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01 de julho de 2015

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20030110611547 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/09/2004

Ementa: CIVIL. SEGURO DPVAT . VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE MORTE. PREVALÊNCIA DA LEI N. 6.194 /74 SOBRE NORMAS INFRALEGAIS. 1) EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS, NÃO SE PODE DAR PREVALÊNCIA A MEROS ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS QUE CONTRARIAM DISPOSIÇÃO EXPRESSA DA LEI N. 6.194 /74, QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT EM CASO DE MORTE. 2) LOGO, PRIVILEGIANDO-SE A DISPOSIÇÃO LEGAL, TEM-SE QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER O EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, FAZENDO JUS A APELADA À DIFERENÇA ENTRE O QUE TEM DIREITO E O QUE EFETIVAMENTE RECEBEU.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 611544520038070001 DF 0061154-45.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/09/2004

Ementa: CIVIL. SEGURO DPVAT . VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE MORTE. PREVALÊNCIA DA LEI N. 6.194 /74 SOBRE NORMAS INFRALEGAIS. 1) EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS, NÃO SE PODE DAR PREVALÊNCIA A MEROS ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS QUE CONTRARIAM DISPOSIÇÃO EXPRESSA DA LEI N. 6.194 /74, QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT EM CASO DE MORTE. 2) LOGO, PRIVILEGIANDO-SE A DISPOSIÇÃO LEGAL, TEM-SE QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER O EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, FAZENDO JUS A APELADA À DIFERENÇA ENTRE O QUE TEM DIREITO E O QUE EFETIVAMENTE RECEBEU.

TJ-RS - Recurso Cível 71003743309 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. PLEITO DE COMPLÇÃO DO VALOR DEVIDO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS LEGAIS EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE CÔNJUGE. SENTENÇA MANTIDA. Cumpre destacar que cabe ao cônjuge sobrevivente a legitimidade para postular o pagamento da indenização relativa ao seguro obrigatório de danos pessoais ( DPVAT ), em caso de acidente que resulte na morte do segurado, sendo que na ausência deste, a legitimidade será conferida aos herdeiros legais. Sendo as...

TJ-PR - Apelação APL 13166179 PR 1316617-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/05/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE E, NESSA PARTE, DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, para estabelecer o valor de 40 (quarenta) Salários Mínimos como indenização do Seguro DPVAT, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.PRELIMINAR DE DESERÇÃO. CUSTAS RECURSAIS NÃO RECOLHIDAS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.AFIRMAÇÃO QUE GERA PRESUNÇÃO RELATIVA ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO.A concessão das benesses da Justiça Gratuita exige tão somente a afirmação da condição de miserabilidade jurídica, a qual somente pode ser contestada mediante prova inequívoca da condição financeira positiva do beneficiado. ACIDENTE OCORRIDO EM 28/05/1990.MORTE DA VÍTIMA. LEGISLAÇÃO QUE PREVIA, À ÉPOCA DO ACIDENTE, O CÔNJUGE SOBREVIVENTE COMO ÚNICO BENEFICIÁRIO DO SEGURO. INDENIZAÇÃO QUE LHE DEVE SER PAGA INTEGRALMENTE.A Lei 6.194/74 estabelecia no art. 4º, à época do acidente, que a indenização do Seguro DPVAT, em caso de morte, seria paga ao cônjuge sobrevivente e, na sua falta, aos herdeiros legais.INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO.POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO ATINGE A FORMA DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DPVAT. NORMA APLICÁVEL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Para aferir o montante indenizatório, deve ser levado em consideração o ato legislativo vigente à época do fato constitutivo do direito ao ressarcimento, em atenção ao Princípio do Tempus Regit Actum. 2. A vedação constante do art. 7º, inciso IV da Constituição Federal diz respeito tão somente à vinculação do Salário Mínimo a qualquer fim, hipótese não vislumbrada na indenização do Seguro DPVAT, uma vez que neste caso o Salário Mínimo é apenas um critério de fixação do ressarcimento.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1316617-9 - União da Vitória - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - Unânime - - J. 16.04.2015)...

