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02 de setembro de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14971 GO 0014971-88.2006.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 29/10/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. PERÍCIA. CONSTATAÇÃO DE QUE O REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES, NO PERÍODO CONSIDERADO, OBSERVOU A EVOLUÇÃO SALARIAL DA MUTUÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO. 1. Não se conhece de agravo retido quando não observada a formalidade imposta pelo § 1º do art. 523 do CPC . Não obstante a interposição de agravo, na forma retida, contra a decisão interlocutória que afastou argüição preliminar de ilegitimidade da CEF, deixou a agravante de protestar, expressamente, pelo seu conhecimento e apreciação nas contrarrazões recursais. 2. Consoante a jurisprudência predominante neste Tribunal, nas ações de revisão do contrato de financiamento habitacional regido pelo Plano de Equivalência Salarial, o mutuário deve apresentar comprovantes de renda para a realização da perícia. 3. Entretanto, no caso, apesar de efetuada a perícia com base em informações obtidas junto ao órgão empregador da mutuária, constatou o expert que a variação de reajustes das prestações observou regularmente a variação salarial da mutuária, no período considerado. 4. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14971 GO 0014971-88.2006.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. PERÍCIA. CONSTATAÇÃO DE QUE O REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES, NO PERÍODO CONSIDERADO, OBSERVOU A EVOLUÇÃO SALARIAL DA MUTUÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO. 1. Não se conhece de agravo retido quando não observada a formalidade imposta pelo § 1º do art. 523 do CPC . Não obstante a interposição de agravo, na forma retida, contra a decisão interlocutória que afastou argüição preliminar de ilegitimidade da CEF, deixou a agravante de protestar, expressamente, pelo seu conhecimento e apreciação nas contrarrazões recursais. 2. Consoante a jurisprudência predominante neste Tribunal, nas ações de revisão do contrato de financiamento habitacional regido pelo Plano de Equivalência Salarial, o mutuário deve apresentar comprovantes de renda para a realização da perícia. 3. Entretanto, no caso, apesar de efetuada a perícia com base em informações obtidas junto ao órgão empregador da mutuária, constatou o expert que a variação de reajustes das prestações observou regularmente a variação salarial da mutuária, no período considerado. 4. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6086 DF 0006086-65.2004.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 05/11/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PERÍCIA REALIZADA SEM A ANÁLISE DOS COMPROVANTES DE RENDA DO AUTOR. IMPRESTABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES. 1. Consoante jurisprudência predominante desta Corte, nas ações de revisão do contrato de financiamento habitacional regido pelo Plano de Equivalência Salarial, o mutuário deve apresentar comprovantes de renda para a realização da perícia. Precedentes: AC 2000.01.00.038314-5/BA; AC 0006379-65.2000.41.3500/GO; AC 0008080-07.1999.4.01.3400/DF, entre muitos outros. 2. São inválidas as perícias elaboradas única e exclusivamente com base em informações obtidas junto ao sindicato da categoria profissional em que se enquadra o mutuário, como na hipótese, em que o próprio expert explicita que os índices da categoria profissional utilizados, foram extraídos da declaração de reajustes salariais do autor. 3. Apelação da CEF provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento, após a juntada dos respectivos contracheques do mutuário e a realização de nova perícia.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6086 DF 0006086-65.2004.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PERÍCIA REALIZADA SEM A ANÁLISE DOS COMPROVANTES DE RENDA DO AUTOR. IMPRESTABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES. 1. Consoante jurisprudência predominante desta Corte, nas ações de revisão do contrato de financiamento habitacional regido pelo Plano de Equivalência Salarial, o mutuário deve apresentar comprovantes de renda para a realização da perícia. Precedentes: AC 2000.01.00.038314-5/BA; AC 0006379-65.2000.41.3500/GO; AC 0008080-07.1999.4.01.3400/DF, entre muitos outros. 