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19 de setembro de 2014

Página 1 de 12.753 60 7 5.034 6.458 1.203 resultados para "SERVIÇO CORRELATO DE COBRANÇA OU RECEBIMENTO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 1845551720078260000 SP 0184555-17.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: Embargos infringentes. ISS de Serviços Bancários Interpretação extensiva dos serviços admitida pela jurisprudência (RE 325.344/PR, Min. Franciulli Netto). Afastada, portanto, a tese de violação ao principio da legalidade. Serviços "taxas e comissões" têm por origem a taxa de abertura de créditos prevista na Lista Anexa à Lei 56/87. A elaboração de cadastro também ratifica a legalidade da cobrança. Competia à embargante o ônus da prova da rotina interna para afastar a presunção de certeza do titulo exeqüendo. Há também elaboração de ficha cadastral quando da prestação dos serviços (operações cheque especial, empréstimo, adiantamento a depositantes, concessão e renovação de limite de cheque especial). O serviço de cobrança está contido no item 95 da Lista (outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento). O serviço (rendas provenientes de tarifa interna de arrec.) diz respeito a rateio de despesas administrativas com a arrecadação de convênios, estando contido na Lista, item 95 (recebimento por conta de terceiros). Nega-se provimento aos Embargos Infringentes mantendo-se a decisão majoritária (fls. 374/388).

TJ-PR - Apelação Cível AC 2732576 PR Apelação Cível 0273257-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/06/2005