Encontrado em: no art. 4º, à época do acidente, que a indenização do Seguro DPVAT, em caso de morte, seria paga....194/74 estabelecia no art. 4º, à época do acidente, que a indenização do Seguro DPVAT, em caso de morte... vislumbrada na indenização do Seguro DPVAT, uma vez que neste caso o Salário Mínimo é apenas...

TJ-RS - Recurso Cível 71003680634 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. PLEITO DE COMPLÇÃO DO VALOR DEVIDO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS LEGAIS EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE CÔNJUGE. SENTENÇA MANTIDA. Cumpre destacar que cabe ao cônjuge sobrevivente a legitimidade para postular o pagamento da indenização relativa ao seguro obrigatório de danos pessoais ( DPVAT ), em caso de acidente que resulte na morte do segurado, sendo que na ausência deste, a legitimidade será conferida aos herdeiros legais. Sendo a...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048535397 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT . MORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DA LEGITIMIDADE ATIVA. O ART. 4º , CAPUT, DA LEI Nº 6.194 /74, ATRIBUI AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE A LEGITIMIDADE PARA POSTULAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO RELATIVA AO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS ( DPVAT ), EM CASO DE ACIDENTE QUE RESULTE NA MORTE DO SEGURADO, SENDO QUE APENAS NA AUSÊNCIA DE CÔNJUGE SOBREVIVENTE É QUE A LEGITIMIDADE ATIVA É CONFERIDA AOS HERDEIROS LEGAIS. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. A FIXAÇÃO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO É PERFEITAMENTE VÁLIDA, POIS NÃO SE CONFUNDE COM A SUA UTILIZAÇÃO COMO FATOR DE REAJUSTE, VEDADO PELA LEI N.º 6.205 /75. NO CASO CONCRETO, O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DEVERÁ SER O PREVISTO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA O PERCENTUAL DE 15%SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70048535397, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 13/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042240796 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SEGUROS. DPVAT . INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A VALOR CERTO E DETERMINADO - TARIFADO EM LEI PARA OS CASOS DE MORTE. MEDIDA PROVISÓRIA 340 /2006. PAGAMENTO INTEGRAL. PRELIMINAR SUSCITADA REJEITADA. 1.A seguradora demandada é parte legítima para figurar no pólo passivo, uma vez que tem o dever jurídico de responder pelo pagamento da indenização decorrente do seguro DPVAT , pois há consórcio de seguradoras que gerencia a distribuição dos fundos destinados ao pagamento do referido seguro. 2. Não há que se falar em graduar a invalidez permanente com base na...