2. São inválidas as perícias elaboradas única e exclusivamente com base em informações obtidas junto ao sindicato da categoria profissional em que se enquadra o mutuário, como na hipótese, em que o próprio expert explicita que os índices da categoria profissional utilizados, foram extraídos da declaração de reajustes salariais do autor. 3. Apelação da CEF provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento, após a juntada dos respectivos contracheques do mutuário e a realização de nova perícia.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6086 DF 0006086-65.2004.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PERÍCIA REALIZADA SEM A ANÁLISE DOS COMPROVANTES DE RENDA DO AUTOR. IMPRESTABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES. 1. Consoante jurisprudência predominante desta Corte, nas ações de revisão do contrato de financiamento habitacional regido pelo Plano de Equivalência Salarial, o mutuário deve apresentar comprovantes de renda para a realização da perícia. Precedentes: AC 2000.01.00.038314-5/BA; AC 0006379-65.2000.41.3500/GO; AC 0008080-07.1999.4.01.3400/DF, entre muitos outros. 2. São inválidas as perícias elaboradas única e exclusivamente com base em informações obtidas junto ao sindicato da categoria profissional em que se enquadra o mutuário, como na hipótese, em que o próprio expert explicita que os índices da categoria profissional utilizados, foram extraídos da declaração de reajustes salariais do autor. 3. Apelação da CEF provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento, após a juntada dos respectivos contracheques do mutuário e a realização de nova perícia.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9275 GO 1999.35.00.009275-4 (TRF-1)

Data de publicação: 18/01/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. PERÍCIA REALIZADA COM BASE EM DECLARAÇÃO FORNECIDA POR SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL, SEM A ANÁLISE DOS COMPROVANTES DE RENDA DO AUTOR. IMPRESTABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES. 1. Consoante a jurisprudência predominante neste Tribunal, nas ações de revisão do contrato de financiamento habitacional regido pelo Plano de Equivalência Salarial, o mutuário deve apresentar comprovantes de renda para a realização da perícia. Precedentes: AC 2000.01.00.038314-5/BA; AC 0006379-65.2000.41.3500/GO; AC 0008080-07.1999.4.01.3400/DF, entre muitos outros. 2. São inválidas as perícias elaboradas única e exclusivamente com base em informações obtidas junto ao sindicato da categoria profissional em que se enquadra a mutuária, tanto mais que o próprio expert explicita que foram utilizados os índices constantes da declaração fornecida pelo Sindicato dos Professores do Estado do Goiás - SINPRO/GO. 3. Apelação da CEF provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento, após a juntada dos respectivos contracheques da mutuária e a realização de nova perícia. Veja também : REsp 1.147.537 , STJ AC 2000.33.00.004863-9, TRF1 AC 0008080- 07.1999.4.01.3400, TRF1

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14937 GO 0014937-50.2005.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. PERÍCIA REALIZADA COM BASE EM DECLARAÇÕES FORNECIDAS PELO EMPREGADOR, SEM A ANÁLISE DOS COMPROVANTES DE RENDA DA PARTE AUTORA. IMPRESTABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES. 1. O litígio entre "o mutuário do Sistema Financeiro da Habitação e o agente financeiro, que tem por objeto a discussão do cumprimento do PES /CP pelo segundo, deve ser dirimido à luz de prova pericial. Precedentes desta Corte (AC 0009431-78.2000.4.01.3400/DF - Relator Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (Convocado) - Sexta Turma - e-DJF1 de 15.03.2010, p.189). 2. Consoante a jurisprudência predominante neste Tribunal, nas ações de revisão do contrato de financiamento habitacional regido pelo Plano de Equivalência Salarial, o mutuário deve apresentar comprovantes de renda para a realização da perícia. Precedentes: AC 2000.01.00.038314-5/BA; AC 0006379-65.2000.41.3500/GO; AC 0008080-07.1999.4.01.3400/DF, entre muitos outros. 3. São inválidas as perícias elaboradas única e exclusivamente com base em informações obtidas junto ao Órgão empregador, como no caso, em que o próprio expert explicita que considerou os índices de reajustes fornecidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). 