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29 de julho de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70059965137 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SFH. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO DE MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. SEGURO HABITACIONAL. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ABUSIVIDADE. 1. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. Aplicação da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 2. TABELA PRICE E CAPITALIZAÇÃO. O sistema jurídico nacional veda a capitalização dos juros, exceção feita às hipóteses legalmente previstas (Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça). A Tabela Price deve ser banida do contrato, contando-se os juros de forma simples e linear. 3. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. REAJUSTAMENTO DO ENCARGO MENSAL - PES. Pactuação expressa no contrato, razão pela qual o indexador deve ser respeitado. Inexistência de prova de inobservância desta condição. 4. O pagamento de seguro decorre de imperativo legal e integra o próprio SFH, devendo ser cumprido conforme suas regras próprias. Mantida a cobrança e a forma de atualização do prêmio conforme pactuado. 5. Eventual saldo positivo resultante da revisão do contrato deverá ser ressarcido em favor da mutuária, na forma simples, ou compensado com eventual saldo devedor posterior. A ré apenas exigiu o crédito segundo os termos do contrato firmado entre as partes, cuja parcial nulidade só veio a ser reconhecida em Juízo. Precedentes. Repetição simples na forma do art. 876 do Código Civil . 6. Redimensionamento da condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência da ação revisional, ante a alteração operada. Admitida a compensação dos honorários advocatícios. Súmula 306 do STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70059965137, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 11/06/2014)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14971 GO 0014971-88.2006.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 29/10/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. PERÍCIA. CONSTATAÇÃO DE QUE O REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES, NO PERÍODO CONSIDERADO, OBSERVOU A EVOLUÇÃO SALARIAL DA MUTUÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO. 1. Não se conhece de agravo retido quando não observada a formalidade imposta pelo § 1º do art. 523 do CPC . Não obstante a interposição de agravo, na forma retida, contra a decisão interlocutória que afastou argüição preliminar de ilegitimidade da CEF, deixou a agravante de protestar, expressamente, pelo seu conhecimento e apreciação nas contrarrazões recursais. 2. Consoante a jurisprudência predominante neste Tribunal, nas ações de revisão do contrato de financiamento habitacional regido pelo Plano de Equivalência Salarial, o mutuário deve apresentar comprovantes de renda para a realização da perícia. 3. Entretanto, no caso, apesar de efetuada a perícia com base em informações obtidas junto ao órgão empregador da mutuária, constatou o expert que a variação de reajustes das prestações observou regularmente a variação salarial da mutuária, no período considerado. 4. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14971 GO 0014971-88.2006.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. PERÍCIA. CONSTATAÇÃO DE QUE O REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES, NO PERÍODO CONSIDERADO, OBSERVOU A EVOLUÇÃO SALARIAL DA MUTUÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO. 1. Não se conhece de agravo retido quando não observada a formalidade imposta pelo § 1º do art. 523 do CPC . Não obstante a interposição de agravo, na forma retida, contra a decisão interlocutória que afastou argüição preliminar de ilegitimidade da CEF, deixou a agravante de protestar, expressamente, pelo seu conhecimento e apreciação nas contrarrazões recursais. 2. Consoante a jurisprudência predominante neste Tribunal, nas ações de revisão do contrato de financiamento habitacional regido pelo Plano de Equivalência Salarial, o mutuário deve apresentar comprovantes de renda para a realização da perícia. 3. Entretanto, no caso, apesar de efetuada a perícia com base em informações obtidas junto ao órgão empregador da mutuária, constatou o expert que a variação de reajustes das prestações observou regularmente a variação salarial da mutuária, no período considerado. 4. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6086 DF 0006086-65.2004.