Carregando...
JusBrasil
25 de abril de 2015

Página 1 de 35 1 2 24 8 resultados para "SITUAÇÃO, DOUBLE JEOPARDY" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

STF - EXTRADIÇÃO Ext 1118 IT (STF)

Data de publicação: 26/06/2008

Ementa: EXTRADIÇÃO. Prisão preventiva. Inadmissibilidade. Pedido fundado em causa por cujos fatos o extraditando já foi definitivamente condenado no Brasil. Indeferimento do pedido de prisão. Extinção do processo, com julgamento de mérito. Aplicação do art. 77 , V , da Lei nº 6.815 /80 - Estatuto do Estrangeiro , e do art. 3 , letra a, nº 1, do Tratado de Extradiçao entre Brasil e Itália. Precedente. Já havendo condenação definitiva do extraditando pelo mesmo fato, não se defere pedido de prisão preventiva para fim de extradição, mas se lhe extingue o processo, com julgamento de mérito.

Encontrado em: , CONDENAÇÃO, IDENTIDADE, FATO. CONFIGURAÇÃO, SITUAÇÃO, "DOUBLE JEOPARDY", DUPLO RISCO, CONDENAÇÃO

STF - EXTRADIÇÃO Ext 871 GR (STF)

Data de publicação: 12/03/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO: GRÉCIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXTRADITANDO CONDENADO NUM TERCEIRO ESTADO PELO MESMO DELITO: APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 77 , V , LEI 6.815 /80. I. - Extradição requerida pelo Governo da Grécia, com base no art. 8ª do Cód. Penal grego, que dispõe que os crimes cometidos no exterior, pelos seus nacionais, são sempre punidos pelas leis gregas, independentemente das leis do lugar onde foi praticado o ato. Acontece que, pelo mesmo delito, cuja prática iniciou-se no Brasil, foi o extraditando julgado pela Justiça italiana, tendo cumprido a pena de prisão a que foi condenado. II. - A lei brasileira não admite seja o indivíduo processado criminalmente por delito pelo qual foi condenado, consagrando a regra, que vem do direito romano, do non bis in idem: não se pune duas vezes a um acusado pelo mesmo crime. III. - Caso em que a extradição deve ser indeferida, porque ocorrente situação configuradora de double jeopardy, vale dizer, de duplo risco de condenação, no Estado requerente, pelo mesmo fato pelo qual foi condenado pela Justiça italiana: Extradição 688/Itália, Rel. Min. Celso de Mello. Aplicabilidade, por analogia, do disposto no art. 77 , V , da Lei 6.815 /80. IV. - Extradição indeferida.

Encontrado em: , JULGAMENTO, CONDENAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, SITUAÇÃO, "DOUBLE JEOPARDY", DUPLO RISCO, CONDENAÇÃO

STF - EXTRADIÇÃO Ext 871 GR (STF)

Data de publicação: 12/03/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO: GRÉCIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXTRADITANDO CONDENADO NUM TERCEIRO ESTADO PELO MESMO DELITO: APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 77 , V , LEI 6.815 /80. I. - Extradição requerida pelo Governo da Grécia, com base no art. 8ª do Cód. Penal grego, que dispõe que os crimes cometidos no exterior, pelos seus nacionais, são sempre punidos pelas leis gregas, independentemente das leis do lugar onde foi praticado o ato. Acontece que, pelo mesmo delito, cuja prática iniciou-se no Brasil, foi o extraditando julgado pela Justiça italiana, tendo cumprido a pena de prisão a que foi condenado. II. - A lei brasileira não admite seja o indivíduo processado criminalmente por delito pelo qual foi condenado, consagrando a regra, que vem do direito romano, do non bis in idem: não se pune duas vezes a um acusado pelo mesmo crime. III. - Caso em que a extradição deve ser indeferida, porque ocorrente situação configuradora de double jeopardy, vale dizer, de duplo risco de condenação, no Estado requerente, pelo mesmo fato pelo qual foi condenado pela Justiça italiana: Extradição 688/Itália, Rel. Min. Celso de Mello. Aplicabilidade, por analogia, do disposto no art. 77 , V , da Lei 6.815 /80. IV. - Extradição indeferida.

