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01 de setembro de 2015

Página 1 de 9.608 232 32 2.893 6.415 48 resultados para "SEMILIBERDADE PROVISÓRIA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00060571020158190000 RJ 0006057-10.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. MENOR. TRÁFICO DE DROGAS. SEMILIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. À semiliberdade não se aplica o prazo máximo de 45 dias previstos para a internação provisória e, por consequência, não há de se falar que o procedimento devesse ser concluído em 45 dias, como pretende a impetrante. Precedente deste Tribunal. Noutro giro, em consulta ao site deste Tribunal, constatou-se que a instrução encontra-se encerrada, conforme ata da Audiência de Instrução e Julgamento realizada na data de 30 de outubro de 2014, estando o processo em fase de alegações finais. Bom frisar que não passou sem a devida percepção, que o paciente encontrava-se internado, tendo sua medida sido progredida para semiliberdade em outubro de 2014, da qual o paciente se evadiu dias após a progressão, tendo retornado ao cumprimento em dezembro passado, concluindo-se pela nítida necessidade de acompanhamento do paciente, que, por obvio, não se encontra em condições de permanecer em liberdade enquanto aguarda o julgamento de sua representação. Vale salientar que o menor foi apreendido com 42 (quarenta e dois) sacos plásticos de cannabis sativa (maconha) e 01 saco plástico com 1,7g (um grama e sete decigramas) de cocaína, conforme consta da representação juntada pelo Magistrado de piso. Portanto, em que pese as alegações da impetrante, a medida de semiliberdade imposta ao adolescente se mostra a adequada para garantir a segurança pessoal do menor e deve ser mantida, apesar de não ter ele outras passagens pelo Juízo da Infância, pois a concessão de medida mais branda não se mostra adequada à hipótese diante da necessidade de se afastar o adolescente das influências que o levaram a se envolver com o tráfico de drogas. ORDEM DENEGADA

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00356508920128190000 RJ 0035650-89.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: HABEAS-CORPUS. ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS (VIAS DE FATO). REVOGAÇÃO DA REMISSÃO CONCEDIDA ANTE SEU DESCUMPRIMENTO.APLICAÇÃO DE SEMILIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL- DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA APLICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT QUE PERDE SEU OBJETO. - PEDIDO PREJUDICADO. HABEAS-CORPUS. ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS (VIAS DE FATO). REVOGAÇÃO DA REMISSÃO CONCEDIDA ANTE SEU DESCUMPRIMENTO.APLICAÇÃO DE SEMILIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL- DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA APLICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT QUE PERDE SEU OBJETO. - PEDIDO PREJUDICADO. HABEAS-CORPUS. ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS (VIAS DE FATO). REVOGAÇÃO DA REMISSÃO CONCEDIDA ANTE SEU DESCUMPRIMENTO.APLICAÇÃO DE SEMILIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL- DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA APLICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT QUE PERDE SEU OBJETO. - PEDIDO PREJUDICADO. HABEAS-CORPUS.- ECA .- ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS (VIAS DE FATO).- REVOGAÇÃO DA REMISSÃO CONCEDIDA ANTE SEU DESCUMPRIMENTO.APLICAÇÃO DE SEMILIBERDADE PROVISÓRIA.- AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL-.- DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA APLICADA.- CONSTRANGIMENTO ILEGAL.- WRIT QUE PERDE SEU OBJETO. - PEDIDO PREJUDICADO. - Depreende-se das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora que foi julgada extinta a representação, em razão da perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista a iminente maioridade civil da representada e a natureza do ato infracional imputado, por sentença proferida em 10/07/2012.Assim, o presente writ perdeu seu objeto. - Ordem Prejudicada.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00242221320128190000 RJ 0024222-13.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/07/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LAUDOS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PRAZO DETERMINADO. In casu, não se evidencia o alegado constrangimento ilegal que estaria sendo imposto ao representado, se já não bastasse a gravidade do ato infracional a ele imputado, ou seja, o previsto no artigo 121 do Código Penal , na sua forma tentada, que tem como bem jurídico tutelado a vida humana. Ademais, imposta, provisoriamente, a medida de internação do paciente, após decorridos 45 dias e diante do requerimento de diligências formulado pela defesa, a Magistrada de piso inseriu o representado em regime de semiliberdade provisória, nos termos do artigo 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente .Doutrina e precedente. Para tanto, justificou que Com relação ao pedido de revogação da internação provisória, verifica-se que, lamentavelmente, já transcorreram mais de 45 dias desde a internação do representado, sendo legalmente vedada a manutenção de sua internação de forma provisória. Todavia, a gravidade do caso e as dúvidas ainda existentes acerca da personalidade e da conduta futura do representado impõe-se cautela na análise deste feito, razão ela qual determino a semiliberdade do acusado ainda que de forma provisória, posto ser esta medida que melhor se adéqua ao caso, notadamente considerando a segurança do próprio representado e da sociedade. IMPORTANTE, AQUI, COLACIONAR A CONCLUSÃO FIRMADA PELA PSICÓLOGA INDICADA PELO JUÍZO A QUO, DE DEMONSTRAR O ADOLESCENTE DESPREZO PELAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, FALTA DE EMPATIA PARA COM OS OUTROS, ALÉM DE BAIXA TOLERÂNCIA À FRUSTRAÇÃO. DEMONSTRA AINDA PREFERÊNCIA POR ATIVIDADES SOLITÁRIAS E DE INTROSPECÇÃO, DEMONSTRANDO APARENTE FRIEZA EMOCIONAL. EM SEU DISCURSO RELATA SER CAPAZ DE ATOS AGRESSIVOS CASO JULGUE CABÍVEL. ADEMAIS, TRATA-SE DE CRIME PRATICADO CONTRA SUA TIA. Outrossim, deve ser salientado que a defesa postulou a realização de exame de sanidade mental, o que demanda maior dilação na entrega da prestação jurisdicional, não lhe cabendo, agora, alegar excesso de prazo. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de que não há prazo determinado de duração da medida socioeducativa de semiliberdade. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DE OFÍCIO, RECOMENDA-SE AO MAGISTRADO DE PISO QUE DILIGENCIE NA OBTENÇÃO DE DATA MAIS PRÓXIMA PARA AUDIÊNCIA DE REAVALIAÇÃO, DE FORMA A CUMPRIR COM O COMANDO PREVISTO NO ARTIGO 120 , § 2º C/C 121 , § 2º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ....

