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24 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 119028 MT 2012/0010426-4 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CERTIDÃO DE CASAMENTO NA QUAL CONSTA A QUALIFICAÇÃO DO CÔNJUGE COMO AGRICULTOR OU RURAL. EXTENSÃO À ESPOSA, DESDE QUE VENHA ACOMPANHADO DE PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. FALECIMENTO DO MARIDO, SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DE FATO NÃO CONDUZEM À EXTEMPORANEIDADE DO DOCUMENTO PÚBLICO. 1. A certidão de casamento na qual consta a qualificação do marido como agricultor ou rural é documento público hábil a comprovar o início de prova material do trabalho da esposa no meio agrícola, entretanto deve vir acompanhado de idônea prova testemunhal como observado pelo acórdão a quo. 2. A ocorrência do falecimento do marido, a separação judicial ou de fato do casal, em momento até mesmo anterior ao implemento da idade para o gozo do benefício, não são eventos aptos a gerar a extemporaneidade ou a desnaturar a validade e a eficácia da certidão de casamento, desde que a prova testemunhal produzida ateste a continuidade do labor da mulher nas lides rurais. Nesse sentido: "Ainda que a certidão pública nas condições acima seja a única prova material e não haja prova documental do labor rural após o óbito do cônjuge qualificado como trabalhador rural, está caracterizada a qualidade de segurado especial se a continuidade do labor agrícola for atestada por robusta prova testemunhal (AgRg no AREsp 100.566/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/04/2012)". A propósito, confiram-se: AgRg no AREsp 105.451/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 20/03/2014; e AgRg no Ag 1.424.675/MT, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 04/10/2012. 3. Agravo regimental não provido.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200870950036020 PR (TNU)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE ESPOSA, SEPARADA DE FATO, ENOVA COMPANHEIRA DE SEU EX-MARIDO. POSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL ENTRE A NOVA COMPANHEIRA E O MARIDO SEPARADO DE FATO. AUSÊNCIA DECARACTERIZAÇÃO DE CONCUBINATO IMPURO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Apenas descaracteriza uma união estável a relação afetiva extraconjugal,paralela ao casamento, quando não tenha havido divórcio, separaçãojudicial ou separação de fato entre os cônjuges. Hipótese distintaconsiste na relação afetiva estabelecida pelo cônjuge separado de fato oude direito, imbuída de affectio maritalis, i. e., com intuito de constituirentidade familiar. 2. O concurso entre esposa e companheira para o recebimento de pensãopor morte é possível na hipótese de “cônjuge divorciado ou separadojudicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos”, nos termos doart. 76 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91. 3. Acórdão recorrido que, ao reconhecer a união estável entre ex-maridoseparado de fato e sua nova companheira, afina-se com a posição pacificadanesta Turma. Pedido de Uniformização de Jurisprudência que não merececonhecimento, por força da questão de ordem n. 13.

Casada em comunhão universal, mas separada de fato, não tem direito à herança do marido

contra a determinação de inclusão da esposa de um deles como meeira. Ela estava separada de fato do marido... separado de fato há mais de seis anos. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que o cônjuge... que ...

Notícia Jurídica • Direito Vivo • 11/05/2009

Casada em comunhão universal, mas separada de fato, não tem direito à herança do marido

estivesse separado de fato há mais de seis anos. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou... que o cônjuge que se encontrava separado de fato quando transmitida a herança não faz jus à meação... contra a determinação ...

Notícia Jurídica • OAB - Rio Grande do Sul • 11/05/2009

Casada em comunhão universal, mas separada de fato, não tem direito à herança do marido

de um deles como meeira. Ela estava separada de fato do marido há mais de seis anos. O TJ de São Paulo... inventário do irmão dele, falecido, ainda que o casal estivesse separado de fato há mais de seis anos.... O ...

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 08/05/2009

Casada em comunhão universal, mas separada de fato, não tem direito à herança do marido

contra a determinação de inclusão da esposa de um deles como meeira. Ela estava separada de fato do marido... separado de fato há mais de seis anos. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que o cônjuge... que ...

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 08/05/2009

Casada em comunhão universal, mas separada de fato, não tem direito à herança do marido

contra a determinação de inclusão da esposa de um deles como meeira. Ela estava separada de fato do marido... separado de fato há mais de seis anos. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que o cônjuge... que ...

Notícia Jurídica • Direito do Estado • 08/05/2009

Casada em comunhão universal, mas separada de fato, não tem direito à herança do marido

contra a determinação de inclusão da esposa de um deles como meeira. Ela estava separada de fato do marido... separado de fato há mais de seis anos. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que o cônjuge... que ...

Notícia Jurídica • Superior Tribunal de Justiça • 08/05/2009

Casada em comunhão universal, mas separada de fato, não tem direito à herança do marido

contra a determinação de inclusão da esposa de um deles como meeira. Ela estava separada de fato do marido... separado de fato há mais de seis anos. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que o cônjuge... que ...

Notícia Jurídica • OAB - Bahia • 08/05/2009

Casada em comunhão universal, mas separada de fato, não tem direito à herança do marido

contra a determinação de inclusão da esposa de um deles como meeira. Ela estava separada de fato do marido... separado de fato há mais de seis anos. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que o cônjuge... que ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Mato Grosso d.. • 11/05/2009

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