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PERÍCIA REALIZADA SEM A ANÁLISE DOS COMPROVANTES DE RENDA DO AUTOR. IMPRESTABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES. 1. Consoante jurisprudência predominante desta Corte, nas ações de revisão do contrato de financiamento habitacional regido pelo Plano de Equivalência Salarial, o mutuário deve apresentar comprovantes de renda para a realização da perícia. Precedentes: AC 2000.01.00.038314-5/BA; AC 0006379-65.2000.41.3500/GO; AC 0008080-07.1999.4.01.3400/DF, entre muitos outros. 2. São inválidas as perícias elaboradas única e exclusivamente com base em informações obtidas junto ao sindicato da categoria profissional em que se enquadra o mutuário, como na hipótese, em que o próprio expert explicita que os índices da categoria profissional utilizados, foram extraídos da declaração de reajustes salariais do autor. 3. Apelação da CEF provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento, após a juntada dos respectivos contracheques do mutuário e a realização de nova perícia.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6086 DF 0006086-65.2004.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PERÍCIA REALIZADA SEM A ANÁLISE DOS COMPROVANTES DE RENDA DO AUTOR. IMPRESTABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES. 1. Consoante jurisprudência predominante desta Corte, nas ações de revisão do contrato de financiamento habitacional regido pelo Plano de Equivalência Salarial, o mutuário deve apresentar comprovantes de renda para a realização da perícia. Precedentes: AC 2000.01.00.038314-5/BA; AC 0006379-65.2000.41.3500/GO; AC 0008080-07.1999.4.01.3400/DF, entre muitos outros. 2. São inválidas as perícias elaboradas única e exclusivamente com base em informações obtidas junto ao sindicato da categoria profissional em que se enquadra o mutuário, como na hipótese, em que o próprio expert explicita que os índices da categoria profissional utilizados, foram extraídos da declaração de reajustes salariais do autor. 3. Apelação da CEF provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento, após a juntada dos respectivos contracheques do mutuário e a realização de nova perícia.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6086 DF 0006086-65.2004.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 05/11/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PERÍCIA REALIZADA SEM A ANÁLISE DOS COMPROVANTES DE RENDA DO AUTOR. IMPRESTABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES. 1. Consoante jurisprudência predominante desta Corte, nas ações de revisão do contrato de financiamento habitacional regido pelo Plano de Equivalência Salarial, o mutuário deve apresentar comprovantes de renda para a realização da perícia. Precedentes: AC 2000.01.00.038314-5/BA; AC 0006379-65.2000.41.3500/GO; AC 0008080-07.1999.4.01.3400/DF, entre muitos outros. 2. São inválidas as perícias elaboradas única e exclusivamente com base em informações obtidas junto ao sindicato da categoria profissional em que se enquadra o mutuário, como na hipótese, em que o próprio expert explicita que os índices da categoria profissional utilizados, foram extraídos da declaração de reajustes salariais do autor. 3. Apelação da CEF provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento, após a juntada dos respectivos contracheques do mutuário e a realização de nova perícia.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14937 GO 0014937-50.2005.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. PERÍCIA REALIZADA COM BASE EM DECLARAÇÕES FORNECIDAS PELO EMPREGADOR, SEM A ANÁLISE DOS COMPROVANTES DE RENDA DA PARTE AUTORA. IMPRESTABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES. 1. O litígio entre "o mutuário do Sistema Financeiro da Habitação e o agente financeiro, que tem por objeto a discussão do cumprimento do PES /CP pelo segundo, deve ser dirimido à luz de prova pericial. Precedentes desta Corte (AC 0009431-78.2000.4.01.3400/DF - Relator Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (Convocado) - Sexta Turma - e-DJF1 de 15.03.2010, p.189). 2. Consoante a jurisprudência predominante neste Tribunal, nas ações de revisão do contrato de financiamento habitacional regido pelo Plano de Equivalência Salarial, o mutuário deve apresentar comprovantes de renda para a realização da perícia. Precedentes: AC 2000.01.00.038314-5/BA; AC 0006379-65.2000.41.3500/GO; AC 0008080-07.1999.4.01.3400/DF, entre muitos outros. 3. São inválidas as perícias elaboradas única e exclusivamente com base em informações obtidas junto ao Órgão empregador, como no caso, em que o próprio expert explicita que considerou os índices de reajustes fornecidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). 4. Apelação da EMGEA provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento, após a juntada dos respectivos contracheques do mutuário e a realização de nova perícia. 5. Apelação dos autores que se julga prejudicada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9275 GO 1999.35.00.009275-4 (TRF-1)