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00534373420128190000 RJ 0053437-34.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PRAZO DETERMINADO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Inicialmente, cumpre registrar que, ao contrário do que pretende o impetrante, a medida de semiliberdade pode ser aplicada em sede provisória, como o foi em decisão bem fundamentada diante do caso concreto e em observância à disposição do artigo 93 , IX da Constituição Federal . Ademais, não assiste razão ao impetrante ao sustentar que a aplicação de medida de semiliberdade em caráter provisório se limita ao prazo máximo de 45 dias, tendo em vista que o referido prazo, previsto nos artigos 108 e 183 ambos do ECA , refere-se, apenas, à internação provisória. Ressalte-se que a internação é medida distinta e mais gravosa do que a semiliberdade, a exigir, portanto, regramento específico do legislador, sendo que o referido prazo é inaplicável a esta medida. Por outro lado, embora não se desconheça que, para o reconhecimento de excesso de prazo, não basta o simples cálculo aritmético daqueles estabelecidos na norma processual penal, impondo-se, então, a análise das circunstâncias motivadoras de uma maior dilação para a entrega da prestação jurisdicional, no caso em tela, não há qualquer justificativa para que o adolescente permaneça internado há quase 3 (três) meses, aliás, sem notícia de data para a oitiva das testemunhas e finalização do procedimento, o que denota irrazoável excesso de prazo com a consequente configuração de constrangimento ilegal. CONCESSÃO DA ORDEM.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00411203320148190000 RJ 0041120-33.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRAFICO DE ENTORECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO- INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECISÃO QUE APLICA A MEDIDA DE SEMILIBERDADE PROVISÓRIA - PERDA DO OBJETO

