo 3º , alínea a, a indenização, no caso de morte, será de quarenta vezes o salário mínimo vigente no país. A utilização do salário mínimo para a fixação da indenização do Seguro Obrigatório DPVAT trata-se de mero critério indenizatório, de cunho legal e específico, sem características de indexação inflacionária. A correção monetária deve correr a partir do evento danoso e os juros de mora devem incidir desde a citação. (Ap 36464/2011, DES. DIRCEU DOS SANTOS, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 30/11/2011, Publicado no DJE 06/12/2011)

TJ-RN - Apelação Cível AC 41567 RN 2011.004156-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT . PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE FALTA DE DE INTERESSE DE AGIR. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER EMPRESA SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DPVAT . INTERESSE DE AGIR. INDENIZAÇÃO JÁ QUITADA. NÃO COMPROVAÇÃO. VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.194 /74. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.482 /07 E DA RESOLUÇÃO DA CNSP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES. - Em decorrência do próprio sistema legal de proteção, ínsito no art. 7º da Lei n. 6.194 /74, qualquer seguradora operante no ramo do seguro obrigatório ( DPVAT ) figura como responsável pela complção de seu pagamento, ainda que não haja requerimento administrativo formulado pelo interessado.

TJ-RN - Apelação Cível AC 118298 RN 2010.011829-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT . EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267 , VI , CPC ). AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DA FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA NÃO CONTEMPLADA PELA LEI Nº 6.194 /74, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 11.482 /2007. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER EMPRESA SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DPVAT . REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES. - Em decorrência do próprio sistema legal de proteção, ínsito no art. 7º da Lei n. 6.194 /74, qualquer seguradora operante no ramo do seguro obrigatório ( DPVAT ) figura como responsável pela complção de seu pagamento, ainda que não haja requerimento administrativo formulado pelo interessado.

TJ-RN - Apelação Cível AC 35708 RN 2011.003570-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 12/07/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DPVAT . PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR: SENTENÇA QUE JULGOU A QUESTÃO EM IGUAL SENTIDO AO PLEITEADO NO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINARES LEVANTADAS PELAS PARTES: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DPVAT . ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RECIBO DE VALOR PAGO EXTRAJUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR-SE EM JUÍZO O REMANESCENTE. VINCULAÇÃO ENTRE A EXTENSÃO DO DANO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SOMENTE APÓS A MP 451 /2008. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Falece de interesse recursal a parte que pleiteia reforma da sentença em sentido igual ao do julgamento da questão. 2. Quaisquer das seguradoras participantes do Consórcio DPVAT possuem legitimidade passiva para responder ação de cobrança securitária, ressalvado o direito de regresso contra a seguradora líder. 3. A existência de recibo do valor pago extrajudicialmente não impede o ajuizamento de demanda pleiteando o eventual valor remanescente. 4. O pagamento da indenização por invalidez permanente deve ser pelo teto estabelecido no art. 3º , II , da Lei nº 6.194 /74 para acidentes ocorridos anteriormente à MP nº 451 /08. 5. O termo inicial da correção monetária é a data do sinistro, ocasião na qual o beneficiário adquire direito à indenização. 6. Apelo de BCS Seguros S.A. Parcialmente conhecido e desprovido. Apelo de Francisco Vicente Filho conhecido e provido.

TJ-RN - Apelação Cível AC 102023 RN 2011.010202-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 20/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). ALEGAÇÕES PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ADUÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUSCITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO TOTAL DA INDENIZAÇÃO REFERIDA NA VESTIBULAR. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. CARÊNCIA DE AÇÃO INOCORRENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PERMANENTE. PRETENSÃO PARA COMPLÇÃO DO VALOR DO SEGURO. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO VALOR PREVISTO NO ART. 3º , INCISO II , DA LEI Nº 6.194 /74, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA PROVISÓRIA Nº 340 /2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482 /2007. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO DANO SUPORTADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451 /2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945 /2009. VIGÊNCIA POSTERIOR AO SINISTRO. QUITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ADSTRITA AO VALOR PAGO. OBRIGATORIEDADE DA COMPLÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INÍCIO A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 43 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DPVAT . PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR: SENTENÇA QUE JULGOU A QUESTÃO EM IGUAL SENTIDO AO PLEITEADO NO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINARES LEVANTADAS PELAS PARTES: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DPVAT . ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RECIBO DE VALOR PAGO EXTRAJUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR-SE EM JUÍZO O REMANESCENTE. VINCULAÇÃO ENTRE A EXTENSÃO DO DANO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SOMENTE APÓS A MP 451 /2008. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Falece de interesse recursal a parte que pleiteia reforma da sentença em sentido igual ao do julgamento da questão. 2....

DJRN 01/03/2016 - Pág. 232 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DPVAT. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DA FALTA... PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DPVAT. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DA FALTA DE REQUERIMENTO.... NÃO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do ..

TJ-SP - Apelação APL 00004805720128260066 SP 0000480-57.2012.8.26.0066 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/07/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO OBRIGATÓRIO ? DIFERENÇA A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' DE QUALQUER SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DPVAT - QUITAÇÃO PARCIAL QUE NÃO IMPORTA EM RENÚNCIA DO DIREITO OU EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO LEGAL - PARCIAL PAGAMENTO COMPLEMENTAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DESDE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00502751920118260405 SP 0050275-19.2011.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' DE QUALQUER SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DPVAT NULIDADE INEXISTENTE SENTENÇA QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DO PEDIDO INICIAL CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - INDENIZAÇÃO QUE DEVE ATENDER AO GRAU DE INVALIDEZ OBSERVADO NA PERÍCIA REALIZADA REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO QUE SE IMPÕE, OBSERVADO O PATAMAR DE INDENIZAÇÃO PREVISTO NA LEI 6.194/74 E TABELA CONTIDA NO MESMO DIPLOMA LEGAL ? RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RN - Apelação Cível AC 20160020393 RN (TJ-RN)

Data de publicação: 19/04/2016

Ementa: CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS QUE SE INICIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. REJEIÇÃO. MÉRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER EMPRESA SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DPVAT. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DA FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DEMANDA AJUIZADA ANTES DE 03.09.2014 E OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO PELA SEGURADORA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO RE Nº 631.240/MG. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ACIDENTE OCORRIDO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MP 340/06, CONVERTIDA NA LEI 11.482/2007. PROPORÇÃO APLICADA TOMANDO-SE COMO REFERÊNCIA O TETO ESTABELECIDO EM SALÁRIOS MÍNIMOS À ÉPOCA DO SINISTRO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA RELATIVA AOS PERCENTUAIS INDENIZATÓRIOS PARA SEGURO DPVAT. SÚMULA 474 DO STJ. INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA. PAGAMENTO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA. CÁLCULO INDENIZATÓRIO. ERRÔNEA GRADUAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, OU SEJA, DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Encontrado em: Cível Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S.A. Apelada: Maria Nubia Moura Dantas... de interesse de agir suscitadas pela seguradora apelante. Por idêntica votação, rejeitar a prejudicial

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