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01 de agosto de 2014

Página 1 de 6.289 217 3 1.431 4.600 48 resultados para "SEMILIBERDADE PROVISÓRIA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00356508920128190000 RJ 0035650-89.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: HABEAS-CORPUS. ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS (VIAS DE FATO). REVOGAÇÃO DA REMISSÃO CONCEDIDA ANTE SEU DESCUMPRIMENTO.APLICAÇÃO DE SEMILIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL- DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA APLICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT QUE PERDE SEU OBJETO. - PEDIDO PREJUDICADO. HABEAS-CORPUS. ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS (VIAS DE FATO). REVOGAÇÃO DA REMISSÃO CONCEDIDA ANTE SEU DESCUMPRIMENTO.APLICAÇÃO DE SEMILIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL- DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA APLICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT QUE PERDE SEU OBJETO. - PEDIDO PREJUDICADO. HABEAS-CORPUS. ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS (VIAS DE FATO). REVOGAÇÃO DA REMISSÃO CONCEDIDA ANTE SEU DESCUMPRIMENTO.APLICAÇÃO DE SEMILIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL- DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA APLICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT QUE PERDE SEU OBJETO. - PEDIDO PREJUDICADO. HABEAS-CORPUS.- ECA .- ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS (VIAS DE FATO).- REVOGAÇÃO DA REMISSÃO CONCEDIDA ANTE SEU DESCUMPRIMENTO.APLICAÇÃO DE SEMILIBERDADE PROVISÓRIA.- AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL-.- DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA APLICADA.- CONSTRANGIMENTO ILEGAL.- WRIT QUE PERDE SEU OBJETO. - PEDIDO PREJUDICADO. - Depreende-se das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora que foi julgada extinta a representação, em razão da perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista a iminente maioridade civil da representada e a natureza do ato infracional imputado, por sentença proferida em 10/07/2012.Assim, o presente writ perdeu seu objeto. - Ordem Prejudicada.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00242221320128190000 RJ 0024222-13.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/07/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LAUDOS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PRAZO DETERMINADO. In casu, não se evidencia o alegado constrangimento ilegal que estaria sendo imposto ao representado, se já não bastasse a gravidade do ato infracional a ele imputado, ou seja, o previsto no artigo 121 do Código Penal , na sua forma tentada, que tem como bem jurídico tutelado a vida humana. Ademais, imposta, provisoriamente, a medida de internação do paciente, após decorridos 45 dias e diante do requerimento de diligências formulado pela defesa, a Magistrada de piso inseriu o representado em regime de semiliberdade provisória, nos termos do artigo 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente .Doutrina e precedente. Para tanto, justificou que Com relação ao pedido de revogação da internação provisória, verifica-se que, lamentavelmente, já transcorreram mais de 45 dias desde a internação do representado, sendo legalmente vedada a manutenção de sua internação de forma provisória. Todavia, a gravidade do caso e as dúvidas ainda existentes acerca da personalidade e da conduta futura do representado impõe-se cautela na análise deste feito, razão ela qual determino a semiliberdade do acusado ainda que de forma provisória, posto ser esta medida que melhor se adéqua ao caso, notadamente considerando a segurança do próprio representado e da sociedade. IMPORTANTE, AQUI, COLACIONAR A CONCLUSÃO FIRMADA PELA PSICÓLOGA INDICADA PELO JUÍZO A QUO, DE DEMONSTRAR O ADOLESCENTE DESPREZO PELAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, FALTA DE EMPATIA PARA COM OS OUTROS, ALÉM DE BAIXA TOLERÂNCIA À FRUSTRAÇÃO. DEMONSTRA AINDA PREFERÊNCIA POR ATIVIDADES SOLITÁRIAS E DE INTROSPECÇÃO, DEMONSTRANDO APARENTE FRIEZA EMOCIONAL. EM SEU DISCURSO RELATA SER CAPAZ DE ATOS AGRESSIVOS CASO JULGUE CABÍVEL. ADEMAIS, TRATA-SE DE CRIME PRATICADO CONTRA SUA TIA. Outrossim, deve ser salientado que a defesa postulou a realização de exame de sanidade mental, o que demanda maior dilação na entrega da prestação jurisdicional, não lhe cabendo, agora, alegar excesso de prazo. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de que não há prazo determinado de duração da medida socioeducativa de semiliberdade. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DE OFÍCIO, RECOMENDA-SE AO MAGISTRADO DE PISO QUE DILIGENCIE NA OBTENÇÃO DE DATA MAIS PRÓXIMA PARA AUDIÊNCIA DE REAVALIAÇÃO, DE FORMA A CUMPRIR COM O COMANDO PREVISTO NO ARTIGO 120 , § 2º C/C 121 , § 2º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ....

