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26 de julho de 2014

Página 1 de 16.070 92 3 1.961 13.341 678 resultados para "SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SP - Apelação APL 3426524720098260000 SP 0342652-47.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: Execução de obrigação de fazer. Recibo de sinal e compromisso de venda e compra de estabelecimento comercial. Autor em que pese rotular a ação como de execução de obrigação de fazer, formula pedido de condenação em obrigação de fazer com preceito cominatório. Em razão do princípio "da mih factum, dabo tibi jus", não há que se falar em inadequação da vida eleita. Contudo, sentença de extinção mantida, mas por outro fundamento, em razão da falta de interesse de agir. Pessoa jurídica que foi encerrada, com situação cadastral baixada perante a Receita Federal. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00156073320128260002 SP 0015607-33.2012.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: Apelação Contrato de cessão de crédito, confissão de dívidas e outras avenças Ação declaratória de nulidade contratual Sentença de rejeição do pedido Irresignação improcedente Cedente que se limita a alegar a nulidade do contrato por "inexistência jurídica" da cessionária, uma vez que à época da contratação encontrava-se ela com a situação cadastral "baixada" perante a Receita Federal Empresa que existia de fato Inexistência de óbice à contratação, tanto que o Código Civil dedica capítulo específico às sociedades em comum Conduta da autora que infringe o princípio da boa-fé objetiva, ao ajuizar esta ação mais de sete anos após a celebração do contrato e, coincidentemente, após a prolação de sentença de improcedência dos embargos à execução opostos pelos intervenientes garantidores que subscreveram aquele contrato. Apelação a que se nega provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043267277 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. PRESENÇA DE PROVA ACERCA DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO DO PEDIDO. É possível a concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, por dizer com o direito de acesso à Justiça, mas desde que comprovada a necessidade. O fato de a empresa postulante se encontra com situação cadastral `baixada, é o suficiente para comprovar a necessidade quanto ao pagamento das custas e honorários que eventualmente venha a suportar. Deferimento da benesse da gratuidade judiciária. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE COM BASE NO ART. 557, § 1º-A, DO...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 994093509818 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2010

Ementa: Agravo de Instrumento - EXECUÇÃO -Desconsideração da personalidade jurídica -Cabimento - Art. 50 do Código Civil - Recorrente que não possui ativos financeiros e teve encerrada as suas atividades, encontrando-se com sua situação cadastral baixada desde 17 de maio de 2002 - Aplicação da Teoria Maior e Menor da Desconsideração - Bloqueio "on line" mantido- Decisão mantida - Recurso improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70041570094 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. PRESENÇA DE PROVA ACERCA DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO DO PEDIDO. É possível a concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, por dizer com o direito de acesso à Justiça, mas desde que comprovada a necessidade. O fato de a empresa postulante se encontra com situação cadastral `baixada, é o suficiente para comprovar a necessidade quanto ao pagamento das custas e honorários que eventualmente venha a suportar. Deferimento da benesse da gratuidade judiciária. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE COM BASE NO ART. 557, § 1º-A, DO...

DJCE 08/04/2011 - Pág. 399 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

INFOSEG, OBTIVEMOS A INFORMAÇÃO DE QUE A EMPRESA DEMANDADA ESTÁ COM SITUAÇÃO CADASTRALBAIXADA

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3646219 PR 0364621-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/09/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO PLEITO -SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA - HIPÓTESE QUE SERVE COMO DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO PROVIDO.

Cancelamento de Ofício de inscrições estaduais...

cadastral baixada, extinta ou inapta no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/RFB. Acesse... não contribuintes do ICMS, órgãos públicos, entidades sem fins lucrativos e empresas com situação

Notícia Jurídica • Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas • 09/06/2011

TRF-3 06/02/2014 - Pág. 280 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

se encontre na situação cadastral "baixada", atendendo, ao princípio da razoabilidade, in verbis... "baixada". O parcelamento não é dever nem direito, mas faculdade do contribuinte, exercida por adesão... os requisitos para ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-2 20/05/2014 - Pág. 22 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

/235); AUTO SERVIÇOS ESMERALDA LTDA; COMERCIAL PEREIRA GONÇAVES (situação cadastralbaixada” – fl.... 239); JOSÉ VILSON CRUZ AMORIM; CAMISÃO RIBEIRO LTDA (situação cadastralbaixada” – fl. 238); 22

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

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