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21 de abril de 2015

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TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00003225920158199000 RJ 0000322-59.2015.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: VOTO MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE SENTENÇA PROLATADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESNECESSIDADE DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Trata-se de mandado de segurança impetrado por FÁBIO LEANDRO HILLESHEIN por alegado ato ilegal imputado ao MM. Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Campos dos Goytacazes. Insurge-se o impetrante contra decisão judicial que negou provimento a Embargos de Declaração opostos contra sentença prolatada em fase de conhecimento de processo que tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95. É O SUCINTO RELATO. DECIDO. A Lei 9.099/95 adotou o princípio da unirrecorribilidade segundo o qual todas as questões controvertidas nos autos será devolvida para a apreciação pela Turma Recursal mediante o manejo de um único recurso, cabível para atacar a sentença de primeiro grau. Por outro lado, pelo princípio da taxatividade, não se pode interpor recurso sem anterior previsão legal. Demais disso, para impugnar cada espécie de decisão somente é cabível um específico recurso. Nesse passo, no sistema do CPC, cabe apelação contra sentença, agravo de instrumento contra decisões interlocutória. O impetrante busca a suspensão dos efeitos da sentença prolatada em primeira instância. Porém, como acima ressaltado, na sistemática adotada pela Lei. 9.099/95, há previsão de recurso inominado para atacar a sentença, prevendo a lei que o recurso deve ser recebido no efeito devolutivo. No entanto, não é vedado o recebimento do recurso também no efeito suspensivo, caso demonstrada, nas razões recursais, a ocorrência de risco de difícil ou impossível reparação. Não há necessidade de impetração de Mandado de Segurança para tal fim e, em processo civil, o que não é necessário é proibido, dada a garantia constitucional da razoável duração do processo. Não restou, de plano, demonstrado o alegado direito líquido e certo do impetrante. Desse modo, não configurada de violação a direito líquido e certo a embasar o presente writ, impõe-se o indeferimento da inicia, em aplicação do enunciado 14.1.3 dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais Cíveis: "14.1.3 - Não havendo direito líquido e certo aferível de plano na inicial do Mandado de Segurança, deverá o mesmo ser apresentado para julgamento em mesa, indeferindo-se a inicial". Pelo exposto, VOTO pelo INDEFERIMENTO da petição inicial, julgando extinto o feito, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 8º da Lei nº 1.533/51. CONDENO o impetrante ao pagamento das custas. Sem arbitramento de honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Dê-se ciência ao Ministério Público. Preclusas as vias impugnativas, oficie-se à autoridade apontada como coatora para ciência da decisão, com cópia deste. P.R. I. Rio de Janeiro, 12 de março de 2015. SIMONE DALILA NACIF LOPES JUÍZA DE DIREITO...

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 385949 RN 0006749382004405840003 (TRF-5)

Data de publicação: 27/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. SENTENÇA PROLATADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PREJUDICIALIDADE. 1. A oposição da Fazenda ao acórdão que confirmou decisão monocrática concessiva da certidão do art. 206 do CTN , substituído, no mesmo processo, por decisões favoráveis à embargante, as quais, agora, ficaram superadas por sentença mandamental prolatada em sentido oposto, no âmbito de outro processo, não mais enseja à embargante qualquer proveito prático. 2. Embargos de declaração não conhecidos.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 78895 PB 0046938-33.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 28/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROLATADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A prolação de sentença no processo que corre na Primeira Instância, antes do julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, pode levar à perda do objeto do mesmo, uma vez que seu julgamento, a priori, não produziria mais qualquer repercussão no processo originário. 2. Quando o Juízo a quo profere a sentença, independentemente do seu conteúdo, a decisão interlocutória agravada perde seus efeitos, inexistindo, portanto, qualquer interesse-utilidade no conhecimento do recurso. 3. Agravo de Instrumento extinto.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 78895 PB 2007.05.00.046938-2 (TRF-5)

Data de publicação: 28/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROLATADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A prolação de sentença no processo que corre na Primeira Instância, antes do julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, pode levar à perda do objeto do mesmo, uma vez que seu julgamento, a priori, não produziria mais qualquer repercussão no processo originário. 2. Quando o Juízo a quo profere a sentença, independentemente do seu conteúdo, a decisão interlocutória agravada perde seus efeitos, inexistindo, portanto, qualquer interesse-utilidade no conhecimento do recurso. 3. Agravo de Instrumento extinto.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 85837 CE 2008.05.00.002376-1 (TRF-5)