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00267034120158190000 RJ 0026703-41.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: Habeas Corpus. Cessação da medida de internação provisória com pedido subsidiário de anulação da sentença. Conforme informações prestadas, em 03/06/2015, durante a audiência de apresentação, a medida de internação foi revogada, sendo aplicada a de semiliberdade provisória. Observa-se, que a pretensão inicialmente manifestada neste writ encontra-se satisfeita. Sentença ainda não proferida, sendo incabível a análise de nulidade da mesma, sob pena de supressão de instância. Prejudicada a ordem por perda do objeto no que tange o pleito de cassação da medida de internação, e não conhecimento do pedido de anulação da sentença. Extinção do pleito sem julgamento de mérito.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00267207720158190000 RJ 0026720-77.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/07/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. ECA. REPRESENTAÇÃO OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O PACIENTE PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE COLOCAÇÃO EM LIBERDADE ASSISTIDA, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 122, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO, CONSIDERANDO A ANÁLISE CASUÍSTICA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE Nº. 492 DAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL NESTE SENTIDO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS CONSIDERADO HEDIONDO, NÃO HAVENDO DÚVIDAS DE SUAS CONSEQUÊNCIAS DEVASTADORAS PARA A SOCIEDADE E PARA O ADOLESCENTE NELE ENVOLVIDO. REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA, FOI APLICADA AO PACIENTE A MEDIDA DE SEMILIBERDADE PROVISÓRIA, CONSIDERANDO A CONFISSÃO DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL E A SUA DEFICIENTE ESTRUTURA FAMILIAR, QUE NÃO LHE PROPICIA OS LIMITES NECESSÁRIOS AO SEU AGIR. ASSIM, ATENTO AOS PRINCÍPIOS REGENTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COMO O DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO ADOLESCENTE, DA INTERVENÇÃO PRECOCE E DA ATUALIDADE, EVIDENTE A ADEQUAÇÃO DA SEMILIBERDADE PROVISÓRIA DO PACIENTE, A QUAL SE APRESENTA, NESTE MOMENTO, COMO A MEDIDA MAIS EFICAZ PARA RETIRAR O ADOLESCENTE DO AMBIENTE PROPÍCIO À MARGINALIDADE E PARA IMPEDIR A CONTINUIDADE DA TRAFICÂNCIA. ORDEM DENEGADA.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00038922420148190000 RJ 0003892-24.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE SEMILIBERDADE. ALEGAÇÕES DE: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA; INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DE MSE PROVISÓRIA DE SEMILIBERDADE. REJEIÇÃO. E EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE 45 DIAS PARA CONCUSÃO DO PROCEDIMENTO. DESACOLHIMENTO. 1) Conforme se verifica na consulta realizada no sitio deste Tribunal, pode-se observar que as decisões proferidas pelo juízo de piso, tanto no sentido da segregação cautelar dos Pacientes, quanto de sua substituição pela MSE de semiliberdade provisória, encontram-se muito bem fundamentadas, não se verificando a ocorrência de constrangimento ilegal e, menos ainda, a alegada ausência de fundamentação. 2) Deve-se afastar a alegação de ausência de previsão legal para a aplicação imediata (cautelar) da MSE de semiliberdade, sob a alegação de ausência de previsão legal. É que, embora o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) não estabelece expressamente a possibilidade de o juiz conceder semiliberdade em caráter provisório, não existe qualquer vedação à sua concessão. Não há que se perder de vista que o ECA , ao prever a medida de internação como a ultima ratio, em razão de seu caráter excepcional e de brevidade, não impede que o juiz aplique, mesmo provisoriamente, a semiliberdade, desde que ela seja a medida mais adequada pedagogicamente, o que se encontra plenamente justificado pelo i. magistrado de piso. 3) A previsão legal contida no artigo 183 do ECA - O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias - restringe-se à internação provisória, uma vez que é medida mais drástica, não havendo previsão expressa quanto a esse limite no caso de semiliberdade, que, apesar de também tolher a liberdade ambulatorial do menor, é medida mais branda e, ao ver do juízo a quo, adequada à proteção do próprio adolescente. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada....

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00027984120148190000 RJ 0002798-41.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE SEMILIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA; INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DE MSE PROVISÓRIA DE SEMILIBERDADE: REJEIÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE 45 DIAS PARA CONCUSÃO DO PROCEDIMENTO. DESACOLHIMENTO. 1) Conforme se verifica na consulta realizada no sitio deste Tribunal, pode-se observar que as decisões proferidas pelo juízo de piso, tanto no sentido da segregação cautelar dos Pacientes, quanto de sua substituição pela MSE de semiliberdade provisória, encontram-se muito bem fundamentadas, não se verificando a ocorrência de constrangimento ilegal e, menos ainda, a alegada ausência de fundamentação. 2) Rejeita-se a arguição de constrangimento ilegal consistente na imposição cautelar de semiliberdade por suposta ausência de previsão legal, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) não veda sua concessão, posto que mais branda. O ECA , ao prever a medida de internação como a ultima ratio, em razão de seu caráter excepcional e de brevidade, não impede que o juiz aplique a semiliberdade, desde que ela seja a medida mais adequada pedagogicamente. 3) A previsão legal contida no artigo 183 do ECA - O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias restringe-se à internação provisória, uma vez que é medida mais drástica, não havendo previsão expressa quanto a esse limite no caso de semiliberdade, que, apesar de também tolher a liberdade ambulatorial do menor, é medida mais branda e, ao ver do juízo a quo, adequada à proteção do próprio adolescente. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00009027320148190028 RJ 0000902-73.2014.8.19.0028 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO ARTIGO 157, § 2º II DO CÓDIGO PENAL. FIXADA MEDIDA DE INTERNAÇÃO AO APELANTE. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. Medica socioeducativa de internação fixada em razão de o adolescente ter se envolvido em briga no CRIAAD durante o cumprimento de semiliberdade provisória aplicada. Medida de internação. Possibilidade. Entendimento jurisprudencial a permitir a aplicação de medida socioeducativa de internação no caso de roubo, praticado com violência e grave ameaça à pessoa. Informação nos autos de deferimento da progressão da Medida de Segurança de Internação para a Liberdade Assistida a ser cumprida pelo adolescente. Negado provimento ao recurso. Unânime.

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