Carregando...
JusBrasil
31 de outubro de 2014

Página 1 de 181.341 2.668 50 49.160 125.739 3.845 2 resultados para "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TEMPORÁRIO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 44019 PB 2013/0338417-6 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TEMPORÁRIO. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONVOLA LÍCITA COM O TEMPO. ART. 37 , II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de incorporação no serviço público estadual de temporário que havia sido dispensado. É alegado que o decurso temporal e a observância à segurança jurídica deveriam garantir a manutenção do prestador de serviço. 2. As contratações temporárias de servidores, após o advento do regime constitucional de 1988, mesmo que continuadas ao longo de muitos anos, não são hábeis para elidir a necessidade de concurso público, tal como está exigido pelo art. 37 , II , da Constituição Federal . Precedentes: RMS 41.684/PB, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 7.2.2014; e AgRg no RMS 36.668/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23.3.2012. 3. Não há falar em ofensa ao devido processo legal, já que a documentação dos autos evidencia que a relação laboral em questão possuía natureza precária. Recurso ordinário improvido.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10514110016490002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: Mandado de segurança - administrativo - servidora pública estadual temporária - processo administrativo - princípios do contraditório e ampla defesa - observância obrigatória - falha da Administração Pública - ilegalidade - direito líquido e certo - existência - reexame necessário - custas processuais - isenção - sentença a qual se reforma parcialmente. 1- Impõe-se reconhecer a ilegalidade do devido processo administrativo na apuração de eventual responsabilidade de servidora pública estadual temporária, sem que tenha sido observado o contraditório e a ampla defesa assegurados constitucionalmente. 2- Os entes públicos da administração direta e indireta dispõem de privilégio legal (art. 10, Lei Estadual 14.939 de 2003), consubstanciado na isenção do pagamento das custas processuais.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6152 AM 0006152-68.2001.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 27/07/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS TEMPORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. 1. É devida a cobrança, pelo INSS, das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos servidores temporários do ente federativo. 2. Segundo a doutrina e a jurisprudência, para que um regime previdenciário seja considerado como tal deve assegurar, pelo menos, dois benefícios: aposentadoria e pensão. 3. Como o IPASEA não garante aposentadoria aos servidores temporários, indevida a exclusão destes do Regime Geral de Previdência Social. (AC 1999.32.00.003500-4/AM, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, Conv. Juiz Federal Roberto Carvalho Veloso (conv.), Oitava Turma, DJ p.106 de 19/01/2007) 4. Apelação e remessa oficial providas.

TJ-BA - Mandado de Segurança MS 03077288720128050000 BA 0307728-87.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – LICENÇA MATERNIDADE – GOZO PELO PRAZO DE 180 DIAS – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL TEMPORÁRIA –CONTRATADA ATRAVÉS DO REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO – REDA - PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO RECONHECIDO ATRAVÉS DA LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO NA LEI ENTRE SERVIDOR PÚBLICO E TEMPORÁRIO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Com o advento da Lei nº 12.214 /2011, o Estado da Bahia reconheceu, em benefício de suas servidoras, o direito à prorrogação da licença gestante de 120 (cento e vinte) para 180 (cento e oitenta) dias, não tendo feito qualquer distinção entre as servidoras ocupantes de cargo permanente ou temporário, destacando-se, nesse ponto, que a Constituição do Estado da Bahia, define o “servidor público”, como sendo o ocupante de cargo permanente ou temporário criado por lei.

Encontrado em: Seção Cível de Direito Público 16/11/2012 - 16/11/2012 Mandado de Segurança MS 03077288720128050000

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052110772 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TEMPORÁRIO CATEGORIA TÉCNICO-CIENTIFICOS. MÉDICO VETERINÁRIO. REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 10.395/95 E NA LEI 10.420/95. Sentença Ilíquida - Conforme dispõe o artigo 475 , do Código de Processo Civil , a sentença proferida em desfavor da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município e das respectivas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, como condição de validade e eficácia. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a exceção contida no artigo 475 , § 2º , do Código de Processo Civil não se aplica às hipóteses de pedido genérico e ilíquido. Reajustes da Lei Estadual nº 10.395 e Lei Estadual nº 10.420/95 - Ao cargo de técnico-científico do Estado aplicam-se os reajustes previstos no artigo 13, IV e V da Lei Estadual nº 10.395/95, bem como no artigo 2º, II, da Lei nº 10.420/95. É cediço que o ente público implantou a época devida os reajustes previstos no artigo 13, I a III da Lei Estadual nº 10.395/95, sobre os vencimentos básicos da carreira e dos próprios servidores. Assim, deve ser retificada a sentença quanto aos percentuais devidos. Delimitação da Condenação - O pagamento dos valores em atraso deve observar o prazo quinquenal ou a data de início do efetivo exercício do cargo pelo servidor público. E, o termo final deve ser a data da implantação dos reajustes ou término do vínculo temporário. Os valores adimplidos administrativamente, com base na Lei Estadual nº 12.961/08, devem ser abatidos da condenação, a fim de evitar o pagamento em duplicidade. Custas Processuais - No âmbito da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, as pessoas jurídicas de direito público são isentas do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos, nos termos do artigo 11, do Regimento de Custas, com a redação conferida pela Lei Estadual nº 13.471/10. Em face da liminar concedida no Agravo Regimental nº 70039278296, interposto na ADIN nº 70038755864, suspensos os efeitos da Lei nº 13.471/10 em relação às despesas judiciais. O ente público é responsável apenas pelas despesas processuais elencadas no artigo 6º, c, da Lei nº 8.121/85. As despesas relativas a conduções de oficiais de justiça permanecem excluídas em razão do disposto na Lei nº 7.305/79, com a redação conferida pela Lei nº 10.972/07. Entendimento anterior à Lei nº 13.471/10 pacificado na Câmara. Entretanto, na espécie a aplicação do aludido entendimento implicaria em reformatio in pejus, situação vedada pela Súmula 45 do Superior Tribunal de Justiça. Prequestionamento - Observado o princípio do livre convencimento motivado, são considerados devidamente prequestionados os dispositivos suscitados pelas partes. RECURSO DE APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PROVIDO, SENTENÇA MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível Nº 70052110772, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 10/06/2013)...