Ementa: O CÍVEL (1) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ISSQN - LISTA DE SERVIÇOS - ATIVIDADES TRIBUTÁVEIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - SUJEIÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SERVIÇO CORRELATO DE COBRANÇA OU RECEBIMENTO - IRRELEVÂNCIA DO NOMINALISMO - PREVALÊNCIA DA ATIVIDADE SUBSTANCIALMENTE REALIZADA. 1. O lançamento tributário deve atender aos requisitos mínimos que sejam aptos a identificar tributo e base de cálculo, não sendo a hipótese de decretar nulidade da certidão de Dívida Ativa quando há elementos suficientes para determinar a incidência do imposto. 2. A natureza do serviço prestado é determinada pela atividade em si mesma realizada e não pela simples denominação que o prestador unilateralmente lhe confere. Cabível, pois a incidência do ISSQN como serviço tributável nos afazeres correlatos de cobrança ou recebimento, possibilidade legítima e legal da municipalidade que, sem criar tributo, aplica hipótese de incidência já existente.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL (2) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO PELA SENTENÇA EM 10% DO VALOR DA EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - INOCORRÊNCIA.É corrente com a legislação processual civil e com eqüidosa apreciação a fixação de honorários advocatícios em 10% do valor da execução, cujo valor não desmerece o zelo e a dedicação do profissional que desem-penhou no feito o seu respectivo mister.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 252 SP 0000252-57.2009.4.03.6114 (TRF-3)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE DÉBITOS. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ATIVIDADES BANCÁRIAS TÍPICAS E ATIVIDADES COMPLEMENTARES. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406 /68. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA ADMITIDA. EMPREGO DE ANALOGIA VEDADO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A controvérsia diz respeito à disposição anexa ao Decreto-Lei nº 406 , de 31.12.68 (redação dada pela LC nº 56 , de 15.12.87), discorrendo o município que a CEF deixou de recolher o ISS sobre inúmeras rubricas de sua contabilidade, as quais entende enquadradas no item 95 da Lista de Serviços então vigente, in verbis: "95. Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais , protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)". 2. Importante destacar que não há discordância quanto a estar sujeita a CEF ao pagamento de ISS sobre os serviços prestados; a controvérsia está na natureza dos serviços sobre os quais houve o lançamento e que não estão, explicitamente, inseridos na lista anexa do DL nº 406 /68, se relativos à sua atividade principal, quais as operações tipicamente bancárias, se relativos a atividades complementares ou, ainda, a ressarcimento de despesas. 3. O STJ sobre o tema editou a Súmula nº 424 (j. 10.3.2010, DJe 13.5.2010): "É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406 /1968 e à LC n. 56 /1987." 4. Os serviços bancários não incluídos na lista anexa ao Decreto-lei nº 406 /68 não possuem caráter autônomo, pois se inserem no elenco das operações bancárias originárias, executadas, de forma acessória, no propósito de viabilizar o desempenho das atividades-fim inerentes às instituições financeiras. 5. A lista...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 874997 ES 2006/0174101-3 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI 406 /68. TAXATIVIDADE DA LISTA. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. "SERVIÇO DE RECEBIMENTO" DE CONTAS DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE, CARNÊS E SIMILARES. CASAS LOTÉRICAS. LEIS MUNICIPAIS 3.998 /93 e 4.078 /94. REPRODUÇÃO DO ITEM 95, DA LC 56 /87. INCIDÊNCIA. 1. A lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406 /68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, a fim de enquadrar-se serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedentes do RE 361829/RJ">STF: RE 361829/RJ , publicado no DJ de 24.02.2006; e RE 75952/SP, publicado no DJ de 02.10.1974. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006; REsp 711758/GO, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, publicado no DJ de 20.03.2006; REsp 611983/SC, publicado no DJ de 29.08.2005; e AgRg no Ag 639029/MG, publicado no DJ de 18.04.2005). 2. Ação que tem por objeto a questão sobre a incidência ou não do ISS sobre "serviços de recebimento" de contas de água, luz, telefone, carnês e similares, prestados por casas lotéricas por delegação da Caixa Econômica Federal. 3. O Tribunal de origem, ao proceder ao deslinde da controvérsia, aludindo à competência meramente residual do Município, ante a taxatividade da lista de serviços, assentou que: "... se o 'serviço de recebimentos', prestado diretamente pelos estabelecimentos bancários, não pode ser tributado pelo Município de Vitória com o ISSQN, por não constar da lista específica do Decreto-Lei 406 /68, com as alterações do Decreto-Lei nº 834 /69, também não o poderá quando prestado pelas associadas do Sindicato impetrante, por delegação da Caixa Econômica Federal". 4. Deveras, as atividades desenvolvidas pelas casas lotéricas, consistentes no "serviço de recebimento" de contas de água, luz, telefone, carnês de tele-sena e outros títulos de capitalização, entre outros, encontram-se enquadradas no Item 95, da Lei Complementar 56 /87 ("Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais , protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)"), que restou reproduzido pela Lei Municipal 4.078 /94, que deu nova redação à Lista de Serviços anexa à Lei Municipal 3.998 /93, razão pela qual se revela hígida a tributação pelo ISS. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, invertendo-se os ônus sucumbenciais...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 874997 ES 2006/0174101-3 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI 406 /68. TAXATIVIDADE DA LISTA. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. "SERVIÇO DE RECEBIMENTO" DE CONTAS DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE, CARNÊS E SIMILARES. CASAS LOTÉRICAS. LEIS MUNICIPAIS 3.998 /93 e 4.078 /94. REPRODUÇÃO DO ITEM 95, DA LC 56 /87. INCIDÊNCIA. 1. A lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406 /68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, a fim de enquadrar-se serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedentes do RE 361829/RJ">STF: RE 361829/RJ , publicado no DJ de 24.02.2006; e RE 75952/SP, publicado no DJ de 02.10.1974. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006; REsp 711758/GO, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, publicado no DJ de 20.03.2006; REsp 611983/SC, publicado no DJ de 29.08.2005; e AgRg no Ag 639029/MG, publicado no DJ de 18.04.2005). 2. Ação que tem por objeto a questão sobre a incidência ou não do ISS sobre "serviços de recebimento" de contas de água, luz, telefone, carnês e similares, prestados por casas lotéricas por delegação da Caixa Econômica Federal. 3. O Tribunal de origem, ao proceder ao deslinde da controvérsia, aludindo à competência meramente residual do Município, ante a taxatividade da lista de serviços, assentou que: "... se o 'serviço de recebimentos', prestado diretamente pelos estabelecimentos bancários, não pode ser tributado pelo Município de Vitória com o ISSQN, por não constar da lista específica do Decreto-Lei 406 /68, com as alterações do Decreto-Lei nº 834 /69, também não o poderá quando prestado pelas associadas do Sindicato impetrante, por delegação da Caixa Econômica Federal". 4. Deveras, as atividades desenvolvidas pelas casas lotéricas, consistentes no "serviço de recebimento" de contas de água, luz, telefone, carnês de tele-sena e outros títulos de capitalização, entre outros, encontram-se enquadradas no Item 95, da Lei Complementar 56 /87 ("Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais , protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)"), que restou reproduzido pela Lei Municipal 4.078 /94, que deu nova redação à Lista de Serviços anexa à Lei Municipal 3.998 /93, razão pela qual se revela hígida a tributação pelo ISS. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, invertendo-se os ônus sucumbenciais....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 12402 MA 0012402-04.2003.4.01.3700 (TRF-1)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: , diretos beneficiários daquela medida constitucional, cuja renda, patrimônio nem serviços podem ser estranhos a seus fins essenciais, § 2º. do art. 150, Lei Maior, para aquele desiderato proibitivo ao Poder de Tributar. Inexistindo afetação dos serviços, aqui alvejados pelo ISS, pois completamente distintos da atividade postal, como visto, de rigor se revela sua tributabilidade, não vedada pelo ordenamento pátrio." (AC nº 2003.61.27.001425-3/SP - Rel. Juiz Silva Neto - TRF/3ª Região - Terceira Turma - UNÂNIME - D.J. 05/4/2006 - pág. 260.) 2 - Os serviços tributados não podem ser enquadrados naqueles tidos como exclusivamente públicos. Destarte, a regra constitucional da imunidade recíproca não pode ser estendida às empresas públicas federais, quando pelos serviços por elas prestados haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário ou quando configurem exploração de atividade econômica, a teor do que dispõe o art. 173 da Constituição Federal ."(AC nº 2008.50.01.005237-4/RJ - Rel. Des. Federal Luiz Antonio Soares - TRF/2ª Região - Quarta Turma Especializada - UNÂNIME - E-DJF2R 11/11/2010 - pág. 247/248.) 3 - No caso, os Autos de Infração de que se originou a controvérsia foram lavrados porque a Autora"deixou de recolher na sua totalidade no prazo previsto pela legislação em vigor e pertinente, aos cofres da Fazenda Municipal, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, oriundo das comissões auferidas na cobrança/recebimento de títulos e/ou contas de diversos tomadores, durante o exercício de 1999, constatados nos contratos celebrados e documentos autenticados". (Fls. 24/27.) 4 - Foram especificados, expressamente, pelo legislador, os SERVIÇOS DE NATUREZA POSTAL, além de atividades executadas sob o regime de monopólio, próprios da atividade-fim da Autora (Lei nº 6.538 /78, arts. arts. 7º , 8º , e 9º ), NÃO constando entre eles a prestação de serviços de COBRANÇAS E RECEBIMENTOS POR CONTA DE TERCEIROS. 5 - Incide o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, sobre"cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)". (Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406 /68, item 95.) 6 - Lídima a pretensão do Apelante quanto à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN sobre receitas de produtos e serviços que não consubstanciam a atividade-fim da Apelada. 7 - Improcedente o pedido da Autora. 8 - Apelação e Remessa Oficial providas. 9 - Sentença reformada....

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 1097131 APELREE 2326 SP 2004.61.17.002326-1 (TRF-3)

Data de publicação: 02/07/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS SOBRE ATIVIDADE BANCÁRIA (CEF) NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE NA LISTA ANEXA AO DL 406 /68 - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA - PRECEDENTES DA E. TERCEIRA TURMA - PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS. 1. Em cena fatos tributários cobrados/desejados para o período de 1995 a 2000, a reger, em plano nacional, o elenco de serviços tributáveis pelo ISS, até o advento da LC 116 /03, o DL 406 /68, situa-se a celeuma em pauta na exegese a ser extraída da letra fria do item 95 daquela, já que seu item 96 é completamente explicito, não cuidando de "atividades que gerariam taxas de administração e abertura,bem como taxas sobre operações de crédito", estes os alvos da tributação guerreada. 2. Busca a Fazenda/apelante por exigir ISS em nome da cláusula "e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento", o que limpidamente se põe incompatível com o dogma da estrita legalidade tributária, vazado desde o inc. I do art. 150 da Lei Maior e estatuído pelo inc. I do art. 97 , CTN . 3. Longe aqui de se cuidar de contábil localização, superior é o foco da prévia positivação tributante, ausente objetivamente. 4. Tendo por base dito princípio proporcionar a toda a comunidade contribuinte estabilidade ou segurança jurídica nas relações praticadas em sociedade, preservando-a de surpresas em seu acervo patrimonial, não se pauta o texto questionado pela clareza elementar ao tema. 5. Admitir-se que cláusulas como "e outros" e "e congêneres", dentre outros figurinos, prestem-se a fator de cobrança tributária configura indesculpável agressão ao princípio da estrita legalidade, antes examinado, assim não proporcionando um mínimo de segurança jurídica indispensável aos contribuintes. 6. Se almeja o legislador abranger as "atividades que gerariam taxas de administração e abertura, bem como taxas sobre operações de crédito", que assim o prescreva expressamente, moldando o "tipo tributante" de maneira adequada, não no tom impreciso com que invocado o preceito tributante em pauta. 7. A LC 116 também não prescreveu expressamente a atividade alvo de análise. Precedente. 8. Ilegítima a cobrança em questão, revelando-se de rigor o improvimento ao apelo interposto. 9. Logrou a parte contribuinte afastar a presunção de liquidez e certeza de que desfruta o título em pauta (art. 204 , CTN ). Precedente. 10. Improvimento à apelação e à remessa oficial....

TJ-PR - Apelação Cível AC 3024042 PR 0302404-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/11/2006

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL SOBRE ISSQN, RELATIVOS À ATIVIDADE E SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS EXCLUINDO ALGUNS TÍTULOS. APELOS RECÍPROCOS. PRIMEIRO: NULIDADE ÀS CDA'S QUANTO À LIQUIDEZ E CERTEZA POR NÃO ESPECIFICADA ORIGEM AOS SERVIÇOS PARA RUBRICAS CONTÁBEIS GERADORAS AO TRIBUTO, E NÃO IDENTIFICADOS CORRESPONDENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS (ARTS. 202 , III E 203 , CTN , 2º, § 5º, II, IV E § 6º LEF ). AFASTAMENTO FRENTE PRÉVIA DEFESA ESGOTANDO VIA ADMINISTRATIVA, CRISTALIZANDO AS INSCRIÇÕES. JUDICIAL, ADEMAIS, OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. EVOCAÇÃO SOBRE CARÁTER TAXATIVO, NÃO EXEMPLIFICATIVO DA LISTA DE SERVIÇOS, ANEXA À L.C. 56 /87 - DL. 406 /68, ATUALMENTE L.C. 100 /99 E 116 /2003, AFASTANDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSIÇÃO MAJORITÁRIA, ENTRETANTO DE TAXATIVA QUANTO AO GÊNERO/NATUREZA DO SERVIÇO, SEM LIMITAR EXTENSÃO DE NORMA ÀS ESPÉCIES IMPLICITAMENTE COMPREENDIDAS AO ESPÍRITO DESTA, INDEPENDENDO TOPOLOGIA OU NOMENCLATURA CONTÁBIL, SEM IMPLICAR VEDADA ANALOGIA. PRECEDENTES. DECORRENTE PRESTÍGIO SENTENCIAL À INCIDÊNCIA PARA TAXAS DE MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE DE POUPANÇA E OPERAÇÕES ATIVAS. ATIVIDADES FINS DA EMPRESA. ITENS 95 E 96 DA LISTA, EXPRESSANDO SERVIÇOS CORRELATOS DE COBRANÇA E RECEBIMENTO. APOIO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. DESPROVIMENTO. SEGUNDO: PROPOSIÇÃO RESTABELECEDORA PARA RECEITAS OPERACIONAIS, RECUPERAÇÃO DE "ENCARGOS/DESPESAS" E "ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS" AO LUME CONGÊNERES AOS DE EXPEDIENTE E TARIFAS BANCÁRIAS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SUBCONTAS, AGRUPADOS NO ITEM 29, FACE RESSALVA DO ITEM 96. CORRETA ENTRETANTO SENTENCIAL EXCLUSÕES REGISTRADAS AO ITEM 44 DA LISTA. EXPRESSIVIDADE QUE AFASTA EXTENSIVA INTERPRETAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DOUTRINA. PROVIMENTO PARCIAL QUANTO À PARTILHA SUCUMBENCIAL (ART. 20,"CAPUT"CPC).

STF reconhece imunidade tributária recíproca sobre todos os serviços dos Correios

de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento. Conforme argumento dos Correios... Federal (que veda a cobrança de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços ...

Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 28/02/2013

Correios não devem recolher ISS sobre atividades

; fornecimento de posição de cobrança ou recebimento; e outros serviços correlatos da cobrança.../1987. Esses serviços abrangem cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 01/03/2013

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