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18 de abril de 2014

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TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 3624 RJ 2009.059.03624 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS. ECA . SEMILIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDAÉ regra de direito constitucional a presunção de inocência que deve ser aplicada também aos processos que envolvem adolescente infrator. Da mesma forma, ainda que prioritariamente as medidas previstas no E.C.A. tenham o caráter educativo, não há como deixar de também considerar o seu escopo punitivo, tanto assim que não mais se questiona eventual prescrição daquelas medidas. Nesta linha principiológica, não pode ser desconsiderada a idéia de que qualquer medida cautelar a ser proferida em desfavor do adolescente, assim como ocorre com os processos envolvendo imputável, reclama a prova de sua necessidade, não podendo ser aplicada aquela regra excepcional como forma de antecipação de punição. O Estatuto prevê a excepcionalidade da internação provisória, não prevendo a semiliberdade provisória. No caso concreto, entendo o Juiz ser desnecessária a internação provisória, inclusive fazendo referência ao acompanhamento familiar que o adolescente vem tendo, penso que não se justifica a excepcional medida de semiliberdade provisória, até porque não prevista na lei. Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70054115910 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. Proferida sentença no processo de origem, impondo ao paciente medida socioeducativa de semiliberdade, prejudicada a presente impetração. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) - DECISÃO MONOCRÁTICA- (Habeas Corpus Nº 70054115910, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 07/05/2013) Ver íntegra da ementa

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70043652601 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. Já tendo sido proferida sentença no processo de origem, que aplicou medida socioeducativa de semiliberdade, resta prejudicada a presente impetração. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (Habeas Corpus Nº 70043652601, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 18/08/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057862815 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA . ATO INFRACIONAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA DE FOGO. PRELIMINARES. NULIDADE DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, COM PRAZO MÁXIMO DE OITO MESES. CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO INFRACIONAL E A MEDIDA IMPOSTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Fato. Provado que o apelante subtraiu, mediante concurso de agentes e ameaça exercida com arma de fogo subtraiu um telefone celular e R$ 10,00 em moeda corrente nacional de propriedade da vítima. Sentença Confirmada sentença condenatória que aplicou ao representado medida socioeducativa de semiliberdade, com prazo máximo de oito meses. PRELIMINARES Nulidade da internação provisória. A segregação cautelar foi determinada por decisão judicial fundamentada nos indícios de autoria e de materialidade do ato, bem como nas condições pessoais do representado. Assim, evidenciada a necessidade imperiosa da medida, a preliminar de nulidade da internação provisória vai rejeitada. Nulidade da audiência de apresentação. Descabida a pretendida nulidade da audiência de apresentação, em face da ausência de prazo entre a citação e o interrogatório. Isso porque atendida a previsão legal contida no ECA , que determina a prévia cientificação do menor e de seus pais ou responsável acerca do teor da representação ministerial, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. MÉRITO Autoria A autoria foi comprovada pelo auto de apreensão em flagrante e pela prova oral colhida em juízo. Materialidade Boletim de ocorrência, auto de apreensão, auto de apreensão em flagrante, auto de restituição, auto de avaliação indireta e prova oral colhida em juízo que provam a respeito da materialidade do fato praticado. Medida Socioeducativa Certa a autoria e a materialidade, inexistindo causa ou fatores para a improcedência da representação, a aplicação da medida socioeducativa é de rigor. Caso em que vai confirmada a sentença que julgou procedente a representação e aplicou a medida socioeducativa de semiliberdade, pelo prazo máximo de oito meses, pelo fato tipificado no art. 157 , § 2º , incisos I e II , na forma do art. 29 , § 1º , ambos do Código Penal . REJEITARAM AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70057862815, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 27/02/2014)...