TJ-PA - MANDADO DE SEGURANCA MS 200630048145 PA 2006300-48145 (TJ-PA)

Data de publicação: 13/04/2007

Ementa: Mandado de segurança. Servidores públicos estaduais temporários. Competência. Justiça estadual. STF ADIN 3395/DF . Prova pré-constituída do direito alegado. Desnecessidade de dilação probatória. Coisa julgada. Inexistência. Segurança parcialmente concedida para garantir aos autores a percepção dos salários referentes ao período eleitoral. Inteligência do art. 73 , V , da Lei nº 9.504 /97. I - As Egrégias Câmaras Cíveis Reunidas desta Corte, na sessão do dia 27.02.2007, capitaneadas pelo vot...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3500 AM 1999.32.00.003500-4 (TRF-1)

Data de publicação: 19/01/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS TEMPORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. 1. É devida a cobrança, pelo INSS, das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos servidores temporários do ente federativo. 2. Segundo a doutrina e a jurisprudência, para que um regime previdenciário seja considerado como tal deve assegurar, pelo menos, dois benefícios: aposentadoria e pensão. 3. Como o IPASEA não garante aposentadoria aos servidores temporários, indevida a exclusão destes do Regime Geral de Previdência Social. 4. Inaplicabilidade da norma prevista no art. 935 do Código Civil de 1916 (art. 309 do Novo Código Civil ). 5. Apelação e remessa oficial providas.

TJ-SP - Apelação APL 30068370920138260602 SP 3006837-09.2013.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TEMPORÁRIO RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE TRABALHO Pretensão mandamental voltada à reintegração de servidor estadual temporário, cujo contrato de trabalho foi rescindido por descumprimento de obrigação legal (art. 8º, IV, da Lei Complementar Estadual nº 1.039/2009) procedimento administrativo, objeto de impugnação, que respeitou a garantia de ampla defesa do ora impetrante inteligência do art. 5º, LV, da CF/88 cc. art. 8º, §3º, da Lei Complementar Estadual nº 1.039/2009 inexistência de ilegalidade - sentença denegatória da ordem de segurança mantida. Recurso improvido.

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Público 27/08/2014 - 27/8/2014 Apelação APL 30068370920138260602 SP 3006837-09.2013.8.26.0602 (TJ-SP) Paulo Barcellos Gatti

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00140833820128260604 SP 0014083-38.2012.8.26.0604 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA Servidora Pública Estadual temporária - Professora de Educação Básica II, contratada nos termos da Lei Complementar Estadual 1.093/09 Pretensão ao reconhecimento do direito de usufruir 180 dias de licença gestante Inadmissibilidade Contratação temporária que vincula ao Regime Geral de Previdência Social Deferimento da licença pelo prazo de 120 dias, nos termos do art. 71 , da Lei 8.213 /91 - R. sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos.

Encontrado em: 9ª Câmara de Direito Público 26/09/2013 - 26/9/2013 Apelação / Reexame Necessário REEX

TJ-SP - Apelação APL 355940420098260053 SP 0035594-04.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Temporários e celetista Licença prêmio Contratação pelo regime da Lei Estadual nº 500 , de 1974 Direito à vantagem Questão pacificada em Uniformização de Jurisprudência nº 118.453-5/2 Sentença de improcedência reformada Concessão do benefício a cada autor que depende de análise casuística da Administração Pública Recurso provido, em parte.

Encontrado em: 12ª Câmara de Direito Público 03/06/2011 - 3/6/2011 Apelação APL 355940420098260053 SP 0035594-04.2009.8.26.0053 (TJ-SP) J. M. Ribeiro de Paula

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca