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23 de abril de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 3426524720098260000 SP 0342652-47.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: Execução de obrigação de fazer. Recibo de sinal e compromisso de venda e compra de estabelecimento comercial. Autor em que pese rotular a ação como de execução de obrigação de fazer, formula pedido de condenação em obrigação de fazer com preceito cominatório. Em razão do princípio "da mih factum, dabo tibi jus", não há que se falar em inadequação da vida eleita. Contudo, sentença de extinção mantida, mas por outro fundamento, em razão da falta de interesse de agir. Pessoa jurídica que foi encerrada, com situação cadastral baixada perante a Receita Federal. Recurso não provido.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 6795833 PR 679583-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO JULGAMENTO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RECONHECER A NULIDADE DO FEITO DESDE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA EXECUTADA.MERO INADIMPLEMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO INFRAÇÃO À LEI.ALEGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA TENHA SE DISSOLVIDO DE FORMA IRREGULAR. SITUAÇÃO CADASTRAL DE "BAIXADA" NÃO INDUZ PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INDICA APENAS QUE DEIXOU DE RECOLHER ICMS. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS PELO ART. 135 DO CTN , QUE AUTORIZAM A RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043267277 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. PRESENÇA DE PROVA ACERCA DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO DO PEDIDO. É possível a concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, por dizer com o direito de acesso à Justiça, mas desde que comprovada a necessidade. O fato de a empresa postulante se encontra com situação cadastral `baixada, é o suficiente para comprovar a necessidade quanto ao pagamento das custas e honorários que eventualmente venha a suportar. Deferimento da benesse da gratuidade judiciária. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE COM BASE NO ART. 557, § 1º-A, DO...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 994093509818 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2010

Ementa: Agravo de Instrumento - EXECUÇÃO -Desconsideração da personalidade jurídica -Cabimento - Art. 50 do Código Civil - Recorrente que não possui ativos financeiros e teve encerrada as suas atividades, encontrando-se com sua situação cadastral baixada desde 17 de maio de 2002 - Aplicação da Teoria Maior e Menor da Desconsideração - Bloqueio "on line" mantido- Decisão mantida - Recurso improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70041570094 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. PRESENÇA DE PROVA ACERCA DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO DO PEDIDO. É possível a concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, por dizer com o direito de acesso à Justiça, mas desde que comprovada a necessidade. O fato de a empresa postulante se encontra com situação cadastral `baixada, é o suficiente para comprovar a necessidade quanto ao pagamento das custas e honorários que eventualmente venha a suportar. Deferimento da benesse da gratuidade judiciária. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE COM BASE NO ART. 557, § 1º-A, DO...

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200985000043729 (TRF-5)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: Processual civil. Administrativo. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a ré, ora apelante, registre-se no Conselho Regional de Educação Física, condenando-a ao pagamento de custas e de honorários advocatícios. 1. A apelante aduz perda do objeto da presente ação, que objetiva o registro dela perante o Conselho Regional de Educação Física do Estado de Sergipe, e, para tanto, juntou aos autos o CNPJ emitido em 07 de janeiro de 2010, via internet, provando sua situação cadastral de baixa, em 01 de outubro de 2009. 2. O objetivo da presente ação não é declarar a obrigação, em si, do registro da empresa no Conselho Regional de Educação Física, mas simplesmente fazer com que ela registre-se naquele conselho profissional, sem que isso implique em constituição de créditos anteriores sujeitos à cobrança nestes autos. 3. Caracterizada, portanto, a perda do objeto da presente ação por ausência superveniente do interesse de agir, uma vez que a apelante, firma individual Luci Melo de Lima, teve seu cadastro de pessoa jurídica baixado na Receita Federal do Brasil, restando prejudicada a análise dos demais fundamentos trazidos no recurso. 4. Ausência de condenação da apelante no pagamento de custas e honorários advocatícios, por força da concessão da gratuidade judiciária, ora deferida, com base no art. 4º , da Lei 1.060 /50. 5. Apelação provida, para extinguir o processo sem julgamento do mérito, a teor do art. 267 , inc. VI, do Código de Processo Civil .

DJCE 08/04/2011 - Pág. 399 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

OBTIVEMOS A INFORMAÇÃO DE QUE A EMPRESA DEMANDADA ESTÁ COM SITUAÇÃO CADASTRALBAIXADA”. INTIME-SE

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

DJGO 31/05/2011 - Pág. 350 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ESTá EM EXTINçãO E COM A SITUAçãO CADASTRAL BAIXADA. OUTROSSIM, JUNTE CERTIDãO DE BREVE RELATO DA JUCEG... PARA INFORMAR A SITUAçãO DA EMPRESA, IDENTIFICANDO, AINDA, O SIGNATARIO DA PROCURAçãO DE FL. 10.

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3646219 PR 0364621-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/09/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO PLEITO -SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA - HIPÓTESE QUE SERVE COMO DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO PROVIDO.

Cancelamento de Ofício de inscrições estaduais...

cadastral baixada, extinta ou inapta no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/RFB. Acesse... não contribuintes do ICMS, órgãos públicos, entidades sem fins lucrativos e empresas com situação

Notícia Jurídica • Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas • 09/06/2011

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