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01 de outubro de 2014

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DJCE 15/09/2011 - Pág. 305 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

, A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REGISTRO DO IMÓVEL EM NOME DO REQUERENTE.? - INT. DR (S). PROCURADOR AURINEIDE..., CERTIDÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL E ENDEREÇO ATUALIZADO DOS CONFINANTES PARA FINS DE CITAÇÃO. SOP PENA... DE QUE ESTE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

TJ-RS - Apelação Cível AC 41929 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/09/1982

Ementa: USUCAPIÃO. SENTENÇA E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REGISTRO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PROCEDÊNCIA. (Apelação Cível Nº 41929, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Werter Rotunno Faria, Julgado em 15/09/1982)

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA DO OFICIAL. USUCAPIÃO. Apelação Cível AC 41929 RS (TJ-RS) Werter Rotunno Faria

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055341549 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CIVIL. ADOÇÃO. PEDIDO INDEPENDENTE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. MEDIDA QUE SE TRATA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Havendo a sentença que declarou a adoção determinado a expedição do respectivo mandado de averbação após o trânsito em julgado, não há utilidade no ajuizamento de nova iniciativa judicial para o cumprimento dessa determinação, o qual deve ser postulado naquela sede, justamente em fase de cumprimento da sentença. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055341549, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 02/09/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024000690008001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: AÇÃO DIVISÓRIA - AVERBAÇÃO DA SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REGISTRO DE IMÓVEL AO CRI - FORMULAÇÃO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS PELO OFICIAL DO CARTÓRIO - INCONFORMIDADE DA AGRAVANTE - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - JUÍZO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. O cumprimento da sentença que julga procedente a ação divisória se dá através da expedição de mandado de averbação / registro ao competente registro do imóvel. Estando a agravante inconformada com as exigências estabelecidas pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, cabe-lhe provocar a suscitação de dúvida pelo Oficial, a qual será julgada pelo Juízo da Vara de Registros Públicos.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051821742 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE REGISTRO DA SENTENÇA. PROVIMENTO JURISDICIONAL REFORMADO. NOVO MANDADO PRETENDIDO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM AQUELE EXPEDIDO ANTERIORMENTE, ANTES DAS MODIFICAÇÕES REQUERIDAS PELA TITULAR DO REGISTRO DE IMÓVEIS. RECURSO PROVIDO. MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70051821742, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 13/12/2012)

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024121299564002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO JUDICIAL E DE RESTRIÇÃO LANÇADA SOBRE O BEM - COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DAS TAXAS EXIGIDAS NO ART. 131 , § 2º , DO CTB - PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO - PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. - O Mandado de Segurança consubstancia remédio de natureza constitucional, destinado a proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de poder emanado de autoridade pública. - O Código de Trânsito Brasileiro , em seu art. 131 , § 2º , condiciona o licenciamento de veículos à quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. - Em se tratando de veículo punido com pena de perdimento, a expedição de novo certificado de registro e licenciamento não se encontrada condicionada ao pagamento de todas as taxas previstas no art. 131 , § 2º do CTB , pois o mesmo fica livre de multas, gravames, encargos, débitos fiscais e outras restrições financeiras e administrativas anteriores à decisão que decreta o perdimento, não se aplicando ao caso o disposto nos arts. 124 , 128 e 134 do mesmo dispositivo legal. - Segurança concedida. Sentença confirmada no reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.

Encontrado em: CONFIRMARAM A SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO Câmaras Cíveis / 1