Data de publicação: 05/08/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROLATADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO S/A, contra decisão prolatada nos autos do Mandado de Segurança 2007.81.00.020735-6 (fls. 196/200), pela eminente Juíza Federal da 4a. Vara da SJ/CE, que denegou a liminar pleiteada, visando à obtenção de provimento jurisdicional que impedisse a autoridade impetrada de opor óbices à utilização, pela impetrante, de créditos do IPI relativamente às aquisições de insumos beneficiados por isenção, eis que provenientes da Zona Franca de Manaus. 2. A prolação de sentença no processo que corre na Primeira Instância, antes do julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, pode levar à perda do objeto do mesmo, uma vez que seu julgamento, a priori, não produziria mais qualquer repercussão no processo originário. 3. Quando o Juízo a quo profere a sentença, a decisão interlocutória agravada perde seus efeitos, inexistindo, portanto, qualquer interesse-utilidade no conhecimento do recurso. 4. Agravo de Instrumento extinto.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 85061 CE 0098533-71.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROLATADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ARTUR HENRIQUE SUDÁRIO OLIVEIRA, contra decisão prolatada nos autos do Mandado de Segurança 2007.81.00.020259-0 (fls. 64/69), pelo eminente Juiz Federal da 3a. Vara da SJ/CE, que denegou a liminar pleiteada, visando à prolação de pronunciamento jurisdicional compelindo a Autoridade Impetrada a abster-se de impedi-lo de participar da 2a. fase do Vestibular UFC de Medicina/2008. 2. A prolação de sentença no processo que corre na Primeira Instância, antes do julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, pode levar à perda do objeto do mesmo, uma vez que seu julgamento, a priori, não produziria mais qualquer repercussão no processo originário. 3. Quando o Juízo a quo profere a sentença, a decisão interlocutória agravada perde seus efeitos, inexistindo, portanto, qualquer interesse-utilidade no conhecimento do recurso. 4. Agravo de Instrumento extinto.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 85837 CE 0002376-02.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 05/08/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROLATADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO S/A, contra decisão prolatada nos autos do Mandado de Segurança 2007.81.00.020735-6 (fls. 196/200), pela eminente Juíza Federal da 4a. Vara da SJ/CE, que denegou a liminar pleiteada, visando à obtenção de provimento jurisdicional que impedisse a autoridade impetrada de opor óbices à utilização, pela impetrante, de créditos do IPI relativamente às aquisições de insumos beneficiados por isenção, eis que provenientes da Zona Franca de Manaus. 2. A prolação de sentença no processo que corre na Primeira Instância, antes do julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, pode levar à perda do objeto do mesmo, uma vez que seu julgamento, a priori, não produziria mais qualquer repercussão no processo originário. 3. Quando o Juízo a quo profere a sentença, a decisão interlocutória agravada perde seus efeitos, inexistindo, portanto, qualquer interesse-utilidade no conhecimento do recurso. 4. Agravo de Instrumento extinto.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 85061 CE 2007.05.00.098533-5 (TRF-5)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROLATADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ARTUR HENRIQUE SUDÁRIO OLIVEIRA, contra decisão prolatada nos autos do Mandado de Segurança 2007.81.00.020259-0 (fls. 64/69), pelo eminente Juiz Federal da 3a. Vara da SJ/CE, que denegou a liminar pleiteada, visando à prolação de pronunciamento jurisdicional compelindo a Autoridade Impetrada a abster-se de impedi-lo de participar da 2a. fase do Vestibular UFC de Medicina/2008. 2. A prolação de sentença no processo que corre na Primeira Instância, antes do julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, pode levar à perda do objeto do mesmo, uma vez que seu julgamento, a priori, não produziria mais qualquer repercussão no processo originário. 3. Quando o Juízo a quo profere a sentença, a decisão interlocutória agravada perde seus efeitos, inexistindo, portanto, qualquer interesse-utilidade no conhecimento do recurso. 4. Agravo de Instrumento extinto.

TRF-5 - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento AGTR 70576 PB 0056071362006405000001 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGTR PREJUDICADOS. SENTENÇA PROLATADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE/UTILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de Medida Cautelar Inominada, denegou o pedido liminar, em que a parte objetivava a obtenção de Certidão Positiva com efeito de Negativa, por entender o douto Magistrado que a caução real não se equipara à constituição da penhora na execução fiscal e que não há prova de que todos os débitos da ora agravante estejam com a sua exigibilidade suspensa (fls. 31/32). 2. Observa-se que esta Turma deu provimento ao agravo de instrumento interposto asseverando ser possível a oferta de garantia real em ação cautelar, antes da propositura da execução fiscal para fins de obtenção de certidão positiva com efeito de negativa. 3. A Fazenda Nacional interpôs embargos de declaração afirmando que o acórdão foi omisso no que pertine à análise da deserção, haja vista a ausência de preparo, bem como que o presente agravo teria perdido o objeto face à prolação de sentença em primeiro grau, a qual julgou procedente a cautelar interposta, reconhecendo, assim, o direito da requerente à certidão positiva de débito com efeitos de negativa. 4. A prolação de sentença no processo que corre na Primeira Instância, no mesmo sentido do acórdão proferido no agravo de instrumento interposto, deve levar à perda do objeto dos Embargos de Declaração, uma vez que seu julgamento, não produzirá mais qualquer repercussão no processo originário. 5. Embargos de Declaração extintos.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 75705 CE 2007.05.00.016084-0 (TRF-5)

Data de publicação: 28/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROLATADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR AGRAVADA. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A prolação de sentença no processo que corre na Primeira Instância, antes do julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, pode levar à perda do objeto do mesmo, uma vez que seu julgamento, a priori, não produziria mais qualquer repercussão no processo originário. 2. Quando o Juízo a quo profere a sentença, independentemente do seu conteúdo, a decisão interlocutória agravada perde seus efeitos, inexistindo, portanto, qualquer interesse-utilidade no conhecimento do recurso. 3. Agravo de Instrumento extinto.

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