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03 de dezembro de 2016

Página 1 de 39 2 2 26 9 resultados para "SITUAÇÃO, DOUBLE JEOPARDY" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

STF - EXTRADIÇÃO Ext 871 GR (STF)

Data de publicação: 12/03/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO: GRÉCIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXTRADITANDO CONDENADO NUM TERCEIRO ESTADO PELO MESMO DELITO: APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 77 , V , LEI 6.815 /80. I. - Extradição requerida pelo Governo da Grécia, com base no art. 8ª do Cód. Penal grego, que dispõe que os crimes cometidos no exterior, pelos seus nacionais, são sempre punidos pelas leis gregas, independentemente das leis do lugar onde foi praticado o ato. Acontece que, pelo mesmo delito, cuja prática iniciou-se no Brasil, foi o extraditando julgado pela Justiça italiana, tendo cumprido a pena de prisão a que foi condenado. II. - A lei brasileira não admite seja o indivíduo processado criminalmente por delito pelo qual foi condenado, consagrando a regra, que vem do direito romano, do non bis in idem: não se pune duas vezes a um acusado pelo mesmo crime. III. - Caso em que a extradição deve ser indeferida, porque ocorrente situação configuradora de double jeopardy, vale dizer, de duplo risco de condenação, no Estado requerente, pelo mesmo fato pelo qual foi condenado pela Justiça italiana: Extradição 688/Itália, Rel. Min. Celso de Mello. Aplicabilidade, por analogia, do disposto no art. 77 , V , da Lei 6.815 /80. IV. - Extradição indeferida.

Encontrado em: , CONDENAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, SITUAÇÃO, "DOUBLE JEOPARDY", DUPLO RISCO, CONDENAÇÃO, EXTRADITANDO

STF - EXTRADIÇÃO Ext 871 GR (STF)

Data de publicação: 12/03/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO: GRÉCIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXTRADITANDO CONDENADO NUM TERCEIRO ESTADO PELO MESMO DELITO: APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 77 , V , LEI 6.815 /80. I. - Extradição requerida pelo Governo da Grécia, com base no art. 8ª do Cód. Penal grego, que dispõe que os crimes cometidos no exterior, pelos seus nacionais, são sempre punidos pelas leis gregas, independentemente das leis do lugar onde foi praticado o ato. Acontece que, pelo mesmo delito, cuja prática iniciou-se no Brasil, foi o extraditando julgado pela Justiça italiana, tendo cumprido a pena de prisão a que foi condenado. II. - A lei brasileira não admite seja o indivíduo processado criminalmente por delito pelo qual foi condenado, consagrando a regra, que vem do direito romano, do non bis in idem: não se pune duas vezes a um acusado pelo mesmo crime. III. - Caso em que a extradição deve ser indeferida, porque ocorrente situação configuradora de double jeopardy, vale dizer, de duplo risco de condenação, no Estado requerente, pelo mesmo fato pelo qual foi condenado pela Justiça italiana: Extradição 688/Itália, Rel. Min. Celso de Mello. Aplicabilidade, por analogia, do disposto no art. 77 , V , da Lei 6.815 /80. IV. - Extradição indeferida.

Encontrado em: , JULGAMENTO, CONDENAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, SITUAÇÃO, "DOUBLE JEOPARDY", DUPLO RISCO, CONDENAÇÃO

STF - EXTRADIÇÃO Ext 890 PT (STF)

Data de publicação: 28/10/2004

Ementa: de Direitos e Deveres entre brasileiros e portugueses. OBSTÁCULO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO EXTRADICIONAL, QUANDO FUNDADO NOS MESMOS FATOS DELITUOSOS OBJETO DE PERSECUÇÃO PENAL INSTAURADA PELO ESTADO BRASILEIRO . - A extradição não será concedida, se, pelo mesmo fato em que se fundar o pedido extradicional, o súdito estrangeiro estiver sendo submetido a procedimento penal no Brasil, ou, então, já houver sido condenado ou absolvido pelas autoridades judiciárias brasileiras . - Ninguém pode expor-se, em tema de liberdade individual, à situação de duplo risco. Essa é a razão pela qual a existência de situação configuradora de "double jeopardy" atua como insuperável obstáculo ao atendimento do pedido extradicional. Trata-se de garantia que tem por objetivo conferir efetividade ao postulado que veda o "bis in idem". Precedentes.

Encontrado em: , FATO, PREVISÃO, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO . CONFIGURAÇÃO, SITUAÇÃO, "DOUBLE JEOPARDY", DUPLO RISCO

STF - EXTRADIÇÃO Ext 890 PT (STF)

Data de publicação: 28/10/2004

Ementa: de Direitos e Deveres entre brasileiros e portugueses. OBSTÁCULO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO EXTRADICIONAL, QUANDO FUNDADO NOS MESMOS FATOS DELITUOSOS OBJETO DE PERSECUÇÃO PENAL INSTAURADA PELO ESTADO BRASILEIRO . - A extradição não será concedida, se, pelo mesmo fato em que se fundar o pedido extradicional, o súdito estrangeiro estiver sendo submetido a procedimento penal no Brasil, ou, então, já houver sido condenado ou absolvido pelas autoridades judiciárias brasileiras . - Ninguém pode expor-se, em tema de liberdade individual, à situação de duplo risco. Essa é a razão pela qual a existência de situação configuradora de "double jeopardy" atua como insuperável obstáculo ao atendimento do pedido extradicional. Trata-se de garantia que tem por objetivo conferir efetividade ao postulado que veda o "bis in idem". Precedentes.