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047688015 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: APELAÇAÕ CÍVEL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA QUE PESA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE USUCAPIÃO. RECEBIMENTO COMO DÚVIDA INVERSA. ADEQUAÇÃO DO PEDIDO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. DETERMINADO O REGISTRO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A USUCAPIÁO INDEPEDENDENTE DE CANCELAMENTO DO ÔNUS. Postulado em juízo o cancelamento do contrato de parceria agrícola firmado em 1974 com prazo de vinte anos que pesa sobre o imóvel que foi usucapido pela parte autora. As partes contratantes da parceria agrícola não foram localizadas, uma vez que a empresa encerrou suas atividades há bastante tempo e a pessoa física veio a falecer. Interesse de agir demonstrado. Necessidade da parte se socorrer do Poder Judiciário para obtenção do resultado pretendido, diante da resistência do oficial do álbum imobiliário em registrar a sentença de declaração de propriedade, pela existência da averbação do contrato de parceria agrícola referido. Sentença desconstituída. Julgamento do mérito nos termos do art. 515§ 3º do CPC . A rigor, a parte deveria ter suscitado dúvida inversa. Acolhido o parecer ministerial. Obediência aos princípios da instrumentalidade e economia processual. Processo recebido como dúvida inversa e determinado o registro da sentença que declarou a usucapião independente de cancelamento de ônus pendentes sobre o imóvel. Salienta-se que o contrato de parceria agrícola com prazo determinado já se extinguiu pelo decurso do tempo. Ausência de prejuízo a terceiros. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E, COM BASE NO ART. 515 § 3º JULGARAM PROCEDENTE O PLEITO INAUGURAL. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70047688015, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 20/06/2013)

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70057918013 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. NEGATIVA DA MUNICIPALIDADE EM EFETUAR A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E EXPEDIÇÃO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE SOBRE O BEM EXISTE CONSTRUÇÃO NÃO AVERBADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. SITUAÇÃO QUE NÃO OBSTA O DIREITO DO IMPETRANTE, QUE, INCLUSIVE, SE DISPÔS A PAGAR PELO TRIBUTO DEVIDO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A BENFEITORIA EXISTENTE. À UNANIMIDADE, CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70057918013, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 29/01/2014)

TJ-PR - 9263983 PR 926398-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO QUE DEFERE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E MANDADO AO REGISTRO DE IMÓVEIS - NULIDADE NÃO VERIFICADA - DESNECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA - DESPACHO QUE CUMPRE A FINALIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DO DIREITO OBSERVADOS - RECURSO DESPROVIDO. Segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 244 do Código de Processo Civil e inspirado no brocardo francês pas de nullité sans grief, só devem ser anulados os atos viciados, cujo objetivo final não for alcançado.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 01239477920068190001 RJ 0123947-79.2006.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO ARESTO EMBARGADO ¿ DESCABIMENTO DA PRETENSÃO VOLTADA A REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SÚMULA 52 DO TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA ¿ FATO GERADOR DO ITBI QUE OCORRE COM A EFETIVA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, COM O REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE ¿ SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM PLEITEADA, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE GUIA SEM OS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO DEFINITIVO NO COMPETENTE RGI INDICAÇÃO ERRÔNEA DE AUTORIDADE IMPETRADA ¿ RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO ¿ ADMISSIBILIDADE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO HIERÁRQUICO ENTRE AS AUTORIDADES E AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA ¿ REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, PASSIVA E DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1- Mandado de segurança, almejando a concessão de ordem para expedição de guia para pagamento do ITBI, considerando como fato gerador a data do registro definitivo do título translativo perante o RGI, expurgando-se os acréscimos moratórios em relação ao período anterior ao registro definitivo. 2- Impetração errônea do mandamus em face do Secretário Municipal de Fazenda que não constitui óbice à retificação do polo passivo para que nele passe a figurar o Coordenador do ITBI, haja vista a existência de vínculo hierárquico entre as referidas autoridades, cuja alteração, ademais, não implica em modificação da competência jurisdicional. 3- Imperioso considerar-se a essência constitucional do mandado de segurança visando à guarida dos direitos líquidos e certos e de pertencerem as autoridades em tela à mesma pessoa jurídica, não se justificando, à luz dos princípios da economia processual e da efetividade do processo, a extinção do processo pelo acolhimento de preliminar de ilegitimidade passiva quando se sabe que a complexa estrutura administrativa, no mais das vezes, incute ao administrado fundadas dúvidas acerca de quem seja a autoridade coatora. 4- Entendimento jurisprudencial assente no sentido de que o fato gerador do ITBI ocorre com a transmissão da propriedade imobiliária através do registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. 5- Embargos declaratórios rejeitados....

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