Encontrado em: , CONDENAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, SITUAÇÃO, "DOUBLE JEOPARDY", DUPLO RISCO, CONDENAÇÃO, EXTRADITANDO

STF - EXTRADIÇÃO Ext 890 PT (STF)

Data de publicação: 28/10/2004

Ementa: EXTRADIÇÃO PASSIVA - ACUSAÇÃO POR SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SÚDITO ESTRANGEIRO QUE POSSUI FILHOS BRASILEIROS - CAUSA QUE NÃO OBSTA A ENTREGA EXTRADICIONAL - SÚMULA 421/STF - RECEPÇÃO PELA VIGENTE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - CONVENÇÃO SOBRE IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES ENTRE BRASILEIROS E PORTUGUESES - COMPATIBILIDADE DESSE TRATADO INTERNACIONAL COM O ART. 12 , § 1º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INSTITUTO DA QUASE-NACIONALIDADE - ACESSO À CONDIÇÃO JURÍDICA DE QUASE-NACIONAL DO BRASIL - CONDIÇÕES - PEDIDO EXTRADICIONAL FUNDADO NOS MESMOS FATOS QUE ENSEJARAM A INSTAURAÇÃO, PERANTE A JUSTIÇA BRASILEIRA, DE PROCEDIMENTO PENAL CONTRA O EXTRADITANDO - INVIABILIDADE DA EXTRADIÇÃO - PEDIDO INDEFERIDO. SÚMULA 421/STF: ENUNCIADO COMPATÍVEL COM O TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 . - A existência de filhos brasileiros e/ou a comprovação de vínculo conjugal ou de convivência "more uxorio" do extraditando com pessoa de nacionalidade brasileira constituem fatos destituídos de relevância jurídica para efeitos extradicionais, não impedindo, em conseqüência, a efetivação da extradição do súdito estrangeiro. A superveniência da nova ordem constitucional não afetou a validade da formulação contida na Súmula 421/STF, que subsiste íntegra sob a égide da vigente Constituição republicana. Precedentes. O ESTATUTO DA IGUALDADE E O INSTITUTO DA QUASE-NACIONALIDADE ( CF , ART. 12 , § 1º ) . - A norma inscrita no art. 12 , § 1º da Constituição da República - que contempla, em seu texto, hipótese excepcional de quase-nacionalidade - não opera de modo imediato, seja quanto ao seu conteúdo eficacial, seja no que se refere a todas as conseqüências jurídicas que dela derivam, pois, para incidir, além de supor o pronunciamento aquiescente do Estado brasileiro, fundado em sua própria soberania, depende, ainda, de requerimento do súdito português interessado, a quem se impõe, para tal efeito, a obrigação de preencher os requisitos estipulados pela Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre brasileiros e portugueses. OBSTÁCULO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO EXTRADICIONAL, QUANDO FUNDADO NOS MESMOS FATOS DELITUOSOS OBJETO DE PERSECUÇÃO PENAL INSTAURADA PELO ESTADO BRASILEIRO . - A extradição não será concedida, se, pelo mesmo fato em que se fundar o pedido extradicional, o súdito estrangeiro estiver sendo submetido a procedimento penal no Brasil, ou, então, já houver sido condenado ou absolvido pelas autoridades judiciárias brasileiras . - Ninguém pode expor-se, em tema de liberdade individual, à situação de duplo risco. Essa é a razão pela qual a existência de situação configuradora de "double jeopardy" atua como insuperável obstáculo ao atendimento do pedido extradicional. Trata-se de garantia que tem por objetivo conferir efetividade ao postulado que veda o "bis in idem". Precedentes....

Encontrado em: , FATO, PREVISÃO, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO . CONFIGURAÇÃO, SITUAÇÃO, "DOUBLE JEOPARDY", DUPLO RISCO

STF - EXTRADIÇÃO Ext 890 PT (STF)

