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20 de agosto de 2014

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TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 7145865200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/09/2008

Ementa: EX-SERVIDOR DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE ARARAS - pleito de pagamento da sexta-parte sobre seus vencimentos integrais - improcedência - inteligência do art. 236 da CF , que não mais considera os serventuários do foro extrajudicial funcionários públicos - direito assegurado apenas aos servidores públicos ex vi do art. 129 da CE. Recursos providos. .

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2310200446102002 SP 02310-2004-461-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 01/07/2008

Ementa: SERVIDOR DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. CONTRATO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VÍNCULO EMPREGATÍCIO:"Não demonstrando, a documentação trazida ao feito, que o autor foi contratado sob regime estatutário, deve ser reconhecida a existência de vínculo empregatício entre as partes quando presentes, na relação estabelecida, os requisitos exigidos pelo artigo 3.º, da lei consolidada". Recurso ordinário a que se dá provimento parcial.

Encontrado em: (S): RAONIZ LOUGON DO NASCIMENTO. RECORRIDO(S): 1º CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANE RECURSO ORDINÁRIO...Número: 20080567007 11ª TURMA 01/07/2008 - 1/7/2008 CARTÓRIO, Relação de emprego RECORRENTE

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2310200446102002 SP 02310-2004-461-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 01/07/2008

Ementa: SERVIDOR DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. CONTRATO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VÍNCULO EMPREGATÍCIO:"Não demonstrando, a documentação trazida ao feito, que o autor foi contratado sob regime estatutário, deve ser reconhecida a existência de vínculo empregatício entre as partes quando presentes, na relação estabelecida, os requisitos exigidos pelo artigo 3.º, da lei consolidada". Recurso ordinário a que se dá provimento parcial.

Encontrado em: (S): RAONIZ LOUGON DO NASCIMENTO. RECORRIDO(S): 1º CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANE RECURSO ORDINÁRIO...Número: 20080567007 11ª TURMA 01/07/2008 - 1/7/2008 CARTÓRIO, Relação de emprego RECORRENTE

TJ-SP - Apelação APL 300746320098260053 SP 0030074-63.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO Servidores do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Cotia - Pretensão à elevação da contribuição previdenciária em razão da reclassificação da comarca para entrância final, nos termos da LC 980 /05 Inadmissibilidade Ocorrência de mera reestruturação do sistema e não do alegado reenquadramento de entrância Necessidade de Decreto que regulamente a questão - Sentença de improcedência - Recurso não provido.

Servidores e escrivães de cartórios acompanham palestra sobre registro de imóveis

de Imóveis. Para expor o tema foi convidado o oficial do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Capital...) e da concentração (os fatos que possam produzir efeitos no imóvel, no registro ) a palestra Como ler (e ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de São Paulo • 12/09/2013

Servidor do TJDFT fala à Rádio Justiça sobre cartilha O Cartório de Registro de Imóveis

, as funções básicas do cartório e os documentos necessários para registro de compra ou venda de imóvel....radiojustica.jus.br. Ouça aqui a entrevista. A cartilha O Cartório de Registro de Imóveis explica..., o ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Ter.. • 22/04/2013

Comarca de Natividade concentra esforços para digitalizar acervo físico

servidoras do Cartório de Registro de Imóveis e uma funcionária da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional... servidores do Núcleo de Apoio às Comarcas, Nacom; um servidor do Tribunal Regional Eleitoral; três... ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Tocantins • 02/07/2014

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024095347274001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. ESCREVENTE JURAMENTADA DO CARTÓRIO DO PRIMEIRO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. VALORES DESCONTADOS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. "ANULAÇÃO DE ACERTO DE REMUNERAÇÃO MENSAL". "ANULAÇÃO REMUNERAÇÃO - FORO EXTRAJUDICIAL". PRETENSÃO PAUTADA EM DECISÃO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SUSPENDEU OS DESCONTOS. PRELIMINAR. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACOLHIMENTO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO DO STF NO MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS RECONHECIDA. I. Na ação ordinária de cobrança, falta interesse de agir à restituição dos valores descontados dos proventos de aposentadoria da autora, a título de "anulação de acerto de remuneração mensal"/"anulação remuneração - foro extrajudicial", se, nos autos do mandado de segurança em que se discutiam os descontos em si, sobrevém decisão do STF que reconhece a legalidade destes. II. A superveniente falta do interesse de agir conduz à extinção do processo, nos termos do artigo 267 , VI, do CPC .

TJ-MG - 100240894303590021 MG 1.0024.08.943035-9/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - DISPENSA DE SERVENTUÁRIOS - AUXILIARES DA JUSTIÇA - ESTABILIDADE NO CARGO - REGIME JURÍDICO DISTINTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA - AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS AGRAVADOS - RECURSO PROVIDO. A estabilidade anômala, prevista no art. 19 do ADCT da CR/88 , não se estende aos serventuários dos cartórios do foro extrajudicial, pois a respectiva atividade é exercida em regime de direito privado, em virtude de delegação do Poder Público, com remuneração auferida através das tarifas pagas pelos usuários.Não estando presente a verossimilhança das alegações dos agravados, é de se dar provimento ao agravo de instrumento, a fim de ser reformada a decisão interlocutória que lhes deferiu, em primeiro grau de jurisdição, a antecipação de tutela postulada.

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70029146016 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2009

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO. EFETIVAÇÃO NA TITULARIDADE DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COM BASE NO ART. 208 DA CF/67 . DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. VACÂNCIA OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REVOGAÇÃO DO ATO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA QUE EFETIVOU A AUTORA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 208 da CF/67 assegurava aos substitutos das serventias extrajudiciais a efetivação no cargo de titular, quando de sua vacância, sem a realização de concurso público, desde que contassem com 5 anos de exercício na mesma serventia, na condição de substituto, até 31/12/1983. Ocorre que, com o advento da CF/88 , passou-se a exigir para ingresso na atividade notarial e de registro a realização de concurso público de provas e títulos. Desse modo, o art. 208 da CF/67 perdeu eficácia quando da entrada em vigor da CF/88 , pois que com ela é totalmente incompatível. 2. O que efetivamente assistia à embargada, até a edição da CF/88 , era mera expectativa de direito de ser efetivada como titular da serventia, desde que preenchidos os requisitos do art. 208 da CF/67 . No caso presente, todavia, faltou à embargada o requisito da vacância do cargo, visto que esta somente veio a ocorrer em janeiro de 1992, após, portanto, a entrada em vigor da CF/88 . Não tendo implementado todos os requisitos necessários à efetivação como titular da serventia quando ainda em vigor a CF/67 , não há falar em direito adquirido. 3. Não há direito adquirido em face da Constituição Federal , de modo que o ato inconstitucional é imprescritível, pois padece de vício gravíssimo, que não se sujeita à convalidação.EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70029146016, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 14/08/2009)

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