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23 de julho de 2014

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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 44019 PB 2013/0338417-6 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TEMPORÁRIO. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONVOLA LÍCITA COM O TEMPO. ART. 37, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de incorporação no serviço público estadual de temporário que havia sido dispensado. É alegado que o decurso temporal e a observância à segurança jurídica deveriam garantir a manutenção do prestador de serviço. 2. As contratações temporárias de servidores, após o advento do regime constitucional de 1988, mesmo que continuadas ao longo de muitos anos, não são hábeis para elidir a necessidade de concurso público, tal como está exigido pelo art. 37, II, da Constituição Federal. Precedentes: RMS 41.684/PB, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 7.2.2014; e AgRg no RMS 36.668/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23.3.2012. 3. Não há falar em ofensa ao devido processo legal, já que a documentação dos autos evidencia que a relação laboral em questão possuía natureza precária. Recurso ordinário improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052110772 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TEMPORÁRIO CATEGORIA TÉCNICO-CIENTIFICOS. MÉDICO VETERINÁRIO. REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 10.395/95 E NA LEI 10.420/95. Sentença Ilíquida - Conforme dispõe o artigo 475 , do Código de Processo Civil , a sentença proferida em desfavor da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município e das respectivas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, como condição de validade e eficácia. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a exceção contida no artigo 475 , § 2º , do Código de Processo Civil não se aplica às hipóteses de pedido genérico e ilíquido. Reajustes da Lei Estadual nº 10.395 e Lei Estadual nº 10.420/95 - Ao cargo de técnico-científico do Estado aplicam-se os reajustes previstos no artigo 13, IV e V da Lei Estadual nº 10.395/95, bem como no artigo 2º, II, da Lei nº 10.420/95. É cediço que o ente público implantou a época devida os reajustes previstos no artigo 13, I a III da Lei Estadual nº 10.395/95, sobre os vencimentos básicos da carreira e dos próprios servidores. Assim, deve ser retificada a sentença quanto aos percentuais devidos. Delimitação da Condenação - O pagamento dos valores em atraso deve observar o prazo quinquenal ou a data de início do efetivo exercício do cargo pelo servidor público. E, o termo final deve ser a data da implantação dos reajustes ou término do vínculo temporário. Os valores adimplidos administrativamente, com base na Lei Estadual nº 12.961/08, devem ser abatidos da condenação, a fim de evitar o pagamento em duplicidade. Custas Processuais - No âmbito da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, as pessoas jurídicas de direito público são isentas do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos, nos termos do artigo 11, do Regimento de Custas, com a redação conferida pela Lei Estadual nº 13.471/10. Em face da liminar concedida no Agravo Regimental nº 70039278296, interposto na ADIN nº 70038755864, suspensos os efeitos da Lei nº 13.471/10 em relação às despesas judiciais. O ente público é responsável apenas pelas despesas processuais elencadas no artigo 6º, c, da Lei nº 8.121/85. As despesas relativas a conduções de oficiais de justiça permanecem excluídas em razão do disposto na Lei nº 7.305/79, com a redação conferida pela Lei nº 10.972/07. Entendimento anterior à Lei nº 13.471/10 pacificado na Câmara. Entretanto, na espécie a aplicação do aludido entendimento implicaria em reformatio in pejus, situação vedada pela Súmula 45 do Superior Tribunal de Justiça. Prequestionamento - Observado o princípio do livre convencimento motivado, são considerados devidamente prequestionados os dispositivos suscitados pelas partes. RECURSO DE APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PROVIDO, SENTENÇA MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível Nº 70052110772, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 10/06/2013)...

TJ-SP - Apelação APL 00109171720138260554 SP 0010917-17.2013.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TEMPORÁRIO PROCEDIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS NO ANO LETIVO DE 2013 Pretensão à concessão da segurança para garantir o direito líquido e certo da impetrante de concorrer a atribuição de aulas no ano letivo de 2013, independentemente do tempo decorrido desde a extinção do contrato anterior, inclusive com a condenação da FESP ao pagamento da remuneração devida pelas aulas já ministradas ART. 6º , DA LEI Nº. 1.093 /09 SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO Reconhecido o direito à participação no procedimento de atribuição de aulas no ano de 2013, independentemente do decurso do prazo de 200 (duzentos) dias Atribuição de aulas que somente ocorreu após o decurso do prazo estabelecido em lei AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR Situação fática consolidada PERDA DO OBJETO Recurso prejudicado.