TJ-DF - HBC HC 145378820078070000 DF 0014537-88.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/02/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PRÁTICA ATO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. TRANSCURSO PRAZO. SENTENÇA PROFERIDA. ENCAMINHAMENTO À SEMILIBERDADE. ORDEM PREJUDICADA. 1 - O 'WRIT' FOI IMPETRADO EM FACE DA DECISÃO QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO MENOR. PROFERIDA A SENTENÇA E DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO DO ADOLESCENTE À UNIDADE DE SEMILIBERDADE, O 'HABEAS CORPUS' PERDE O SEU OBJETO. DESTA FEITA, NÃO SUBSISTEM AS RAZÕES DO PRESENTE PEDIDO. JULGOU-SE PREJUDICADO O HABEAS CORPUS. UNÂNIME.

Encontrado em: HABEAS CORPUS, EXCESSO DE PRAZO, INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, MENOR, PROLAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA,... APLICAÇÃO, MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA, REGIME DE SEMILIBERDADE. HBC HC 145378820078070000 DF 0014537-88.2007.807.0000 (TJ-DF) GISLENE PINHEIRO

STJ - HABEAS CORPUS HC 175997 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2010

Decisão: Quando da aplicação da MSE de semiliberdade provisória pela prática do fato em tela, o genitor... de semiliberdade, pela prática do ato infracional equiparado ao delito de furto na modalidade tentada.

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 200930020728 PA 2009300-20728 (TJ-PA)

Data de publicação: 12/05/2009

Ementa: Habeas Corpus. Ato infracional. Menor sentenciado ao cumprimento de medida de semiliberdade. Fuga. Decretação de internação-sanção provisória sem prévia oitiva do menor em audiência de justificação. Constrangimento ilegal configurado. Incidência da Súmula n.º 265 do Superior Tribunal de Justiça. Ordem concedida. Decisão unânime. 1. A decretação da substituição da medida socioeducativa de semiliberdade pela de internação, sem a prévia oitiva do paciente em juízo, viola os princípios da ampla def...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 557922220098190000 RJ 0055792-22.2009.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. ECA . Fato Análogo ao crime tipificado no artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal . Internação provisória. Excesso de prazo. Magistrada que aplicou medida de semiliberdade, provisoriamente, com as restrições da internação. 1- Conforme consignado nas razões da impetração, o paciente encontra-se internado desde 17 de novembro de 2008, ou seja, há mais de 80 dias. 2- De efeito, não se pode ter como plausível a manutenção da internação, mesmo que sob a nomenclatura de semiliberdade se presentes as mesmas restrições da internação, fato confirmado pelas informações da autoridade dita coatora. 3- Em que pese a gravidade dos delitos, não se pode imputar a defesa a demora no encerramento da instrução criminal, estando demonstrado, in casu o constrangimento ilegal alegado. 4- Ordem que se concede.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 557982920098190000 RJ 0055798-29.2009.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. ECA . Fato Análogo ao crime tipificado no art. 157 § 2º , I e II , do Código Penal . Internação provisória. Excesso de prazo. Magistrada que aplicou medida de semiliberdade, provisoriamente, com as restrições da internação. 1- Conforme consignado nas razões da impetração, o paciente encontra-se internado desde 17 de novembro de 2008, ou seja, há mais de 80 dias2- De efeito, não se pode ter como plausível a manutenção da internação, mesmo que sob a nomenclatura de semiliberdade se presentes as mesmas restrições da internação, consoante se vê da assentada de fls. 36.3- Em que pese a gravidade dos delitos, não se pode imputar a defesa a demora no encerramento da instrução criminal, estando demonstrado, in casu o constrangimento ilegal alegado.4- Ordem parcialmente concedida.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 321528720098190000 RJ 0032152-87.2009.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/03/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. ECA . Ato análogo ao crime previsto no artigo 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal . Internação provisória. Pedido de liberdade. Não cabimento em sede de Juizado da Infância e da Juventude. Audiência realizada com prolação de sentença e imposição de MSE de semiliberdade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. 1- Adolescente apreendido em 06/12/2008 internado provisoriamente na mesma data. 2- Sentença proferida na data de 13/01/2009 com imposição de MSE de semiliberdade. 3- Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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