Data de publicação: 28/10/2004

Ementa: EXTRADIÇÃO PASSIVA - ACUSAÇÃO POR SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SÚDITO ESTRANGEIRO QUE POSSUI FILHOS BRASILEIROS - CAUSA QUE NÃO OBSTA A ENTREGA EXTRADICIONAL - SÚMULA 421/STF - RECEPÇÃO PELA VIGENTE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - CONVENÇÃO SOBRE IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES ENTRE BRASILEIROS E PORTUGUESES - COMPATIBILIDADE DESSE TRATADO INTERNACIONAL COM O ART. 12 , § 1º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INSTITUTO DA QUASE-NACIONALIDADE - ACESSO À CONDIÇÃO JURÍDICA DE QUASE-NACIONAL DO BRASIL - CONDIÇÕES - PEDIDO EXTRADICIONAL FUNDADO NOS MESMOS FATOS QUE ENSEJARAM A INSTAURAÇÃO, PERANTE A JUSTIÇA BRASILEIRA, DE PROCEDIMENTO PENAL CONTRA O EXTRADITANDO - INVIABILIDADE DA EXTRADIÇÃO - PEDIDO INDEFERIDO. SÚMULA 421/STF: ENUNCIADO COMPATÍVEL COM O TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 . - A existência de filhos brasileiros e/ou a comprovação de vínculo conjugal ou de convivência "more uxorio" do extraditando com pessoa de nacionalidade brasileira constituem fatos destituídos de relevância jurídica para efeitos extradicionais, não impedindo, em conseqüência, a efetivação da extradição do súdito estrangeiro. A superveniência da nova ordem constitucional não afetou a validade da formulação contida na Súmula 421/STF, que subsiste íntegra sob a égide da vigente Constituição republicana. Precedentes. O ESTATUTO DA IGUALDADE E O INSTITUTO DA QUASE-NACIONALIDADE ( CF , ART. 12 , § 1º ) . - A norma inscrita no art. 12 , § 1º da Constituição da República - que contempla, em seu texto, hipótese excepcional de quase-nacionalidade - não opera de modo imediato, seja quanto ao seu conteúdo eficacial, seja no que se refere a todas as conseqüências jurídicas que dela derivam, pois, para incidir, além de supor o pronunciamento aquiescente do Estado brasileiro, fundado em sua própria soberania, depende, ainda, de requerimento do súdito português interessado, a quem se impõe, para tal efeito, a obrigação de preencher os requisitos estipulados pela Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre brasileiros e portugueses. OBSTÁCULO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO EXTRADICIONAL, QUANDO FUNDADO NOS MESMOS FATOS DELITUOSOS OBJETO DE PERSECUÇÃO PENAL INSTAURADA PELO ESTADO BRASILEIRO . - A extradição não será concedida, se, pelo mesmo fato em que se fundar o pedido extradicional, o súdito estrangeiro estiver sendo submetido a procedimento penal no Brasil, ou, então, já houver sido condenado ou absolvido pelas autoridades judiciárias brasileiras . - Ninguém pode expor-se, em tema de liberdade individual, à situação de duplo risco. Essa é a razão pela qual a existência de situação configuradora de "double jeopardy" atua como insuperável obstáculo ao atendimento do pedido extradicional. Trata-se de garantia que tem por objetivo conferir efetividade ao postulado que veda o "bis in idem". Precedentes....

Encontrado em: , PUNIÇÃO, IDENTIDADE, FATO, PREVISÃO, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO // CONFIGURAÇÃO, SITUAÇÃO, "DOUBLE JEOPARDY

