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23 de abril de 2014

Página 1 de 3 3 resultados para "SIGNIFICADO E ALCANCE DA COMPETENCIA RESIDUAL DO TRIBU" em Jurisprudência

TJ-RS - Apelação Cível AC 33175 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/07/1979

Ementa: JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU. COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA. A PARTILHA DE COMPETENCIA ESTATUIDA NA LC. N- 035 /79, NAO E DE APLICACAO IMEDIATA, POR ISSO CONTINUARA DISCIPLINADA PELO COJE ATE O TERMINO DO PRAZO CONSTITUCIONAL PREVISTO PARA A SUA ADAPTACAO. SIGNIFICADO E ALCANCE DA COMPETENCIA RESIDUAL DO TRIBU- NAL DE ALÇADA. (Apelação Cível Nº 33175, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Barison, Julgado em 11/07/1979)

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia LOMAN . VIGENCIA. COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS. TITULO

TJ-RS - Apelação Cível AC 33045 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/07/1979

Ementa: JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU. COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA. A PARTILHA DE COMPETENCIA ESTATUIDA NA LC N- 035 /79 NAO E DE APLICACAO IMEDIATA, POR ISSO CONTINUARA DISCIPLINADA PELO COJE ATE O TERMINO DO PRAZO CONSTITUCIONAL PREVISTO PARA A SUA ADAPTACAO. SIGNIFICADO E ALCANCE DA COMPETENCIA RESIDUAL DO TRIBU- NAL DE ALÇADA. (Apelação Cível Nº 33045, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Barison, Julgado em 11/07/1979)

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia LOMAN . VIGENCIA. COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS. BUSCA

TJ-MG - Inteiro Teor. 200000049898790001 MG 2.0000.00.498987-9/000(1) (TJMG)

Data de publicação: 08/04/2006

Decisão: O art. 4º, no item VI, dá competência ao Conse-lho para disciplinar o crédito as taxas de operações e serviços ban-cários e financeiros. No item XVII, atribui-lhe a competência... competência assi-nalada pela Constituição ao Congresso Nacio-nal, especialmente no que tange a: I - ação...

ou

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