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18 de dezembro de 2014

Página 1 de 56.426 1.105 111 15.330 39.925 67 resultados para "SEPARAÇÃO DE FATO. MARIDO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 119028 MT 2012/0010426-4 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CERTIDÃO DE CASAMENTO NA QUAL CONSTA A QUALIFICAÇÃO DO CÔNJUGE COMO AGRICULTOR OU RURAL. EXTENSÃO À ESPOSA, DESDE QUE VENHA ACOMPANHADO DE PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. FALECIMENTO DO MARIDO, SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DE FATO NÃO CONDUZEM À EXTEMPORANEIDADE DO DOCUMENTO PÚBLICO. 1. A certidão de casamento na qual consta a qualificação do marido como agricultor ou rural é documento público hábil a comprovar o início de prova material do trabalho da esposa no meio agrícola, entretanto deve vir acompanhado de idônea prova testemunhal como observado pelo acórdão a quo. 2. A ocorrência do falecimento do marido, a separação judicial ou de fato do casal, em momento até mesmo anterior ao implemento da idade para o gozo do benefício, não são eventos aptos a gerar a extemporaneidade ou a desnaturar a validade e a eficácia da certidão de casamento, desde que a prova testemunhal produzida ateste a continuidade do labor da mulher nas lides rurais. Nesse sentido: "Ainda que a certidão pública nas condições acima seja a única prova material e não haja prova documental do labor rural após o óbito do cônjuge qualificado como trabalhador rural, está caracterizada a qualidade de segurado especial se a continuidade do labor agrícola for atestada por robusta prova testemunhal (AgRg no AREsp 100.566/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/04/2012)". A propósito, confiram-se: AgRg no AREsp 105.451/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 20/03/2014; e AgRg no Ag 1.424.675/MT, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 04/10/2012. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10480120022771001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BEM. REGIME DE CASAMENTO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BEM. CESSAÇÃO. SEPARAÇÃO DE FATO. AFASTAMENTO DO MARIDO DO LAR CONJUGAL. RESIDÊNCIA FORA DO PAÍS POR DEZESSEIS ANOS. PARTILHA DO IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. EXCLUSÃO. RECURSO PROVIDO. I. A ruptura efetiva da vida em comum, com aniquilamento da affectio maritalis, coloca termo ao regime de bens do casamento; II. Tendo o Réu se afastado do lar conjugal por 16 (dezesseis) anos, indo morar em outro país, deixando clara a sua intenção de romper a comunhão de vida, na medida em que, nesse tempo, nunca retornou ao menos para visitar a família, os bens que a mulher adquiriu nesse tempo, só a ela pertence com exclusividade.

TJ-RJ - APELACAO APL 00339369020128190066 RJ 0033936-90.2012.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES. SEPARAÇÃO DE FATO APÓS 53 ANOS DE CASAMENTO. MULHER QUE SEMPRE DEPENDEU ECONOMICAMENTE DO MARIDO. A fixação dos alimentos deve ser pautada no binômio necessidade/possibilidade, previsto no § 1º do art. 1.694 do CC/2002 , portanto, mister se faz a manutenção da sentença recorrida, haja vista que não há como exigir-se da apelada o provimento do próprio sustento, dada sua idade avançada para ingressar no mercado de trabalho, sendo certo que a quantia até então ofertada pelo alimentante não se afasta consideravelmente do valor equivalente a 40% dos seus ganhos mensais. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051472603 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. PENSÃO POR MORTE. EX-MARIDO. SEPARAÇÃO JUDICIAL FIRMADA, PORÉM, DE FATO, JAMAIS CONSOLIDADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. Hipótese em que restou comprovado que ambos continuaram a conviver sob o mesmo teto, seguindo a rotina do casamento inclusive perante a sociedade, sendo o de cujus o responsável por todas as despesas, isto é, era o mantenedor, quem realmente sustentava a casa. A prova testemunhal vem corroborar a situação fática descrita pela autora. Com efeito, inconteste a separação judicial firmada,...

TJ-RS - Apelação Cível 70051472603 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. PENSÃO POR MORTE. EX-MARIDO. SEPARAÇÃO JUDICIAL FIRMADA, PORÉM, DE FATO, JAMAIS CONSOLIDADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. Hipótese em que restou comprovado que ambos continuaram a conviver sob o mesmo teto, seguindo a rotina do casamento inclusive perante a sociedade, sendo o de cujus o responsável por todas as despesas, isto é, era o mantenedor, quem realmente sustentava a casa. A prova testemunhal vem corroborar a situação fática descrita pela autora. Com efeito, inconteste a separação judicial firmada,...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10518100149906001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE DO MARIDO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - DÍVIDA CONTRAÍDA PELA ESPOSA APÓS SEPARAÇÃO DE FATO - COMPROVAÇÃO - DEFESA DA MEAÇÃO - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - O cônjuge do executado é parte legitima para propor embargos de terceiro visando à ressalva da meação. Se a parte autora tem necessidade de obter através do processo a proteção de interesse substancial alegado na inicial, necessitando da intervenção dos órgãos jurisdicionais, não há que se falar em falta de interesse de agir. - Admite-se a oposição pelo marido, dos embargos de terceiro, como meio de defender a sua meação no patrimônio comum do casal, afetado por ato de constrição judicial determinado em autos de ação de execução, decorrente de dívida contraída, exclusivamente pela esposa, cabendo-lhe, contudo, comprovar que a transação não foi benéfica para a família. -Em sendo acolhidos os embargos, deverá ser determinada a separação da meação no produto da venda, nos termos do agr. 655-B do CPC .