STF - EXTRADIÇÃO Ext 1223 DF (STF)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS (CF, ART. 5º, INCISO LI) - A QUESTÃO DO “DOUBLE JEOPARDY” COMO INSUPERÁVEL OBSTÁCULO À INSTAURAÇÃO DA “PERSECUTIO CRIMINIS”, NO BRASIL, CONTRA SENTENCIADO (CONDENADO OU ABSOLVIDO) NO EXTERIOR PELO MESMO FATO - PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS - OBSERVÂNCIA DO POSTULADO QUE VEDA O “BIS IN IDEM” . - Ninguém pode expor-se, em tema de liberdade individual, a situação de duplo risco. Essa é a razão pela qual a existência de hipótese configuradora de “double jeopardy” atua como insuperável obstáculo à instauração, em nosso País, de procedimento penal contra o agente que tenha sido condenado ou absolvido, no Brasil ou no exterior, pelo mesmo fato delituoso . - A cláusula do Artigo 14, n. 7, inscrita no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, aprovado pela Assembléia Geral das Nações Unidas, qualquer que seja a natureza jurídica que se lhe atribua (a de instrumento normativo impregnado de caráter supralegal ou a de ato revestido de índole constitucional), inibe, em decorrência de sua própria superioridade hierárquico-normativa, a possibilidade de o Brasil instaurar, contra quem já foi absolvido ou condenado no exterior, com trânsito em julgado, nova persecução penal motivada pelos mesmos fatos subjacentes à sentença penal estrangeira. REGISTRO HISTÓRICO A PROPÓSITO DA EFICÁCIA EXTRATERRITORIAL DAS SENTENÇAS PENAIS ESTRANGEIRAS NO DIREITO PÁTRIO - ADOÇÃO, PELO BRASIL, DO PRINCÍPIO CONSAGRADO NO CÓDIGO BUSTAMANTE (ART. 436) - HOMOLOGABILIDADE RESTRITA - POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE EXECUÇÃO, NO BRASIL, DE CONDENAÇÃO PENAL ESTRANGEIRA IMPOSTA A BRASILEIRO, DESDE QUE PREVISTA EM ACORDOS INTERNACIONAIS . - O ordenamento positivo brasileiro, tratando-se de sentença penal condenatória estrangeira, admite, em caráter excepcional e de modo restrito, a possibilidade de sua homologação (SE 5.705/EUA, Rel. Min. CELSO DE MELLO), desde que esse ato sentencial tenha por estrita finalidade (a) obrigar o condenado à reparação civil “ex delicto” (RTJ 82/57) ou (b) sujeitá-lo, quando inimputável ou semi-imputável, à execução de medida de segurança (CP, art. 9º). Doutrina. Precedentes. Possibilidade, contudo, de executar-se, no Brasil, condenação penal estrangeira imposta a brasileiro, desde que a requerimento deste e contanto que tal medida esteja prevista em atos, tratados ou convenções internacionais de caráter bilateral ou de índole multilateral celebrados pelo Estado brasileiro. Rol de alguns desses acordos internacionais firmados pelo Brasil....

STF - EXTRADIÇÃO Ext 688 IT (STF)

Data de publicação: 22/08/1997

Ementa: EXTRADIÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS - BRASILEIRO NATURALIZADO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SEU ENVOLVIMENTO ( CF , ART. 5º , LI )- INOVAÇÃO CONSTITUCIONAL DO MODELO EXTRADICIONAL BRASILEIRO - ÔNUS QUE INCUMBE AO ESTADO REQUERENTE - FALTA DE COMPROVAÇÃO - EXTRADIÇÃO INSUSCETÍVEL DE DEFERIMENTO - ABSOLVIÇÃO PENAL DO EXTRADITANDO, NO BRASIL, PELOS MESMOS FATOS EM QUE SE FUNDAMENTA A POSTULAÇÃO EXTRADICIONAL ESTRANGEIRA - PEDIDO INDEFERIDO. BRASILEIRO NATURALIZADO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE EXTRADIÇÃO PELO BRASIL . - O brasileiro naturalizado, em tema de extradição passiva, dispõe de proteção constitucional mais intensa que aquela outorgada aos súditos estrangeiros em geral, pois somente pode ser extraditado pelo Governo do Brasil em duas hipóteses excepcionais: (a) crimes comuns cometidos antes da naturalização e (b) tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins praticado em qualquer momento, antes ou depois de obtida a naturalização ( CF , art. 5º , LI ) . - Tratando-se de extradição requerida contra brasileiro naturalizado, fundada em suposta prática de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, impõe-se ao Estado requerente a comprovação do envolvimento da pessoa reclamada na realização do episódio delituoso. A inovação jurídica introduzida pela norma inscrita no art. 5º , LI , in fine, da Constituição - além de representar, em favor do brasileiro naturalizado, clara derrogação do sistema de contenciosidade limitada - instituiu procedimento, a ser disciplinado em lei, destinado a ensejar cognição judicial mais abrangente do conteúdo da acusação penal estrangeira, em ordem a permitir ao Supremo Tribunal Federal, na ação de extradição passiva, o exame do próprio mérito da persecutio criminis instaurada perante autoridades do Estado requerente. A simples e genérica afirmação constante de mandado judicial estrangeiro, de que existem "graves indícios de culpa" pertinentes ao suposto envolvimento de brasileiro naturalizado na prática do delito de tráfico de entorpecentes, não satisfaz a exigência constitucional inscrita no art. 5º , LI , in fine, da Carta Política . ABSOLVIÇÃO PENAL DECRETADA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA - OBSTÁCULO AO DEFERIMENTO DE EXTRADIÇÃO FUNDADA NOS MESMOS FATOS DELITUOSOS QUE JUSTIFICARAM O PEDIDO EXTRADICIONAL . - A extradição não será concedida, se, pelo mesmo fato em que se fundar o pedido extradicional, o súdito reclamado estiver sendo submetido a procedimento penal no Brasil, ou já houver sido condenado ou absolvido pelas autoridades judiciárias brasileiras. Ninguém pode expor-se, em tema de liberdade individual, à situação de duplo risco. Essa é a razão pela qual a existência de situação configuradora de "double jeopardy" atua como insuperável causa obstativa do atendimento do pedido extradicional. Trata-se de garantia que tem por objetivo conferir efetividade ao postulado que veda o bis in idem....