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00534373420128190000 RJ 0053437-34.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PRAZO DETERMINADO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Inicialmente, cumpre registrar que, ao contrário do que pretende o impetrante, a medida de semiliberdade pode ser aplicada em sede provisória, como o foi em decisão bem fundamentada diante do caso concreto e em observância à disposição do artigo 93 , IX da Constituição Federal . Ademais, não assiste razão ao impetrante ao sustentar que a aplicação de medida de semiliberdade em caráter provisório se limita ao prazo máximo de 45 dias, tendo em vista que o referido prazo, previsto nos artigos 108 e 183 ambos do ECA , refere-se, apenas, à internação provisória. Ressalte-se que a internação é medida distinta e mais gravosa do que a semiliberdade, a exigir, portanto, regramento específico do legislador, sendo que o referido prazo é inaplicável a esta medida. Por outro lado, embora não se desconheça que, para o reconhecimento de excesso de prazo, não basta o simples cálculo aritmético daqueles estabelecidos na norma processual penal, impondo-se, então, a análise das circunstâncias motivadoras de uma maior dilação para a entrega da prestação jurisdicional, no caso em tela, não há qualquer justificativa para que o adolescente permaneça internado há quase 3 (três) meses, aliás, sem notícia de data para a oitiva das testemunhas e finalização do procedimento, o que denota irrazoável excesso de prazo com a consequente configuração de constrangimento ilegal. CONCESSÃO DA ORDEM.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00038922420148190000 RJ 0003892-24.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE SEMILIBERDADE. ALEGAÇÕES DE: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA; INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DE MSE PROVISÓRIA DE SEMILIBERDADE. REJEIÇÃO. E EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE 45 DIAS PARA CONCUSÃO DO PROCEDIMENTO. DESACOLHIMENTO. 1) Conforme se verifica na consulta realizada no sitio deste Tribunal, pode-se observar que as decisões proferidas pelo juízo de piso, tanto no sentido da segregação cautelar dos Pacientes, quanto de sua substituição pela MSE de semiliberdade provisória, encontram-se muito bem fundamentadas, não se verificando a ocorrência de constrangimento ilegal e, menos ainda, a alegada ausência de fundamentação. 2) Deve-se afastar a alegação de ausência de previsão legal para a aplicação imediata (cautelar) da MSE de semiliberdade, sob a alegação de ausência de previsão legal. É que, embora o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) não estabelece expressamente a possibilidade de o juiz conceder semiliberdade em caráter provisório, não existe qualquer vedação à sua concessão. Não há que se perder de vista que o ECA , ao prever a medida de internação como a ultima ratio, em razão de seu caráter excepcional e de brevidade, não impede que o juiz aplique, mesmo provisoriamente, a semiliberdade, desde que ela seja a medida mais adequada pedagogicamente, o que se encontra plenamente justificado pelo i. magistrado de piso. 3) A previsão legal contida no artigo 183 do ECA - O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias - restringe-se à internação provisória, uma vez que é medida mais drástica, não havendo previsão expressa quanto a esse limite no caso de semiliberdade, que, apesar de também tolher a liberdade ambulatorial do menor, é medida mais branda e, ao ver do juízo a quo, adequada à proteção do próprio adolescente. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada....