TJ-SP - Apelação APL 00274821520128260482 SP 0027482-15.2012.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). AÇÃO DE COBRANÇA. MORTE DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL E FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO NESSA PARTE. O boletim de ocorrência não constitui documento de apresentação indispensável com a petição inicial, na ação de cobrança de prestação securitária ( DPVAT ). A prova do dano, à falta de disposição legal específica, pode ser feita pelos diversos meios probatórios, circunstância que, por si só, afasta a possibilidade de cogitar da indispensabilidade da prova documental para tal demonstração. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE. PREVALECIMENTO DA PREVISÃO LEGAL. DIREITO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DO VALOR APURADO COM BASE EM PERÍCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Decorre do artigo 3º da Lei nº 6.194 , de 19 de dezembro de 1974, o direito do beneficiário ao recebimento da indenização do seguro em valor correspondente a até R$ 13.500,00. No caso, identificada a existência de incapacidade permanente e parcial e apurado o respectivo grau, daí decorre a fixação do valor da indenização de forma proporcional. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.194 /74, COM AS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELAS LEIS Nº 11.482 /2007 E Nº 11.495 /2009. APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP PARA A APURAÇÃO DO GRAU DE INCAPACIDADE. RECURSO DA RÉ PROVIDO. 1. A lei a aplicar é aquela vigente na ocasião do sinistro. 2. Decorre do artigo 3º da Lei nº 6.194 , de 19 de dezembro de 1974, o direito do beneficiário ao recebimento da indenização do seguro em valor correspondente a até R$ 13.500,00, em virtude de invalidez permanente do segurado, devendo observar a proporção conforme a tabela da SUSEP. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. Considerando-se o pequeno valor da condenação, apresenta-se razoável o arbitramento da verba honorária em R$ 678,00, por guardar conformidade com a disciplina do artigo 20 , § 4º , do CPC ....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044736874 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT . MORTE. COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E DO NEXO DE CAUSALIDADE COM O EVENTO MORTE. A PARTE AUTORA DESINCUMBIU-SE DE TAL ÔNUS PROBATÓRIO - ART. 333 , INCISO I , DO CPC . O VALOR DA INDENIZAÇÃO ENCONTRA DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM LEI. EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. LIMITAÇÃO PELAS RESOLUÇÕES DO CNSP EM CASO DE MORTE. NÃO CABIMENTO. VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O art. 3º da Lei nº 6.194 /74 dispõe que em caso de morte, caso dos autos, o valor a ser alcançado é de quarenta vezes o salário mínimo vigente. As resoluções da CNSP não possuem o poder de derrogar ou ab-rogar as disposições expressas da Lei 6.194 /74 que limitam o valor da indenização. 2. O valor do salário mínimo não será utilizado como fator de correção monetária, mas como critério de cálculo - finalidade que não encontra vedação legal. 3. O percentual de 15% sobre o valor da condenação observa ao disposto nas alíneas constantes do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil , bem como se encontra em consonância com os valores usualmente fixados para demandas análogas no âmbito deste Tribunal. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044736874, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 25/04/2013)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 000339197201481600181 PR 0003391-97.2014.8.16.0018/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ADUZ O EMBARGANTE QUE AO CONTRÁRIO DO QUE CONSTOU NO ACÓRDÃO ?DESCABIDA A PRETENSÃO DE DESCONTAR DA INDENIZAÇÃO O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE DPVAT , PORQUANTO INEXISTENTE QUALQUER INDICATIVO DE QUE TENHA O RECLAMANTE PERCEBIDO O SEGURO OBRIGATÓRIO, MUITO MENOS O SEU MONTANTE?, O EMBARGADO CONFESSOU EM SUA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO (MOV. 81.1), BEM COMO EM CONTRARRAZÕES (MOV. 144) QUE RECEBEU A QUANTIA DE R$ 1.600,00. DESTA FEITA, PUGNA QUE O REFERIDO MONTANTE SEJA DESCONTADO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO JUDICIALMENTE, NOS TERMOS DA SÚMULA 246 DO STJ. POIS BEM, CONHEÇO OS EMBARGOS PORQUE TEMPESTIVOS E, NO MÉRITO, ACOLHO- OS PARCIALMENTE. CONSTITUEM-SE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU CORREÇÃO DE ERROS DE FORMA. COM EFEITO A DECISÃO FOI CONTRADITÓRIA, POIS CONSTA NOS AUTOS A CONFISSÃO DE QUE O EMBARGADO FOI INDENIZADO PELO SEGURO DPVAT . DOUTRA SORTE, O PRESENTE CASO NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 246 DO STJ, POIS EM QUE PESE A MESMA PREVER O DESCONTO DO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO DA INDENIZAÇÃO JUDICIALMENTE ARBITRADA, TEM-SE QUE O PRÓPRIO NOME DO SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )É ESCLARECEDOR, POIS REFERE-SE À DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU SEJA, HÁ ESPECIFICAÇÃO DOS DANOS INDENIZÁVEIS, QUAIS SEJAM, MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE E DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES, NÃO HAVENDO COBERTURA PARA DANOS MATERIAIS DE OUTRA ORDEM, COMO OS PLEITEADOS PELO EMBARGADO IN CASU. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003391-97.2014.8.16.0018/1 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 22.04.2015)

Encontrado em: DE QUE O EMBARGADO FOI INDENIZADO PELO SEGURO DPVAT . DOUTRA SORTE, O PRESENTE CASO NÃO ENSEJA... OBRIGATÓRIO DA INDENIZAÇÃO JUDICIALMENTE ARBITRADA, TEM-SE QUE O PRÓPRIO NOME DO SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT... SUA ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR RECEBIDO DO SEGURO DPVAT FOI UTILIZADO PARA ESTES FINS...

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