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17 de abril de 2014

Página 1 de 57.152 228 23.321 33.498 26 2 86 resultados para "SEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE MORTE" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042240796 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SEGUROS. DPVAT . INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A VALOR CERTO E DETERMINADO - TARIFADO EM LEI PARA OS CASOS DE MORTE. MEDIDA PROVISÓRIA 340 /2006. PAGAMENTO INTEGRAL. PRELIMINAR SUSCITADA REJEITADA. 1.A seguradora demandada é parte legítima para figurar no pólo passivo, uma vez que tem o dever jurídico de responder pelo pagamento da indenização decorrente do seguro DPVAT , pois há consórcio de seguradoras que gerencia a distribuição dos fundos destinados ao pagamento do referido seguro. 2. Não há que se falar em graduar a invalidez permanente com base na...

TJ-RS - Recurso Cível 71003680634 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. PLEITO DE COMPLÇÃO DO VALOR DEVIDO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS LEGAIS EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE CÔNJUGE. SENTENÇA MANTIDA. Cumpre destacar que cabe ao cônjuge sobrevivente a legitimidade para postular o pagamento da indenização relativa ao seguro obrigatório de danos pessoais ( DPVAT ), em caso de acidente que resulte na morte do segurado, sendo que na ausência deste, a legitimidade será conferida aos herdeiros legais. Sendo a...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044736874 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT . MORTE. COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E DO NEXO DE CAUSALIDADE COM O EVENTO MORTE. A PARTE AUTORA DESINCUMBIU-SE DE TAL ÔNUS PROBATÓRIO - ART. 333 , INCISO I , DO CPC . O VALOR DA INDENIZAÇÃO ENCONTRA DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM LEI. EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. LIMITAÇÃO PELAS RESOLUÇÕES DO CNSP EM CASO DE MORTE. NÃO CABIMENTO. VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O art. 3º da Lei nº 6.194 /74 dispõe que em caso de morte, caso dos autos, o valor a ser alcançado é de quarenta vezes o salário mínimo vigente. As resoluções da CNSP não possuem o poder de derrogar ou ab-rogar as disposições expressas da Lei 6.194 /74 que limitam o valor da indenização. 2. O valor do salário mínimo não será utilizado como fator de correção monetária, mas como critério de cálculo - finalidade que não encontra vedação legal. 3. O percentual de 15% sobre o valor da condenação observa ao disposto nas alíneas constantes do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil , bem como se encontra em consonância com os valores usualmente fixados para demandas análogas no âmbito deste Tribunal. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044736874, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 25/04/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004543047 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). INDENIZAÇÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA, PORQUANTO DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O INGRESSO NA VIA JUDICIAL, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 5º , INCISO XXXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIREITO DA AUTORA RESTRITO A 50% DO VALOR DO SEGURO, EIS O DISPOSTO NO ART. 792 , CC , EM CASO DE EVENTUAL PROCEDÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, EM FACE DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA APRECIAR A MATÉRIA. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71004543047, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 21/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048535397 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT . MORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DA LEGITIMIDADE ATIVA. O ART. 4º , CAPUT, DA LEI Nº 6.194 /74, ATRIBUI AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE A LEGITIMIDADE PARA POSTULAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO RELATIVA AO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS ( DPVAT ), EM CASO DE ACIDENTE QUE RESULTE NA MORTE DO SEGURADO, SENDO QUE APENAS NA AUSÊNCIA DE CÔNJUGE SOBREVIVENTE É QUE A LEGITIMIDADE ATIVA É CONFERIDA AOS HERDEIROS LEGAIS. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. A FIXAÇÃO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO É PERFEITAMENTE VÁLIDA, POIS NÃO SE CONFUNDE COM A SUA UTILIZAÇÃO COMO FATOR DE REAJUSTE, VEDADO PELA LEI N.º 6.205 /75. NO CASO CONCRETO, O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DEVERÁ SER O PREVISTO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA O PERCENTUAL DE 15%SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70048535397, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 13/12/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71003166238 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/07/2011

Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . VALORES DEVIDOS. EM CASO DE MORTE, DEPENDENDO DA ÉPOCA DO EVENTO, O VALOR A SER PERCEBIDO PELO BENEFICIÁRIO EQUI VALE A 40 SALÁRIOS MÍ NIMOS (ART. 3º , ALÍ NEA A, DA LEI 6.194 /74). VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM 50%. LEGITIMIDADE DO CÔNJUGUE SOBREVIVENTE. 1. O cônjuge sobrevivente tinha direito à integralidade da indenização decorrente do seguro DPVAT no regime anterior à Lei nº 11.482 /2007, cuja aplicação é condicionada à data do sinistro. 2. Tratando-se de morte causada por veículo não identificado,...

