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20 de abril de 2014

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TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200870950036020 PR (TNU)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE ESPOSA, SEPARADA DE FATO, ENOVA COMPANHEIRA DE SEU EX-MARIDO. POSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL ENTRE A NOVA COMPANHEIRA E O MARIDO SEPARADO DE FATO. AUSÊNCIA DECARACTERIZAÇÃO DE CONCUBINATO IMPURO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Apenas descaracteriza uma união estável a relação afetiva extraconjugal,paralela ao casamento, quando não tenha havido divórcio, separaçãojudicial ou separação de fato entre os cônjuges. Hipótese distintaconsiste na relação afetiva estabelecida pelo cônjuge separado de fato oude direito, imbuída de affectio maritalis, i. e., com intuito de constituirentidade familiar. 2. O concurso entre esposa e companheira para o recebimento de pensãopor morte é possível na hipótese de “cônjuge divorciado ou separadojudicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos”, nos termos doart. 76 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91. 3. Acórdão recorrido que, ao reconhecer a união estável entre ex-maridoseparado de fato e sua nova companheira, afina-se com a posição pacificadanesta Turma. Pedido de Uniformização de Jurisprudência que não merececonhecimento, por força da questão de ordem n. 13.

Casada em comunhão universal, mas separada de fato, não tem direito à herança do marido

estivesse separado de fato há mais de seis anos. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou... que o cônjuge que se encontrava separado de fato quando transmitida a herança não faz jus à meação... contra a determinação ...

Notícia Jurídica • OAB - Rio Grande do Sul • 11/05/2009

Casada em comunhão universal, mas separada de fato, não tem direito à herança do marido

de um deles como meeira. Ela estava separada de fato do marido há mais de seis anos. O TJ de São Paulo... inventário do irmão dele, falecido, ainda que o casal estivesse separado de fato há mais de seis anos.... O ...

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 08/05/2009

Casada em comunhão universal, mas separada de fato, não tem direito à herança do marido

contra a determinação de inclusão da esposa de um deles como meeira. Ela estava separada de fato do marido... separado de fato há mais de seis anos. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que o cônjuge... que ...

Notícia Jurídica • Direito Vivo • 11/05/2009

Casada em comunhão universal, mas separada de fato, não tem direito à herança do marido

contra a determinação de inclusão da esposa de um deles como meeira. Ela estava separada de fato do marido... separado de fato há mais de seis anos. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que o cônjuge... que ...

Notícia Jurídica • Direito do Estado • 08/05/2009

Casada em comunhão universal, mas separada de fato, não tem direito à herança do marido

contra a determinação de inclusão da esposa de um deles como meeira. Ela estava separada de fato do marido... separado de fato há mais de seis anos. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que o cônjuge... que ...

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 08/05/2009

Casada em comunhão universal, mas separada de fato, não tem direito à herança do marido

contra a determinação de inclusão da esposa de um deles como meeira. Ela estava separada de fato do marido... separado de fato há mais de seis anos. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que o cônjuge... que ...

Notícia Jurídica • OAB - Bahia • 08/05/2009

Casada em comunhão universal, mas separada de fato, não tem direito à herança do marido

contra a determinação de inclusão da esposa de um deles como meeira. Ela estava separada de fato do marido... separado de fato há mais de seis anos. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que o cônjuge... que ...

Notícia Jurídica • Superior Tribunal de Justiça • 08/05/2009

Casada em comunhão universal, mas separada de fato, não tem direito à herança do marido

estivesse separado de fato há mais de seis anos. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou... que o cônjuge que se encontrava separado de fato quando transmitida a herança não faz jus à meação... contra a determinação ...

Notícia Jurídica • Âmbito Jurídico • 08/05/2009

Casada em comunhão universal, mas separada de fato, não tem direito à herança do marido

contra a determinação de inclusão da esposa de um deles como meeira. Ela estava separada de fato do marido... separado de fato há mais de seis anos. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que o cônjuge... que ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Mato Grosso d.. • 11/05/2009

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