STF - EXTRADIÇÃO Ext 688 IT (STF)

Data de publicação: 22/08/1997

Ementa: EXTRADIÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS - BRASILEIRO NATURALIZADO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SEU ENVOLVIMENTO ( CF , ART. 5º , LI )- INOVAÇÃO CONSTITUCIONAL DO MODELO EXTRADICIONAL BRASILEIRO - ÔNUS QUE INCUMBE AO ESTADO REQUERENTE - FALTA DE COMPROVAÇÃO - EXTRADIÇÃO INSUSCETÍVEL DE DEFERIMENTO - ABSOLVIÇÃO PENAL DO EXTRADITANDO, NO BRASIL, PELOS MESMOS FATOS EM QUE SE FUNDAMENTA A POSTULAÇÃO EXTRADICIONAL ESTRANGEIRA - PEDIDO INDEFERIDO. BRASILEIRO NATURALIZADO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE EXTRADIÇÃO PELO BRASIL . - O brasileiro naturalizado, em tema de extradição passiva, dispõe de proteção constitucional mais intensa que aquela outorgada aos súditos estrangeiros em geral, pois somente pode ser extraditado pelo Governo do Brasil em duas hipóteses excepcionais: (a) crimes comuns cometidos antes da naturalização e (b) tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins praticado em qualquer momento, antes ou depois de obtida a naturalização ( CF , art. 5º , LI ) . - Tratando-se de extradição requerida contra brasileiro naturalizado, fundada em suposta prática de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, impõe-se ao Estado requerente a comprovação do envolvimento da pessoa reclamada na realização do episódio delituoso. A inovação jurídica introduzida pela norma inscrita no art. 5º , LI , in fine, da Constituição - além de representar, em favor do brasileiro naturalizado, clara derrogação do sistema de contenciosidade limitada - instituiu procedimento, a ser disciplinado em lei, destinado a ensejar cognição judicial mais abrangente do conteúdo da acusação penal estrangeira, em ordem a permitir ao Supremo Tribunal Federal, na ação de extradição passiva, o exame do próprio mérito da persecutio criminis instaurada perante autoridades do Estado requerente. A simples e genérica afirmação constante de mandado judicia l estrangeiro, de que existem "graves indícios de culpa" pertinentes ao suposto envolvimento de brasileiro naturalizado na prática do delito de tráfico de entorpecentes, não satisfaz a exigência constitucional inscrita no art. 5º , LI , in fine, da Carta Política . ABSOLVIÇÃO PENAL DECRETADA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA - OBSTÁCULO AO DEFERIMENTO DE EXTRADIÇÃO FUNDADA NOS MESMOS FATOS DELITUOSOS QUE JUSTIFICARAM O PEDIDO EXTRADICIONAL . - A extradição não será concedida, se, pelo mesmo fato em que se fundar o pedido extradicional, o súdito reclamado estiver sendo submetido a procedimento penal no Brasil, ou já houver sido condenado ou absolvido pelas autoridades judiciárias brasileiras. Ninguém pode expor-se, em tema de liberdade individual, à situação de duplo risco. Essa é a razão pela qual a existência de situação configuradora de "double jeopardy" atua como insuperável causa obstativa do atendimento do pedido extradicional. Trata-se de garantia que tem por objetivo conferir efetividade ao postulado que veda o bis in idem....

TRE-AM 03/09/2013 - Pág. 11 - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

de duplo risco. Essa é a razão pela qual a existência de situação configuradora de "double jeopardy...) possui como uma das normas mais antigas a proibição do double jeopardy, traduzido para o vernáculo... ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

TRE-SE 29/11/2013 - Pág. 6 - Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

pela qual a existência de situação configuradora de "double jeopardy" atua como insuperável obstáculo... ser indeferida, porque ocorrente situação configuradora de double jeopardy, vale dizer, de duplo.... [...] ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca