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04 de dezembro de 2016

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TJ-PR - Apelação Cível AC 2732576 PR Apelação Cível 0273257-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/06/2005

Ementa: O CÍVEL (1) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ISSQN - LISTA DE SERVIÇOS - ATIVIDADES TRIBUTÁVEIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - SUJEIÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SERVIÇO CORRELATO DE COBRANÇA OU RECEBIMENTO - IRRELEVÂNCIA DO NOMINALISMO - PREVALÊNCIA DA ATIVIDADE SUBSTANCIALMENTE REALIZADA. 1. O lançamento tributário deve atender aos requisitos mínimos que sejam aptos a identificar tributo e base de cálculo, não sendo a hipótese de decretar nulidade da certidão de Dívida Ativa quando há elementos suficientes para determinar a incidência do imposto. 2. A natureza do serviço prestado é determinada pela atividade em si mesma realizada e não pela simples denominação que o prestador unilateralmente lhe confere. Cabível, pois a incidência do ISSQN como serviço tributável nos afazeres correlatos de cobrança ou recebimento, possibilidade legítima e legal da municipalidade que, sem criar tributo, aplica hipótese de incidência já existente.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL (2) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO PELA SENTENÇA EM 10% DO VALOR DA EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - INOCORRÊNCIA.É corrente com a legislação processual civil e com eqüidosa apreciação a fixação de honorários advocatícios em 10% do valor da execução, cujo valor não desmerece o zelo e a dedicação do profissional que desem-penhou no feito o seu respectivo mister.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 1845551720078260000 SP 0184555-17.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: Embargos infringentes. ISS de Serviços Bancários Interpretação extensiva dos serviços admitida pela jurisprudência (RE 325.344/PR, Min. Franciulli Netto). Afastada, portanto, a tese de violação ao principio da legalidade. Serviços "taxas e comissões" têm por origem a taxa de abertura de créditos prevista na Lista Anexa à Lei 56/87. A elaboração de cadastro também ratifica a legalidade da cobrança. Competia à embargante o ônus da prova da rotina interna para afastar a presunção de certeza do titulo exeqüendo. Há também elaboração de ficha cadastral quando da prestação dos serviços (operações cheque especial, empréstimo, adiantamento a depositantes, concessão e renovação de limite de cheque especial). O serviço de cobrança está contido no item 95 da Lista (outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento). O serviço (rendas provenientes de tarifa interna de arrec.) diz respeito a rateio de despesas administrativas com a arrecadação de convênios, estando contido na Lista, item 95 (recebimento por conta de terceiros). Nega-se provimento aos Embargos Infringentes mantendo-se a decisão majoritária (fls. 374/388).

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 252 SP 0000252-57.2009.4.03.6114 (TRF-3)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE DÉBITOS. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ATIVIDADES BANCÁRIAS TÍPICAS E ATIVIDADES COMPLEMENTARES. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406 /68. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA ADMITIDA. EMPREGO DE ANALOGIA VEDADO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A controvérsia diz respeito à disposição anexa ao Decreto-Lei nº 406 , de 31.12.68 (redação dada pela LC nº 56 , de 15.12.87), discorrendo o município que a CEF deixou de recolher o ISS sobre inúmeras rubricas de sua contabilidade, as quais entende enquadradas no item 95 da Lista de Serviços então vigente, in verbis: "95. Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais , protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)". 2. Importante destacar que não há discordância quanto a estar sujeita a CEF ao pagamento de ISS sobre os serviços prestados; a controvérsia está na natureza dos serviços sobre os quais houve o lançamento e que não estão, explicitamente, inseridos na lista anexa do DL nº 406 /68, se relativos à sua atividade principal, quais as operações tipicamente bancárias, se relativos a atividades complementares ou, ainda, a ressarcimento de despesas. 3. O STJ sobre o tema editou a Súmula nº 424 (j. 10.3.2010, DJe 13.5.2010): "É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406 /1968 e à LC n. 56 /1987." 4. Os serviços bancários não incluídos na lista anexa ao Decreto-lei nº 406 /68 não possuem caráter autônomo, pois se inserem no elenco das operações bancárias originárias, executadas, de forma acessória, no propósito de viabilizar o desempenho das atividades-fim inerentes às instituições financeiras. 5. A lista...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 874997 ES 2006/0174101-3 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2008

Ementa: , telefone, carnês de tele-sena e outros títulos de capitalização, entre outros, encontram-se enquadradas no Item 95, da Lei Complementar 56 /87 ("Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais , protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)"), que restou reproduzido pela Lei Municipal 4.078 /94, que deu nova redação à Lista de Serviços anexa à Lei Municipal 3.998 /93, razão pela qual se revela hígida a tributação pelo ISS. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, invertendo-se os ônus sucumbenciais

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 874997 ES 2006/0174101-3 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2008

Ementa: , telefone, carnês de tele-sena e outros títulos de capitalização, entre outros, encontram-se enquadradas no Item 95, da Lei Complementar 56 /87 ("Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais , protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)"), que restou reproduzido pela Lei Municipal 4.078 /94, que deu nova redação à Lista de Serviços anexa à Lei Municipal 3.998 /93, razão pela qual se revela hígida a tributação pelo ISS. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 12402 MA 0012402-04.2003.4.01.3700 (TRF-1)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: de Qualquer Natureza-ISSQN, sobre"cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)". (Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406 /68, item 95.) 6 - Lídima a pretensão do Apelante quanto à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN sobre receitas de produtos e serviços que não consubstanciam a atividade-fim da Apelada. 7 - Improcedente o pedido da Autora. 8 - Apelação e Remessa Oficial providas. 9 - Sentença reformada.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 1097131 APELREE 2326 SP 2004.61.17.002326-1 (TRF-3)