Encontrado em: , PUNIÇÃO, IDENTIDADE, FATO, PREVISÃO, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO // CONFIGURAÇÃO, SITUAÇÃO, "DOUBLE JEOPARDY

STF - EXTRADIÇÃO Ext 1223 DF (STF)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS (CF, ART. 5º, INCISO LI) - A QUESTÃO DO “DOUBLE JEOPARDY” COMO INSUPERÁVEL OBSTÁCULO À INSTAURAÇÃO DA “PERSECUTIO CRIMINIS”, NO BRASIL, CONTRA SENTENCIADO (CONDENADO OU ABSOLVIDO) NO EXTERIOR PELO MESMO FATO - PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS - OBSERVÂNCIA DO POSTULADO QUE VEDA O “BIS IN IDEM” . - Ninguém pode expor-se, em tema de liberdade individual, a situação de duplo risco. Essa é a razão pela qual a existência de hipótese configuradora de “double jeopardy” atua como insuperável obstáculo à instauração, em nosso País, de procedimento penal contra o agente que tenha sido condenado ou absolvido, no Brasil ou no exterior, pelo mesmo fato delituoso . - A cláusula do Artigo 14, n. 7, inscrita no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, aprovado pela Assembléia Geral das Nações Unidas, qualquer que seja a natureza jurídica que se lhe atribua (a de instrumento normativo impregnado de caráter supralegal ou a de ato revestido de índole constitucional), inibe, em decorrência de sua própria superioridade hierárquico-normativa, a possibilidade de o Brasil instaurar, contra quem já foi absolvido ou condenado no exterior, com trânsito em julgado, nova persecução penal motivada pelos mesmos fatos subjacentes à sentença penal estrangeira. REGISTRO HISTÓRICO A PROPÓSITO DA EFICÁCIA EXTRATERRITORIAL DAS SENTENÇAS PENAIS ESTRANGEIRAS NO DIREITO PÁTRIO - ADOÇÃO, PELO BRASIL, DO PRINCÍPIO CONSAGRADO NO CÓDIGO BUSTAMANTE (ART. 436) - HOMOLOGABILIDADE RESTRITA - POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE EXECUÇÃO, NO BRASIL, DE CONDENAÇÃO PENAL ESTRANGEIRA IMPOSTA A BRASILEIRO, DESDE QUE PREVISTA EM ACORDOS INTERNACIONAIS . - O ordenamento positivo brasileiro, tratando-se de sentença penal condenatória estrangeira, admite, em caráter excepcional e de modo restrito, a possibilidade de sua homologação (SE 5.705/EUA, Rel. Min. CELSO DE MELLO), desde que esse ato sentencial tenha por estrita finalidade (a) obrigar o condenado à...

STF - EXTRADIÇÃO Ext 1118 IT (STF)

Data de publicação: 26/06/2008

Encontrado em: , CONDENAÇÃO, IDENTIDADE, FATO. CONFIGURAÇÃO, SITUAÇÃO, "DOUBLE JEOPARDY", DUPLO RISCO, CONDENAÇÃO

STF - EXTRADIÇÃO Ext 688 IT (STF)

Data de publicação: 22/08/1997

Ementa: de brasileiro naturalizado na prática do delito de tráfico de entorpecentes, não satisfaz a exigência constitucional inscrita no art. 5º , LI , in fine, da Carta Política . ABSOLVIÇÃO PENAL DECRETADA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA - OBSTÁCULO AO DEFERIMENTO DE EXTRADIÇÃO FUNDADA NOS MESMOS FATOS DELITUOSOS QUE JUSTIFICARAM O PEDIDO EXTRADICIONAL . - A extradição não será concedida, se, pelo mesmo fato em que se fundar o pedido extradicional, o súdito reclamado estiver sendo submetido a procedimento penal no Brasil, ou já houver sido condenado ou absolvido pelas autoridades judiciárias brasileiras. Ninguém pode expor-se, em tema de liberdade individual, à situação de duplo risco. Essa é a razão pela qual a existência de situação configuradora de "double jeopardy" atua como insuperável causa obstativa do atendimento do pedido extradicional. Trata-se de garantia que tem por objetivo conferir efetividade ao postulado que veda o bis in idem.

STF - EXTRADIÇÃO Ext 688 IT (STF)

Data de publicação: 22/08/1997

Ementa: de brasileiro naturalizado na prática do delito de tráfico de entorpecentes, não satisfaz a exigência constitucional inscrita no art. 5º , LI , in fine, da Carta Política . ABSOLVIÇÃO PENAL DECRETADA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA - OBSTÁCULO AO DEFERIMENTO DE EXTRADIÇÃO FUNDADA NOS MESMOS FATOS DELITUOSOS QUE JUSTIFICARAM O PEDIDO EXTRADICIONAL . - A extradição não será concedida, se, pelo mesmo fato em que se fundar o pedido extradicional, o súdito reclamado estiver sendo submetido a procedimento penal no Brasil, ou já houver sido condenado ou absolvido pelas autoridades judiciárias brasileiras. Ninguém pode expor-se, em tema de liberdade individual, à situação de duplo risco. Essa é a razão pela qual a existência de situação configuradora de "double jeopardy" atua como insuperável causa obstativa do atendimento do pedido extradicional. Trata-se de garantia que tem por objetivo conferir efetividade ao postulado que veda o bis in idem.

TRE-AM 03/09/2013 - Pág. 11 - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

de duplo risco. Essa é a razão pela qual a existência de situação configuradora de "double jeopardy...) possui como uma das normas mais antigas a proibição do double jeopardy, traduzido para o vernáculo... ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

TRE-SE 29/11/2013 - Pág. 6 - Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

pela qual a existência de situação configuradora de "double jeopardy" atua como insuperável obstáculo... ser indeferida, porque ocorrente situação configuradora de double jeopardy, vale dizer, de duplo.... [...] ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

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