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27 de agosto de 2016

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Legislação direta

Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1755300792005511 1755300-79.2005.5.11.0001 (TST)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ART. 37 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205/TST A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido da competência desta Justiça Especializada, em caso de irregularidade de contratação de servidor público, consoante os termos da Orientação Jurisprudencial nº 205, item II, da SBDI-1: -A simples presença de lei que disciplina a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37 , inciso IX , da CF/1988 ) não é o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho se se alega desvirtuamento em tal contratação, mediante a prestação de serviços à Administração para atendimento de necessidade permanente e não para acudir a situação transitória e emergencial-.Recurso de revista não conhecido.SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO NULO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICOA nulidade da contração de servidor público é disciplinada pela Súmula 363/TST:-Contrato nulo. Efeitos - Nova redação - Res. 121 /2003, DJ 21.11.2003 A contratação de servidor público, após a CF/1988 , sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS-.Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-23 04/12/2014 - Pág. 69 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

PÚBLICO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO... da Administração Pública direta, anteriormente à Constituição Federal de 1988, sem ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

TST 12/12/2013 - Pág. 365 - Tribunal Superior do Trabalho

ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO... direta, anteriormente à Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

DJGO 17/03/2016 - Pág. 3070 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

: "SERVIDOR PUBLICO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988. AUSENCIA... EM COMENTO, TRATA-SE DE SERVIDORA CELETISTA, ADMITIDA ANTES DE 05/10/1988, SE M CONCURSO PUBLICO... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 49829419987 498294/1998.7 (TST)

Data de publicação: 03/03/2000

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - RELAÇÃO DE EMPREGO - EFEITOS - PRECEDENTE NORMATIVO Nº 85. Não se manda processar o recurso de revista cuja decisão esteja de acordo com a atual jurisprudência da Eg. SDI do TST. Enunciado nº 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5734205819995025555 573420-58.1999.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 24/03/2000

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - RELAÇÃO DE EMPREGO - EFEITOS - PRECEDENTE NORMATIVO Nº 85. Não se manda processar o recurso de revista cuja decisão esteja de acordo com a atual jurisprudência da Eg. SDI do TST. Enunciado nº 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4982943619985025555 498294-36.1998.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 03/03/2000

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - RELAÇÃO DE EMPREGO - EFEITOS - PRECEDENTE NORMATIVO Nº 85. Não se manda processar o recurso de revista cuja decisão esteja de acordo com a atual jurisprudência da Eg. SDI do TST. Enunciado nº 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 498294 498294/1998.7 (TST)

Data de publicação: 03/03/2000

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - RELAÇÃO DE EMPREGO - EFEITOS - PRECEDENTE NORMATIVO Nº 85. Não se manda processar o recurso de revista cuja decisão esteja de acordo com a atual jurisprudência da Eg. SDI do TST. Enunciado nº 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4982943619985025555 498294-36.1998.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 16/02/2000

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - RELAÇÃO DE EMPREGO - EFEITOS - PRECEDENTE NORMATIVO Nº 85. Não se manda processar o recurso de revista cuja decisão esteja de acordo com a atual jurisprudência da Eg. SDI do TST. Enunciado nº 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 226404220025220922 22640-42.2002.5.22.0922 (TST)

Data de publicação: 14/05/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. A decisão regional manteve a sentença de 1º Grau, que condenou o Município a reintegrar a reclamante, demitida sob a alegação da não submissão a concurso público. Assentou o Regional que a empregada fora admitida em 1º/06/1977, sob a vigência da Constituição Federal de 1967 , que não exigia a prévia aprovação em concurso para o exercício de emprego público, pelo que não se configurava válido o motivo utilizado pelo Município para efetuar a demissão - irregularidade de contratação - sendo aplicável, na espécie, a teoria dos motivos determinantes. Concluiu o Regional que a reclamante era também detentora de estabilidade, prevista no ADCT da CF , art. 19 , pelo que sua dispensa somente poderia ter sido pelo fundamento da ocorrência de falta grave, devidamente apurada mediante inquérito judicial. Não impulsionava o processamento do apelo a alegação genérica de ofensa aos artigos 37 e 41 da Carta Magna , uma vez que cabia ao recorrente indicar expressamente os dispositivos tidos por violados, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 94/SDI-I. Também não desafiava o processamento do apelo, a argüição de maltrato aocaputdo artigo 19 do ADCT, posto que a decisão regional, calcada na prova dos autos, concluiu que a reclamante era detentora de estabilidade, nos moldes do indigitado dispositivo. Assim, decisão em sentido contrário implicaria o reexame de fatos e provas, prática vedada em sede extraordinária, à luz do Verbete Sumular 126/TST. Ausente o dissenso pretoriano, uma vez que o único aresto válido não enfrentou a principal tese construída pelo Regional, relativa à circunstância de a reclamante ter sido admitida antes do advento da Carta Política de 1988, atraindo a incidência do Enunciado 23/TST.Agravo a que nega provimento....

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