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00027984120148190000 RJ 0002798-41.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE SEMILIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA; INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DE MSE PROVISÓRIA DE SEMILIBERDADE: REJEIÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE 45 DIAS PARA CONCUSÃO DO PROCEDIMENTO. DESACOLHIMENTO. 1) Conforme se verifica na consulta realizada no sitio deste Tribunal, pode-se observar que as decisões proferidas pelo juízo de piso, tanto no sentido da segregação cautelar dos Pacientes, quanto de sua substituição pela MSE de semiliberdade provisória, encontram-se muito bem fundamentadas, não se verificando a ocorrência de constrangimento ilegal e, menos ainda, a alegada ausência de fundamentação. 2) Rejeita-se a arguição de constrangimento ilegal consistente na imposição cautelar de semiliberdade por suposta ausência de previsão legal, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) não veda sua concessão, posto que mais branda. O ECA , ao prever a medida de internação como a ultima ratio, em razão de seu caráter excepcional e de brevidade, não impede que o juiz aplique a semiliberdade, desde que ela seja a medida mais adequada pedagogicamente. 3) A previsão legal contida no artigo 183 do ECA - O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias restringe-se à internação provisória, uma vez que é medida mais drástica, não havendo previsão expressa quanto a esse limite no caso de semiliberdade, que, apesar de também tolher a liberdade ambulatorial do menor, é medida mais branda e, ao ver do juízo a quo, adequada à proteção do próprio adolescente. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00415999420128190000 RJ 0041599-94.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. - Paciente internado provisoriamente para apuração de ato infracional análogo ao delito previsto no art. 33 , § 1º da Lei 11.343 /06 - Alega constrangimento perpetrado pelo Juiz de Direito da Vara Única de Paracambi sob o argumento de que a internação provisória excedeu o prazo legal de 45 dias, conforme previsto no art. 183 da Lei 8069 /90. Requer a concessão da ordem para que o paciente aguarde em liberdade até que seja proferida a sentença. O D. Juiz a quo determinou que o paciente passasse para a semiliberdade provisória até a prolação da sentença, uma vez que o paciente já se encontrava internado além do prazo constante no referido artigo. Embora tenha sido concedida ao paciente a progressão para a semiliberdade provisória, a defesa alega que persiste o constrangimento ilegal em razão da inobservância do art. 183 do ECA . A estipulação do prazo máximo de 45 dias foi determinada para os casos de o adolescente encontrar-se internado provisoriamente e não há previsão no texto do artigo para o caso de semiliberdade. A semiliberdade provisória é medida mais branda e foi considerada pela D. Magistrada a quo medida capaz de preservar o adolescente, afastando-o do convívio pernicioso e garantir a ordem pública. - Inexistência de constrangimento ilegal. - ORDEM DENEGADA.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00513800920138190000 RJ 0051380-09.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - PLEITO QUE INICIA COM A MSE DE SEMILIBERDADE PROVISÓRIA E SUA DURAÇÃO, QUE, POR ANALOGIA, NÃO PODE EXCEDER A 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. E, CULMINA NA SENTENÇA EM QUE DETERMINADA A INTERNAÇÃO. FATO ANÁLOGO AO ARTIGO 33 DA LEI 11343 /06. RELATÓRIO SOCIAL QUE SE COMPRAZ EM DESEJOS DO MENOR, ESTUDO E PROFISSIONALIZAÇÃO; E O APOIO FAMILIAR - MAGISTRADO QUE NOTICIA, REFERINDO-SE AO SEGUNDO REPRESENTADO, DEPOIMENTO DA GENITORA, EM QUE REVELA, SUA DESCONFIANÇA DE QUE ESTIVESSE VENDENDO DROGAS, POIS TINHA NUMERÁRIO SEM TRABALHO. E, AINDA O FATO DE SE ENCONTRAR JURADO DE MORTE. QUESTÕES QUE DEVEM SER ANALISADAS NOS AUTOS DO RECURSO QUE FOR INTERPOSTO. MATÉRIA QUE DEMANDA AMPLA COGNIÇÃO, A AFASTAR O EXAME, NESTA VIA ESTREITA. PRÉVIA DE NÃO CONHECIMENTO POR NÃO PODER SER UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO, INTERPOSTO QUE SE ACOLHE. EM ANTERIOR HC (9863-24), MEDIDA DE SEMILIBERDADE QUE FOI IMPOSTA ATÉ A SENTENÇA. POR UNANIMIDADE NÃO FOI CONHECIDO O HABEAS CORPUS.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00465113720128190000 RJ 0046511-37.