Data de publicação: 02/07/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS SOBRE ATIVIDADE BANCÁRIA (CEF) NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE NA LISTA ANEXA AO DL 406 /68 - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA - PRECEDENTES DA E. TERCEIRA TURMA - PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS. 1. Em cena fatos tributários cobrados/desejados para o período de 1995 a 2000, a reger, em plano nacional, o elenco de serviços tributáveis pelo ISS, até o advento da LC 116 /03, o DL 406 /68, situa-se a celeuma em pauta na exegese a ser extraída da letra fria do item 95 daquela, já que seu item 96 é completamente explicito, não cuidando de "atividades que gerariam taxas de administração e abertura,bem como taxas sobre operações de crédito", estes os alvos da tributação guerreada. 2. Busca a Fazenda/apelante por exigir ISS em nome da cláusula "e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento", o que limpidamente se põe incompatível com o dogma da estrita legalidade tributária, vazado desde o inc. I do art. 150 da Lei Maior e estatuído pelo inc. I do art. 97 , CTN . 3. Longe aqui de se cuidar de contábil localização, superior é o foco da prévia positivação tributante, ausente objetivamente. 4. Tendo por base dito princípio proporcionar a toda a comunidade contribuinte estabilidade ou segurança jurídica nas relações praticadas em sociedade, preservando-a de surpresas em seu acervo patrimonial, não se pauta o texto questionado pela clareza elementar ao tema. 5. Admitir-se que cláusulas como "e outros" e "e congêneres", dentre outros figurinos, prestem-se a fator de cobrança tributária configura indesculpável agressão ao princípio da estrita legalidade, antes examinado, assim não proporcionando um mínimo de segurança jurídica indispensável aos contribuintes. 6. Se almeja o legislador abranger as "atividades que gerariam taxas de administração e abertura, bem como taxas sobre operações de crédito", que assim o prescreva expressamente, moldando o "tipo tributante" de maneira adequada, não no tom impreciso com que invocado o preceito tributante em pauta. 7...

TJ-PR - Apelação Cível AC 3024042 PR 0302404-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/11/2006

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL SOBRE ISSQN, RELATIVOS À ATIVIDADE E SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS EXCLUINDO ALGUNS TÍTULOS. APELOS RECÍPROCOS. PRIMEIRO: NULIDADE ÀS CDA'S QUANTO À LIQUIDEZ E CERTEZA POR NÃO ESPECIFICADA ORIGEM AOS SERVIÇOS PARA RUBRICAS CONTÁBEIS GERADORAS AO TRIBUTO, E NÃO IDENTIFICADOS CORRESPONDENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS (ARTS. 202 , III E 203 , CTN , 2º, § 5º, II, IV E § 6º LEF ). AFASTAMENTO FRENTE PRÉVIA DEFESA ESGOTANDO VIA ADMINISTRATIVA, CRISTALIZANDO AS INSCRIÇÕES. JUDICIAL, ADEMAIS, OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. EVOCAÇÃO SOBRE CARÁTER TAXATIVO, NÃO EXEMPLIFICATIVO DA LISTA DE SERVIÇOS, ANEXA À L.C. 56 /87 - DL. 406 /68, ATUALMENTE L.C. 100 /99 E 116 /2003, AFASTANDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSIÇÃO MAJORITÁRIA, ENTRETANTO DE TAXATIVA QUANTO AO GÊNERO/NATUREZA DO SERVIÇO, SEM LIMITAR EXTENSÃO DE NORMA ÀS ESPÉCIES IMPLICITAMENTE COMPREENDIDAS AO ESPÍRITO DESTA, INDEPENDENDO TOPOLOGIA OU NOMENCLATURA CONTÁBIL, SEM IMPLICAR VEDADA ANALOGIA. PRECEDENTES. DECORRENTE PRESTÍGIO SENTENCIAL À INCIDÊNCIA PARA TAXAS DE MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE DE POUPANÇA E OPERAÇÕES ATIVAS. ATIVIDADES FINS DA EMPRESA. ITENS 95 E 96 DA LISTA, EXPRESSANDO SERVIÇOS CORRELATOS DE COBRANÇA E RECEBIMENTO. APOIO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. DESPROVIMENTO. SEGUNDO: PROPOSIÇÃO RESTABELECEDORA PARA RECEITAS OPERACIONAIS, RECUPERAÇÃO DE "ENCARGOS/DESPESAS" E "ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS" AO LUME CONGÊNERES AOS DE EXPEDIENTE E TARIFAS BANCÁRIAS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SUBCONTAS, AGRUPADOS NO ITEM 29, FACE RESSALVA DO ITEM 96. CORRETA ENTRETANTO SENTENCIAL EXCLUSÕES REGISTRADAS AO ITEM 44 DA LISTA. EXPRESSIVIDADE QUE AFASTA EXTENSIVA INTERPRETAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DOUTRINA. PROVIMENTO PARCIAL QUANTO À PARTILHA SUCUMBENCIAL (ART. 20,"CAPUT"CPC).

STF reconhece imunidade tributária recíproca sobre todos os serviços dos Correios

de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento. Conforme argumento... Federal (que veda a cobrança de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços entre os entes ...

Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 28/02/2013

Correios não devem recolher ISS sobre atividades

; fornecimento de posição de cobrança ou recebimento; e outros serviços correlatos da cobrança.../1987. Esses serviços abrangem cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 01/03/2013

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