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120310329494 DF 0032308-94.2012.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. PRESTAÇÃO PELO EX-MARIDO À EX-ESPOSA DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO. ALIMENTANDA SAUDÁVEL E POSSUIDORA DE PROFISSÃO. EXERCÍCIO DE TRABALHO REMUNERADO. CAPACIDADE DE GUARNECER AS NECESSIDADES MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO PESSOAL E FINANCEIRA DOS EX-CONSORTES. EXISTÊNCIA. EXONERAÇÃO DO EX-MARIDO. RESOLUÇÃO IMPERATIVA. 1.O DEVER DE ASSISTÊNCIA MATERIAL RECÍPROCA, MERECENDO EMOLDURAÇÃO LEGAL, CONSUBSTANCIA UMA DAS OBRIGAÇÕES INERENTES AO CASAMENTO, ENCONTRANDO SUA MAIOR EXPRESSÃO NO DIREITO QUE É RESGUARDADO AO EX-CÔNJUGE DE RECLAMAR DO OUTRO OS ALIMENTOS NECESSÁRIOS À SUA SOBREVIVÊNCIA SE DISSOLVIDO O VÍNCULO, PROJETANDO-SE SUA VIGÊNCIA PARA TEMPO POSTERIOR À EXTINÇÃO DA VIDA EM COMUM ( CC , ART. 1.566 , III E 1.694). 2.FIXADOS OS ALIMENTOS DOS QUAIS NECESSITA O EX-CÔNJUGE, SUA REVISÃO OU ELIMINAÇÃO DEPENDEM DA COMPROVAÇÃO DE FATOS APTOS A ENSEJAREM ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO PESSOAL E FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DO ALIMENTADO, ENSEJANDO DESEQUILÍBRIO NA EQUAÇÃO QUE ORIGINARIAMENTE NORTEARA SUA MENSURAÇÃO, DETERMINANDO QUE SEJA REVISTA DE FORMA A SEREM CONFORMADOS COM AS NECESSIDADES DE UM E COM AS POSSIBILIDADES DO OUTRO ( CC , ART. 1.694 , § 1º ). 3.AFERIDO QUE O EX-CÔNJUGE VARÃO, APÓS A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL E FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, EXPERIMENTARA MUTAÇÃO EM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA APTA A AFETAR SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, CONTRASTANDO A SITUAÇÃO QUE VIVENCIA COM A SITUAÇÃO ATUAL DA EX-CÔNJUGE VIRAGO, QUE, DE SUA PARTE, SE REINSERIRA NO MERCADO DE TRABALHO, PASSANDO A EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA SOB VÍNCULO EMPREGATÍCIO, AUFERINDO RENDA APTA A GUARNECÊ-LA COM CONDIÇÕES PARA SUPORTAR AS DESPESAS INERENTES À SUA SOBREVIVÊNCIA COM DIGNIDADE E UM MÍNIMO DE CONFORTO, O APREENDIDO ENSEJA QUE SEJA ALFORRIADO DA OBRIGAÇÃO DE FOMENTAR ASSISTÊNCIA MATERIAL À EX-ESPOSA. 4.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNÂNIME.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851018161476 RJ 2008.51.01.816147-6 (TRF-2)

Data de publicação: 11/03/2011

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECONHECIMENTO DE MORTE PRESUMIDA. PENSÃO POR MORTE. SEPARAÇÃO DE FATO. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COM O EX-MARIDO. I – Faz jus à pensão por morte, nos termos do artigo 76 , § 2º da Lei nº 8.213 -91, a mulher separada de fato que comprova a manutenção da dependência econômica com relação ao ex-marido mediante percepção de pensão alimentícia. II – Agravo interno desprovido.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851018161476 (TRF-2)

Data de publicação: 11/03/2011

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECONHECIMENTO DE MORTE PRESUMIDA. PENSÃO POR MORTE. SEPARAÇÃO DE FATO. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COM O EX-MARIDO. I – Faz jus à pensão por morte, nos termos do artigo 76 , § 2º da Lei nº 8.213 -91, a mulher separada de fato que comprova a manutenção da dependência econômica com relação ao ex-marido mediante percepção de pensão alimentícia. II – Agravo interno desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120563853 SC 2012.056385-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELO DA EMBARGADA. IMÓVEL ADQUIRIDO EXCLUSIVAMENTE PELA EMBARGANTE, ANOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. INCOMUNICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O BEM RESPONDER POR DÍVIDA CONTRAÍDA, APÓS A SEPARAÇÃO, SOMENTE PELO EX-MARIDO. DÍVIDA CUJA CONTRAÇÃO NÃO REVERTEU EM BENEFÍCIO DA EMBARGANTE. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA EMBARGANTE. DESERÇÃO INCONFIGURADA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA MANTIDA. FIXAÇÃO ADEQUADA, SUPORTADA NOS CRITÉRIOS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A separação de fato, ocasionando a corrosão de arquitetura conjugal e diluindo o afeto, fator primacial de união, extingue muitos deveres conjugais e também o regime de bens adotado. A aquisição de bens, depois da separação de fato, não enseja comunicabilidade, ainda que o casamento esteja submetido à comunhão universal (TJRS, Des. José Carlos Teixeira Giorgis). Nas causas em que não houver condenação, fixam-se os honorários advocatícios de forma desvinculada dos percentuais mínimo e máximo de que trata o § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil , pelo que deve a verba honorária ser arbitrada em valor moderado e razoável, mediante apreciação equitativa do juiz, à luz das peculiaridades do caso concreto, nos termos do § 4º do dispositivo legal supracitado.

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