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25 de julho de 2014

Página 1 de 10.607 141 1.983 8.216 269 resultados para "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - VALE-TRANSPORTE" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051624534 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VALE-TRANSPORTE. LEI Nº 8.746/88 E DECRETO Nº 33.104/89. ESTORNOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PAGAMENTO NO PERÍODO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O benefício do vale-transporte não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos e a ele não fazem jus os servidores em atividade licenciados ou afastados temporariamente do serviço, a qualquer título. 2. Não se verifica a alegada ilegalidade do estorno operado nos vencimentos da parte autora, estando os valores descontados de acordo com a legislação vigente. 3. O vale-transporte é parcela de caráter indenizatório, destinada a ressarcir o servidor das despesas de efetivo deslocamento, tanto que, uma vez afastado, ainda que por motivo de saúde, não faz jus ao benefício, até o seu retorno à atividade. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051624534, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 28/11/2012)

TJ-MG - 100240774472170011 MG 1.0024.07.744721-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - VALE-TRANSPORTE - LEI Nº 11.050/93 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APELO IMPROVIDO. O servidor público estadual não faz jus ao recebimento de vale-transporte, uma vez que já lhe é pago mensalmente o auxílio transporte, que cumpre a mesma finalidade prevista no benefício ora pleiteado. V.V.P.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 12690 SC 2000/0136910-5 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS - VALE-TRANSPORTE - CASSAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEGALIDADE - TRANSPORTE COM CARACTERÍSTICA URBANA - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. 1 - A Administração Pública tem o poder-dever de rever seus próprios atos quando praticados com ilegalidade, pois deles não se originam direitos (Súmula 473/STF). Destarte, tendo a Administração suspendido a concessão do benefício do vale-transporte às recorrentes, a partir do parecer do Tribunal de Contas do Estado, fez-se em conformidade com a norma regente, porquanto o ato de concessão estava eivado de vício. Ausência de liquidez e certeza a amparar a pretensão. 2 - Outrossim, a prova na via mandamental, como decantado por culta doutrina, deve ser pré-constituída, não cabendo dilação probatória. Dessa forma, perquirir se o transporte entre as localidades em que residem as recorrente e o local de trabalho é linha intermunicipal, sem ou com características urbanas ensejaria a realização de novas provas, o que é vedado na estreita via do mandado de segurança. 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 12690 SC 2000/0136910-5 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS - VALE-TRANSPORTE - CASSAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEGALIDADE - TRANSPORTE COM CARACTERÍSTICA URBANA - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. 1 - A Administração Pública tem o poder-dever de rever seus próprios atos quando praticados com ilegalidade, pois deles não se originam direitos (Súmula 473/STF). Destarte, tendo a Administração suspendido a concessão do benefício do vale-transporte às recorrentes, a partir do parecer do Tribunal de Contas do Estado, fez-se em conformidade com a norma regente, porquanto o ato de concessão estava eivado de vício. Ausência de liquidez e certeza a amparar a pretensão. 2 - Outrossim, a prova na via mandamental, como decantado por culta doutrina, deve ser pré-constituída, não cabendo dilação probatória. Dessa forma, perquirir se o transporte entre as localidades em que residem as recorrente e o local de trabalho é linha intermunicipal, sem ou com características urbanas ensejaria a realização de novas provas, o que é vedado na estreita via do mandado de segurança. 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido.

DJMA 22/06/2011 - Pág. 31 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VALE-TRANSPORTE. ARTIGO 67... em seu artigo 4º. III. É do servidor público que alega ter direito à percepção de vale-transporte, o ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 06/05/2009 - Pág. 35 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VALE-TRANSPORTE. é concessionária de serviço público, incidindo na espécie o preceito insculpido no artigo 37 , § 6..., por unanimidade de votos, e de acordo com o parecer ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 13/04/2010 - Pág. 35 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

ESTADUAL. VALE-TRANSPORTE. ARTIGO 67 DA LEI ESTADUAL Nº.6107/94. DIREITO DOS SERVIDORES QUE NECESSITAM...:Gilson Ramalho Lima, Andiara Gouveia Silva, Miguel Campelo Filho AGRAVADO:Ministério Público Estadual...: ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 724881 SP (STF)

Data de publicação: 09/06/2010

Decisão: . IMPOSSIBILIDADE.Inexistência de direito de servidores públicos estaduais verem pago o vale-transporte... PÚBLICO ESTADUAL.VALE-TRANSPORTE.PEDIDO DE PAGAMENTO DURANTE AS FÉRIAS E CANCELAMENTO DE ESTORNOS... a pedido formulado em apelação, ante fundamentos assim sintetizados (folha 24):APELAÇÃO CÍVEL.SERVIDOR...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 758617 RS (STF)

Data de publicação: 24/06/2010

Decisão: . IMPOSSIBILIDADE.Inexistência de direito de servidores públicos estaduais verem pago o vale-transporte... PÚBLICO ESTADUAL.VALE-TRANSPORTE.PEDIDO DE PAGAMENTO DURANTE AS FÉRIAS E CANCELAMENTO DE ESTORNOS... a pedido formulado em apelação, ante fundamentos assim sintetizados (folha 24):APELAÇÃO CÍVEL.SERVIDOR...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70053691416 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. TERÇO DE FÉRIAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ESTORNOS RELATIVOS A VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO REFEIÇÃO. DESCABIMENTO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70053691416, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 29/05/2013)

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