TJ-SP - Apelação APL 00028227520098260315 SP 0002822-75.2009.8.26.0315 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ) INDENIZAÇÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COBRANÇA DO VALOR INDENITÁRIO PRESCRIÇÃO AFASTADA PRAZO PRESCRICIONAL QUE, NO CASO, COMEÇOU A FLUIR POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE AJUIZADA PELA SEGURADA, QUE SOMENTE A PARTIR DE ENTÃO PASSOU A DISPOR DA ACTIO NATA DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO BILHETE DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DUT) SÚMULA 257 DO STJ CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO ACIDENTE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER COMPUTADA DESDE A OCORRÊNCIA DO SINISTRO JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO, NO IMPORTE DE 1% AO MÊS ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SENTENÇA REFORMADA. - Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 135495220108260576 SP 0013549-52.2010.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- MORTE EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, OCORRIDO EM 02.08.2008 - AÇÃO DE COBRANÇA - AJUIZAMENTO PELA COMPANHEIRA E FILHOS DA VÍTIMA FATAL DO SINISTRO ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DA COMPANHEIRA AFASTAMENTO. Considerando a ocorrência do acidente automobilístico em 02.08.2008, levando a óbito o segurado, de acordo com o art. 4º da Lei n.º 6.194 /74 com a redação dada pela Lei n.º 11.482 /07, é atribuída ao cônjuge/companheiro (a), em concorrência com os herdeiros da vítima, a legitimidade para postular o pagamento da indenização relativa ao seguro obrigatório, Na hipótese vertente, a vítima vivia em união estável deixando um filho desta união e dois outros de seu primeiro casamento de cuja mãe se separou judicialmente. Assim, sua companheira tem o direito de postular a indenização referente ao DPVAT , no entanto limitado à metade do quantum indenizatório, pois que o de cujus também deixou descendentes, igualmente legitimados para tanto (art. 792 do CC/2002) . Preliminar de ilegitimidade de parte ativa da companheira, afastada.SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )-ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, OCORRIDO EM 02.08.2008 - CASO DE MORTE - INDENIZAÇÃO VALOR R$13.500,00 LEI N.º 11.842/07 OBSERVÂNCIA, NA HIPÓTESE VERTENTE, DO DISPOSTO NO ART. 4º, DA REFERIDA LEI. Tratando-se de sinistro ocorrido em 02.08.2008, o valor da indenização relativa ao DPVAT por morte, será de R$13.500,00, a teor das disposições da Lei n.º 11.482 /07, no entanto, com fulcro no art. 4º da lei citada, o valor devido à companheira do segurado falecido é de R$6.750,00, e o restante deve ser dividido entre os descendentes da vítima, in casu, os três filhos (art. 792, CC/2002) .SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECONHECIMENTO. I. Condenada a seguradora/ré ao pagamento do seguro obrigatório, a correção monetária, deve fluir a partir do evento danoso A correção monetária, não é acréscimo, mas mera recomposição do valor. II. Os juros de mora, por sua vez, devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 406 , CC/2002 c.c. art. 161 , § 1º , CTN , e Súmula 426 do E. STJ....

TJ-SP - Apelação APL 1674334020118260100 SP 0167433-40.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ) INDENIZAÇÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO RECONHECIMENTO DO DIREITO POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM FUNÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO, QUE, NO CASO, SE LIMITA APENAS A DETERMINAR O VALOR DEVIDO NO MOMENTO DO SINISTRO, SEM SERVIR COMO FATOR DE CORREÇÃO OU REAJUSTE INDENIZAÇÃO ARBITRADA À LUZ DO ART. 3º DA LEI Nº 6.194 /74, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 11.945 /09, QUE NÃO PODE SER REVOGADO POR SIMPLES RESOLUÇÕES NORMATIVAS CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DA CONDENAÇÃO CORRIGIDA SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, APENAS PARA DETERMINAR QUE O SALÁRIO MÍNIMO A SER UTILIZADO COMO REFERÊNCIA CORRESPONDA AO DA DATA DO ACIDENTE. - Apelação da ré provida em parte.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7270402 PR 0727040-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT . CARÊNCIA DE AÇÃO, POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMNISTRATIVO. AFASTADA. MORTE OCORRIDA EM 30/06/1989. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM 50%. VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO. IMPOSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA O CARÁTER SOCIAL DO SEGURO DPVAT . INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A SER APLICADO AO CASO É O DA DATA DO SINISTRO. JUROS DE MORA. DESDE A CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APLICAÇÃO ART. 21 , § ÚNICO , CPC . RECUROS DE APELAÇÃO 1 E 2 CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há no ordenamento jurídico pátrio, em especial no que concerne ao seguro obrigatório DPVAT , qualquer disposição determinando a necessidade de prévia notificação à seguradora do sinistro para, em face da negativa ou do pagamento incompleto, o beneficiário ajuizar ação de cobrança de seguro. 2. A jurisprudência deste tribunal pacificou entendimento de que o objetivo social da criação do seguro DPVAT tem por escopo maior proteção da vítima ou de seus familiares e, em relação a tal finalidade, não tem qualquer sentido a redução do valor da indenização quando o sinistro é causado por veículo não identificado. 3. Inexiste óbice à vinculação do valor da indenização ao salário mínimo, porquanto sua utilização se dá apenas como base de indenização legal, não como indexador. 4. O salário mínimo a ser aplicado ao caso em apreço é o vigente à época do sinistro, e não o da data da liquidação. 5. "os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação." súmula 426 STJ

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