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: ECA . Paciente representado pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 33 , caput, da lei no 11.343 /06 (tráfico de entorpecentes) ocorrido em 14 de julho de 2012. Representação recebida em 16 de julho de 2012, aplicada medida sócioeducativa de internação provisória e designada a audiência de apresentação para o dia 17/07/2012, cuja continuação atermou-se para o dia 14/08/2012. Nesta data, aplicada a semiliberdade e determinado o dia 10/10/2012 para o seu prosseguimento. Inconformismo defensivo alegando constrangimento ilegal, em razão da sucessão de medidas provisórias aplicadas ao paciente. Argumento de que a manobra adotada tende privar a liberdade do adolescente pelo período compreendido entre 14/07/2012 (apreensão) e 10/10/2012 (data designada para a próxima audiência de continuação), em patente burla ao constante do artigo 183 do ECA (O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de 45 quarenta e cinco dias.) Por tais elementos, roga a defesa: I) O relaxamento da semiliberdade provisória imposta, ante o excesso de prazo; 1) Razão não assiste a Impetrante. Inexistência de previsão legal para a aplicação da medida menos gravosa, em caráter provisório. Por conseguinte, inexistem prazos taxativos a para sua manutenção. Necessidade de manutenção de custódia deriva da análise do caso em exame. Na hipótese dos autos o Paciente encontra-se apreendido por ato infracional análogo ao tráfico de drogas. No estudo social trazido aos autos, o jovem mostrou-se em desajuste familiar, evidenciada a necessidade de aplicação da medida contestada, ante os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente . Abrandamento para a semiliberdade ocorrido em 14/08/2012. II) O Procurador de Justiça, oficiou pela denegação do writ e prequestionou os artigos 104 , § único , 120 , § 2.º e 121 , § 5.º , todos da Lei 8.069 /90, ponto repelido pela inteligência adotada. 2) Não se vislumbra violação aos dispositivos mencionados. DENEGAÇÃO DA ORDEM....

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 3624 RJ 2009.059.03624 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS. ECA . SEMILIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDAÉ regra de direito constitucional a presunção de inocência que deve ser aplicada também aos processos que envolvem adolescente infrator. Da mesma forma, ainda que prioritariamente as medidas previstas no E.C.A. tenham o caráter educativo, não há como deixar de também considerar o seu escopo punitivo, tanto assim que não mais se questiona eventual prescrição daquelas medidas. Nesta linha principiológica, não pode ser desconsiderada a idéia de que qualquer medida cautelar a ser proferida em desfavor do adolescente, assim como ocorre com os processos envolvendo imputável, reclama a prova de sua necessidade, não podendo ser aplicada aquela regra excepcional como forma de antecipação de punição. O Estatuto prevê a excepcionalidade da internação provisória, não prevendo a semiliberdade provisória. No caso concreto, entendo o Juiz ser desnecessária a internação provisória, inclusive fazendo referência ao acompanhamento familiar que o adolescente vem tendo, penso que não se justifica a excepcional medida de semiliberdade provisória, até porque não prevista na lei. Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida.

TJ-RJ - APELACAO APL 00014743420118190028 RJ 0001474-34.2011.8.19.0028 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: Apelação. ECA . Ato infracional análogo ao crime previsto no art. 228 , par.2º do CP . Regularidade do presente recurso, não merecendo acolhida a afirmação ministerial, em contrarrazões, de que teria ocorrido preclusão lógica para o conhecimento do apelo. Embora a Defensoria Pública tenha manifestado ciência da sentença, devolvendo os autos sem declarar na ocasião o desejo de recorrer, tal fato não retira a possibilidade de interposição posterior do recurso defensivo se ainda dentro do prazo legal. No mérito, ao final da instrução probatória, não restaram dúvidas da materialidade e da autoria do ato infracional análogo ao delito de favorecimento da prostituição praticado em face da menor Ketelen, não havendo dúvidas de que a Apelante, ao levar consigo a vítima, a qual contava à época com apenas onze anos de idade, para o seu ambiente de prostituição, facilitou a prostituição também da pequena garota, não havendo que se falar em ausência de dolo. Quanto à medida de internação, é a que melhor se enquadra no presente caso, haja vista tratar-se de prática de ato infracional análogo a delito grave, somado ao fato de que a adolescente está grávida e quando encaminhada ao cumprimento de semiliberdade provisória evadiu-se do CRIAAD-Macaé, havendo o risco concreto de que volte a se prostituir. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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