4. Apelação da EMGEA provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento, após a juntada dos respectivos contracheques do mutuário e a realização de nova perícia. 5. Apelação dos autores que se julga prejudicada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3528 DF 0003528-23.2004.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 11/04/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. PERÍCIA REALIZADA COM BASE EM DECLARAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR, SEM A ANÁLISE DOS COMPROVANTES DE RENDA DO AUTOR. IMPRESTABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES. 1. A previsão contratual de reajuste das prestações com a incidência dos mesmos índices de atualização das cadernetas de poupança não anula a aplicação do Plano de Equivalência Salarial (PES), tanto mais que, também, contemplada no citado ajuste de vontades. 2. Consoante a jurisprudência predominante neste Tribunal, nas ações de revisão do contrato de financiamento habitacional regido pelo Plano de Equivalência Salarial, o mutuário deve apresentar comprovantes de renda para a realização da perícia. Precedentes : AC 2000.01.00.038314- 5/BA; AC 0006379-65.2000.41.3500/GO; AC 0008080-07.1999.4.01.3400/DF, entre muitos outros. 3. São inválidas as perícias elaboradas única e exclusivamente com base em informações obtidas junto ao empregador ou ao sindicato da categoria profissional em que se enquadra a mutuária. 4. Apelação da Caixa Econômica Federal provida, a fim de anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento, após a juntada dos respectivos contracheques da mutuária e a realização de nova perícia. 5. Prejudicado o recurso adesivo.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 25944 BA 0025944-62.2002.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. PERÍCIA REALIZADA COM BASE EM DECLARAÇÃO FORNECIDA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DA MUTUÁRIA, SEM A ANÁLISE DOS COMPROVANTES DE RENDA DA AUTORA. IMPRESTABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES. 1. A seguradora é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações em que se discutem os valores de prestações de contrato de financiamento imobiliário, mesmo quando questionado o valor da parcela de seguro embutido no encargo mensal. 2. Consoante a jurisprudência predominante neste Tribunal, nas ações de revisão do contrato de financiamento habitacional regido pelo Plano de Equivalência Salarial, o mutuário deve apresentar comprovantes de renda para a realização da perícia. Precedentes: AC 2000.01.00.038314-5/BA, AC 0006379-65.2000.41.3500/GO, AC 0008080-07.1999.4.01.3400/DF, entre muitos outros. 3. Invalidade da perícia elaborada única e exclusivamente com base em informações obtidas junto ao Sindicato da Categoria Profissional, por não refletir a real situação salarial dos mutuários. 4. Apelação da Caixa Econômica Federal provida, a fim de anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento, após a juntada dos respectivos contracheques da mutuária e a realização de nova perícia. Veja também : AC 0016944- 59.1998.4.01.3500, TRF1 RESP N. RESP 1.147.537 , STJ AC 2000.33.00.004863-9, TRF1 AC 0008080- 07.1999.4.01.3400, TRF1

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 908 GO 2006.35.00.000908-0 (TRF-1)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. PERÍCIA REALIZADA COM BASE EM DECLARAÇÃO FORNECIDA PELO ÓRGÃO EMPREGADOR, SEM A ANÁLISE DOS COMPROVANTES DE RENDA DA AUTORA. IMPRESTABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES. 1. Consoante a jurisprudência predominante neste Tribunal, nas ações de revisão do contrato de financiamento habitacional regido pelo Plano de Equivalência Salarial, o mutuário deve apresentar comprovantes de renda para a realização da perícia. Precedentes: AC 2000.01.00.038314-5/BA; AC 0006379-65.2000.41.3500/GO; AC 0008080-07.1999.4.01.3400/DF, entre muitos outros. 2. São inválidas as perícias elaboradas única e exclusivamente com base em informações obtidas junto ao empregador, por não refletirem a real situação salarial dos mutuários, tanto mais que, no caso, o próprio expert declarou que observou os índices de aumento fornecidos pela Prefeitura Municipal de Goiânia. 3. Apelação da Caixa Econômica Federal provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento, após a juntada dos respectivos contracheques da mutuária e a realização de nova perícia.

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