Carregando...
Jusbrasil
29 de setembro de 2016

Página 1 de 141.744 413 47 78.998 62.327 27 4 resultados para "SEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE MORTE" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

Legislação direta

Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992
Altera dispositivos da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT ).

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20030110611547 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/09/2004

Ementa: CIVIL. SEGURO DPVAT . VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE MORTE. PREVALÊNCIA DA LEI N. 6.194 /74 SOBRE NORMAS INFRALEGAIS. 1) EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS, NÃO SE PODE DAR PREVALÊNCIA A MEROS ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS QUE CONTRARIAM DISPOSIÇÃO EXPRESSA DA LEI N. 6.194 /74, QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT EM CASO DE MORTE. 2) LOGO, PRIVILEGIANDO-SE A DISPOSIÇÃO LEGAL, TEM-SE QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER O EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, FAZENDO JUS A APELADA À DIFERENÇA ENTRE O QUE TEM DIREITO E O QUE EFETIVAMENTE RECEBEU.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 611544520038070001 DF 0061154-45.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/09/2004

Ementa: CIVIL. SEGURO DPVAT . VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE MORTE. PREVALÊNCIA DA LEI N. 6.194 /74 SOBRE NORMAS INFRALEGAIS. 1) EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS, NÃO SE PODE DAR PREVALÊNCIA A MEROS ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS QUE CONTRARIAM DISPOSIÇÃO EXPRESSA DA LEI N. 6.194 /74, QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT EM CASO DE MORTE. 2) LOGO, PRIVILEGIANDO-SE A DISPOSIÇÃO LEGAL, TEM-SE QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER O EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, FAZENDO JUS A APELADA À DIFERENÇA ENTRE O QUE TEM DIREITO E O QUE EFETIVAMENTE RECEBEU.

TJ-RS - Recurso Cível 71003743309 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. PLEITO DE COMPLÇÃO DO VALOR DEVIDO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS LEGAIS EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE CÔNJUGE. SENTENÇA MANTIDA. Cumpre destacar que cabe ao cônjuge sobrevivente a legitimidade para postular o pagamento da indenização relativa ao seguro obrigatório de danos pessoais ( DPVAT ), em caso de acidente que resulte na morte do segurado, sendo que na ausência deste, a legitimidade será conferida aos herdeiros legais. Sendo as...

TJ-PR - Apelação APL 13166179 PR 1316617-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/05/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE E, NESSA PARTE, DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, para estabelecer o valor de 40 (quarenta) Salários Mínimos como indenização do Seguro DPVAT, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.PRELIMINAR DE DESERÇÃO. CUSTAS RECURSAIS NÃO RECOLHIDAS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.AFIRMAÇÃO QUE GERA PRESUNÇÃO RELATIVA ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO.A concessão das benesses da Justiça Gratuita exige tão somente a afirmação da condição de miserabilidade jurídica, a qual somente pode ser contestada mediante prova inequívoca da condição financeira positiva do beneficiado. ACIDENTE OCORRIDO EM 28/05/1990.MORTE DA VÍTIMA. LEGISLAÇÃO QUE PREVIA, À ÉPOCA DO ACIDENTE, O CÔNJUGE SOBREVIVENTE COMO ÚNICO BENEFICIÁRIO DO SEGURO. INDENIZAÇÃO QUE LHE DEVE SER PAGA INTEGRALMENTE.A Lei 6.194/74 estabelecia no art. 4º, à época do acidente, que a indenização do Seguro DPVAT, em caso de morte, seria paga ao cônjuge sobrevivente e, na sua falta, aos herdeiros legais.INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO.POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO ATINGE A FORMA DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DPVAT. NORMA APLICÁVEL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Para aferir o montante indenizatório, deve ser levado em consideração o ato legislativo vigente à época do fato constitutivo do direito ao ressarcimento, em atenção ao Princípio do Tempus Regit Actum. 2. A vedação constante do art. 7º, inciso IV da Constituição Federal diz respeito tão somente à vinculação do Salário Mínimo a qualquer fim, hipótese não vislumbrada na indenização do Seguro DPVAT, uma vez que neste caso o Salário Mínimo é apenas um critério de fixação do ressarcimento.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1316617-9 - União da Vitória - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - Unânime - - J. 16.04.2015)...

Encontrado em: no art. 4º, à época do acidente, que a indenização do Seguro DPVAT, em caso de morte, seria paga....194/74 estabelecia no art. 4º, à época do acidente, que a indenização do Seguro DPVAT, em caso de morte... vislumbrada na indenização do Seguro DPVAT, uma vez que neste caso o Salário Mínimo é apenas...

TJ-CE - Apelação APL 01373359420158060001 CE 0137335-94.2015.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 02/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DA INDENIZAÇÃO POR MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE IMPOSTOS PELA LEI Nº 6.194/74 COM A REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/07 – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO PODER JUDICIÁRIO DIANTE DO SILÊNCIO DA LEI – NECESSIDADE DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ADIS 4.350/DF E 4.627/DF – CORREÇÃO MONETÁRIA DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS ESTIPULADAS CASO A CASO QUE INCIDE SOMENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Embora não se olvide que na ocasião da edição da Medida Provisória nº 340/2006, convertida na Lei nº 11.482/2007 – que modificou os valores base para o cálculo das indenizações do seguro DPVAT, antes fixados em salários mínimos, não foram estipulados critérios de atualização monetária do valor máximo imposto pela lei para os casos de morte e invalidez permanente – não pode o Judiciário imiscuir-se na função legislativa para fixar parâmetros de atualização monetária não previstos pelo legislador, tampouco impor a este que o faça, como já se manifestou o Pretório Excelso na ocasião do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.350/DF e 4.627/DF, tendo o Relator, Ministro Luiz Fux, pontuado em seu voto condutor: "(...) não incumbe ao Poder Judiciário impor ao Legislador que introduza, em texto de lei, um índice de correção monetária para as indenizações a serem pagas através do DPVAT". 2 – A alteração da ordem emanada da disposição legal para a inclusão de critérios de atualização monetária incumbe ao Poder Legislativo, mormente, se a constitucionalidade da Lei nº 11.482/07, que inseriu na Lei nº 6.194/74 a sistematização e os valores atuais da indenização concernente ao Seguro Obrigatório, sem a estipulação de fatores de atualização monetária, já foi reconhecida, após extenso debate, pela Corte Suprema com o julgamento das Ações Diretas...

TJ-CE - Apelação APL 08850217520148060001 CE 0885021-75.2014.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 02/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DA INDENIZAÇÃO POR MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE IMPOSTOS PELA LEI Nº 6.194/74 COM A REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/07 – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO PODER JUDICIÁRIO DIANTE DO SILÊNCIO DA LEI – NECESSIDADE DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ADIS 4.350/DF E 4.627/DF – CORREÇÃO MONETÁRIA DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS ESTIPULADAS CASO A CASO QUE INCIDE SOMENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Embora não se olvide que na ocasião da edição da Medida Provisória nº 340/2006, convertida na Lei nº 11.482/2007 – que modificou os valores base para o cálculo das indenizações do seguro DPVAT, antes fixados em salários mínimos, não foram estipulados critérios de atualização monetária do valor máximo imposto pela lei para os casos de morte e invalidez permanente – não pode o Judiciário imiscuir-se na função legislativa para fixar parâmetros de atualização monetária não previstos pelo legislador, tampouco impor a este que o faça, como já se manifestou o Pretório Excelso na ocasião do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.350/DF e 4.627/DF, tendo o Relator, Ministro Luiz Fux, pontuado em seu voto condutor: "(...) não incumbe ao Poder Judiciário impor ao Legislador que introduza, em texto de lei, um índice de correção monetária para as indenizações a serem pagas através do DPVAT". 2 – A alteração da ordem emanada da disposição legal para a inclusão de critérios de atualização monetária incumbe ao Poder Legislativo, mormente, se a constitucionalidade da Lei nº 11.482/07, que inseriu na Lei nº 6.194/74 a sistematização e os valores atuais da indenização concernente ao Seguro Obrigatório, sem a estipulação de fatores de atualização monetária, já foi reconhecida, após extenso debate, pela Corte Suprema com o julgamento das Ações Diretas...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048535397 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT . MORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DA LEGITIMIDADE ATIVA. O ART. 4º , CAPUT, DA LEI Nº 6.194 /74, ATRIBUI AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE A LEGITIMIDADE PARA POSTULAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO RELATIVA AO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS ( DPVAT ), EM CASO DE ACIDENTE QUE RESULTE NA MORTE DO SEGURADO, SENDO QUE APENAS NA AUSÊNCIA DE CÔNJUGE SOBREVIVENTE É QUE A LEGITIMIDADE ATIVA É CONFERIDA AOS HERDEIROS LEGAIS. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. A FIXAÇÃO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO É PERFEITAMENTE VÁLIDA, POIS NÃO SE CONFUNDE COM A SUA UTILIZAÇÃO COMO FATOR DE REAJUSTE, VEDADO PELA LEI N.º 6.205 /75. NO CASO CONCRETO, O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DEVERÁ SER O PREVISTO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA O PERCENTUAL DE 15%SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70048535397, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 13/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042240796 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SEGUROS. DPVAT . INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A VALOR CERTO E DETERMINADO - TARIFADO EM LEI PARA OS CASOS DE MORTE. MEDIDA PROVISÓRIA 340 /2006. PAGAMENTO INTEGRAL. PRELIMINAR SUSCITADA REJEITADA. 1.A seguradora demandada é parte legítima para figurar no pólo passivo, uma vez que tem o dever jurídico de responder pelo pagamento da indenização decorrente do seguro DPVAT , pois há consórcio de seguradoras que gerencia a distribuição dos fundos destinados ao pagamento do referido seguro. 2. Não há que se falar em graduar a invalidez permanente com base na...

TJ-SP - Apelação APL 00274821520128260482 SP 0027482-15.2012.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). AÇÃO DE COBRANÇA. MORTE DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL E FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO NESSA PARTE. O boletim de ocorrência não constitui documento de apresentação indispensável com a petição inicial, na ação de cobrança de prestação securitária ( DPVAT ). A prova do dano, à falta de disposição legal específica, pode ser feita pelos diversos meios probatórios, circunstância que, por si só, afasta a possibilidade de cogitar da indispensabilidade da prova documental para tal demonstração. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE. PREVALECIMENTO DA PREVISÃO LEGAL. DIREITO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DO VALOR APURADO COM BASE EM PERÍCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Decorre do artigo 3º da Lei nº 6.194 , de 19 de dezembro de 1974, o direito do beneficiário ao recebimento da indenização do seguro em valor correspondente a até R$ 13.500,00. No caso, identificada a existência de incapacidade permanente e parcial e apurado o respectivo grau, daí decorre a fixação do valor da indenização de forma proporcional. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.194 /74, COM AS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELAS LEIS Nº 11.482 /2007 E Nº 11.495 /2009. APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP PARA A APURAÇÃO DO GRAU DE INCAPACIDADE. RECURSO DA RÉ PROVIDO. 1. A lei a aplicar é aquela vigente na ocasião do sinistro. 2. Decorre do artigo 3º da Lei nº 6.194 , de 19 de dezembro de 1974, o direito do beneficiário ao recebimento da indenização do seguro em valor correspondente a até R$ 13.500,00, em virtude de invalidez permanente do segurado, devendo observar a proporção conforme a tabela da SUSEP. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044736874 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT . MORTE. COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E DO NEXO DE CAUSALIDADE COM O EVENTO MORTE. A PARTE AUTORA DESINCUMBIU-SE DE TAL ÔNUS PROBATÓRIO - ART. 333 , INCISO I , DO CPC . O VALOR DA INDENIZAÇÃO ENCONTRA DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM LEI. EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. LIMITAÇÃO PELAS RESOLUÇÕES DO CNSP EM CASO DE MORTE. NÃO CABIMENTO. VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O art. 3º da Lei nº 6.194 /74 dispõe que em caso de morte, caso dos autos, o valor a ser alcançado é de quarenta vezes o salário mínimo vigente. As resoluções da CNSP não possuem o poder de derrogar ou ab-rogar as disposições expressas da Lei 6.194 /74 que limitam o valor da indenização. 2. O valor do salário mínimo não será utilizado como fator de correção monetária, mas como critério de cálculo - finalidade que não encontra vedação legal. 3. O percentual de 15% sobre o valor da condenação observa ao disposto nas alíneas constantes do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil , bem como se encontra em consonância com os valores usualmente fixados para demandas análogas no âmbito deste Tribunal. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044736874, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 25/04/2013)

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
SEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE MORTE Monitorar

×