Data de publicação: 18/01/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. PERÍCIA REALIZADA COM BASE EM DECLARAÇÃO FORNECIDA POR SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL, SEM A ANÁLISE DOS COMPROVANTES DE RENDA DO AUTOR. IMPRESTABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES. 1. Consoante a jurisprudência predominante neste Tribunal, nas ações de revisão do contrato de financiamento habitacional regido pelo Plano de Equivalência Salarial, o mutuário deve apresentar comprovantes de renda para a realização da perícia. Precedentes: AC 2000.01.00.038314-5/BA; AC 0006379-65.2000.41.3500/GO; AC 0008080-07.1999.4.01.3400/DF, entre muitos outros. 2. São inválidas as perícias elaboradas única e exclusivamente com base em informações obtidas junto ao sindicato da categoria profissional em que se enquadra a mutuária, tanto mais que o próprio expert explicita que foram utilizados os índices constantes da declaração fornecida pelo Sindicato dos Professores do Estado do Goiás - SINPRO/GO. 3. Apelação da CEF provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento, após a juntada dos respectivos contracheques da mutuária e a realização de nova perícia. Veja também : REsp 1.147.537 , STJ AC 2000.33.00.004863-9, TRF1 AC 0008080- 07.1999.4.01.3400, TRF1

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3660 DF 0003660-22.2009.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 25/03/2011

Ementa: CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES). CONTRATO CELEBRADO EM 1981. INAPLICABILIDADE DA VARIAÇÃO SALARIAL DO MUTUÁRIO. REAJUSTE PELA UPC. CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 1. A regra segundo a qual o reajustamento das prestações da casa própria decorrentes de mútuo firmado no âmbito do SFH, e com vinculação ao PES, deve ocorrer sempre pela variação salarial do mutuário, tem aplicação somente aos contratos firmados a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.164 , de 19/09/84. 2. Na causa em espécie, o contrato foi assinado em 25/08/1981 e determina que as prestações serão reajustadas na mesma proporção da variação da UPC, o que deve ser observado. Sentença reformada. 3. Apelação da Caixa Econômica Federal provida para julgar improcedente o pedido, determinando-se a inversão dos ônus da sucumbência.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 12246 MG 1999.38.00.012246-7 (TRF-1)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: SFH. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. PERÍCIA REALIZADA SEM A ANÁLISE DOS COMPROVANTES DE RENDA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES. 1. Deve o mutuário do SFH, com contrato regido pelo Plano de Equivalência Salarial, apresentar comprovantes de renda para a realização de laudo pericial, uma vez que as vantagens pessoais definitivamente incorporadas à remuneração do mutuário devem ser consideradas no cálculo das prestações. (AC 2000.01.00.038314-5/BA, Rel. Juiz Federal Carlos Augusto Pires Brandão (conv), Sexta Turma, DJ de 12/03/2007, p.154). 2. Na espécie, ao ser questionada acerca do cumprimento do PES, a perita informou que "Quanto às prestações mensais, a perícia não pôde realizar a evolução das mesmas visto que não possui elementos comprobatórios da evolução salarial da autora", restando prejudicada a resposta a esse quesito (fl. 226). 3. Assim, a perícia técnica não trouxe elementos suficientes para verificação da observância do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES /CP , impedindo, pois, o justo desate da controvérsia, razão pela qual se impõe a anulação da sentença, com a reabertura da instrução processual e realização de nova perícia, com base nos contracheques dos mutuários a serem juntados aos autos, proferindo-se, posteriormente, novo julgamento. 4. Sentença anulada de ofício. Apelação dos autores prejudicada. Veja também: AC 2004.01.00.023714-3, TRF1; AC 2000.01.00.045918-7, TRF1; AC 2001.34.00.014925-6, TRF1; AC 1999.33.00.006362-4, TRF1;

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