Encontrado em: 13ª Câmara de Direito Público 29/05/2014 - 29/5/2014 Apelação APL 00109171720138260554 SP 0010917-17.2013.8.26.0554 (TJ-SP) Peiretti de Godoy

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048534572 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA. SECRETÁRIO DE ESCOLA. LEI 11.478/2000. RECOLHIMENTO DE PARCELAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A contratação temporária e emergencial, no serviço público estadual, tem natureza administrativa e observa, no que couber, senão o regime estatutário, conforme o estipulado na respectiva Lei Estadual que a autorizou. Inaplicabilidade do regime celetista. 2. A servidor público estadual temporário, contratado emergencialmente, observa-se, no que couber, o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do Rio Grande...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044132355 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA. AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES - MERENDEIRA. LEI Nº 11.478 /2000. PARCELAS TRABALHISTAS A TÍTULO INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A contratação temporária e emergencial, no serviço público estadual, tem natureza administrativa e observa, no que couber, senão o regime estatutário, conforme o estipulado na respectiva Lei Estadual que a autorizou. Inaplicabilidade do regime celetista. 2. A servidor público estadual temporário, contratado emergencialmente, observa-se, no que couber, o Regime Jurídico Único dos...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045111192 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA. AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES - MERENDEIRA. LEI Nº 11.478/2000. PARCELAS TRABALHISTAS A TÍTULO INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A contratação temporária e emergencial, no serviço público estadual, tem natureza administrativa e observa, no que couber, senão o regime estatutário, conforme o estipulado na respectiva Lei Estadual que a autorizou. Inaplicabilidade do regime celetista. 2. A servidor público estadual temporário, contratado emergencialmente, observa-se, no que couber, o Regime Jurídico Único dos...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048187371 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA. AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES - MERENDEIRA. LEI Nº 11.478 /2000. PARCELAS TRABALHISTAS A TÍTULO INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A contratação temporária e emergencial, no serviço público estadual, tem natureza administrativa e observa, no que couber, senão o regime estatutário, conforme o estipulado na respectiva Lei Estadual que a autorizou. Inaplicabilidade do regime celetista. 2. A servidor público estadual temporário, contratado emergencialmente, observa-se, no que couber, o Regime Jurídico Único dos...

TJ-SP - Apelação APL 355940420098260053 SP 0035594-04.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Temporários e celetista Licença prêmio Contratação pelo regime da Lei Estadual nº 500 , de 1974 Direito à vantagem Questão pacificada em Uniformização de Jurisprudência nº 118.453-5/2 Sentença de improcedência reformada Concessão do benefício a cada autor que depende de análise casuística da Administração Pública Recurso provido, em parte.

Encontrado em: 12ª Câmara de Direito Público 03/06/2011 - 3/6/2011 Apelação APL 355940420098260053 SP 0035594-04.2009.8.26.0053 (TJ-SP) J. M. Ribeiro de Paula

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70010982643 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/08/2005

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TEMPORÁRIO. HIPÓTESE DO ART. 37 , IX , DA CF . FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES ¿ SERVENTE. LOTAÇÃO NA ESCOLA ESTADUAL PAULO LAUDA DE SANTA MARIA. RESCISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO RESCISÓRIO. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA QUE SE DENEGA. 1. As funções públicas exercidas a título de contrato emergencial têm caráter precário, na medida em que a contratação desse servidor é feita por período determinado enquanto durar a excepcional necessidade de interesse público. 2. Ademais, o juízo de valor acerca dos requisitos que permitem a incidência do art. 37, IX, da Carta Fundamental são de competência exclusiva da Administração Pública, através do exercício do seu Poder Discricionário, que pela via da oportunidade e conveniência, estabelecerá o que é e o que não é de excepcional e emergencial interesse público. Sempre tendo em consideração, por óbvio, o primado da razoabilidade. 3. Sendo assim, na espécie, ante a ausência de direito líquido e certo, tenho ser caso de não conceder a ordem. 4. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 70010982643, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em 08/07/2005)

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 36006 PI 2011/0224128-6 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO.PESSOAL TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MORALIDADE.PARENTESCO. VEDAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão quedenegou a segurança ao writ que visa extirpar do mundo jurídico aPortaria SESAPI/GAB 176/2009, que anulou processo seletivo parapessoal temporário na Administração Pública Estadual. A motivação doato administrativo atacado estava cingida à aplicação do princípioda moralidade administrativa e ao parágrafo único do art. 138, daLei Complementar Estadual n. 13/94.2. Argumenta-se no recurso ordinário que deve ser anulada aPortaria, já que a relação de parentesco não seria suficiente paramacular o certame em questão; considera-se que somente a comprovaçãode favorecimento poderia ensejar a nulidade do mesmo.3. Não existe omissão no acórdão recorrido, que deslindousuficientemente a querela jurídica, aplicando o direito vigente aosfatos analisados. A alegada infração ao art. 93, IX, da ConstituiçãoFederal, não deve ser acolhida.4. É correta a aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federalpara coibir - com base em fatos devidamente comprovados - que haviarelação de parentesco entre candidato aprovado e membro da comissãoexaminadora; ademais, no caso concreto, a conduta do examinador emmanter-se na banca é expressamente vedada pela legislação estadual,ao teor do parágrafo único do art. 138 da Lei Complementar Estadualn. 13 /94.Recurso ordinário improvido.

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